obesidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Obesidade mórbida. Cirurgia plástica corretiva. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Obesidade mórbida. Cirurgia plástica corretiva. Continuidade do tratamento. Cobertura devida

«- Deve o plano de saúde fornecer os meios necessários para o efetivo e completo tratamento do segurado, arcando com seus custos para o pleno restabelecimento do paciente. É dever do plano de saúde arcar com as despesas de cirurgia plástica sempre que esta for reparadora e indispensável à continuidade do tratamento da obesidade mórbida e ao total restabelecimento da saúde do paciente.... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias reparadoras - Procedência - Intervenções de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida que devem ser cobertos- Procedimentos de caráter meramente estético que não devem ser incluídos na condenação, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido - Recurso da ré provido... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu à cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de realização de cirurgias reparadoras - Argumento de ausência de previsão no rol da ANS - Intervenção de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Recursos desprovidos.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Planos de saúde. UNIMED. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Cláusula contratual. Conflito interpretativo em favor do consumidor. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 47.

«2. A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas co-morbidades que acompanham a obesidade em grau severo. Nessa hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica.... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Obrigatoriedade nos serviços hospitalares da rede pública de tratamento para obesidade e obesidade mórbida. Iniciativa de vereador. Vício configurado. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão das respectivas fontes de custeio. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu à cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de realização de cirurgias reparadoras - Procedência - Informação da ausência de cobertura para os procedimentos pretendidos - Interesse processual caracterizado - Inexistência de pedido genérico - Preliminares afastadas - Argumento de ausência de previsão no rol da ANS - Intervenção de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Concurso público. Professora de Educação Básica II. Inaptidão em razão de obesidade grau III. Restrição que não se justifica. Obesidade que não limita nem compromete a capacidade funcional da autora. Atuação pretérita e atual na mesma função e na rede de ensino estadual. Ilicitude na exclusão do certame. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso fazendário improvidos.

8 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de remoção de tecido epitelial após a submissão da paciente-segurada à cirurgia bariátrica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento da obesidade, este incontroversamente abrangido pelo plano de saúde contratado, inclusive, por determinação legal. Alegação de finalidade estética de tal procedimento. Afastamento. Necessidade. Cobertura ao tratamento integral da obesidade. Preservação da finalidade contratual. Necessidade. Lei 9.656/98, art. 10.

«II - Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética. III - As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. IV - Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato.... (Continua)

9 - TJSP Concurso público. Professor. Lecionando docente na rede estadual de ensino na qualidade de contratado temporário, não implicando sua obesidade em causa de ausência ou afastamento do serviço, inadmissível após aprovação em certame público, seja eliminado sob alegação de inaptidão declarada em avaliação médica, sob único fundamento de que ostenta obesidade de grau III, mormente tendo sido demonstrada boa saúde atendendo requisito do art. 47, VI, da Lei Estadual 10261/68. Decisão que determinou sua nomeação mantida. Recurso fazendário não provido.

10 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Fase pré-admissional. Obesidade. Discriminação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXX e XXXI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A empresa não é obrigada a admitir candidato que se apresenta para submeter-se a teste seletivo. Entretanto, excluí-lo do procedimento pré-admissional fundado na sua condição física (obesidade) pratica ato discriminatório que justifica a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia. Gastroplastia. Desenvolvimento de diversas doenças advindas da obesidade.

«1. Sendo assim, entendo que ficou comprovado que a despeito de não haver um enquadramento formal às diretrizes da ANS, trata-se de paciente que será totalmente prejudicada em sua saúde se tiver que aguardar mais alguns anos para que possa ser enquadrada nas citadas diretrizes. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Gastroplastia. Internação em clínica especializada. Negativa de cobertura. Natureza abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da inviabilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Internação. Clínica médica especializada. Possibilidade. Situação grave. Finalidade estética e rejunescedora. Descaracterização. Melhora da saúde. Combate às comorbidades.

1 - O presente recurso examina se é possível o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento quando a paciente/recorrida apresenta diversas comorbidades provenientes do excesso de peso e necessita de internação urgente. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora beneficiária de Plano de Saúde. Recusa de autorização para cirurgia bariátrica (Gastroplastia para Obesidade Mórbida por Videolaparoscopia) com prescrição médica. Autora acometida de obesidade mórbida, com quadro depressivo, hipertensão, dislipidemia, intolerância à glicose e síndrome metabólica. Abusividade na conduta da empresa de assistência médica. Dano moral caracterizado. Conduta da ré que ultrapassou mero dissabor. Indenização devida. Fixação que deve observar o disposto no CCB, art. 944, considerando-se, ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se o valor aos danos experimentados, sem acarretar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Condenação da ré nas verbas de sucumbência. Recurso provido.

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial- Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético- Tema 1069 do STJ - Sentença anulada, de ofício- Recursos prejudicados... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial - Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético - Tema 1069 do STJ - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso- Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial- Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético- Tema 1069 do STJ- Sentença anulada, de ofício- Recursos prejudicados... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa em custear cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão contratual e doença preexistente (obesidade). Desacolhimento. Cláusula em que se baseia a negativa não foi inserida no contrato, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Abusividade evidenciada. Necessidade do procedimento cirúrgico e fragilidade do estado de saúde do autor devidamente demonstradas através de relatório médico. Constatação de obesidade severa, com quadro de síndrome metabólica, apresentando episódios de trombose venosa profunda, com riscos de morbimortalidade. Ofensa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a cobrança de multa. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

20 - TJSP Contrato. Assistência médica. Cirurgia reparadora de obesidade mórbida. Cobertura. Necessidade. Inexistência de caráter estético do procedimento. Observância. Realização da operação em hospital não conveniado. Irrelevância. Recurso da empresa de saúde não provido.

21 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Plano de saúde. Beneficiário portador de obesidade mórbida. Indicação médica de internação em clínica especializada e internação para acompanhamento do tratamento. Negativa indevida. Limitação temporal afastada. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/01/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/05/2023 e concluso ao gabinete em 13/12/2023.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade de realização de cirurgia plástica reparadora. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia» (AgRg no AREsp. 583.765, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de 22/06/2015). ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA E SÍNDROME ASSOCIADA AO STAB2. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Autora não consegue ir de ônibus sem acompanhante devido a atraso no desenvolvimento neuro psíquico, necessitando de transporte adaptado. 2. Patologia e dificuldade de locomoção comprovadas nos autos. 3. Ação Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA E SÍNDROME ASSOCIADA AO STAB2. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Autora não consegue ir de ônibus sem acompanhante devido a atraso no desenvolvimento neuro psíquico, necessitando de transporte adaptado. 2. Patologia e dificuldade de locomoção comprovadas nos autos. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido.?? ?   

24 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de diabetes mellitus e obesidade. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de diabetes mellitus e obesidade. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obesidade. Doença crônica. Gastroplastia (cirurgia bariátrica). Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Resolução normativa 428/2017 da agência nacional de saúde suplementar (ans).

1 - Discute-se nos autos a cobertura de cirurgia bariátrica, negada pelo plano de saúde, diante do argumento de que o índice de massa corpórea (IMC) da paciente encontrar-se-ia fora do padrão estipulado em Diretriz de Utilização da ANS. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Obesidade mórbida. Internação em «spa. Parecer médico. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Negativa de cobertura de tratamento de obesidade mórbida. Abusividade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da verificação da legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde administrado pela empresa recorrida do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Obesidade. Internação em clínica especializada. Negativa de cobertura de tratamento. Natureza abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade de negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que regula integração de obesos à sociedade. Lei municipal que regula a política assistencial do município de belo horizonte. Habilitação, reabilitação e integração à sociedade de pessoas com sobrepeso e obesidade. Normatização genérica dos objetivos da política social. Observância à independência dos poderes. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Requisitos não preenchidos. Ação julgada improcedente

«- É constitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que tão somente visa a adotar políticas públicas de inclusão dos portadores de sobrepeso e obesidade como objetivos a ser perquirido pela assistência social. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento de obesidade mórbida. Paciente submetido a cirurgia bariátrica. Intervenção cirúrgica corretiva. Cirurgia de reconstrução mamária. Procedimento necessário e complementar ao tratamento. Cobertura devida. Preservação da finalidade contratual. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia reparadora. Negativa. Conduta abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[h]avendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente («de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos»); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável» (REsp. 1.442.236, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/11/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado. Medicamento Liraglutida para tratamento de obesidade. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para autorizar o Ementa: Recurso inominado. Medicamento Liraglutida para tratamento de obesidade. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.

34 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Internação em clínica médica especializada. Possibilidade. Insucesso de tratamentos multidisciplinares ambulatoriais. Contraindicação de cirurgia bariátrica. Doença coberta. Situação grave e emergencial. Finalidade estética e rejuvenescedora. Descaracterização. Melhoria da saúde. Combate às comorbidades. Necessidade. Distinção entre clínica de emagrecimento e spa. Dano moral. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em contratar seguro de vida e acidentes pessoais em razão da obesidade do proponente. Descabimento. Recusa injusta e discriminatória. Conduta que afrontou a dignidade do recorrente. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Obesidade. Internação em clínica especializada. Negativa de cobertura de tratamento. Natureza abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido da impossibilidade da negativa de cobertura securitária nos casos em que a situação clínica do paciente configura obesidade, doença crônica que ocasiona outras diversas comorbidades. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«1. A gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde do paciente segurado, não se confundindo com simples tratamento para emagrecimento. ... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador braçal. Coxartrose, protrusão discal lombo-sacra, cardiopatia e obesidade. Aposentadoria por invalidez. Improcedência. Doenças degenerativas agravadas pelo excesso de peso. Liame ocupacional afastado pela perícia. Lesões que não guardam qualquer relação com sua atividade laborativa. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Plano de saúde. Tratamento contra obesidade por internação. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

40 - TJSP Seguro de vida - Cobrança - Falecido segurado portador de obesidade, erisipela bolhosa e hipertensão arterial; cuja ciência foi anterior à contratação - Perícia indireta concludente - Omissão de doença pré-existente - Má-fé configurada - Desconhecimento das condições contratuais inescusável - Indenização securitária indevida - Apelo improvido

41 - TJSP Contrato. Assistência médica. Contratante acometido de obesidade mórbida com indicação de cirurgia bariátrica. Cobertura do procedimento por parte a operadora. Necessidade. Ausência de configuração de doença preexistente. Indenização ao paciente pela indevida aflição psicológica provocada. Decisão mantida. Recurso da operadora não provido.

42 - TJSP Recurso inominado. Paciente acometida por obesidade e coxartrose. Pleito de fornecimento dos fármacos saxenda (liraglutida) e orlistate. Sentença que julgou procedente o pedido. Nota técnica expedida pelo NAT-Jus, desfavorável ao pedido, que, contudo, não vincula a análise do caso. Requisitos estabelecidos no Tema 106 do E. STJ que estão devidamente preenchidos no caso concreto. Documentação que Ementa: Recurso inominado. Paciente acometida por obesidade e coxartrose. Pleito de fornecimento dos fármacos saxenda (liraglutida) e orlistate. Sentença que julgou procedente o pedido. Nota técnica expedida pelo NAT-Jus, desfavorável ao pedido, que, contudo, não vincula a análise do caso. Requisitos estabelecidos no Tema 106 do E. STJ que estão devidamente preenchidos no caso concreto. Documentação que atesta a pertinência e a eficácia do medicamento para o tratamento da requerente. Sentença que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

43 - TJSP Recurso inominado. Paciente portador de obesidade mórbida, hipertensão, diabetes e ansiedade. Cirurgia bariátrica. Urgência demonstrada, conforme prescrição médica. Inexistência de violação ao princípio da isonomia ou necessidade de aguardar agendamento pelo sistema Cross. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica em paciente que sofre de obesidade mórbida. Intervenção cirúrgica prescrita por médico da rede credenciada da apelada. Custeio do procedimento pela operadora. Necessidade. Abusividade da cláusula limitadora. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso improvido.

45 - TJSP Concurso público. Ato administrativo. Declaração de inaptidão na fase de exame médico, sob o suposto argumento de obesidade da candidata aprovada nas primeiras fases do certame. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Motivação. Ausência. Ato administrativo, ademais, desproporcional e desarrazoado. Anulação decretada. Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Plano de saúde. Tratamento contra obesidade por internação. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Citação válida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 334 no rito da Lei 9.099/1995. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Negativa de cobertura. Cirurgias reparadoras necessárias para o tratamento. Laudo médico. Cobertura devida. Lei 9.099/1995, art. 16.

«A autora objetiva a condenação da ré à concessão de procedimentos cirúrgicos reparatórios após a cirurgia bariátrica realizada com autorização da ré. Aplicável o CDC aos contratos de seguro saúde, consoante o CDC, art. 3º, § 2º. Inteligência da Súmula 608/STJ. Incabível a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pela ré. Não há cláusula que exclua o tratamento para obesidade e cirurgias reparadoras, que não são de cunho estético. Entendimento do TJRS e STJ. No que tange aos danos morais, apesar da negativa de cobertura poder, excepcionalmente, caracterizá-los, aqui caracteriza-se tão somente o descumprimento contratual, que não ampara os danos extrapatrimoniais, nem se afigura no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. Ambos os recursos desprovidos.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tribunal a quo concluiu por afastar alegação de ausência de interesse processual. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Obesidade mórbida. Cirurgia plástica reparadora. Cobertura. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de 22/06/2015). ... (Continua)

49 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura e danos morais. Rol da ans. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que a situação da recorrida não pode ser enquadrada como tratamento de finalidade estética, ante a urgência de emagrecimento da paciente, por se encontrar acometida de doenças graves, em situação crítica, necessitando de cuidados específicos, em clínica especializada, pelo fato de apresentar quadro patológico. Também registrou que «não consta nos autos qualquer indicação de hospitais e clínicas credenciadas que realizem o tratamento médico indicado".... (Continua)

50 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não foi demonstrada a alegada violação do CPC, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, resolveu, de forma integral, a controvérsia posta. ... (Continua)