1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Remição. Perda dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos.
«Comprovado o cometimento de falta grave, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, nos termos do disposto no LEP, art. 127, o que não acarreta ofensa a direito adquirido. Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
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2 - TJMG Perda dos dias remidos. Limitação a 1/3
«AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FALTA GRAVE PRESCRITA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - SEGURANÇA JURÍDICA - REMIÇÃO POR DIAS TRABALHADOS - POSSIBILIDADE - LEP, art. 126 - PERDA DOS DIAS REMIDOS - LEP, art. 127 - REDAÇÃO NOVA - LEI 12.433/11 - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI - NECESSIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... ()
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3 - STJ Pena. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Inexistência de direito adquirido.
«Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido. Precedentes do STJ.... ()
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4 - STJ Pena. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Inexistência de direito adquirido.
«Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido. Precedentes.... ()
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5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) faltas graves. Perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Limitação da perda a um terço dos dias remidos. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos do LEP, art. 127, com a redação dada pela Lei 12.433/2011, o tempo remido, após a perda de até um terço, não poderá ser objeto de nova revogação em decorrência da prática de novas faltas graves no curso da execução. Precedentes. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ROBUSTA SOBRE FATO QUE REVELA PERFEITA SUBSUNÇÃO À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS - IMPOSIÇÃO DA PERDA DE APENAS 01 DIA REMIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o tempo remido pelo preso gera expectativa de direito; portanto, uma vez reconhecido o cometimento de falta grave, deve o Juízo da execução decretar a perda dos dias remidos. Precedentes do STF e STJ.... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.
1 - A perda dos dias remidos, em razão do cometimento de falta grave pelo sentenciado, não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada, já que o instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera, tão-somente, expectativa de direito, sendo incabível cogitar-se de reconhecimento de coisa julgada material. A própria LEP estabelece nos arts. 50 e 127 que as faltas disciplinares de natureza grave impõem a perda dos dias remidos.... ()
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9 - TJSP Agravo em Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição por atipicidade e, de forma subsidiária, o afastamento da perda dos dias remidos, ou a redução ao mínimo legal de 1 dia. Decisão fundamentada. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido
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10 - TJSP Agravo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Alegação de atipicidade da conduta. Afastada. Pleito de desclassificação da conduta para falta média ou leve. Pedido subsidiário no sentido de que a perda dos dias remidos ocorra no mínimo legal de 01 (um) dia. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido
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11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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12 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3. Decisão concretamente fundamentada.
1 - A perda dos dias remidos em grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza do fato, nas características do apenado e no seu histórico carcerário, não havendo, assim, falar em falta de fundamentação idônea ou desproporcionalidade da punição aplicada. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Ausência de reexame de provas. Agravo não provido.
«1. O Ministério Público estadual requereu a perda dos dias remidos do apenado, diante da prática de falta grave no curso da execução criminal. ... ()
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14 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Efeito legal.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a prática de falta grave pelo apenado implica a perda dos dias remidos. A discricionariedade, nesse caso, limita-se à definição da fração respectiva, nos termos do disposto no Lei 7.210/1984, art. 127. ... ()
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15 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Pleito de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Pedidos subsidiários para que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal de 01 (um) dia e que seja afastada a interrupção do lapso para fins de progressão. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido
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16 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para fins de progressão. De ofício, julga-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar.
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17 - STJ Pena. Execução. Porte de telefone celular e acessórios. Falta grave. Resolução da secretaria de administração penitenciária. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 49 e Lei 7.210/1984, art. 127.
«Hipótese em que se alega a ocorrência de violação ao princípio da legalidade a punição do paciente, com a perda dos dias remidos, com fulcro em Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que determina ser falta de natureza grave o condenado portar aparelho de telefone celular. Não se caracteriza como constrangimento ilegal a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127. Resolução da Secretaria da Administração Penitenciária, ao definir como falta grave o porte de aparelho celular e seus componentes e acessórios, ultrapassou os limites do art. 49 da Lei de Execuções Penais, o qual dispõe que a atuação do Estado deve restringir-se à especificação das faltas leves e médias. Se a hipótese dos autos não configura falta grave, resta caracterizado constrangimento ilegal decorrente da decretação da perda dos dias remidos pelo trabalho do paciente. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática que decretou a perda dos dias remidos pelo paciente.... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Previsão legal expressa (lep, art. 127). Súmula vinculante 9/STF. Ordem denegada.
1 - Pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos, nos termos da LEP, art. 127.... ()
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19 - STJ Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 ( Precedentes do STJ e do STF ).... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Consequência direta. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento da existência de falta de natureza grave no curso da execução penal enseja a perda dos dias remidos e a regressão para regime de cumprimento mais gravoso, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte e do STF.... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Perda dos dias remidos. Falta grave. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao LEP, art. 127, deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do art. 57, do mesmo diploma legal. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Perda dos dias remidos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Este Tribunal possui orientação no sentido de ser «desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 1333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da LEP, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta « a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão «, consoante o disposto na LEP, art. 57. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Preclusão não verificada. Discricionariedade. Fração da perda. Agravo não provido.
«1. O Ministério Público estadual requereu a retificação do novo cálculo de pena realizado para determinar a perda de fração dos dias até então remidos pelo ora agravante, assim que foi intimado a respeito do cálculo mencionado. Preclusão temporal não constatada. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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27 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Súmula vinculante 09/STF. Ordem denegada.
I - Não se caracteriza como constrangimento ilegal a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, ex vi da Lei 7.210/84, art. 127.... ()
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28 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Decisão não fundamentada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. O Lei 7.210/1984, LEP, art. 127 - LEP, com a nova redação dada pela Lei 12.433/11, determina que a perda dos dias remidos deve respeitar o limite de 1/3, cabendo ao Juízo da Execução fundamentar a fração a ser aplicada em cada caso, com base na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso e em seu tempo de prisão (LEP, art. 57), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, de que a natureza especialmente grave do ato de indisciplina, consistente na prática de fato previsto como crime doloso durante a execução das penas, é fundamento idôneo para a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (Lei 7.210/1984, art. 127). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Inexistência de ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Lei 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Limitação até 1/3 dos dias remidos pelo apenado. Agravo improvido com concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave, no curso da execução penal, autoriza a perda dos dias remidos, conforme preceitua a Lei 7.210/84, art. 127, sendo certo que tal medida não ofende o direito adquirido, a coisa julgada, tampouco a individualização da pena. ... ()
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31 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. Ordem originária denegada face a existência de recurso próprio. Possibilidade de utilização do writ.
I - Apesar da previsão de recurso específico para impugnar decisão que decreta a perda dos dias remidos, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execuções Penais), é admissível a utilização do writ sempre que houver a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (Precedentes).... ()
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32 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Perda dos dias remidos em sua totalidade. Ilegalidade. Limitação da perda a um terço. Lei 12.433/2011 mais benéfica. Retroatividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Motivação idônea agravo regimental desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da LEP, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante o disposto na LEP, art. 57. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Fuga durante trabalho externo. Perda de 1/3 dos dias remidos. Decisão fundamentada. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência do STF e deste STJ de que o cometimento de falta grave durante a execução da pena poderá ensejar a perda dos dias remidos pelo trabalho, nos termos do LEP, art. 127. A partir da Lei 12.433, de 29/6/2011, que alterou a redação do LEP, art. 127, a revogação dos dias remidos ficou limitada à fração máxima de 1/3 (um terço). ... ()
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35 - TJRS Execução penal. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos.
«Na nova redação do LEP, art. 127, em caso de falta grave poderá ocorrer a perda de até 1/3 dos dias remidos. Ao contrário do sistema anterior, passou a ser uma `possibilidade, e foi colocada uma limitação. Portanto, tal pena depende de efetiva justificação, inclusive quanto à fração adotada. E com mais razão quando for a máxima. Ausência de fundamentação eficiente. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Suposta ilegalidade na fração estipulada. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base para novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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38 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Desobediência. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Perda dos dias remidos. Quantum determinado de acordo com a gravidade da infração. Recurso desprovido
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Percentual máximo de 1/3. Fundamentação idônea. Natureza especialmente grave da conduta. Agravo desprovido.
1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEP).... ()
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40 - STJ Execução penal. Recurso especial. Posse de aparelho celular. Conduta praticada antes da vigência da Lei 11.466/07. Falta grave não configurada. Escavação na cela. Perda dos dias remidos. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - Não configura falta grave a posse de aparelho celular no interior do presídio antes da alteração promovida pela Lei 11.466/07, que incluiu o, VII no art 50 da LEP. Precedentes.... ()
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41 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 ( Precedentes ).... ()
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42 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 ( Precedentes ).... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Palavra dos agentes penitenciários. Elemento de convicção válido. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória afirmaram a existência de elementos de provas suficientes à imputar a paciente o cometimento de 3 faltas graves. Rever tal conclusão demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Fração máxima. 1/3. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria bem delineada. Manutenção da perda dos dias remidos.
DESPROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO - A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL INDISPENSÁVEL PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Crime novo. Perda dos dias remidos. Fração. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a falta grave consistente em novo crime justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEE) (HC 466.243/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018). ... ()
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48 - TJSP Agravo em execução penal. Recursa a retornar à cela. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
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49 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
