penhora de salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Penhora de salário. Impossibilidade.

«A penhora de salário, ainda que limitada a determinado percentual, fere o disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Aplicação da Súmula 14 deste Tribunal.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de elementos que revelem o contrário. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE SALÁRIO EM CONTA DO EXECUTADO EM VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.

Incabível a penhora efetivada. Incidência da proteção prevista nos art. 833, IV e X, do CPC. Quantia salarial bloqueada inferior a 40 salários mínimos. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, que não é absoluta. Ausência de comprovação de risco à subsistência. Busca infrutífera por outros bens e valores. Penhora de salário da executada no percentual de 15% que não se mostra ilegal, à luz da jurisprudência do C.STJ. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de salário do devedor. Inadmissibilidade. Penhora reservada aos altos salários. o que não se verifica na hipótese. Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO CÔNJUGE. ALÉM DE O CÔNJUGE NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SALÁRIO É INCOMUNICÁVEL E IMPENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de salário do cônjuge. Além de o cônjuge não ter integrado a lide, o salário é incomunicável e impenhorável. Manutenção da decisão. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. MEDIDA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela agravada, determinando o levantamento de valor bloqueado em conta corrente da devedora. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MEDIDA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL.

Decisão que manteve o indeferimento de percentual de salário. ... (Continua)

10 - TRT3 Penhora. Salário. Impenhorabilidade salario. CPC/1973, art. 649.

«O pedido de penhora sobre os salários dos executados, no percentual de 30%, é indevido a teor das disposições do CPC/1973, art. 649, que veda a constrição de salário para satisfação de crédito trabalhista, não se equiparando este com o crédito decorrente de pensão alimentícia. O inciso IV do CPC/1973, art. 649, aplicável à execução trabalhista por força dos artigos. 769 e 889 da CLT, estabelece como absolutamente impenhoráveis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que recebe menos de dois salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 10% DO SALÁRIO PERCEBIDOS PELO EXECUTADO AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NO COMPROMETIMENTO DA EXISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - EXECUTADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 3.263,10 - PENHORA DE SALÁRIO, AINDA QUE EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% DOS GANHOS MENSALMENTE PERCEBIDOS PELO EXECUTADO, COMO BUSCADO PELA EXEQUENTE, QUE EM SÃ CONSCIÊNCIA, NÃO DEVE SER ADMITIDO, PORQUE COMPROMETEDOR DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de salário do Executado, que não é elevado. Impossibilidade. Recurso provido

15 - TRT4 Agravo de petição. Penhora de salário.

«O salário somente é penhorável como medida excepcional, quando se trata de soma vultosa, capaz de atender ao crédito do exequente sem prejudicar a subsistência própria do executado e sua família. [...]... (Continua)

16 - TST Penhora de salário. Acórdão do e. Trt no qual se autoriza o bloqueio de 10% na conta de salários da executada. Violação do CF/88, art. 7º, X. Caracterização.

«O TRT da 5ª Região manteve a determinação de bloqueio na conta corrente da executada, Adriana Moraes Tourinho, de 10% dos salários. Ocorre, porém, que o atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal Superior a respeito da penhora de salário pacificou-se por meio da Orientação Jurisprudencial 153 da e. SDI-II, segundo o qual «ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC, art. 649, IV contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC, art. 649, § 2º espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, X e provido. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - Decisão que deferiu pedido formulado pela exequente, ora agravada, que objetivava a penhora parcial de 20% da remuneração mensal líquida percebida pelo executado - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda - Precedentes do STJ e TJ-SP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV - Incabível a relativização, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer a subsistência própria e da família da devedora. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV - Incabível a relativização, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer a subsistência própria e da família da devedora. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO COEXECUTADO «WANDER LUIZ".

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Indeferimento. Expedição de ofícios. Apuração de recebimento de benefício ou existência de vínculo trabalhista. Hipótese dos autos que não guarda relação com execução de verba honorária ou de caráter alimentar. Penhora excepcional não autorizada. Realce de viabilidade de penhora de percentual que resultaria em pesquisa inócua. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA AUTORIZAR A PENHORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja penhorada para a quitação da obrigação não paga. Decisão reformada para permitir a realização de diligências em Primeiro Grau a fim de viabilizar o bloqueio de percentual correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do ora agravado para abatimento da obrigação, até sua quitação... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora de salário. Impossibilidade. Agravado. Família. Subsistência. Comprometimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - CABIMENTO -

Constrição incidente sobre verbas alimentares. A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, somente é possível se penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. Mitigação da regra geral que se faz presente. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Possibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de fato novo a autorizar a modificação do julgado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Locação de equipamentos. Execução. Penhora de salário.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - DESCABIMENTO -

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da parte executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO -

Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que, após o divórcio da executada, tornou-se inviável a constrição - Possibilidade de o exequente levantar o montante depositado nos autos anteriormente à mudança da situação econômica da executada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA.

Decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente reformada. Cobrança de débito não alimentar (verbas locatícias). Pedido de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista da executada que foi acolhido em primeiro grau, para os valores que excederem a 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833 § 2º do CPC. Previsão legal que é clara ao somente permitir a penhora de salário quanto aos valores que excederem 50 salários-mínimos mensais, e não quanto à totalidade de valores que o empregado recebe, a título de indenização, por verbas rescisórias e salários atrasados ou não pagos. Impenhorabilidade que, em regra, fica mantida. Caso concreto, todavia, que admite a relativização da impenhorabilidade. Penhora de percentual do salário que é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Penhora de até 5% do valor a receber pela agravante nos autos da ação trabalhista. Excesso de execução parcialmente reconhecido. ... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Hipótese. Possibilidade de substituição do bem móvel rejeitado pelo credor por importância em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 656, I e V. Constrição de ativos financeiros em conta corrente que não ofende o preceito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 não equivalendo à penhora de salário. Recurso não provido.

31 - TJSP PENHORA DE SALÁRIO -

Pretensão de mantença das constrições realizadas de 30% dos rendimentos mensais do executado desde o deferimento inicial da medida até o julgamento de agravo anterior a este, que reduziu o percentual para 20% - Questão já examinada e decidida - Falta de interesse de agir - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DA VERBA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja penhorada para a quitação da obrigação não paga, mantido o bloqueio de percentual correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do agravante, para abatimento da obrigação até sua quitação... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de elementos que revelem o contrário. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de valores indevidamente depositados na conta dos executados. Decisão interlocutória inadmitindo a penhora de salário. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre 30% dos salários da executada. Indeferimento em primeiro grau. A regra geral é no sentido de que salários ou quaisquer outras denominações destinadas ao sustento do devedor e sua família, são impenhoráveis, na dicção do CPC/1973, art. 649, IV. Todavia, a rigidez dessa disposição vem sendo flexibilizada, daí porque vem se admitindo a penhora de salário do devedor, quando incidente em percentual compatível com a sua capacidade de pagamento, e, ainda, não afete o princípio da dignidade da pessoa humana. À míngua dessa prova, e das inúmeras providências do credor, sem sucesso, na tentativa de recebimento da dívida, reforma-se a decisão monocrática, para deferir a penhora mensal de 10% do salário líquido da agravada, até a satisfação do débito. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Inadmissibilidade. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO.

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de percentual de salário da parte agravada. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO.

Penhora de percentual dos proventos de Servidor Público, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Executado que recebe proventos em valores expressivos, superiores a R$ 10.000,00 brutos. Possibilidade, em virtude de que não privará o agravante de seu mínimo existencial e de sua família, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO.

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de 70% dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Deferimento. Inadmissibilidade. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso provido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso não provido

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso não provido

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso não provido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso não provido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso não provido