obrigacao fazer menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade - Base de cálculo que deve ser o «menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura, nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal 10.827/90 - Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais pela Lei Municipal 13.652/2003 - Necessidade de recálculo do adicional de insalubridade para que incida sobre o novo «menor padrão de vencimento, considerando a carga horária de cada um dos autores - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 500 DO E. STF. ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE INCUMBE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA SEARA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEVE SUA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DISCIPLINADAS POR ESSA AGÊNCIA REGULADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBSTÂNCIA COMPROVADA POR MEIO DE PRESCRIÇÃO SUBSCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA MENOR. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS E HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O CUSTO DO FÁRMACO PRESCRITO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP Agravo interno - Rejeição liminar do agravo de instrumento - Decisão agravada, por sua vez, que havia reconhecido a deserção do recurso interposto em face à r. sentença proferida nos autos - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Alegação do agravante de que recolheu o preparo em percentual calculado apenas sobre o valor correspondente aos danos materiais, objeto do recurso - Preparo que deve ser recolhido, contudo, em percentual calculado sobre o valor da causa - Recolhimento a menor - Pedido de concessão de prazo para recolhimento da quantia afastado - - Enunciado 80 do FONAJE e art. 42, § 1º da lei 9.099/95 - Decisão mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Pretensão de que o cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que lhe são devidos seja feito a partir do nível básico instituído pela lei municipal 13.652/2003, que passou a ser o menor padrão de vencimentos do funcionalismo municipal. Provimento do pedido, fixando-se o termo inicial da obrigação de pagar a data indicada nos autos da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Entendimento desta C. Turma de que a apontada decisão é desprovida de efeitos vinculantes. Sentença que consignou a observância da prescrição quinquenal, o que torna irrelevante a menção à citada data fixada na ação coletiva, visto que as obrigações devidas referentes ao período que antecede ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação estão prescritas. Recurso improvido, com observações.

5 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE CATARATA CONGÊNITA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO.

6 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE WEST E DISTÚRBIOS COGNITIVOS. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determina a realização do tratamento multidisciplinar ao segurado menor de idade junto à clínica credenciada indicada - Estabelecimento apto a fornecer as terapias indicadas - Distância e tempo de deslocamento razoáveis - Localização a menos de 10 km da residência do menor - Afastada a obrigação de custeio em clínica particular - Não provimento

8 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

9 - TJSP APELAÇÃO.  REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA ESPECIALIZADA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

10 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL.

11 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inclusão como dependente natural do guardião.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 26/09/2022. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - MENOR DE IDADE -

Agravante, atualmente com 4 anos de idade, que pretende a reforma da decisão recorrida, que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Não acolhimento - Gratuidade devida a menores economicamente dependentes de genitores, que deve considerar a capacidade patrimonial destes, caso estejam presentes elementos aptos a indicar padrão de vida favorável - Interpretação finalística da justiça gratuita, enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Desproporcionalidade da isenção das custas e inexigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nas hipóteses em que o menor, que apesar de não auferir renda ou possuir patrimônio próprio, pertence a núcleo familiar com excelente padrão financeiro - Documentos que comprovam que os pais auferem rendimentos mensais aproximados de R$ 15.000,00, e que os créditos superam os débitos, conforme extratos bancários - Genitor, ademais, sócio administrador de empresa - Condição incompatível com a hipossuficiência declarada - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ASSOCIADO A TRANSTORNO DESENVOLVIMENTAL DA FLUÊNCIA DA FALA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR.

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ - CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

Nos termos do CPC, art. 497, a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer não só é cabível como necessária, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. 2. Por não se tratar de cláusula penal, incólumes o art. 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI- I do TST. 3. O art. 537, § 1º, I, do CPC permite ao magistrado a revisão da astreinte fixada, conforme decidiu a Corte regional. 4. No lastro desta compreensão, considera-se razoável e proporcional o montante arbitrado, uma vez que o valor da multa deve garantir seu caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional. Agravo interno desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Menor. Direito de visita. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis de petição de execução de obrigação de fazer reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

17 - TJSP Apelação cível. Menor. Direito de visita. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acorde de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis de petição de execução de obrigação de fazer reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA - MENOR COM TEA - CASO PARTICULAR -

Sentença de improcedência mantida - Menor autora, diagnosticada por psicóloga com transtorno do espectro autista, transtorno do desenvolvimento intelectual, linguagem funcional prejudicada e transtorno de ansiedade generalizada - Encaminhamentos para acompanhamento multidisciplinar contínuo, pelo Método ABA, com Terapeuta Ocupacional, Psicóloga, Fonoaudióloga e Psicopedagoga, além de acompanhamento médico para análise do suporte medicamentoso e reavaliação neuropsicológica periódica a critério médico - Falta de documento médico hábil a comprovar e demonstrar a necessidade do tratamento indicado na petição inicial - Oportunizada intimação da parte autora para que juntasse aos autos prescrição do tratamento pretendido pelo(a) médico(a) que a assiste, bem como documento que comprovasse a negativa da ré à sua solicitação pela via administrativa, limitando-se a referenciar os documentos já existentes nos autos - Ordem, de ofício, de extração e remessa de cópia integral dos autos ao setor de Processos Ético-Profissionais do CREMESP, para apuração de eventual indício de infração ético-profissional cometida pelo médico subscritor das receitas à menor - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade ao recorrente. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Medida liminar. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Descumprimento. Tratamento de saúde. Transtorno do espectro autista. Paciente menor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, acolher a tese pleiteada pela agravante de que não ocorreu o descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença e pela medida liminar para o tratamento de saúde ao menor - portador de Transtorno do Espectro Autista - exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão agravada que deferiu a liminar para compelir a requerida a manter o plano de saúde até alta médica, mediante expedição de boleto, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Insurgência da ré/agravante. Não acolhimento. Rescisão do contrato de trabalho do genitor do menor. Manutenção do contrato de plano de saúde que se revela necessária diante do risco e do prejuízo à saúde e ao desenvolvimento do paciente. Interrupção, ademais, que configura ofensa ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes deste TJSP. Adoção do parecer ministerial. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 45778)... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR QUE PREENCHE CRITÉRIO DIAGNÓSTICO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM GRAU LEVE OU SÍNDROME DE ASPERGER. DÉFICIT NA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora - Menor de idade - Necessidade presumida - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CBPM. MENOR PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.) FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MÉTODO A.B.A.

Agravante alega que a Lei de Planos de Saúde, 9.656/98, não tem aplicabilidade às autarquias como é o caso da agravante, CBPM. Além disso, alega que convênio entre a CBPM e a Cruz Azul não garantem a cobertura pretendida. Descabimento. Inicialmente, deixo de suscitar eventual Conflito Negativo de Competência perante o C. Órgão Especial desta E. Corte, tendo em vista que, em casos semelhantes, os quais versavam sobre tratamento médico com equipe multidisciplinar pelo método ABA, para menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), beneficiário do IAMSPE, foi declarada competente a C. Seção de Direito Público. Sujeição à Lei 9.656/1998 e regulamentos da ANS. Documentação a respeito da condição do agravado e indicação do tratamento postulado. Precedentes. Decisão Mantida. Recurso Desprovido... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Menor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante, autora. Recorrente menor, gravemente enferma, sem patrimônio próprio e cuja capacidade financeira não se confunde com a de seu genitor. Inteligência dos arts. 98 «caput e 99, § 3º, do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RINITE ALÉRGICA VASOMOTORA, SINUSITE CRÔNICA E INFECÇÃO AGUDA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES. VACINA BACTERIANA TIPO II.

27 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA, DÉFICIT INTELECTUAL, EPILEPSIA E SUSPEITA DE SÍNDROME GENÉTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E EXAME ARRAY CGH (ACGH).

28 - STJ Processual civil e constitucional. Menor. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fl. 112/e/STJ): «(...) Firmadas tais premissas e, considerando-se a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas, assim como a existência de uma ordem de classificação em lista de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos na CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, caput (...) ... (Continua)

29 - STJ Direito civil e de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho natural. Inclusão como dependente natural do guardião. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o § 3º do ECA, art. 33 « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023).... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Menor. Multa cominatória. Fixação. Valor diário. Razoabilidade. Proporcionalidade. Descumprimento reiterado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Menor. Dependência previdenciária. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. A Corte Estadual, ao analisar a controvérsia, decidiu pela aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º para confirmar a sentença, amparando-se, também, no CF/88, art. 227, § 3º, II. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Elementos dos autos que demonstram a insuficiência de recursos do agravante para regular custeio do feito. Benefício que é pessoal, sendo irrelevante a condição financeira dos genitores do menor. Gratuidade deferida. Recurso Provido

33 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Determinação para que o nosocômio e o plano de saúde mantenham e providenciem os meios operacionais para manutenção do menor internado em hospital de retaguarda (UTI) ou em regime de «home care, em estrita conformidade com os critérios estabelecidos no laudo pericial. Admissibilidade. Magistrado sentenciante que acolheu o que era melhor para o menor, base no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. Transporte escolar À GENITORA. educação. Extensão do serviço de transporte escolar oferecido ao menor, à sua genitora, para acompanhamento em sua rotina acadêmica. Sentença de improcedência. Não demonstração da imprescindibilidade do postulado. Menor adequadamente atendido, tanto no deslocamento, como na unidade escolar em que matriculado. Auxílio de profissional qualificado nos cuidados de higiene oferecido na rede escolar. Responsabilização do ente público na oferta do serviço não evidenciada. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

35 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de fornecimento de Imunoglobulina Humana, a paciente menor, diagnosticada com doença de MOGAD (doença desmielinizante associada ao anticorpo anti-MOG) - Tratamentos anteriores que não obtiveram êxito - Gravidade da situação atestada por médico que acompanha a menor, internada em UTI - Exceção à taxatividade do rol da ANS, consoante as teses fixadas pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Liminar deferida. Obrigação de fazer. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, de forma fundamentada, apreciou os argumentos deduzidos pela agravante, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, razão pela qual não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

37 - TJRJ Menor. Imprensa. Televisão. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação. Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie. CF/88, art. 5º, X. Violação. ECA, arts. 4º, 5º e 15. CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 220, § 1º.

«Menor protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 15. Proibição de exibição das imagens prevista no CCB/2002, art. 20. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cancelamento. Cirurgia de menor. Restabelecimento. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, CCB, art. 760. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Plano privado de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento. Paciente. Menor impúbere portador de patologia crônica. Limitação de sessões. Abusividade. Ocorrência. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que «à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v. g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Competência. Menor de idade. Ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Vara da infância e juventude. Competência absoluta.

«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, ECA, ECA, art. 98, I, art. 148, IV, art. 208, VII e ECA, art. 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Justiça gratuita indeferida ao Autor, que é menor. Insurgência. Acolhimento. Hipossuficiência presumida. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

42 - TJRJ Ensino. Menor. Educação. Ensino infantil pré-escolar. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º. ECA, art. 54, I. CF/88, art. 205 e CF/88, art. 227.

«Pretensão de supressão de um período, antecipando o ingresso do infante no ensino fundamental. Matrícula do menor no ensino infantil quando já se encontrava em vigor a exigência de idade mínima para ingresso no ensino fundamental, conforme art. 87 § 3º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Descabida pretensão de impor a matrícula da criança no terceiro período do pré-escolar. Excepcional frequência escolar conjunta de alunos de 1º e 2º períodos ministrados pela mesma educadora que não tem o condão de suprimir uma série do ensino infantil. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Retirada de matéria jornalística ofensiva à imagem da menor. Indevida exposição. Dano moral configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR PÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0).  PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.   INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Menor diagnosticada com déficit de aprendizado. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO MENOR NO PLANO DE SAÚDE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 300.000,00 - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - MENOR RECÉM-NASCIDO INTERNADO DESDE O NASCIMENTO EM UTI NEONATAL COM RISCO DE VIDA - ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia. É devida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a parte autora arca com a despesa do tratamento indevidamente negado pelo plano de saúde. A cobrança de astreintes deve ocorrer em incidente próprio. A negativa abusiva de tratamento essencial à saúde de menor configura dano moral. Valor arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais). Preliminares de perda do objeto e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido

48 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor complexidade. Produção de prova pericial. Possibilidade. Lei 12.153/2009. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 10.

«É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não se tratar de matéria complexa, processar e julgar a causa, cujo pedido da parte autora é a sua promoção a contar da data de conclusão do Curso de Formação de Sargentos/2010 e a condenação réu aos pagamentos de valores correspondentes a diferença da nova graduação, que, por simples cálculos aritmético, alcança valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão à intimação do pediatra da menor para que junte aos autos o original do prontuário da menor, bem como seja realizado exame grafotécnico no mesmo. Descabimento. Pedido não apreciado pela decisão recorrida. Ressalte-se, ademais, que o indeferimento antes de efetiva decisão sobre a produção de tal prova, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois, se deferida, o perito nomeado é quem decidirá sobre a necessidade ou não da apresentação do documento na sua forma original. Prejudicada a apreciação de tal pleito.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO DE TERAPIAS DIVERSAS. DESCONTINUIDADE, IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)