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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.

«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.

1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. ... (Continua)

3 - TJSP Citação. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública. Inobservância aos arts. 225, II e VI e 285, do CPC/1973. Falta de interesse processual. Existência no ordenamento jurídico da querela «nullitatis insanabilis nas hipóteses de falta de citação, como óbvio. Hipótese diversa nos autos, em que a citação foi realizada. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Sentença. Nulidade. Falta de citação de litisconsorte necessário. Desacolhimento. Cessão de crédito não demonstrada. Preliminar afastada.

5 - TJSP Citação. Nulidade. Falta de ato citatório válido no processo. Juntada de procuração que não outorga poderes específicos ao advogado para receber citação. Comparecimento espontâneo por parte do requerido, ora apelante, não configurado. Precedentes. Nulidade da citação reconhecida. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

6 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.

«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Com exceção da hipótese de nulidade absoluta por falta ou nulidade da citação, o CPC/1973, art. 741, Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de ataque ao título executivo judicial tendo em vista nulidades no processo de conhecimento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 186). ... (Continua)

8 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Óbito dos proprietários tabulares. Ausência de inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Nulidade absoluta verificada. Declaração de nulidade da sentença proferida na ação de usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais Ementa: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Ação de Reparação de Danos. Obstáculo em via pública. Nulidade de citação afastada. Portal. Intimação pessoal. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Acidente sofrido pelo recorrente em virtude de um obstáculo (cavalete) que obstruía a via. Falta de sinalização. Sentença de procedência. Responsabilidade por omissão, de caráter subjetivo. Danos materiais constatados. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJMG Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito

«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cobrança. Impugnação rejeitada. Nulidade da execução. Não ocorrência. A única nulidade do processo de conhecimento que se pode argüir em sede de impugnação ao cumprimento da sentença é a falta ou nulidade da citação, desde que o processo tenha corrido à revelia do impugnante, ou daquele em lugar de quem ele se habilitou. Hipótese não verificada nos autos. Recurso não provido.

12 - TJSP Citação. Carta rogatória. Ação declaratória de nulidade. Deficiência de peças. Ausência do inteiro teor da petição inicial e do instrumento de mandato em português. Falta de documentos essenciais que invalida o ato. Vício que não é suprido por simples aceitação e cumprimento do pedido por autoridades consulares. Caso, ademais, em que a carta foi vertida para idioma diverso daquele oficialmente adotado no país rogado. Inteligência do, II do art. 202 e do CPC/1973, art. 210. Reconhecimento de nulidade da citação pela sentença mantido. Apelação improvida.

13 - TJSP Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Tema cujo debate se reserva `a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.

14 - TJSP Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. Tema cujo debate se reserva a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.

15 - TJSP Apelação cível. Querela nullitatis. Alegada nulidade da sentença proferida em ação de desapropriação, em razão da falta de citação dos possuidores do imóvel. Descabimento. Citação na ação de desapropriação que deve ser feita na pessoa do proprietário do bem. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 16. Precedente deste Tribunal. Inexistência de vício na citação. Falta de interesse processual para a propositura da presente demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Citação. Nulidade. Reconhecimento. Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Citação postal encaminhada ao endereço de trabalho do recorrente e recebida por terceiro. Impossibilidade. Aviso de recebimento que deve ser assinado pelo destinatário. Impugnação acolhida. Recurso provido.

17 - STJ Usucapião. Reconhecimento por sentença transitada em julgado. Nulidade do processo por falta de citação do proprietário. Alegação de domínio baseada em registro do imóvel em cidade diversa daquela em que situado o bem. Citação desnecessária. Validade do processo. CPC/1973, art. 942.

«OCPC/1973, art. 942 exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo. Não há como falar em nulidade do processo à míngua de citação auto-intitulado proprietário, cujo título foi registrado em cartório de estado diverso daquele em que está localizado o imóvel. É suficiente a citação daquele que figura como titular do domínio no CRI da cidade em que situado o bem usucapiendo.... (Continua)

18 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade do título judicial. Suspeição. Superveniência. CNPJ. Candidatura. Falta de citação. Incompetência territorial. Penhora. Preclusão. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 337, II.

«I - A declaração de suspeição pelo MM. Juiz no cumprimento de sentença, mais de dois anos após a prolação do ato judicial, por fato superveniente, não gera a nulidade do título. ... (Continua)

19 - STJ Criminal. HC. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença absolutória cassada em 2º grau. Nulidades. Citação por edital. Não efetivação de diligências para a citação pessoal. Ausência de endereço do réu no edital de citação. Nulidades não vislumbradas. Falta de intimação pessoal de defensor dativo para o julgamento do recurso. Nulidade absoluta configurada. Prejuízo dos demais argumentos. Ordem concedida em parte.

«I. Não se acolhe alegação de nulidade por vício na citação por edital, se os autos evidenciam terem sido efetuadas as devidas diligências para a citação por mandado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Nulidade não verificada. Pedido. Exclusividade. Ausência. Dissídio não demonstrado. Falta similitude. Impugnação. Fundamento. Falta. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a intimação feita no nome de um dos advogados habilitados no processo não acarreta nulidade se não houver pedido de intimação exclusiva. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Citação. Carta precatória. Execução. Falta de juntada dos títulos e de demonstrativo do débito. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Necessidade de reabertura de prazo para manifestação dos executados. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

22 - STJ Homologação. Adoção de menor. Nulidade da citação no processo alienígena não verificada. Falta de consentimento do pai biológico. Dispensa. Situação fática consolidada favoravelmente à adotanda. Pedido deferido.

«1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ, COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Pedido prejudicado. Condenação definitiva. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Ausência de requisição do preso para a audiência realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva.... (Continua)

25 - STJ processual civil. Anulação de ação demolitória, por falta de citação dos litisconsortes necessários. Não formação da relação processual válida. Possibilidade de anulação. Nulidade pleno iure. Interesse. Recurso provido. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.

«I - Os condôminos do imóvel têm manifesto interesse na ação que pretende a demolição do bem, principalmente se a sentença, nessa ação, fixa a obrigação de destruir o imóvel do qual todos detêm a propriedade. ... (Continua)

26 - STF Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.

27 - TJDF Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Acórdão do STJ que concedeu o writ. Nulidade do processo por alegada falta de citação. Ação rescisória. Tempestividade. Impropriedade da via eleita. Sentença de mérito inexistente. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 267, VI.

«I. Tempestividade da ação, considerada a existência de litisconsórcio a duplicar o prazo recursal, nos termos do CPC/1973, art. 191. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Citação por edital. Falta de diligências mínimas na localização do réu. Nulidade configurada. Pretensão punitiva prescrita. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E APRECIAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Não houve nos autos qualquer pedido quanto à nulidade de intimação pela recorrente e decisão a respeito da aceitação ou não da garantia ofertada - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve pedido de nulidade de intimação e decisão sobre a garantia ofertada - Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Existência de endereço ainda não diligenciado. Ausência de cumprimento de requisito basilar. Inocorrência de esgotamento de todas as tentativas possíveis. Comparecimento espontâneo da ré que supre a falta de citação regular. Anulação da sentença para devolução do prazo de defesa. Recurso provido para esse fim.

32 - STJ Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.

«A falta de citação daqueles em nome de quem, está transcrito o imóvel é causa de nulidade «ipso jure da sentença de procedência da ação de usucapião, vício que pode ser alegado como defesa e atacado através da ação de nulidade. Interposta, equivocamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião, a partir da citação.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Empresarial. Processo civil. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de grupo econômico. Revisão dos fatos autorizadores. Súmula 7/STJ. Nulidade por falta de citação afastada. Efetivo prejuízo para a defesa não verificado. Ofensa à coisa julgada inexistente. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 98/STJ.

«1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. Rever a conclusão no caso dos autos é inviável por incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio. Falta de similitude. Nulidade de citação. Processo de conhecimento. Arguição no cumprimento de sentença. Previsão legal. Impugnação. CPC/2015, art. 525, § 1º. Fundamento suficiente. Falta de rebatimento. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Usucapião. Falta de citação daquele que consta como proprietário no RI, bem como dos confinantes. Nulidade da sentença, porque não completada a angularidade da relação processual. Reconhecimento em ação reivindicatória e de cancelamento de registro, proposta pelo verdadeiro titular. Possibilidade. Desnecessidade de ação rescisória. (Com doutrina).

«Sentença reconhecendo usucapião, para cujo processo não foi citado a pessoa que consta no RI como proprietário, é ineficaz para este, que pode mover ação de reivindicação, sem necessidade de propor, previamente, a ação rescisória.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR «DENÚNCIA VAZIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DADA A COMPROVAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU.

37 - TJSP Agravo de instrumento - pedido de justiça gratuita e alegação de falta de citação - situação devidamente comprovada nos autos - instrumento adequado para o reconhecimento da nulidade absoluta. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a sentença reabrindo-se o prazo para apresentação de contestação.

38 - TJRS Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.

«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. ... (Continua)

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Instrumento válido e eficaz, que preenche os requisitos legais. Comparecimento espontâneo dos executados que supre a falta de citação, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade dos embargos à execução. Nulidade da sentença não configurada. Recurso improvido.

40 - TJSP Rescisória. Ajuizamento de duas ações de usucapião. Confinantes não citados. Irrelevância. Inserção de seus nomes em vários editais como confinantes quando da citação da titular do domínio e dos terceiros interessados. Falta de citação decorrente da inércia dos próprios autores. Confrontante não citado, ademais, que tem legitimidade para pleitear a nulidade da sentença. Carência decretada. Processo extinto.

41 - TRT12 Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.

«Em face da regra insculpida no CLT, art. 852, «in fine, pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurso ordinário). A possibilidade da articulação da nulidade de citação no processo de conhecimento contemplada no CPC/1973, art. 741, Irestringe-se ao processo comum, no qual o revel não é intimado da sentença de fundo, intervindo no processo no estado em que se encontra (CPC, art. 322).... (Continua)

42 - STJ Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio. Atuação da curadoria especial da Defensoria Pública da União, por falta de manifestação do requerido. Arguição de nulidade de citação do requerido. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Pedido de homologação que atende às exigências constitucionais e legais. Contestação improcedente. Homologação deferida.

«Expedição de carta rogatória para citação do requerido com observação dos requisitos formais, tendo sido regularmente processada na Suíça por meio da repartição administrativa municipal local competente e das diligências com a autoridade policial encarregada de localizar o requerido. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de piscina - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau, sendo concedida à parte demandada oportunidade para oferecimento de contestação - Resposta oferecida - Comparecimento espontâneo que supre a falta de regular citação - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Preliminares de nulidade de citação e de prescrição afastadas - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Pedido de expedição de ofício à financeira - Desnecessidade - Sentença que condenou a ré a restituir os valores efetivamente pagos pela autora - Recurso desprovido

44 - TJSP BEM MÓVEL - Compra e venda com reserva de domínio - Pretensões de resolução do contrato e de busca e apreensão julgadas parcialmente procedentes - Manifestação da ré onde alegou nulidade da citação e incompetência territorial do juiz prolator da sentença - Necessidade de pronunciamento explícito sobre a alegação de falta de citação válida - Agravo de instrumento provido em parte para esse fim.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Devedor não localizado. Citação por edital e nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação. Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.

46 - STJ Citação. Revelia. Nulidade. Ação rescisória. Ação declaratória. Embargos do devedor. Considerações sobre os meios processuais adequados obtenção da declaração de nulidade do processo. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 213, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 741, I

«... O então Min. Alfredo Buzaid, no mesmo julgamento, reportando-se, expressamente, a outro voto seu proferido em outro processo - RE Acórdão/STF, acompanhou Moreira Alves: «Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita desde que ocorreu à revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo ( CPC/1973, art. 741, I); b) ou por ação declaratória, nomeadamente se a sentença é desprovida de execução forçada ( CPC/1973, art. 4º). A ação declaratória é meio idôneo para recusar os efeitos da sentença proferida em processo constituído nulamente, por força de citação inicial ou com a citação inicial nulamente feita, tendo corrido à revelia. Cumpre ainda atentar para o CPC/1973, art. 472, que preceitua que «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Se o processo é nulo «ab initio por falta de citação inicial ou por citação inicial nulamente feita, tendo corrido, à revelia, não há sentença válida e, portanto, não faz coisa julgada. (...) «Em suma, para invalidar os efeitos de sentença nula por vício insanável de falta de citação ou de citação inicial nulamente feita, desde que o processo correu à revelia não há mister propor ação rescisória. A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, IV, pressupõe sentença proferida em processo que se iniciou e se desenvolveu válida e regularmente, mas que é rescindível, por contrariar eficácia própria da sentença, que a torna imutável, indiscutível (CPC, art. 467) e obrigatória para todos os juízes de futuros processos (Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, v.I, 117). («in ob. cit. pp. 786-787). A posição da nossa Alta Corte está lastreada em sólida compreensão doutrinária e em sedimentação jurisprudencial. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência do executado contra decisão que não acolheu tese de nulidade por falta de citação de seu cônjuge - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Nulidade que só se justifica com prejuízo comprovado - Agravante que não demonstrou quaisquer prejuízos - «Pas de nullité sans grief - Ademais, eventuais prejuízos que devem ser demonstrados por aqueles que se entenderem prejudicados - Negado provimento.

49 - TJSP Mandado de segurança - Concorrência pública - Pretensão inicial da impetrante voltada à anulação do ato que determinou a sua desclassificação - Litisconsórcio passivo necessário - Inteligência do CPC, art. 114 - Nulidade do processo, em razão de falta de citação da empresa vencedora da concorrência pública - Precedentes Questão de ordem pública - Sentença anulada - Recurso provido

50 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. ... (Continua)