peculado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão que negou a gratuidade. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado comprovada, a princípio, pela mera alegação de hipossuficiência financeira pela parte requerente. Presunção de veracidade que somente poderá ser mitigada quando presentes nos autos elementos capazes de infirmá-la. Caso concreto em que o conjunto probatório indica a capacidade financeira da agravante. Descumprimento injustificado de determinação judicial fundada no CPC, art. 99, § 2º. Ocultação indevida de recursos e informações. Inteligência do art. 99, §§ 2º, 3º e 6º do CPC. Tutela de urgência. Nota zero atribuída na fase de avaliação de títulos de concurso público para o cargo de professor. Candidata que anexou os documentos incorretamente, não respeitando o procedimento previsto no edital. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Inobservância injustificada das normas do edital. Culpa exclusiva da candidata. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CITAÇÃO DO DEMANDADO POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

O CPC, art. 246, V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do procedimento de citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora acertada. Agravo defensivo não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA E AFASTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe a extinção das ações de execução de multa, regularmente ajuizadas pelo Ministério Público. 3. A prevalecer entendimento em sentido diverso, estar-se-ia criando uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em nítida afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 4. Incidência do princípio da inevitabilidade. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. 6. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora igualmente acertada. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Decisão que determinou o bloqueio da quarta parte do pecúlio da agravante, com vistas ao adimplemento da pena de multa a ela imposta. Pedido de levantamento da penhora sobre o pecúlio acumulado. Impossibilidade. Manutenção da medida. Existência de previsão legal para a penhora do pecúlio com a finalidade de pagamento da pena de multa, desde que respeitado o limite máximo mensal de 1/4 (25%) da remuneração, o que foi respeitado na decisão combatida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Inexistência de conflito aparente de normas com o disposto no CPC, art. 833. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado - Inversão do ônus da prova. Pleito desclassificatório inviável, vez que bem demonstrado o dolo do agente, que de forma consciente adquiriu coisa que sabia proveniente de conduta ilícita. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Carteira Nacional de Habilitação. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pretensão à suspensão da penalidade. Pedido fundado na suposta nulidade do auto de infração lavrado por infração consistente em recusar-se a se submeter a qualquer dos procedimentos para averiguação da influência de álcool ou outra substância psicoativa. Elementos dos autos que não permitem, por ora, infirmar o ato impugnado. Agravante que, ao contrário do que alega, não foi autuado por dirigir sob influência de álcool, mas por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro, infração autônoma prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de prova da embriaguez para aplicação das penalidades previstas no referido dispositivo. Circunstâncias que justificam o indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Agravo não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS -

Município de São Paulo - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por Oficiais de Registro julgada improcedente - Cumprimento de Sentença individual - Insurgência do autor, ora exequente, contra a determinação de levantamento dos valores depositados judicialmente - Descabimento - Tentativa de ampliação dos limites da coisa julgada pelo devedor, tendo, inclusive recusado a produção de prova pericial - Montante que deve ser levantando integralmente pela Municipalidade, estando estabelecidos os critérios para utilização dos valores - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ONCOLOGIA E REABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, com vistas a disponibilização imediata de tratamento oncológico e de reabilitação próximo à residência da impetrante, diagnosticada com neoplasia maligna cerebral. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

12 - TJSP Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.

13 - TJSP Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.

14 - TJSP Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio. Não cabimento. O LEP, art. 170 permite que, na hipótese de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (art. 168), pelo trabalho desempenhado pelo recluso. Ademais, tendo sido a matéria totalmente esgotada pela legislação penal, não há falar-se de aplicação analógica do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que suspendeu o andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública. Inadmissibilidade. Prosseguimento da ação individual. Descabimento. Pedido da presente ação individual está expressamente veiculado na ação coletiva. Aplicação do tema 60 do C. STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso Inominado interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco e a empresa 123 Milhas a restituírem à autora valores pagos por serviço de viagem não prestado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta, ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contepontaneidade. Não configurada. Agravavante foragido. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 399. Trancamento da ação penal. Lastro probatório. Inépcia da denúncia não evidenciada.

1 - Não há falar em inépcia da inicial ou em ausência de justa causa para a prematura interrupção da ação penal. A narração dos fatos na denúncia mostra-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada.... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Peculato. Manutenção de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante de reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Fixação de valor mínimo para reparação. Pedido expresso do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Peculato. Alegada atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Extravio culposo de armamento. Princípio da especialidade. Óbices processuais. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Peculato. Crime praticado sem violência, sem risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva revogada. Aplicadas medidas cautelares. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, concussão e corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão probatória. Inviabilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Emendatio libelli. Inexistência de inovação dos fatos. Possibilidade de readequação da tipificação jurídica. Alegação de bis in idem. Abuso da função pública que não se confunde com as elementares dos tipos penais de concussão e corrupção passiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e crimes da Lei 8.666/1993. Competência da Justiça Federal. Malversação de verbas federais. Reconhecime nto. Ausência de demonstração de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O Tribunal de origem manteve a competência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato, falsificação de documento público e infrações à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) , com base na malversação de verbas federais repassadas ao município por programas como FUNDEB e PNAE. A defesa busca o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal ou, subsidiariamente, o deslocamento da competência para Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato culposo. Revisão criminal. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de exame acerca da subsunção da conduta do agravante ao crime de peculato (art. 312, § 1º c/c arts. 29 e 71, do CP) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem que desclassificou o tipo penal para o peculato culposo (312, § 2º, do CP), demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DETERMINADA PENHORA DE 25% DE PECÚLIO DO AGRAVANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ADI 3.150/DF

em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. Incidência do princípio da inevitabilidade. 2. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. 3. Correção da r. decisão judicial agravada. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. IMPROVIDO. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, por superiores aos atos normativos editados pelo INSS. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária Classe IV - Processo administrativo que resultou em sua demissão - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido para reconhecer a nulidade do ato de demissão e em consequência, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Determinou que a reintegração do servidor é medida que se impõe cabendo à Administração proceder com as providências pertinentes, inclusive com o pagamento de salários e vantagens desde a demissão - Decisão escorreita - Processo administrativo maculado pela ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do cerceamento de defesa, haja vista que o requerente necessitou ajuizar mandado de segurança para que fosse garantido seu direito de acesso e vista ao processo administrativo - Poder discricionário da Administração que não se confunde com arbitrariedade - Precedentes - ... (Continua)

32 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO.

Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente ou progressiva. Pretensa restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS, ante a alegada venda final da mercadoria em importância inferior à da base de cálculo presumida, afastando-se as restrições da legislação de regência do Estado de São Paulo. Sentença de primeiro grau que reconheceu a carência da ação. Acórdão que analisou o tema de fundo e denegou a ordem. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM INDICADO PELO DEVEDOR RECUSADO - ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO -

Alegação de que haveria contradição no conteúdo do v. acórdão embargado, além de omissão quanto a teses invocadas pela apelante - Descabimento - Hipótese em que a embargante busca o mero rejulgamento do recurso - Inexistência de vícios no julgado embargado - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Alegação de que haveria omissão no venerando acórdão embargado - Descabimento - Hipótese em que o embargante busca o mero rejulgamento do feito - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO -

Alegação da existência de contradição e omissão no venerando acórdão embargado - Descabimento - Hipótese em que o embargante busca o mero rejulgamento do feito - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Alegação de que haveria contradição no venerando acórdão - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos de declaração - Recorrente que busca o mero rejulgamento do feito - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE TORTURA, DE ABUSO DE AUTORIDADE, DE PECULATO E DE CONCUSSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO VIABILIZAR UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTER INTEGRATIVO-MODIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O INCONFORMISMO COM O MODO PELO QUAL FOI FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO NÃO SERVE DE MOTIVO APTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES EVENTUALMENTE AVENTADAS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, afastou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento aos recursos defensivos, estabelecendo, de ofício, para o crime de abuso de autoridade, o regime prisional semiaberto, mantida, no mais, a sentença. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência quanto ao indeferimento de nomeação à inventariança e de arresto de bem. Não acolhimento. Trâmite processual suspenso em razão de prejudicialidade externa, o que, por ora, torna desnecessária a nomeação pretendida. Pedido de arresto que esbarra no CPC, art. 612 e deve ser veiculado em sede própria. Decisão preservada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte estadual julgou prejudicado o mandamus manejado na origem, pois proferida sentença penal condenatória e interposta apelação.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO MOTOBOY . FRAGILIZAÇÃO DA SEGURANÇA PELA PARTE AUTORA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao ressarcimento de R$ 26.936,73 pelos danos materiais debitados - Danos morais em R$ 2.000,00. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Porte de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito - Arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69 - Afirmação de condenação em desacordo com as evidências dos autos e inobservância ao texto de Lei - Alegação de ser o réu colecionador de armas e desconhecer as exigências legais - Descabimento - Autoria e materialidade harmônica com as provas dos autos, em especial, os elementos indiciários e palavras das testemunhas - Desconhecimento da lei que não é causa de exclusão da culpabilidade do réu - Incidência da regra do CP, art. 21 - Regulamentação do porte e posse de armas, ademais, reiteradamente veiculado nos meios de comunicação, a tornar totalmente descabida a tese defensiva - Pedido de revisão da sanção - Impossibilidade - Réu submetido a pena total de 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 22 dias-multa - Idêntica composição das sanções para ambas infrações - Primeira-fase: basilares elevada em 1/6 diante dos maus antecedentes registrados - Réu que conta com duas condenações anteriores - Prazo depurador que apenas impede o reconhecimento de condenações anterior para fins de reincidência - Possibilidade do reconhecimento de antecedentes antigos reconhecida pelo do c. STF no tema 150 - Situação apta a legitimar o maior implemento nos termos do CP, art. 59 - Sanções inicias impostas em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias multa pelo porte ilegal de arma e em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias multa pela posse de armas restritas - Penas-base mantidas definitivamente, em razão da ausência de agravantes ou atenuantes na segunda fase, bem assim de causas de aumento ou diminuição da pena na - terceira-fase do cálculo - Concurso material bem reconhecido - Agente que com mais de uma ação praticou dois delitos diversos - Somatória das reprimendas que é de rigor nos termos do CP, art. 69 - Pena total acertadamente ministrada em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 22 dias-multa - Montante da sanção e condições pessoais do condenado, possuidor de maus antecedentes, que justificam o regime intermediário para o início do seu cumprimento - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Substituição da pena corporal por sanções alternativas ou concessão de «sursis da pena obstados - Requisitos dos arts. 44, I e III e 77, «caput e II, da Lei penal não superados - Regime domiciliar pleiteado, inviável na hipótese - Admissão de recolhimento em residência particular somente quando o condenado preenche os requisitos da LEP, art. 117 - Condenado que se enquadra em qualquer das situações legalmente previstas - Extensão do benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, ademais, apenas quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade, o que não se verifica na hipótese dos autos - Pleito de detração - Impossibilidade - Questão a ser vista pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c, LEP - Julgado mantido - Ação revisional indeferida... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Ação ordinária - contrato de reserva de margem maculado/viciado, repetição de indébito e danos morais, com pedido de liminar. Sentença de parcial procedência. Ré que se conformou com o julgado. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Contratações admitidas pela autora. Acolhimento do pedido subsidiário de conversão de contrato RMC em consignado puro. Eventual diferença, se existente, que deve ser restituída nos moldes fixados em sentença. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Módico valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo (arts. 147, caput, do CP, e 15, caput, da Lei 10.826/03, c/c o CP, art. 69, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal - Inocorrência - Preliminares rejeitadas - Transporte aéreo nacional de carga - Avaria de equipamentos médicos oftalmológicos - Demanda julgada procedente em parte - Apelou a ré - Admissibilidade parcial - Relação de consumo - Recebimento da mercadoria sem qualquer ressalva pela ré, que poderia ter recusado o transporte, sob o fundamento de inadequação da embalagem - Inteligência do art. 746 do Código Civil - Ao aceitar o transporte, sem observação qualquer, a ré assumiu o risco de eventuais danos derivados da atividade exercida - Avarias constatadas apenas no desembarque - Falha na prestação do serviço diante da manifesta ofensa à cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte - Responsabilidade objetiva da ré - Indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica e a limitação ao valor dos bens declarado no conhecimento de transporte - Descabimento - Reparação integral dos danos emergentes devidamente demonstrados - Inteligência dos CDC, art. 6º, VI e art. 944 do Código Civil - Lucros cessantes - Ausência de prova cabal de que o autor tenha, efetivamente, deixado de auferir o valor reclamado - Expectativas frustradas não se prestam à finalidade pretendida - Dano moral - Inocorrência - A entrega dos equipamentos com avarias não configura violação inaceitável a direito de personalidade do autor - Mero inadimplemento contratual - Sucumbência mínima da ré - Sentença reformada em parte para: (i) condenar a ré a pagar R$ 46.542,28 ao autor, à título de danos emergentes; (ii) excluir a condenação à título de lucros cessantes e de danos morais; e (iii) redistribuir o ônus sucumbencial, carreando-o integralmente ao apelado, observada a gratuidade de justiça - Recurso provido parcialmente... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO -

Alegação de que haveria contradição e omissão no venerando acórdão embargado - Descabimento - Hipótese em que a embargante busca o mero rejulgamento do feito - Suposta omissão que, na verdade, envolve matéria expressamente tratada no julgado embargado - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Pretensão da ré embargante de que seja reconhecida contradição e feito o prequestionamento - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - Questões suscitadas que foram objeto de análise pela d. Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.205 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos de declaração - Recorrente que busca o mero rejulgamento do feito - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos de declaração - Recorrente que busca o mero rejulgamento do recurso - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)