medidas protetivas violencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - DETRAÇÃO ANÔMALA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE RESTOU INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada desnecessidade, desproporcionalidade e inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

3 - STJ Agravo Regimental em RHC. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão. Periculosidade. Risco de reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do CPP, art. 313, III. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Aumento na primeira fase da dosimetria. Vetor personalidade do agente. Ações em curso. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática reiterada de agressões contra mulheres no âmbito doméstico e familiar, com ação penal em curso, justifica a valoração negativa da vetorial personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, por demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas. Violência psicológica. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - TJSP Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas - Violência doméstica - Cerceamento de defesa não demonstrado - Arguição somente deduzida em grau de recurso - Preclusão - Responsabilidade criminal do réu demonstrada - Prova oral segura e convincente - Confissão - Condenação mantida - Dosimetria - Consumo de álcool que não se inclui dentre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Pena-base reduzida - Necessidade - Reincidência compensada pela confissão - Regime semiaberto suficiente - Substituição inviável - Precedente - Valor da indenização mantido - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao regime inicial. Impossibilidade. Necessidade de realização de exame prospectivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão domiciliar. Não demonstrada a imprescindibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - No que concerne à alegação de desproporcionalidade da custódia em relação ao regime que porventura vier a ser aplicado, cumpre esclarecer que esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria de prova. Fundamentação. Periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica e familiar. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Reconsideração. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (AGRg no AREsp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 04/08/2020, grifei). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso provido

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Suficiência de provas. Palavra da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco de reiteração. Inevidência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Imprescindibilidade do trabalho do pai para sustento dos filhos. Questão não decidida na origem.

1 - Caso em que n ão há justificativa plausível, neste momento, para se superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto a decisão de indeferimento da liminar requerida na origem não está eivada de ilegalidade evidente, tampouco é teratológica. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da das medidas protetivas impostas - a medida protetiva vigora há 2 anos, e que o paciente não cometeu qualquer ato ilegal IMPOSSIBILIDADE - É possível extrair dos autos que há indícios de que ocorreram atos de violência psicológica, ainda que de forma indireta pelo paciente, os quais afetaram a ofendida e o filho em comum - instaurado inquérito policial a fim de apurar a suposta prática do crime de ameaça pelo paciente - Ordem denegada com recomendação... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Necessidade. Agressão. Ameaças.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

21 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Insurgência ministerial quanto à aplicação da pena - Apenamento reajustado - Apelo ministerial provido.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Concedidas medidas protetivas. Reiterado descumprimento das medidas protetivas. Advertência. Nova violação da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Prazo nonagesimal. Ordem concedida de ofício determinando a reavaliação da prisão.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus - Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Possibilidade de manutenção das medidas protetivas ainda que a punibilidade do Paciente tenha sido declarada extinta em razão da decadência - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada. 

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Alegação de que a ofendida não comprovou as ameaças. Exame fático-probatório incabível na via estreita. Redução do prazo de vigência das medidas protetivas. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de medidas protetivas em desfavor do recorrente consistentes na proibição de aproximar da ofendida e seus familiares, em especial sua filha, que era passageira do transporte escolar realizado pelo ofensor, devendo obedecer o limite mínimo de 100m (cem metros), e de proibição de contato com as ofendidas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 meses a contar da decisão. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Não propositura da ação penal. Cautelar que não pode ser eternizada. Agravo improvido.

«1 - As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Insurgência contra o indeferimento de concessão de medidas protetivas de urgência - Impertinência - Deferimento de medidas protetivas constante da Lei 11.340/2006 que se condiciona à demonstração de sua efetiva urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente - Ausência de demonstração nos autos de que a suposta vítima esteja em situação de perigo que justifique a concessão das drásticas medidas postuladas - Indeferimento mantido - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - Insurgência recursal que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes em: afastamento do recorrente do imóvel do casal; proibição de se aproximar da ofendida; proibição, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação - Animosidade entre as partes que reforça a necessidade da subsistência da medida - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Recurso da vítima. Pretendida a cassação da decisão que, após o arquivamento de inquérito policial, revogou as medidas protetivas concedidas em favor da ofendida. Pleito subsidiário para que as medidas perdurem durante a pandemia da Covid-19. Inviabilidade. É certo que os §§ 5º e 6º da Lei 11.340/06, art. 19, incluídos pela Lei 14.550/23, conferiram plena autonomia às medidas protetivas, as quais passaram a depender unicamente da existência de risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes. Contudo, para a concessão de novas medidas protetivas não se prescinde da verificação de um risco atual. Do contrário, elas perderiam a característica de tutela de urgência e tenderiam a tornar-se definitivas, o que nem em relação às penas é admitido. No caso, os eventos que ensejaram a instauração do inquérito policial ocorreram há quase seis anos. Não há menção a novo pedido de imposição de medidas protetivas, nem a eventuais fatos novos envolvendo violência doméstica. Tal constatação, ao menos por ora, aponta para a desnecessidade das providências urgentes. Outrossim, com o controle da pandemia da Covid-19, é inviável o acolhimento do pleito subsidiário, voltado ao restabelecimento das medidas protetivas enquanto perdurasse a situação emergencial. Recurso improvido. Determinação de encaminhamento de cópia dos autos à E. Corregedoria Geral de Justiça, ante a injustificável delonga para o processamento do presente recurso... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica contra mulher. Pleito de revogação de medidas protetivas. Impossibilidade. Fundamentação idônea.

1 - Diante da reiterada perseguição à ofendida, que culminou com a prolação de ameaças, não há falar em ausência de fundamentos concretos para o deferimento da medida protetiva deferida - comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) -, já que tem nítido caráter de prevenção a novas investidas do ofensor, o que se coaduna com os objetivos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

34 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, a ulterior intimação do acusado e o envio de mensagens de texto ao aparelho celular da ofendida. Vítima confirmou na fase extrajudicial o descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo ex-companheiro, em declaração merecedora de especial relevância em crimes dessa natureza, especialmente porque corroborada por outros atos de prova. Mãe da vítima ratificou em juízo que a filha foi contatada diversas vezes pelo réu, que rondou o imóvel e chegou a pular o muro da casa, além de ter arremessado vestimenta no quintal, contendo manuscrito de ameaça à vítima. Prova pericial atestou que o manuscrito inserido no bilhete proviera do punho do acusado. Informantes (irmã e dois filhos do réu) não presenciaram os fatos criminosos descritos na denúncia e, em juízo. Irmã e filhos do réu afirmaram que foram eles a buscar a prole comum e não o réu. Acusado negou, na polícia e em juízo, o descumprimento das medidas protetivas, alegando que pegou os filhos comuns por intermédio da irmã e que não compareceu à cidade de Tupã/SP no dia dos fatos, mas admitiu a titularidade da linha telefônica constante como remetente das mensagens de textos enviadas ao aparelho celular da vítima. Negativa e versão isoladas nos autos. Contato com a prole que, ao que se infere dos autos, não ocorreu no dia dos fatos criminosos descritos na acusação formal. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA.

Vias de Fato, invasão de domicilio e descumprimento de medida protetiva - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Violência em âmbito doméstico. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima -

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Necessidade de prévia oitiva da vítima. Restabelecimento das medidas protetivas. Agravo e recurso especial providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medidas protetivas a favor da mulher e do homem. Direito e deveres. Violência doméstica. Medidas protetivas proibição. Limitação dos direitos da mulher. Inexistência. Direitos e deveres.

«1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal no despacho que deferiu as medidas protetivas a favor da mulher, advertindo-a de que também não pode aproximar-se do ex-companheiro, usar o telefone para comunicar-se ou ir à sua casa, sob pena de revogação da proteção. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus - Alegação de ilegalidade da decisão que manteve as medidas protetivas de urgência, por ausência de fundamentação idônea - Pleito de revogação de medidas- Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Inocorrência de decadência - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada.

41 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em razão da dependência de álcool e por suposta incidência, no caso, do Princípio da Insignificância. Descabimento.... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

«1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação. Palavra da vítima. Possibilidade. Precedentes.

«1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Manutenção de situação de risco à integridade física, psíquica e patrimonial da vítima. Especial valor probatório nas palavras das vítima em casos envoltos por crimes de violência doméstica. Vigência temporária indeterminada das medidas protetivas de urgência. Recurso desprovido

46 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS

Alegação de inexistência de nexo entre o sofrimento psicológico enfrentado pela vítima e a conduta do paciente. Descabimento. Palavra da vítima que merece posição de destaque no contexto probatório. O prazo das medidas protetivas é, hoje, o prazo de sua necessidade, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei no. 14.550/2023. Ordem denegada... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Violência Doméstica - Ameaça - Concessão de medidas protetivas em desfavor do paciente - Arquivamento do inquérito policial - Inexistência de notícia acerca do descumprimento das medidas protetivas pelo paciente ou de qualquer novo episódio de violência doméstica - Vítima que se encontra residindo com filhas em outro Estado da Federação e amparada por decisões judiciais cíveis impondo obrigações alimentares - Inexistência de situação de risco - Medidas que não podem ser impostas indefinidamente - Constrangimento ilegal verificado - Necessidade de revogação das medidas protetivas, comunicando-se ao Juízo de origem - Ordem concedida.

48 - TJSP Correição parcial - Pretensão ministerial pelo afastamento do lapso temporal imposto para validade de medidas protetivas - Error in procedendo caracterizado - Impossibilidade de imposição de critério temporal para a vigência das medidas protetivas de urgência - Inteligência da Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, que disciplina que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir a situação de risco - Lapso temporal que não pode ser dimensionado, tampouco limitado - Atribuição ao membro do Ministério Público local para que proceda à fiscalização da persistência de risco à integridade da vítima que destoa do intuito protetivo expresso da Lei 11.340/2006 - Correição parcial provida, tornando-se definitiva a liminar deferida

49 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Quando o agressor deliberadamente descumpre medida protetiva, deve ser mantida a prisão preventiva, vez que comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a integridade da vítima, vez que evidente a ineficácia de medida menos gravosa. ... (Continua)

50 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Caracterização