posse direta da droga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Caracterização que não exige posse direta. Delação de co-réu. Validade na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12

«Para a configuração do delito pertinente ao tráfico de entorpecente, não é preciso que o agente se encontre na posse direta da droga. Outras provas podem conduzir à certeza da ocorrência do comércio clandestino, embora sem a posse direta. A delação do co-réu, feita sem o intuito de eximir-se de suas responsabilidades, aliada à prova indiciária colhida, forma um conjunto perfeitamente válido.... (Continua)

2 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Reconhecimento. Possibilidade. Companheira do sentenciado preso que, ao ser submetida à revista pelas agentes penitenciárias em dia de visita, foi flagrada trazendo maconha no interior de sua vagina. Confissão espontânea desta bem como do companheiro preso, que tinha ameaçado sua amásia para que tentasse entrar com substância entorpecente na unidade prisional. Prática de falta grave pelo sentenciado considerada induvidosa, sendo irrelevante não tenha ele obtido a posse direta da droga. Determinação para elaboração de novo cálculo de penas. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas. Aumento adequadamente fundamentado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica nenhuma ilegalidade no aumento da pena-base em 2/5 (dois quintos), com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, pois o Recorrente colaborou para o transporte de elevado volume de entorpecentes, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, justifica a imposição de aumento mais severo na pena. ... (Continua)

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA PARA USO COMPARTILHADO -

Absolvição por atipicidade da conduta - Inadmissibilidade. Não se aplica ao caso a decisão proferida pelo E. STF no RE 635.659 (Tema 506), que estabeleceu a natureza não criminal exclusivamente da posse de maconha para uso pessoal, descrito na Lei 11.343/06, art. 28, e não de outras figuras típicas previstas na referida norma, como a do art. 33, § 3º. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. acórdão não podem ser considerados contrários à evidência dos autos - Condenação por posse de drogas para uso compartilhado mantida - Revisão indeferida... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Apreensão da droga na posse direta do agente. Prescindibilidade. Ratificação judicial dos depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de absolver o agravante, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Acusado que admite posse de droga para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Precedentes.

«1 - De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o réu admite a posse de drogas para uso próprio não há confissão da prática do delito de tráfico de drogas, não tendo aplicação a atenuante do CP, CP, art. 65, III, alínea «d. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas da traficância. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mínima quantidade (2,9 gramas de cocaína) e sem indícios de traficância. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Nulidade da prova. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Posse de droga para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal - Posse ilegal de munições de uso permitido e posse de droga para uso pessoal - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade diante da invasão domiciliar - Rejeição - Posse ilegal de munições que é crime permanente e sua consumação se protrai no tempo - Autorizada a prisão do agente que o comete, inclusive, por qualquer do povo (art. 301, CPP) - Afastada a exigência de mandado judicial para ingresso em domicílio quando há risco de perecimento de prova - Autorização para o ingresso no imóvel concedida pela esposa do apelante - No mérito, pretendida a absolvição dos crimes pela fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas de ambos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas do crime de posse de munições escorreitamente elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos maus antecedentes - Compensação integral da reincidência com a confissão acertadamente estabelecido - Penas do crime de posse de droga para consumo pessoal redimensionadas - Advertência sobre os efeitos da droga mantida - Redução do período de prestação de serviços à comunidade, em observância ao Lei 11.343/2006, art. 27, parágrafo 4º. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Impossibilidade. Contexto probatório que demonstra a destinação mercantil da droga. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Desclassificação Para Posse De Droga Para Uso Pessoal. Aplicação De Medidas Educativas. Parcial Provimento.

16 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Balança de precisão. A posse simultânea de balança de precisão em plena via pública é fator concreto que embasa fortemente a conclusão que a posse da droga ilícita destinava-se sim ao comércio, até porque é instrumento impróprio ao mero adquirente que buscasse apenas compor seu estoque de consumo pessoal. Nada crível que compradores e usuários de drogas, naturalmente desfavorecidos por relações sabidamente temerárias e intimidatórias, surgissem nas perigosas biqueiras com balanças de precisão para, confrontando-os com a pesagem direta, quererem questionar a viva voz a honestidade comercial dos traficantes de drogas na dosagem de suas mercadorias

17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Posse de porções de droga - Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Inexistência - Condenação mantida - Recurso improvido

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação. Posse para consumo próprio. Quantidade irrelevante de droga. Revaloração das provas. Viabilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de 2,24g de cocaína que denotam a finalidade de consumo pessoal - acusado preso defronte à própria residência na posse da droga.

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.

Recurso da defesa. Absolvição. Alegação de que o peticionário portava menos de 40 gramas de maconha, situação abarcada pelo entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506), sob Repercussão Geral. Cabimento. Porte de 0,88g de maconha para consumo pessoal. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506). Atipicidade do fato imputado. Revisão deferida para absolver o peticionário com fundamento no quanto decidido pelo STF (tema 506)... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo próprio. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de droga. Insuficiência de provas sobre a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Princípio do in dubio pro reo. Insuficiência probatória para caracterização da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Raphael Bruno da Costa, condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 218 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). A defesa sustenta nulidade na abordagem e busca pessoal e requer a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).... (Continua)

25 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Receptação, porte irregular de arma de fogo e posse de droga. Prisão preventiva. Instrução deficitária. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Julgado do STJ. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse de droga (Lei 11.343/2006, art. 28) ou a concessão do privilégio do §4º do art. 33. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X juizado especial criminal estadual. Ação penal. Declinação de competência fundada em desclassificação do delito de tráfico internacional de entorpecentes para o delito de posse de droga para consumo próprio. Conduta que se amolda à posse de drogas para uso próprio. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial.

«1. O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o Lei 11.343/2006, art. 70 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela Justiça Federal. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Prestação de serviço à comunidade. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Quantidade considerável de droga. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

30 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Prática de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e homicídio. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclasssificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de provas incontroversas. Pequena quantidade de droga apreendida. Confissão retratada. Ausência de provas concretas de traficância. R ecurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base pela quantidade de droga apreendida. Matéria não examinada na instância de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CRACK. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TETRAPLEGIA.

Conjunto probatório suficiente para condenação do réu, que era confesso. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Peculiaridade não examinada pelas instâncias ordinárias, consistente no fato de que o próprio réu informou a polícia sobre a posse da droga. Quantidade de droga que não é o único elemento a ser ponderado. Ausência de demonstração do periculum libertatis. Legitimidade da segregação cautelar que fundamentou a internação provisória. Incidente de insanidade mental. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida (2,3g de cocaína). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSC Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Agente que não nega a posse da droga apreendida, mas alega que serviu de «laranja. Depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Desclassificação para uso próprio (Lei 6.368/1976, art. 16). Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

«Deve ser mantida a condenação nas penas da Lei 6.368/1976, art. 12, quando apreendida ponderável quantidade de maconha - 975 gramas - , em poder direto do agente, que não nega a posse, alegando, contudo, que serviu de «laranja para real destinatário, em troca de pequena quantidade, que iria rachar com irmãos e amigos. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de droga para consumo pessoal. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Ausência de apreensão de petrechos relacionados à traficância. Mantida a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Contexto fático probatório que indica destinação comercial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da circunstância e natureza da droga. Fundamentação idônea. Redutor do tráfico privilegiado. Bis in idem na valoração da quantidade da droga. Cabimento. Parcial provimento para reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecentes (53,5g de maconha e 0,8g de skunk ). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos. Pequena quantidade de dr oga apreendida. Incidência do princípio in dubio pro reo. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas de mercancia. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Direção de veículo automotor sem habilitação. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Presença de menor de idade. Posse de arma de fogo. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

44 - TJSP Posse de drogas para uso pessoal e porte ilegal de arma de fogo. Recursos do Ministério Público e do réu. Sentença condenatória. Posse de droga para uso pessoal. Testemunhas afirmaram que o réu admitiu que a droga se destinava ao consumo próprio. Quantidade total de entorpecentes inferior a 5g. Inexistência de provas suficientes de que as porções destinavam-se ao comércio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de porte ilegal de arma de fogo estabelecida acima do mínimo legal, pela quantidade de munições apreendidas. Réu primário. Redução da pena de prestação de serviços à comunidade fixada em relação ao delito de posse de droga. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Redução, entretanto, do valor da prestação pecuniária. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

45 - TJSP Revisão Criminal. Posse de droga para consumo pessoal. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial 635.659. Atipicidade penal da conduta. Absolvição. Pedido revisional deferido

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga e circunstâncias do flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Organizçação criminosa. Nulidade do procedimento investigatório. Ausência de indicação do aritgo de Lei violado. Súmula 284/STF. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Materialidade. Entorpecentes não apreendidos na posse direta do agente. Materialidade atestada por outros elementos probatórios. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - Quanto à tese de nulidade do procedimento investigatório tendo em conta que os fatos apurados contra o recorrente ocorreram quando ele era menor de 18 anos, não houve indicação do artigo da legislação infraconstitucional tido por violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse de arma. Insuficiência de provas. Autoria e materialidade demonstradas. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Inadmissível. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente responsável pela estocagem, distribuição da droga a outros traficantes menores e venda direta aos usuários. Integrante de associação criminosa que contava com a participação de mais de 30 pessoas. Recurso desprovido. Pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu. Incabível. Circunstâncias pessoais distintas. Writ parcialmente conhecido e denegado.

«- Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo probatório colhido, concluído de forma fundamentada que restaram demonstradas tanto a autoria quanto a materialidade delitivas dos crimes relacionados ao tráfico de drogas e de posse de arma de fogo, não cabe a esta Corte Superior a desconstituição da referida condenação, ante o necessário revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ação penal. Declinação de competência fundada em desclassificação do delito de tráfico internacional de entorpecentes para o delito de posse de droga para consumo próprio. Conduta que se amolda à posse de drogas para uso próprio. Versão conflitante entre policiais e acusado descrita na denúncia. Tráfico e transnacionalidade insuficientemente demonstrados na exordial acusatória. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Circunstâncias do flagrante. Reincidência específica. Pena-Base. Quantidade não expressiva de droga. Redução ao mínimo legal. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)