modificacao por decreto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Modificação por decreto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97.

«Não se insere no rol das matérias afetas ao princípio da reserva legal de que trata o CTN, art. 97 a relativa ao prazo de recolhimento do tributo, razão por que inexiste óbice a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo. A alteração, por decreto, da data do recolhimento do tributo, por não importar em modificação quanto ao fato gerador e não constituir aumento ou diminuição do valor da exação, não fere o princípio da legalidade agasalhado no CTN, art. 97.... (Continua)

2 - STJ SFH. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Peculiaridades da espécie. Decreto-lei 70/66, art. 31, § 2º.

«Afirmando o acórdão recorrido que foram feitas várias tentativas de intimação, através da expedição de avisos de cobrança e de carta de notificação por oficial de cartório, que lavrou certidão afirmando que a devedora estava em lugar incerto e não sabido, não impugnada, válida é a notificação por edital, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 2º.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Alteração. Percentual. Cota familiar. Pensão por morte. Lei 8.213/91, art. 75 e Decreto 611/1992, art. 109 e Decreto 611/1992, art. 287.

«A alteração percentual da parcela familiar do benefício de pensão por morte não alcança aqueles concedidos anteriormente à promulgação da CF/88, observada a retroatividade estabelecida no Lei 8.213/1991, art. 145, sendo assegurada pelo Decreto 611/1992, art. 287, tão-somente, a permanência do número de cotas existentes em 05/04/91, dividindo-se de forma eqüitativa entre todos os pensionistas (art. 109), sem a modificação, contudo, do seu percentual, mas apenas garantindo o reajustamento na forma da nova legislação, não aplicável, «in casu, ante o disposto no art. 144, «caput da citada lei, eis que a DIB (data de início do benefício) em questão é de 08/84.... (Continua)

4 - 2TACSP Arrendamento rural. Despejo por falta de pagamento. Notificação prévia. Desnecessidade. Extinção afastada. Decreto 59.566/66, art. 32, III.

«Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento no inc. III, do Decreto 59.566/1966, art. 32, a notificação prévia para fins de constituição em mora do arrendatário, visto que a mora decorre do simples inadimplemento.... (Continua)

5 - STJ Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Notificação premonitória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«Na ação de dissolução parcial de sociedade com a devida apuração de haveres é desnecessária a notificação prévia.... (Continua)

6 - TJMG Iptu. Modificação da base de cálculo por Decreto. Tributário e constitucional. Apelação cível/reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. IPTU. Valor venal do imóvel. Atualização por Decreto. Percentual superior ao índice inflacionário. Descabimento. Precedentes. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Retificação relativa aos valores estabelecidos no exercício anterior. Sentença confirmada

«- Em razão do princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CR/88), resta vedada a utilização de decreto para modificar, por via oblíqua, a base de cálculo do IPTU.... (Continua)

7 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Cobrança para autorização da queima controlada da palha de canade-açúcar. Modificação por meio de Decreto. Inadmissibilidade. Instituição por lei. Necessidade. Recurso não provido.

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ração para cães e gatos, em embalagens de mais de 10 kg. Não incidência. Decreto-lei 400/68, art. 2º inalterabilidade por Decreto. Agravo regimental desprovido.

«1. A posição relativa aos alimentos preparados para animais contida na tabela anexa à Lei 4.502/1964 sofreu modificação em sua descrição, de maneira que os produtos acondicionados em embalagens acima de 10 quilos foram desconsiderados pelo Decreto-lei 400/68, de modo que deixaram de sofrer a incidência do IPI (Lei 4.502/1964, art. 10, § 2º). ... (Continua)

9 - STJ Adminsitrativo. Tributário. Mandado de procedimento fiscal. MPF. Autoridade fazendária competente. Domicílio do contribuinte. Modificação anterior ao procedimento. Decreto 3.000/1999, art. 28 e Decreto 3.000/1999, art. 904, § 2º. Decreto-lei 5.844/1943, art. 171 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 175. Decreto 70.235/72, art. 9º, 2º.

«Nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 28 (RIR/99) e Decreto-lei 5.844/1943, art. 171, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (Decreto-lei 5.844/1943, art. 175). ... (Continua)

10 - STF Tributário. Pasep. Ampliação dos sujeitos passivos por decreto-lei. Inconstitucionalidade. Lei Complementar 08/1977. Decreto-lei 2.052/1983, art. 14, VI. CF/67, art. 55, II (Emenda Constitucional 01/1969).

«1. Segundo orientação firmada por esta Corte, a Contribuição ao Pasep deixou de ter natureza tributária com a publicação da Emenda Constitucional 08/1977. ... (Continua)

11 - STJ Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Notificação premonitória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«... O especial sustenta que os autores demandaram a dissolução antes de notificar a sociedade e os sócios remanescentes de seus propósitos, «mesmo que estes jamais tivessem resistido àquela pretensão (fl. 402). (...) ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 6.706/2008. Impossibilidade. Vedação expressa. Ordem denegada. 1. É pacífica a compreensão desta corte de que a concessão de indulto ou comutação da pena pode ser restringida aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados, por se tratar de matéria discricionária do presidente da república, sendo de sua exclusiva conveniência fixar os critérios para a concessão da benesse. 2. O Decreto 6.706/2008, art. 8º, I, veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico de drogas e repete a redação utilizada nos Decretos de 5.620/2005, 5.993/2006, 6.294/2007, inexistindo qualquer alteração que justifique a modificação do entendimento consolidado nesta corte.

2 - Habeas corpus denegado.... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Notificação extrajudicial por edital. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Parcial provimento. Decreto-lei 70/1966.

«IV. Embora tenha se reconhecido na jurisprudência pátria a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66, está ela subsumida ao rigoroso atendimento de suas exigências pelo agente financeiro, já que, na verdade, ele se substitui ao próprio juízo na condução da execução. Assim, embora legítima, no processo judicial, a citação ou intimação editalícia, no extrajudicial não, porquanto no primeiro, ela só é feita após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências, além das já realizadas, enquanto na segunda situação, não; fica, tudo, ao arbítrio, justamente da parte adversa, daí as suas naturais limitações na condução da execução extrajudicial. Precedentes. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular a execução extrajudicial desde a notificação por edital.... (Continua)

14 - STF Pena. Execução. Comutação. Decreto 1.242/94. Crime de homicídio qualificado, considerado hediondo, por lei posterior à prática do delito (Lei 8.930/94) . Princípios da irretroatividade da lei e da individualização da pena.

«Precedentes do Plenário e das Turmas do STF têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Agravante que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu o indulto ao sentenciado, por entender que não preenche por completo os requisitos exigidos - Decisão que deve ser modificada - Agravante que preenche os requisitos dispostos no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I - Agravo provido

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal militar. Prevaricação. Absolvição do agravante por insuficiência de provas. Modificação do fundamento do Decreto absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. As instâncias ordinárias após o exame dos elementos probatórios acostados aos autos concluíram pela absolvição do agravante por insuficiência de provas quanto a elementar do tipo «satisfação de interesse pessoal. A reversão do julgado quanto à modificação do fundamento do decreto absolutório a fim de se reconhecer a inexistência do fato criminoso demandaria revolvimento das provas, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Procedimento administrativo. Chamamento dos interessados por edital (Decreto-lei 9.760/46, art. 11) . Nulidade. Necessidade de notificação pessoal.

1 - «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4264 MC/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar em ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, com a redação dada pela Lei 11.481/2007, art. 5º, que autorizava o Serviço de Patrimônio da União - SPU - a notificar, por edital, os interessados no procedimento de demarcação nos terrenos de marinha. Dessa forma, a notificação aos interessados, sempre que identificados e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente (AgRg no REsp 1253796/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012), sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

18 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu, era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.... (Continua)

19 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu, era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ICMS. Regime de substituição tributária. Fixação por Decreto. Afronta ao princípio da reserva legal. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade de análise da questão atinente à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revisão aduaneira realizada na vigência do Decreto 6.759/2009 (ra-2009) dentro da sistemática de lançamento por homologação. Alteração de classificação tarifária. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 51, Decreto-lei 37/1966, art. 52, Decreto-lei 37/1966, art. 54 e do CTN, art. 149, V e CTN, art. 150, § 4º. Aplicabilidade da Súmula 227/TFR apenas para as declarações de importação dentro da sistemática de lançamento por declaração (CTN, art. 147), ou seja, declarações registradas durante a vigência do Decreto 91.030/1985 (ra-85).

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Efetivação por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Necessidade, somente, de entrega no endereço fornecido. Validade da notificação realizada. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

23 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação premonitória realizada por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. Validade. Finalidade de constituição em mora atingida. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

24 - STJ Civil e processual. Embargos de terceiro. Imóvel compromissado à venda por instituto de previdência. Penhora. Condomínio em edificação. Dívida condominial. Possibilidade. Decreto-lei 7.379/1945.

«I - Inaplicável a vedação à penhora contida no Decreto-lei 7.379/1945, art. 3º relativamente a dívida condominial, ainda que o imóvel se encontre compromissado à venda por instituto de previdência, em plano habitacional, posto tratar-se de obrigação diretamente vinculada ao bem e à sua própria manutenção, como integrante do todo, que não pode ficar privado do recebimento da respectiva quota-parte. ... (Continua)

25 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Obrigação de fazer. Carga horária de fonoaudiólogos. Regulamento por decreto do estadual. Inconstitucionalidade. Princípio da reserva legal. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c.

«Manifestação do Egrégio Órgão Especial a respeito da inconstitucionalidade da Lei 3.835/2002, devolvendo a esta Colenda Câmara, em respeito ao princípio do Juiz Natural, a apreciação quanto à recepção, ou não, pela nova ordem constitucional da Lei 1083/1986. (...) Assim sendo, observa-se que o texto legal não se coaduna com a ordem constitucional vigente, logo, vê-se que não foi recepcionada e perdeu sua eficácia, não se prestando para sustentáculo da pretensão autoral. Por outro lado, é preciso que se atente para o fato de o pedido autoral ter também por fundamento o Decreto Estadual 32.529/2002, que foi editado pelo Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições constitucionais, contudo, é preciso que se observe que a disciplina sobre modificação de carga horária dos servidores estaduais está atrelada à reserva legal, não se podendo, por decreto, o Governador do Estado disciplinar a matéria, o que gera a inconstitucionalidade material do referido ato administrativo normativo. Portanto, à luz dos arts. 61, § 1º, II, «c da CF/88; 112, § 1º, II, «b e 7º da Constituição Estadual, o decreto estadual padece de ilegalidade por ferir o princípio da reserva legal. ... (Des. Antonio José Azevedo Pinto).... (Continua)

26 - TJSP Mora. Comprovação que se faz regular por notificação ou protesto do título. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, §2º. Cartório de comarca diversa. Irrelevância. Agravo retido improvido.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/1966, art. 31, §§ 1º e 2º. Notificação extrajudicial. Alegação de ausência. Comprovação. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Possibilidade. Precedente. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crédito-Prêmio. Ipi. Produtor-Vendedor. Decreto-Lei 491/1969, Decreto-Lei 1.248/1972, Decreto-Lei 1.894/1981 e Lei 8.402/1992.

- a Lei 8.402/1992, art. 1º, § 1º, ao restabelecer «a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias à empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, o fez considerando a última redação, decorrente da modificação imposta pelo Decreto-lei 1.894/1981. Isto é, foram restabelecidos os incentivos fiscais, excluído o crédito-prêmio para os produtores-vendedores desde 1981.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Consumidor. Publicidade. Propaganda. Normas básicas de alimentos. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Indução do consumidor a erro. Decreto-lei 986/69, art. 2º, V. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«Somente os produtos modificado em relação ao produto natural podem receber a qualificação de diet o que não significa, apenas, produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral, que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância, não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem. «In casu, o aumento das vendas do produto noticiado pelo recorrido caracteriza a possibilidade de o slogan publicitário encerrar publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. Legalidade da autuação imputada à empresa recorrida.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Observância da lei em vigor por ocasião do exercício da atividade. Decreto 3.048/1991, art. 70, §§ 1º e 2º. Fator de conversão. Extensão das regras ao trabalho desempenhado em qualquer época. Decreto 4.827/2003. Aplicabilidade.

«1. O entendimento assente nos Tribunais pátrios tem sido o de que o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor na ocasião em que efetivamente exercido. Essa compreensão jurisprudencial foi incluída no texto do próprio Regulamento da Previdência, em razão da modificação trazida pelo Decreto 4.827/2003 ao artigo 70. § 1º, Decreto 3.048/1999. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Compra de veículo isento de ICMS em 13/03/20, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018 - Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Compra de veículo isento de ICMS em 13/03/20, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018 - Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo por fato gerador ocorrido após a modificação, segundo art. 150, III, «a, da CF, e CTN, art. 146 - Recurso não provido.

32 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Penas restritivas de direito. Vedação do art. 8º, I, do Decreto. Reconversão para pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido. I- O Decreto 11.302/2022 não autoriza a concessão do indulto aos apenados cuja pena restritiva de direitos tenha sido reconvertida, em caráter provisório ou permanente, para a sanção corporal originalmente imposta, como no caso em tela, razão por que o recorrente não se enquadra nos requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto supra narrado.

II - A reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade não mitiga a vedação do art. 8º, I, do decreto. Isso porque «não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da CF/88 (AgRg no HC 389.601/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 25/9/2018).... (Continua)

33 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Notificação por edital após remessas sucessivas de correspondência. Legalidade. Recurso improvido.

34 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 101. CCB, art. 678.

«Na enfiteuse de bem de cujo domínio pleno é titular a União, é possível promover a atualização monetária anual do bem, com fundamento no Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. A lei não autoriza, contudo, que por ato unilateral da administração seja modificado o valor do domínio pleno do imóvel. ... (Continua)

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Suficiência de comprovação de entrega no endereço fornecido. Eficácia reconhecida. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

36 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Suficiência de comprovação de entrega no endereço fornecido. Eficácia reconhecida. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

37 - TJSP Processual civil. Liminar em mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo modificada por decreto. Necessidade de lei de igual hierarquia da que instituiu o imposto. Presença dos pressupostos ensejadores da medida. Recurso provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Alegada violação ao acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e estados unidos. Decreto 3.810/2001. Inexistência. Alegação de insuficiência de provas de fornecimento espontâneo por governo estrangeiro. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 157. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Mora. Notificação efetivada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio da devedora. Validade. Mora comprovada. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRETENSÃO DO DECRETO DA NULIDADE DA CLÁUSULA E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS RECLAMOS RECURSAIS.

A sentença não carece de modificação, porquanto bem reconheceu a abusividade dos reajustes praticados. In casu, o deslinde da controvérsia impunha a prova pericial atuarial, notadamente diante da inversão do ônus da prova proclamada na decisão saneadora. Contudo, as operadoras de plano de saúde ré, a despeito de estarem cientes de tal ônus, optaram por pleitear o julgamento antecipado da lide. Desse modo, à luz do disposto no CPC, art. 373, II, não se desincumbiram as rés do ônus de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que impulsiona o desacolhimento das razões recursais da operadora Sul América Serviços de Saúde. Nesse compasso, considerando a violação ao dever de transparência e boa-fé contratual, em relação aos critérios adotados para o reajuste por sinistralidade, ratifica-se a sentença que afastou os aumentos praticados, no período descrito na inicial, e, em substituição, determinou a adoção dos índices divulgados pela ANS para os contratos individuais e a restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação atualizado. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realizada por cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Mora da devedora comprovada pela entrega da notificação no endereço por ela fornecido. Recurso da instituição financeira provido para afastar o decreto de extinção do processo e determinar seu prosseguimento, com o exame do pedido de liminar.

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.045/STF. Repercussão geral não reconhecida. Constitucional e Administrativo. Regime patrimonial dos bens mencionados na CF/88, art. 20, I. Emenda Constitucional 46/2005. Inexistência de modificação. Orientação firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 676/STF da repercussão geral). Controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da Emenda Constitucional 46/2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís Maranhão). Violação reflexa ou indireta, da CF/88. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 20, I, IV (da Emenda Constitucional 46/2005) , VI, VII. CF/88, art. 26. Lei 9.636/1998. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Decreto-lei 9.760/1946, art. 61. Decreto-lei 9.760/1946, art. 63. Decreto-lei 9.760/1946, art. 125. Decreto-lei 9.760/1946, art. 126. Decreto-lei 178/1967, art. 1º, parágrafo único. Decreto 66.227/1970, art. 1º. Decreto 66.227/1970, art. 3º. Decreto 66.227/1970, art. 4º. Decreto 66.227/1970, art. 5º. Decreto 71.206/1972, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.045/STF - Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional 46/2005.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático e probatório, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional 46/2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na ilha Upaon-açu (ilha de São Luís - Maranhão).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 20, I, IV e VII, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da Emenda Constitucional 46/2005, quais elementos são suficientes para corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão).... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação por notificação extrajudicial enviada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Aviso de recebimento, todavia, não carreado aos autos. Mora não configurada. Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido à isenção. Inexistência. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora recorrente, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d, e 5º do Decreto-Lei 1.510/1976. ... (Continua)

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora incontroversa e comprovada por notificação entregue no endereço constante do contrato, e veículo não encontrado. Presença do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido de devolução do bem ou de restituição do equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de carência da ação. Expressa previsão no ordenamento jurídico e adequação da via eleita. Afastamento do Decreto de extinção para que se julgue procedente a ação de depósito. Incabível o Decreto de prisão civil por dívida. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial« (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de reintegração de posse derivada de contrato de arrendamento mercantil de bem móvel, julgada extinta sem resolução de mérito. Impugnação. Acolhimento. Notificação encaminhada por carta, via postal, com aviso de recebimento, ao endereço declinado no contrato. Validade. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.

49 - STJ Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969.

1 - Ação ajuizada em 22/04/2022. Recurso especial interposto em 25/07/2022 e atribuído à relatora em 01/09/2022. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial fixado por sentença transitada em julgado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade.

«1. Transitada em julgado a sentença antes da Medida Provisória 1.901-30/99, é inviável a aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B, que confere novo tratamento ao termo inicial dos juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)