1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma local. Fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em norma local (Súmula 280/STF) e em preceitos constitucionais (CF/88, art. 102, III). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Não observância a norma local. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1 - Inviável, em sede de recurso especial, o exame da norma local, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Acórdão recorrido. Fundamentação em norma local específica. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O Tribunal de origem vislumbrou a responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA ancorando-se em previsão inserta em norma local específica. Assim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Militar. Remuneração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo afastou a alegada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ, com base em interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Deserção aplicada na origem. Norma local que exige o pagamento de preparo em agravo regimental. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. A questão controvertida dos autos perpassa pela análise de norma local - a qual exige preparo em agravo regimental - , pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes específicos. ... ()
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6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Norma local. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prescrição do fundo de direito. Necessidade de interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recolhimento de custas em impugnação. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1 - Inviável, em sede de recurso especial, o exame da norma local, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
1 - O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de norma local. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Norma local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Norma local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Norma local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Norma local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma local. Exame. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. (Súmula 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 172, § 3º, de 1973 protocolo de petição. Expediente estabelecido em norma local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame. Decisão mantida.
«1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a petição deve ser apresentada para protocolo dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local (CPC, art. 172, § 3º, de 1973). ... ()
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17 - STJ Tributário. Infração. Penalidade aplicável. Interpretação mais favorável ao acusado. CTN, art. 112. Revolvimento fático-probatório e análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Discute-se qual a sanção aplicável pelo Fisco estadual, em razão do extravio de notas fiscais de saída. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III. Recurso especial. Análise de norma local. Súmula 280/STF.
«1. A parte recorrente aponta violação ao CTN, art. 151, III, sob o argumento de que o pedido administrativo formulado pelo contribuinte não se amolda às hipóteses previstas no Código Tributário Estadual, de maneira que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é indevida. ... ()
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19 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Creditamento. Correção monetária. Previsão em norma local.
«Presente autorização em legislação local, carece o Fisco estadual de motivo para impedir a atualização monetária de créditos extemporâneos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de agravo de instrumento. Decisão recorrida fundada em norma local (resolução 642/2010 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Descabimento de recurso especial. Agravo desprovido.
«1. O acórdão recorrido está fundamentado em norma local, Resolução 642/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, incabível o manejo do recurso especial contra tal decisão. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Pagamento de auxílio-alimentação. Inconstitucionalidade da norma local de regência. Acórdão a quo. Fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade de norma local. Aferição de aplicabilidade de modulação de efeitos no caso dos autos. Revisão das premissas fáticas dos autos e fundamento do acórdão a quo não impugnado. Súmula7/STJ e Súmula283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão a quo apresenta fundamentação eminentemente constitucional para declarar a impossibilidade de obrigar a Administração ao pagamento de auxílio- alimentação a partir do salário-mínimo. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público coletivo. Questão decidida a partir da análise do Decreto municipal 58.639/2019. Exame de norma local na via do especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de norma local, qual seja, o Decreto Municipal 58.639/2019, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a vedação prevista na Súmula 280/STF. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor dos contribuintes, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por violação a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, sob o fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I da e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
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25 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... ()
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26 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... ()
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27 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... ()
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28 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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29 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Análise. Inviabilidade. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local em face de Lei. Validade. Competência do STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a artigos e princípios constitucionais. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade. Ausência de assinatura conjunta do prefeito municipal e da administradora hospitalar. Exigência. Decreto municipal 7.278/2013. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com base na interpretação de norma local, incide, na espécie, a Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pela Lei paulistana 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I da e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
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33 - STJ Administrativo. Militar. Remuneração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. No tocante à alegada omissão ocorrida na origem, o Agravo Regimental não supera o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, uma vez que a parte se limita a arguir genericamente que o Tribunal a quo deixou de apreciar as questões que lhes foram devolvidas, mas não demonstra qual a relevância delas para o julgamento integral da lide e por qual motivo o órgão julgador teria o dever de apreciá-las. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem julgou procedente o pedido da contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por violação a CF/88, art. 150, I e aos princípios da reserva legal e da segurança jurídica). ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que o art. 7º-A e art. 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
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36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Pretenso vício. Falta de demonstração da violação de Lei. Acórdão fundamentado em norma local. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - Suscitada ofensa ao CPC/2015, art. 269, incabível o recurso especial em decorrência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Isso porque o referido dispositivo apenas define o que é intimação, não servindo para amparar a tese recursal.... ()
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37 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Norma local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa social. Norma local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. Pretende a agravante reformar acórdão no qual o Tribunal a quo reconheceu a existência do direito do consumidor à tarifa diferenciada de água, com base no Decreto 25.438/1999, editado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Norma local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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41 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu recurso especial em mandado de segurança. Acórdão local proferido com fundamentação eminentemente constitucional. Necessidade de apreciação de norma local. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A decisão da questão, pelo Tribunal local, sob enfoque eminentemente constitucional inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Lei local. Administrativo. Servidor público do Distrito Federal. Acórdão fundamentado em norma local. Lei 8.112/90. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Lei 8.112/90, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, reveste-se de natureza local, por força da Lei Distrital 197/91, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 280/STF.... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a CF/88, art. 150, I e ao princípio da segurança jurídica). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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45 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Norma local. Reexame. Impossibilidade.
1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... ()
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46 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei municipal que restringe o uso e a comercialização de herbicida 2.4-d. Análise de Lei local na via especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise da validade de norma local face a Lei. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial inexistente.
«1. Não há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, portanto inexistente a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Taxa judiciária. Recolhimento. Norma local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A questão controvertida nos autos - recolhimento da taxa judiciária pelo ente previdenciário - foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da legislação local. ... ()
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48 - STF Constitucional. Administrativo e financeiro. Tribunal de contas. Norma local que obriga o tribunal de contas estadual a examinar previamente a validade de contratos firmados pela administração. Regra da simetria. Inexistência de obrigação semelhante imposta ao Tribunal de Contas da União - TCU. Lei MT 6.209/1993.
«1. Nos termos da CF/88, art. 75, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. ... ()
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49 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum versus justiça trabalhista. Validade da norma local que criou regime jurídico estatutário para os servidores públicos municipais. Competência da justiça comum.
«1. - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes (suscitante) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (suscitado), ambos do Rio Grande do Norte, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por servidores municipais, objetivando recebimento de valores que supõem devidos a título de FGTS. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.
«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
