natureza juridica honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«Sobrestada a análise dos Temas, em face da determinação de retorno dos autos ao eg. TRT.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Honorários advocatícios.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TST AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DESCONSTITUÍDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO art. 477. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º. Desse modo, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista fundado em alegação de violação de Lei e divergência jurisprudencial. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ante os seguintes fundamentos: a) quanto ao tema «adicional de insalubridade por não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III; b) quanto ao tema «natureza do auxílio alimentação por que os arestos transcritos para comprovação de divergência jurisprudencial revelam-se inespecíficos (Súmula 296/TST); e, c) quanto ao tema «honorários advocatícios por ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido pela parte. Não obstante, em seu agravo de instrumento, a parte deixou de atacar a mencionada fundamentação, reprisando as mesmas razões do recurso de revista. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo

6 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Prescrição total. Supressão dos anuênios. Adicional de horas extras. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Gratificação semestral. Licença-prêmio. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Honorários advocatícios. Óbice estritamente processual. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT3 Advogado empregado. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza indenizatória.

«O art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB é expresso no sentido de que «Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes. A previsão contida em norma interna da CEF, intitulada «Manual Normativo de Atividades Jurídicas - Honorários Advocatícios - AE 061, que regulamenta o pagamento da verba honorária por meio de repasse dos valores decorrentes dos honorários sucumbenciais aos advogados empregados em sistema de rateio, não é incompatível e nem descaracteriza a natureza jurídica especial da verba.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 18/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocaticios. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.
Tese jurídica fixada: - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXV; e CF/88, art. 100, § 4º, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.» ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Honorários advocatícios de sucumbência. Improcedência do pedido. Fixação. Cabimento.

1 - O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Natureza jurídica. Honorários contratuais e da sucumbência. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Ultrapassada a preliminar, verifica-se a necessidade de a Primeira Seção uniformizar a jurisprudência acerca da natureza jurídica dos honorários advocatícios. Somente os honorários contratuais são de natureza alimentar, não se podendo dizer o mesmo sobre os honorários sucumbenciais.... (Continua)

11 - 2TACSP Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Natureza jurídica da atividade.

«1 - A definição da natureza jurídica desempenhada pelo contribuinte cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. ... (Continua)

14 - TJSP Honorários advocatícios. Verba honorária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 23.

«... O Estatuto da Advocacia, em seu art. 23 (Lei 8.906/94) , impropriamente denominou de «direito autônomo do advogado os honorários incluídos na condenação, podendo este requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome. A autonomia, todavia, refere-se apenas à titularidade, mas não à natureza do crédito. Isso porque, como ressalta com precisão João Baptista Vilella «sendo o advogado o titular dos honorários, seu direito de executar a sentença, no que a estes se refere, tem a mesma natureza do crédito de execução da parte, quanto ao conteúdo principal da condenação. Portanto, não são autônomos, mas derivados, dependentes ou heterônomos (Novo Regime dos Honorários de Sucumbência: juízo crítico e intertemporalidade, «in Repertório IOB de Jurisprudência, vol. 3, 10.197, p. 401). É por isso que embora a Lei 8.906/1994 tenha deslocado os honorários da clave de indenização para a de retribuição, não se pode classificá-los - especialmente os pagos ao patrono da parte contrária - como salário, pensão, proventos ou pensão (cfr. Youssef Said Cahali, Honorários Advocatícios, 3ª Edição RT, 1.997, ps. 1.180/1.182). O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, assentou que se o principal está sujeito à moratória constitucional (à época a do art. 33 do ADCT), «pela mesma razão há de ser com a verba acessória, de honorários advocatícios, em não se tratando, aqui, de ação proposta pelo advogado contra o constituinte (Rec. Extr. 143.803-9, Rel. Min. Sidney Sanches; Recursos Extraordinários 149.989-3-SP, Rel. Min. Moreira Alves e 162.312-8-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão). Em posição coerente à acima adotada, constou de outro aresto do STF que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver (Rec. Extr. 141.639-4, Rel. Min. Moreira Alves). ... (Des. Walter Swensson).... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

16 - TRT3 Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Previsão em regulamento de empresa. Natureza jurídica salarial. Aplicação do CLT, art. 457, §1º. Reflexos sobre as demais verbas salariais.

«Os honorários advocatícios contratuais têm natureza jurídica salarial, porquanto se diferenciam dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de demandas judiciais em que o advogado empregado obtém êxito. Concedidos os honorários, vinculados ao contrato de trabalho, por liberalidade da empresa, por meio de regulamento interno, seu caráter salarial é evidente, incidindo a aplicação do § 1º do CLT, art. 457, gerando os reflexos sobre as demais parcelas salariais.... (Continua)

17 - STJ Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Natureza jurídica declaratória.

«2. O pedido de habilitação de crédito em falência ou concordata tem caráter declaratório, razão pela qual é inviável, nesses casos, a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Empregado estrangeiro. Salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Gross up. Natureza jurídica. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - É possível a majoração da verba honorária em sede recursal se o recurso de agravo foi interposto contra decisão negativa de admissibilidade a recurso extraordinário publicada a partir de 18/03/2016. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.

«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Natureza jurídica contratual da relação. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.

«Ação de responsabilidade civil para reparar danos resultantes de transporte desinteressado. Natureza contratual da relação, ainda que simples cortesia, que exclui a incidência do CPC/1973, art. 20, § 5º.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 368.

«1. No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

22 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação monitória. Honorários advocatícios. Causa de pedir. Pedido. Contrato verbal. Vínculo. Natureza jurídica. Cível. Súmula 363/STJ.

«1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de honorários advocatícios - se da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho - é definida pela natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, verificado a partir da causa de pedir e do pedido lançados na exordial. ... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.... (Continua)

24 - STJ Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.... (Continua)

25 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. Inobservância do percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«É matéria pacificada nesta Corte de que a CEF, como empresa pública que é, tem natureza jurídica de direito privado, não gozando, portanto, do benefício previsto no CPC/1973, art. 20, § 4º, destinado à Fazenda Pública. Adequando-se o caso concreto ao CPC/1973, art. 20, § 3º, deve a verba honorária ser arbitrada no limite mínimo previsto no citado parágrafo do mesmo dispositivo. 3. Embargos acolhidos.... (Continua)

26 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Alimentos. Natureza jurídica alimentar. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a «créditos alimentares, inclusive alimentícios.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Ausência de condenação em honorários advocatícios.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária. ... (Continua)

28 - TRT3 Natureza obrigacional. Honorários advocatícos.

«De acordo a Súmula 219/TST, na sua atual redação: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego (Súmulas 219 do TST). À luz da citada Súmula, a parte vencida pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese prevista nos Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16, ação rescisória, demanda em que o ente sindical figure como substituto processual e demanda que não derive da relação de emprego. Assim o TST manteve a postura tradicional em relação às demandas oriundas da relação de emprego (os honorários advocatícios sucumbenciais somente são cabíveis na hipótese estabelecida pela Lei 5.584/70) , reafirmou o entendimento de que nas demandas que não sejam oriundas da relação de emprego o vencido pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas passou a admitir a condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais também na ação rescisória e nas demandas propostas pelo ente sindical como substituto processual. Não se pode olvidar, no entanto, que uma outra postura adotada pelo TST, embora não diga respeito diretamente à possibilidade de condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, exige que se dê um passo adiante. A restrição à condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, quando se tratar de demanda oriunda da relação de emprego, tem estreita relação com o jus postulandi reconhecido aos empregados e empregadores no CLT, art. 791. Com efeito, sendo a contratação de advogado uma faculdade do trabalhador, os ônus desta contratação devem ser por ele assumidos. Contudo, por meio da Súmula 425, o TST adotou o entendimento de que o jus postulandi «limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Com isto, a contratação de advogado passa a ser obrigatória e não mais facultativa quando se tratar de ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, nas hipóteses em que for obrigatória a contratação de advogado (ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do TST), incidem os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, isto é, o vencido pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao vencedor. Os Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16 não prejudicam esta conclusão, posto que editados em ambiente em que não havia restrição ao exercício do jus postulandi. Note-se, em favor desta solução e quando se trata de recurso endereçado ao TST, que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei 9.099/95, que disciplina os juizados especiais cíveis e criminais, permite a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios quando, por força de recurso, a demanda for submetida a nova apreciação (art. 55). Aplicada esta solução ao processo do trabalho, pode ser afirmado que no caso de recurso endereçado ao TST, o recorrente vencido poderá ser condenado, naquele tribunal, a pagar honorários de advogado em favor da parte vencedora, com esteio nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Não se pode perder de vista que também em relação aos danos que tenham decorrentes do descumprimento de obrigações oriundas da relação de trabalho deve ser respeitado o direito ao ressarcimento integral, que é estabelecido pelos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. No entanto, a hipótese não é de ação de competência originária do TST e o processo sequer foi submetido àquele tribunal. No entanto a d. 4ª Turma entende que os honorários advocatícios são devidos em razão de inadimplemento de obrigação trabalhista, tudo por aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do novo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para receber o crédito trabalhista necessitou contratar advogado às suas expensas, causando-lhe perdas. Os honorários advocatícios por inadimplemento obrigacional (material) não se confundem, em absoluto, com os honorários advocatícios sucumbenciais (processual), a teor do que dispõe a IN-47/2005 do TST. Sobre os honorários advocatícios obrigacionais devem incidir juros e correção monetária. Estes honorários advocatícios (de direito material) têm caráter indenizatório e não integram a remuneração da parte.... (Continua)

29 - STJ Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. CPC/2015, art. 85, § 3º, I.

«Tese - Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CCB/2002, art. 368.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

31 - STJ recurso especial. Processual civil. Honoráriosadvocatícios. Impenhorabilidade. Exceções.interpretação restritiva. 1- recurso especial interposto em 17/8/2021 e concluso ao gabinete em 11/4/2022. 2- o propósito recursal consiste em dizer se é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente. 3- nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, IV, ambos do código deprocesso civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. 4- para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas. 5- se os valores apropriados indevidamente pelo advogado. E que deverão ser restituídos. Possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833 e da jurisprudência pacífica destacorte superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. 6- é inviável a penhora de verba honorária se os valores apropriados indevidamente pelo causídico possuírem simples natureza alimentar. E não de prestação alimentícia. Ou se possuírem qualquer outra natureza, devendo prevalecer, em princípio, a regra gral da impenhorabilidade dos honorários prevista no CPC, art. 833, IV. 7- é possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 8- na hipótese, tendo em vista que, de acordo com o arcabouço fático delineado pelo tribunal a quo, a penhora dos honorários foi efetivada resguardando-se percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família não há que se falar em ilicitude da constrição, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. 9- recurso especial não provido.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida à autarquia. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no Resp1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1402616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 02/03/2015. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência rege-se pela lei vigente na data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. ... (Continua)

37 - STJ Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Crédito alimentar caracterizado. Precatório. Tese, do Min. José Delgado, vencida no acórdão. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100, § 1-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«... Sr. Presidente, insisto em minha tese porque a Constituição, no art. 100, dispõe a respeito de débitos de natureza alimentícia: «§ 1º-A - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ente público. Embargos de divergência do particular providos.

1 - No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

39 - STJ Execução. Penhora. Honorários advocatícios. Advogado. Alimentos. Natureza jurídica alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência. Precedentes da Corte Especial e do STF. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 versus CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença.

1 - O STJ entende que «a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, segunda Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ipergs. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1402616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 02/03/2015. Agravo regimental desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

43 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL CUMULADA COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E FATOS GERADORES INCONFUNDÍVEIS - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL CUMULADA COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E FATOS GERADORES INCONFUNDÍVEIS - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no pela Primeira Seção no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 02/03/2015. Agravo regimental desprovido.

«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/73, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Pedido de ingresso na causa na condição de assistente. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Falência. Habilitação. Equiparação a crédito trabalhista. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.152.218/RS).

«1. «A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013, DJe 01/02/2013). No presente caso, não ficou demonstrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - o necessário interesse jurídico no resultado da demanda, o que inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 2.3.2015. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - No termos do CCB/2002, art. 368/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil prestação de serviço de água e esgoto. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Não ocorrência. Natureza jurídica de tarifa. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Solucionada a controvérsia à luz exclusiva da interpretação de normas infraconstitucionais, sem o exame de matéria constitucional, não há falar em violação à cláusula de reserva de plenário. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação de conhecimento. Aplicação do princípio da causalidade. Entendimento do tribunal de origem. Fixação de honorários. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da fixação por equidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. ... (Continua)