preclusao temporal recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Recursos. Apelação intempestiva. Réu e defensor pessoalmente intimados. Preclusão temporal. Prazo peremptório. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a sanar. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Conversão de agravo regimental precluso em embargos de declaração. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se a ocorrência de preclusão temporal e consumativa, porquanto contra o acórdão do Tribunal de origem já decorreu o prazo para interposição de recurso de Agravo e, mais, a parte já houvera interposto tal recurso em 20/07/2015, não cabendo renovar a pretensão recursal em momento posterior, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

5 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Indeferimento. Preclusão temporal. Transcurso do lapso temporal para o requerimento. Inteligência do CPC/1973, art. 668. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise da preclusão temporal. Omissão. CPC, art. 535. Ausência de violação. Questão devidamente enfrentada pelo tribunal a quo.

«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não suprido o vício. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Preclusão temporal. Deserção.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso pela ocorrência de preclusão temporal na regularização do feito. ... (Continua)

9 - STJ Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. CPC/1973, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

«1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor do débito. Preclusão temporal. Contumácia da fazenda nacional. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal regional decidiu que: «A Fazenda Nacional não interpôs recurso em face desta decisão, que restou, portanto, inegavelmente preclusa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão lógica e temporal. Ocorrência. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão lógica e temporal. Observância do princípio da unicidade recursal. Indeferimento do processamento do segundo recurso. Determinação de abertura de prazo para recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo recursal, na ação principal. Deserção afastada. Recurso não conhecido.

13 - TJSP PRECLUSÃO TEMPORAL

Pedido de gratuidade da justiça - Decisão de indeferimento - Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior - Reabertura do prazo recursal - Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, a reiteração das mesmas alegações perante o juízo «a quo caracteriza pedido de reconsideração, não tendo o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Disposição especifica no CPP regulando a contagem do prazo em matéria penal (CPP, art. 798). Precedentes do STJ e do plenário do STF. Decisão agravada mantida. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado da condenação. Baixa imediata dos autos

... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Preclusão temporal. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado. Baixa imediata após certificação.

Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos após certificação do trânsito em julgado. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ou revisão criminal. Não cabimento. Preclusão temporal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Dosimetria da pena. Concessão de ofício da ordem. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Questão relativa ao lapso temporal de revisão do contrato bancário. Matéria decidida sem impugnação da parte interessada. Preclusão. Ocorrência. 1. Na espécie, decidida, na fase de liquidação de sentença, a questão sobre o lapso temporal em que deve incidir a revisão do contrato bancário, sem que a parte interessada se insurgisse no momento oportuno, forçoso é reconhecer que a matéria encontra-se preclusa. 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial dos autores da ação revisional, ora agravados.

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO - PRECLUSÃO TEMPORAL.

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação. Alegação de recolhimento do preparo dentro do prazo concedido. Rejeição ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Preclusão temporal. Latrocínio tentado. Revisão da dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante não configurada. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL.

Insurgência contra a decisão que deixou apreciar o teor da manifestação apresentada pelo recorrente, que reclama o levantamento da penhora determinada na origem. Acolhimento. Não obstante a regra estatuída pelo CPC/2015, art. 854, § 3º, é pacífico o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada a qualquer tempo, desde que ainda não decidida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. A arguição de impenhorabilidade formulada na instância originária deveria ter sido objeto de deliberação pelo juízo singular, notadamente porque não sujeita aos efeitos da preclusão temporal. E, ainda que a ausência de apreciação da petição tenha sido fundamentada na ocorrência de preclusão consumativa, esta não se operou, uma vez que a matéria lá contida foi suscitada pela primeira vez nos autos, sem qualquer apreciação a respeito. Decisão reformada para determinar que o juízo de primeiro grau aprecie o conteúdo da mencionada petição. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL.

Insurgência contra a decisão que deixou de reconhecer a intempestividade e consequente preclusão da impugnação oferecida pela executada. Não acolhimento. Não obstante a regra estatuída pelo CPC/2015, art. 854, § 3º, é pacífico o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual e a qualquer tempo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: -Diante da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao exequente, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Citação para oposição de embargos à execução. Compulsoriedade. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não suprido o vício. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Preenchimento inadequado da gru. Preclusão temporal. Ocorrência. Provimento negado.

1 - Considera-se deserto o recurso que não supre o comando de retificação do preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), consequência jurídica que não é elidida por petição retificadora protocolada após o fim do prazo estabelecido, ante o fenômeno da preclusão temporal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Perito. Incapacidade técnica. Alegação suscitada após a conclusão da perícia. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno. Pedido de prova pericial. Preclusão lógica e temporal. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Writ liminarmente indeferido. Preclusão temporal. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da revisão criminal contestada e a impetração formulada perante o STJ - STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Índice de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Inovação recursal. Preclusão.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Despacho. Petição. Intempestividade. Preclusão temporal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apresentação tardia do rol de testemunhas. Preclusão temporal. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Agravo desprovido.

«1. Inexiste nulidade se afastada a oitiva de testemunha ante a preclusão temporal na apresentação do respectivo rol. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Expediente avulso. Recurso especial não conhecido. Trânsito em julgado. Acordo posterior ao julgamento. Preclusão temporal. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público. Urv. Resíduo de 11,98%. Limitação temporal. Lei 10.475/2002. Argumento novo. Preclusão.

1 - A questão relativa à limitação temporal do reajuste de 11,98% à edição da Lei 10.475/2002 não foi ventilada pela agravante em sede de recurso especial, encontrando óbice na preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental.... (Continua)

36 - TJSP PRECLUSÃO TEMPORAL

Pedido de liminar de reintegração de posse - Decisão de indeferimento - Interposição de recurso no prazo previsto pela lei processual - Não ocorrência - Intempestividade: - Diante da decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse, não tendo sido interposto pela parte interessada recurso, no prazo previsto pela lei processual, de rigor o reconhecimento da intempestividade. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão temporal. Agravo não provido.

1 - Não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, uma vez que foram atingidas pelo fenômeno da preclusão, como no caso, em que o acórdão impugnado remonta ao ano de 2012, de modo que inviável o exame do que apreciado nesse recurso mais de 12 anos depois, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pr ocuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Comprovação subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão temporal.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. S ubstitutivo de revisão criminal. Preclusão temporal. Flagrante ilegalidade. Não constatada. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Limite temporal. Edição da Medida Provisória 305/2006. Matéria não impugnada em recurso. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ.

«1 - Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida, em virtude do implemento da preclusão consumativa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Comprovação subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão temporal.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Complementação admitida pela presidência do STJ. Assertiva de deserção. Alegação intempestiva. Preclusão temporal.

«1. Na hipótese, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a orientação da Corte Especial estabelecida no julgamento do REsp 844.440/MS, abriu prazo para a agravada complementar o preparo recursal. Cumprida a providência, foi distribuído o recurso especial da parte adversa, que, uma vez apreciado, foi parcialmente conhecido e provido nessa extensão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Isenção. Preclusão temporal. Iss. Construção civil. Competência do município onde se realizou o serviço. Recurso repetitivo.

1 - Configurada a preclusão temporal quanto à existência de isenção de ISS sobre o serviço prestado, inviável sua discussão em sede de agravo regimental.... (Continua)

44 - TJSP Prazo. Preclusão. Agravante que deixou transcorrer «in albis o prazo para indicação de assistente técnico. Preclusão temporal configurada. Inadmissibilidade da pretendida reabertura de prazo. Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- SUSPENSÃO- IRDR- TEMA 51- PRECLUSÃO TEMPORAL

Ação de obrigação de fazer- Decisão que suspendeu o feito por afetação da matéria- Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que suspendeu o feito de origem, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Preclusão temporal. Redução da pena-Base. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório clandestino. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica e lealdade processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto em benefício dos peticionários, objetivando a decretação de nulidade de interrogatório clandestino realizado nos autos da ação penal de origem, em que o corréu promoveu falsa incriminação contra os recorrentes. No entanto, a defesa não impugnou a prova em momento oportuno, configurando-se preclusão temporal. A decisão monocrática que denegou a ordem foi confirmada pela Quinta Turma do STJ (STJ), em recurso anterior de mesma natureza.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Irregularidade do preparo e da representação processual. Preclusão temporal. Deserção.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de título executivo, uma vez que parte gozaria de imunidade tributária. Por sentença, julgou-se extinto o processo ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu o recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Perícia. Preclusão. Indeferimento de quesitos suplementares. Alegado cerceamento de defesa. Desacolhimento. Requerente que deixa de interpor recurso específico na ocasião. Ocorrência de preclusão temporal. Recurso não provido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. ... (Continua)