prazo recursal agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO E NÃO LEVANTAMENTO DE VALOR PELO AGRAVADO. JUIZ SE REPORTOU A DECISÃO ANTERIOR. COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE LESIVO AO EXECUTADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AINDA QUE FEITO COM OUTRA NOMENCLATURA, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mediações Antecedentes ao Processo de Recuperação Judicial. art. 20-b da lei 11. 101/2005. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender as execuções movidas contra a agravante pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até 60 dias. Devedora que, em condição de regularidade há mais de dois anos (fls. 75/80) e sem incidir nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei 11.101/2005, art. 48, comprovou solicitação para instauração de procedimento de mediação perante a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Em presas CamCMR, com intuito de convidar seus credores a participarem da mediação, de acordo com disposto no Lei 11.101/2005, art. 20-B, IV e § 1º. Decisão mantida.

3 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de apreciação do mérito pelo tribunal local. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, já que interposto dentro do prazo deste último.... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DOS CONTRATOS ENCADEADOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RENEGOCIADO - I -

Decisão agravada que manteve a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos ora agravados e determinou ao embargado, ora agravante, a apresentação do contrato de 461806, celebrado entre as partes - II - Agravante que defende a desnecessidade da sua apresentação, aduzindo que o instrumento que lastreia a execução constitui título hábil a ser executado - III - Embargos de declaração que foram acolhidos sem prévia intimação do ora agravante - Inobservância ao art. 1.023, §2º do CPC - Posterior apresentação de contraminuta pelo ora agravante, cuja rejeição ensejou a decisão agravada, que foi recebida como mero pedido de reconsideração - Natureza de verdadeira contraminuta ao recurso de embargos de declaração - Presente recurso de agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º do CPC - Tempestividade recursal reconhecida - IV - Hipótese em que a execução embargada é lastreada em «instrumento particular de aditamento para constituição e/ou ratificação de garantia de alienação fiduciária de veículos e/ou outros bens, acompanhado de carta de liquidação - Carta de liquidação que indica o contrato liquidando como o de 461806, objeto do aditamento no instrumento que embasa a execução embargada - Contrato de 461806 que não foi juntado aos autos - Executados/embargantes, ora agravados, que pretendem a revisão dos contratos encadeados celebrados entre as partes - Correta determinação de apresentação do contrato 461806 - Instrumento particular de aditamento, que lastreia a execução, que indica que o objeto do aditamento é uma cédula de crédito bancário - Cédula que tampouco foi acostada aos autos - Recomendação ao juízo «a quo de determinação de apresentação da referida cédula de crédito bancário - V - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, com recomendação.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Pretensão da Agravante para que seja deferido levantamento de valores depositados judicialmente e condenada a parte contrária aos encargos do CPC, art. 526, § 2º. Decisão agravada que manteve decisão anterior, na qual já teria sido determinado que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento em que atribuído efeito suspensivo. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, concedendo o prazo de cinco dias para que efetue o pagamento da dívida ou garanta a execução. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso da parte autora - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Desnecessidade de concessão de prazo para apresentação de documentação complementar, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento 2062368-74.2024.8.26.0000, anulou decisum anterior do nobre magistrado de origem a fim de propiciar à parte demandante a oportunidade para apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Faculdade devidamente exercida pela postulante perante a Primeira Instância - Elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Existência de relevantes valores integrando o capital da autora em decorrência de outros mútuos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Canoas/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

8 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

9 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como reiterou a decisão que condicionou a apreciação da contestação à apresentação do veículo objeto da busca e apreensão. Rendimentos tributáveis abaixo de três salários-mínimos mensais. Justiça gratuita concedida. Insurgência do réu em face da r. decisão que manteve decisão anterior, na qual condicionou a análise da contestação à apresentação do automóvel. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a decisão anterior, na qual determinou à exequente que depositasse o valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão que permitisse a ele a consecução da verba honorária. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, conforme os termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida imperiosa, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Contrato de locação que ampara a propositura da ação originária de despejo prevê garantia consistente em seguro fiança firmado com Credpago Serviços de Cobrança S. A. A garantidora Credpago enviou notificação extrajudicial ao locatário, ora réu, com o intuito de se exonerar da garantia prestada, sob a alegação de que os valores que pagou à imobiliária não lhe foram ressarcidos, mas a notificação em questão, aparentemente, não indicou qual importância deveria ter sido ressarcido pelo locatário, ora réu, tampouco concedeu prazo de 30 dias corridos para que o ressarcimento pudesse ser providenciado, de sorte que, ao que tudo indica, não foi observado o procedimento previsto para realização da pretendida exoneração, conforme a cláusula 9.5, V, do contrato de seguro fiança, o que, em tese, inviabiliza o reconhecimento da sua ocorrência. A garantia originalmente prevista no contrato de locação em discussão, em tese, não foi extinta, de sorte que, em princípio, é descabido do deferimento da liminar de despejo sob o fundamento de que o locatário, ora réu, teria deixado de indicar nova garantia locatícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a liminar de despejo que havia sido deferida pelo juiz a quo. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação renovatória. Propositura de reconvenção. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que consignou que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido à exequente com efeitos prospectivos (ex nunc) e determinou que a referida litigante providenciasse o recolhimento da integralidade dos honorários periciais, arbitrados no importe de R$ 37.981,14, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça foi inicialmente requerido pela exequente no dia 19.07.2023, durante a fase de conhecimento da ação principal. O aludido requerimento foi indeferido pelo juiz a quo, ensejando a interposição de agravo de instrumento (processo 2232244-61.2023.8.26.0000), o qual foi provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. Ainda que os pronunciamentos judiciais proferidos nos autos do processo 2232244-61.2023.8.26.0000 tenham consignado que o benefício da gratuidade de justiça deferido à exequente opera efeitos prospectivos (ex nunc), é preciso consignar que a benesse em questão alcança as determinações posteriores ao requerimento que foi indeferido na origem, mas deferido na fase recursal, em respeito ao efeito substitutivo do recurso. Benefício da gratuidade de justiça deferido à exequente alcança os honorários periciais cujo recolhimento foi atribuído à referida litigante, haja vista que a decisão que determinou a produção de perícia e impôs o recolhimento dos honorários periciais foi proferida no dia 22.08.2023, e, conforme acima mencionado, o requerimento de gratuidade que foi indeferido na origem, mas deferido na fase recursal, foi formulado no dia 19.07.2023, durante a fase de conhecimento da ação principal. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para eximir a exequente do recolhimento dos honorários periciais, consignando que o pagamento da referida remuneração se dará na forma do § 3º do CPC, art. 95, em razão de a referida litigante ser beneficiária da gratuidade de justiça, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.040, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 379 do C. STJ. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação do espólio agravante para comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal. Interposição de agravo interno sem pedido de efeito suspensivo. Recurso que não suspende a eficácia da decisão recorrida. Inteligência do art. 995 CPC. Precedentes. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento, reconhecendo a deserção. Julgado o agravo de instrumento, ainda que monocraticamente, o inconformismo do agravante deve se voltar contra a decisão ali proferida. Perda do objeto recursal neste agravo interno. Recurso prejudicado... (Continua)

18 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que recebeu à inicial, outrossim, afastou a preliminar de prescrição. Alegação da agravante quanto a inépcia da inicial, diante da ausência de individualização da conduta a ela imputada, outrossim, ocorrência de prescrição. Contexto probatório do qual se confere que são inconsistentes as razões recursais. Irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação aos prazos prescricionais. Observância dos dispositivos da nova lei a partir de sua vigência, nos termos que estabelecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, de Repercussão Geral. Imputação de conduta dolosa e específica à agravante, em cumprimento aos termos da nova legislação. Inocorrência de inépcia da inicial, que se encontra adequada aos termos dos §§6º e 6º-B, da Lei 8.429/1992, art. 17, já com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

19 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Ausência de pagamento. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Compra e venda - Móveis planejados - Irresignação contra decisão que, reportando-se à decisão anterior, a qual mantida, indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência - Manifestação que se trata de verdadeiro pedido de reconsideração, ainda que sob outra nomenclatura, que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Intempestividade recursal verificada - Indeferimento da tutela de urgência que resulta inalterado, com observação - Agravo de instrumento não conhecido, com observação

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Pedido de reconsideração que não suspende e nem interrompe prazo recursal por não consistir em meio processual adequado para reformar decisão judicial causadora de gravame - Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O parte agravante deixou de apresentar recurso contra a decisão de primeira instância que havia indeferido a justiça gratuita a um dos três agravantes, pelo que, desde logo, deveria recolher o preparo deste recurso de forma proporcional. 2. O indeferimento da gratuidade judiciária não ocorreu por decisão proferida neste recurso, de sorte que não haveria como conceder nesta sede recursal a abertura de prazo para recolhimento do preparo. 3. Inteligência do PUIL 0000002-71.2017.8.26.902. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da conta poupança da agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido, em razão da constatação da capacidade financeira da recorrente. Concessão de prazo para regularização do preparo. Inércia da agravante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão da ausência de recolhimento da despesa postal. Argumento da agravante de recolhimento voluntário do valor que entendia devido em razão da ausência de intimação pelo Juízo «a quo quanto ao valor correto do preparo. Tese defendida de valor ínfimo e oportunidade de complementação nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado I do TJSP. Distribuição equivocada que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Precedentes. Redistribuição dos autos perante o sistema dos Juizados Especiais que ocorreu intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou ao autor juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para juntada de documentos, a fim de comprovação da insuficiência de recursos alegada ou recolhimento da taxa recursal. Inércia da parte agravante. Omissão que prejudica aferição do pedido quanto à benesse, e por consequência, configura instituto da deserção, obstando análise do tema principal impugnado. Recurso não conhecido

26 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Recurso defensivo intempestivo. Prazo para interposição escoado in albis. Exegese da LEP, art. 197, c/c o enunciado da Súmula 700/STF. Pedido de reconsideração que não se presta a interromper ou suspender o prazo recursal. Precedentes. Recurso não conhecido

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do réu. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto sem comprovante de pagamento adequado. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. 2. Agravo interno desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do demandado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. Súmula 187/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Para a modificação do paradigma fático, a fim de acolher a tese de ausência de ato ilícito, porquanto a insurgente teria agido no exercício regular de direito, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 1.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece diante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Súmula 83/STJ.... (Continua)

31 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo. Deserção caracterizada. Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento. Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual 15.855/2015.). Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de recolhimento integral do preparo. Deserção caracterizada. Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE. Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento. Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual 15.855/2015.). Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - CBPM - Pagamento da RPV não realizado no prazo de 60 dias - Redirecionamento da execução - Expedição de nova RPV, específica para o Estado - Inviabilidade - Responsabilidade solidária consolidada na ordem expedida - Pretensão do agravante levaria à constituição de nova obrigação, liberando-o dos acréscimos moratórios - Ordem de cumprimento da obrigação sob a pena de sequestro de verbas públicas - Lei 12.153/09, art. 13, § 1º - Agravo não provido

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que que determinou o levantamento em favor dos executados de valor depositado nos autos por terceiro. Recurso do exequente. 1. Levantamento de valor pelos executados. Descabimento. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pelo C. STJ para determinar o sobrestamento da execução, mantidas, entretanto, as penhoras realizadas. Hipótese em que a penhora de valores que o co-executado possui perante a empresa FN Patrimonial e Condomínios Ltda foi deferida por decisão proferida antes da decisão emanada do STJ. Necessidade de manutenção do valor depositado nos autos. Providência que não importa em ato de expropriação patrimonial, a par do que é medida reversível, não resultando no descumprimento da liminar concedida pelo C. STJ. 2. Pretensão recursal para que sejam expedidos novos ofícios a terceiros para que cumpram as ordens de penhora anteriores à decisão do STJ. Impossibilidade de apreciação do pedido nesta instância recursal, pois não formulado em primeiro grau. Inadmissibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido neste tema. 3. Aplicação aos executados das penas por litigância de má-fé. Descabimento. Não configuração dos requisitos inscritos no art. 80 e incisos. 4. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido na parte dele conhecida. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência pelo Ministério Público, e impôs ao Centro de Reabilitação a proibição de funcionamento e de admissão de novos residentes até ulterior decisão, e ainda, a remoção e realocação dos residentes que já estejam sendo atendidos pelo referido centro de reabilitação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo tal providência contar com o auxílio material do Município, outrossim, a apresentação, no prazo de 60 dias, da licença inicial de funcionamento. Decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória do contexto probatório da qual é possível se conferir a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, tal como estabelecido pelo Juízo a quo, especialmente considerando evidencias que o referido Centro não dispõe de estrutura adequada para conferir tratamento digno e adequado aos seus pacientes, e que, inclusive, já foi objeto de autuação pela Vigilância Sanitária. Direito de acesso à saúde que deve ser garantido pelos entes políticos, nos termos da CF/88, art. 196. Incabível, portanto, o acolhido do pedido formulado em sede de tutela recursal. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

37 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelos agravantes, pessoas física e jurídica, que declaram não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, concedida aos postulantes oportunidade para comprovar sua alegada hipossuficiência, não se desincumbiram de tal mister. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação originariamente manifestado, mantida. Agravo interno improvido. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade o pagamento do IPVA dos anos de 2023 e 2024 bem como conceder a isenção fiscal de seu pagamento. Parte que perdeu o prazo para formulação do requerimento de isenção. Ausência de justificativa para tanto. Falta de elementos suficientes para deferimento do pleito em sede de cognição sumária. Necessidade de oitiva prévia da parte contrária que se dará durante a tramitação do processo. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO CREDOR - RECURSO INTEMPESTIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.003 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 219, o recurso é extemporâneo... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO RECURSAL.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade processual buscada e determinou a comprovação, em 5 dias, do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Pretensão de reforma. Alegação de suficiência da documentação apresentada para a concessão da benesse. Inadmissibilidade. Indeferimento calcado em descumprimento de ordem judicial. Recorrente que, apesar de devidamente instado a juntar documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 2º, sob pena de indeferimento do benefício, deixou transcorrer sem qualquer manifestação o prazo legal. Indeferimento mantido. Recurso que não tem efeito suspensivo. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Tutela de urgência concedida para suspensão dos descontos da parcela «débito ASPECIR - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Regularidade da contratação a demandar aprofundamento de mérito em primeiro grau - Multa cominatória cabível na hipótese de descumprimento - Prazo suficiente para medidas e multa fixada com moderação - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para cancelamento de anotação na matrícula que não tem o condão de suspender, tampouco interromper o prazo recursal - Interposição depois de já ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, a contar da publicação do ato decisório cujo conteúdo é objeto de irresignação pela parte - Ausência de pressuposto recursal que impede o conhecimento do reclamo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concede prazo de 10 dias para o apostilamento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa e bloqueio coercitivo de valores. Prazo razoável, por tratar-se de reiteração de determinação não cumprida. Informação nos autos principais de cumprimento da obrigação poucos dias após a interposição do agravo, que demonstra razoabilidade no prazo e pena fixados. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de interesse recursal - Matéria que restou prejudicada em seu conhecimento ante o recolhimento do preparo do recurso, ato incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior em corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso interposto contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado, sob o fundamento de que a parte agravante não recolheu integralmente as despesas processuais exigidas para o preparo. A parte agravante alega ter realizado o pagamento corretamente, pois os ofícios foram enviados ao Serasa eletronicamente, sem custo adicional, e afirma não ter sido oportunizado prazo para complementação do preparo. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA EM ÓRGÃO INCOMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento protocolado equivocadamente na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou à parte agravante a abstenção de cobrar a dívida relativa a empréstimo pessoal cuja contratação é questionada, fixado o prazo de 5 dias, com imposição de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Decisão com natureza liminar, que não se confunde com o mérito e que não representa adiantamento do resultado do processo, diante de sua natureza meramente instrumental e provisória. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Multa limitada pelo número de atos praticados pelo próprio agravante e não por dia de incidência, tornando-se desnecessária a fixação de limite em valor fixo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)