principio da irredutibilidade dos vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação por docência em classe especial. Redução. Vantagem transitória. Não-Incorporação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Inexistência.

1 - A gratificação por exercício de função especial, por ter caráter transitório ou condicional, não se incorpora automaticamente aos vencimentos do servidor público, sendo possível sua redução sem que isso implique ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Pedido de incorporação aos seus proventos de abono complementar. Admissibilidade. Inviabilidade de tal ato acarretar diminuição do valor de remuneração recebida. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido em parte.

4 - STJ Previdenciário e econômico. Pagamento de parcelas atrasadas. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Preservação do valor nominal da obrigação. Precedentes.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, «os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e econômico. Pagamento de parcelas atrasadas. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Preservação do valor nominal da obrigação. Precedentes.

«1. «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, «os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal' (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário e econômico. Título executivo judicial. Determinação de correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Preservação do valor nominal da obrigação. Precedentes.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, «os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sudene. Gratificação. Decreto-lei 2.374/1987. Supressão. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional.

«1. Tendo o Tribunal de origem examinado a controvérsia relativa à impossibilidade de supressão da gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 sob o enfoque predominantemente constitucional, a controvérsia não pode ser apreciada em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela autônoma do magistério (pam). Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Aplicabilidade. Ofensa índices ao de deflação. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Política salarial. Correção monetária. Aplicabilidade. Ofensa índices ao de deflação. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO/IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -

Pretensão da autora de ver cessados ou corrigidos os descontos a título de contribuição previdenciária nos seus proventos de aposentadoria, com pagamento das diferenças devidas - Impossibilidade - Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade - Regularidade dos descontos efetuados que está amparada tanto em dispositivo constitucional quanto da lei estadual, os quais passaram a tratar da «Reforma da Previdência - Inteligência do art. 149, § 1º-A, da CF/88, bem como pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020, que alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores inativos - Respeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos - A alteração da sistemática que envolve a contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores públicos estaduais inativos não implica redução nominal dos vencimentos - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

13 - TJSP Magistrado. Desembargador. Pensão. Redução do valor em razão do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, inciso XI. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do redutor referente à Lei Complementar Estadual 1012/07. Ilegalidade. Questões relacionadas aos magistrados que só podem ser objeto da Lei Orgânica da Magistratura. Restituição dos valores descontados. Necessidade, a partir da impetração. Recurso provido.

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor aposentado. Medida Provisória 295/2006. Lei 11.344/2006. Reestruturação da carreira de magistério superior. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a demanda acerca a reestruturação da carreira do do quadro de pessoal da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Inicialmente, os Professores Adjuntos e Professores Titulares aposentados tinham como parâmetro a categoria funcional de Professor de Ensino Superior com a estrutura dada através o Decreto 94.664/1987, art. 6º (anexo). Contudo, com a reestruturação trazida pela Medida Provisória 295/2006, os padrões foram alterados. ... (Continua)

15 - TJMG Servidor público municipal. Vencimentos. Apostilamento. Reajustes e alterações no cálculo de vantagens. Irredutibilidade de vencimentos.

«O servidor público municipal aposentado, beneficiado com o antigo apostilamento em função de cargo em comissão que exerceu durante certo tempo, não tem direito a que sua situação funcional passe a registrar que era ocupante do cargo em que se apostilou, mas sim no efetivo, para o qual se habilitou e retornou após o fim do exercício do cargo em comissão. Em função da modernização administrativa, o Executivo pode alterar a forma do cálculo de vantagens de seus servidores, desde que respeite o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que implica a impossibilidade de redução nos valores finais. Não há, por parte do Município de Belo Horizonte, qualquer ofensa a direito adquirido ou prejuízos impostos a seus servidores aposentados no tocante à aplicação do disposto nas Leis 5.809/90, 7.235/96 e 8.146/00, no que se refere às modificações que transformaram e prescreveram a fórmula para se auferir o apostilamento como vantagem pessoal.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

17 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Pretensão à cessação da incidência do redutor salarial introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003 com o pagamento das parcelas atrasadas respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Não incidência do redutor salarial. Aplicação da Emenda Constitucional 41/03. Vantagens pessoais. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vantagens adquiridas em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional 19/1998 não estão sujeitas ao teto previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Nova fórmula de cálculo introduzida pela Lei estadual 2.157/00. Repercussão geral reconhecida. Alegada violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Inocorrência. Prejudicialidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, o Adicional por Tempo de Serviço passou a ser calculado nos termos da Lei 2.157/00, tomando-se como base o vencimento, e não mais a remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Sistema remuneratório. Alteração da forma de cálculo de gratificações e da remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Impossibilidade de reexame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - PRISÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - Vencimentos do impetrante, policial militar, suspensos, devido à sua prisão cautelar - Segurança concedida - Preponderam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos - É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição - Novo entendimento do C. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Inconstitucionalidade do art. 70 da L.E. 10.261/1968, pronunciada pelo C. Órgão Especial do TJSP - Negado provimento à remessa necessária.

21 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço (ats). Fórmula de cálculo introduzida pela Lei estadual 2.157/2000. STF. Repercussão geral reconhecida. Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) passou a ser calculado nos termos da Lei 2.157/2000, tomando-se como base o vencimento, não mais a remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

22 - TJSP Feito não especificado. Mandado de segurança. Impetração. Membros do Ministério Público ativos e inativos. Redução de remuneração. Direito adquirido. Limitação do poder constituinte derivado. Inteligência do art. 60, § 4º, IV, da Lei maior. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, subsídio ou proventos. Quinquênios, todavia, que devem ficar limitados a sete (art. 65, VIII, da loman). Paridade entre a magistratura e o Ministério Público. Ressalva em prol dos impetrantes beneficiados pela prescrição administrativa ou decadência. Incidência das Súmulas nº. 269 e 271 do STF. Ação procedente em parte

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Supressão de vantagem pessoal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Incidência da Súmula 284/STF. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Índice de preços ao consumidor. Ipc de março de 1990. 84,32%. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- «É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da postulação do pagamento do IPC de março de 1990, referente a período distinto daquele concedido pela Justiça do Trabalho, pois, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, não existe direito dos servidores públicos ao reajuste de 84,32% referente ao IPC de março de 1990 (AgRg no REsp 1154270/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 23/05/2014). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Índice de preços ao consumidor. Ipc de março de 1990. 84,32%. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- «É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da postulação do pagamento do IPC de março de 1990, referente a período distinto daquele concedido pela Justiça do Trabalho, pois, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, não existe direito dos servidores públicos ao reajuste de 84,32% referente ao IPC de março de 1990 (AgRg no REsp 1154270/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 23/05/2014). ... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora aposentada do Tribunal de Contas dos municípios do estado de Goiás/go. Ausência de direito adquirido a manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, apenas, ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes: AgRg no RMS 47.772/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.3.2016; AgRg no REsp. 1.337.548/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.2.2016. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - O que se discute nos autos é, basicamente, a irresignação da parte autora com a nova sistemática estabelecida na Lei 11.358/2006, que trata dos vencimentos dos cargos da carreira da Polícia Rodoviária Federal, mormente no que diz respeito à absorção de inúmeras parcelas da remuneração, decorrente da alteração do regime jurídico. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo interno da associação dos servidores da ufrgs a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate nos autos é, basicamente, a irresignação da parte autora com a nova sistemática estabelecida na Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, mormente no que diz respeito à absorção do Vencimento Básico Complementar - VBC quando da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Denúncia por crime funcional. Afastamento das funções. Legalidade. Redução de vencimentos. Sentido da expressão.

«O afastamento do servidor, em face de denúncia em ação penal pela prática de crime contra a Administração Pública, não se reveste de ilegalidade, visando apenas, no interesse da Administração, retirar o funcionário do seu local de trabalho, evitando óbices à apuração regular da falta ou do delito. Garantido pelo princípio da irredutibilidade dos vencimentos, continua o servidor afastado a perceber seus ganhos salariais, incluídas aí as denominadas vantagens pessoais, bem como, aquelas que independem do exercício do cargo ou função e que decorrem da mera relação funcional. Não, porém, as que desaparecem quando cessa a atividade.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 24. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Base de cálculo de vantagens pessoais. Efeito cascata: proibição constitucional. Precedentes. Impossibilidade de redução dos vencimentos. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Considerações da Minª. Carmém Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XIV e XV. Emenda Constitucional 19/1998. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 24 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional 19/1998. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Funcionário da Câmara Municipal de Cubatão. Não incidência do redutor salarial determinado pela Emenda Constitucional 41/2003 e Portaria local 59/2011. Admissibilidade parcial. Vantagens pessoais incorporadas não estão abrangidas pelo teto. Aplicando-se o limite na totalidade da remuneração, o valor excedente, que corresponde às vantagens pessoais permanecerá fixo e será paulatinamente absorvido pelos reajustes futuros. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Devolução dos valores descontados pretéritos à impetração. Os atrasados comportam o pagamento desde logo, reconhecida a ilegalidade praticada, o pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária e juros. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Recurso do impetrante provido em parte e, improvido o outro.

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Lei estadual que suprime o abono salarial. Ato comissivo único e de efeitos concretos. Decadência configurada. Parcela constitucional de irredutibilidade. Pci. Absorção pelo subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensionista de servidor público estadual. Agente fiscal de rendas. Mandado de segurança. Impetração contra incidência sobre sua pensão do teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/2003 e Decreto Estadual 48807/04. Vantagens pessoais. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vantagens adquiridas em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional 19/1998 não estão sujeitas ao teto previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Sentença de parcial procedência, concedida a ordem para determinar o pagamento da pensão/aposentadoria pelo valor nominal do benefício vigente mês a mês, até a sua absorção nos limites do subteto previsto na Emenda Constitucional 41/2003 e no Decreto Estadual 48407/04. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nem o direito adquirido. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regime jurídico, devendo, apenas, ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes: RMS 52.648/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017; AgInt no REsp. 1.343.237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional Noturno - Lei Municipal 16.119/2015 que alterou o regime de remuneração dos cargos efetivos do Quadro de Profissionais da Saúde para subsídios - Acolhimento do pedido que acabaria por gerar regime híbrido e incompatível com o novo sistema remuneratório - Inteligência do art. 39, §§ 4º e 8º, da CF/88 - art. 8º, § 2º, da referida lei municipal que estabelece a incompatibilidade do recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza com o regime de subsídio - Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que foi assegurado o recebimento da diferença, a título de subsídio complementar, equivalente à diferença entre o valor até então pago e o do subsídio - Inexistência, ainda, de direito adquirido a regime jurídico - Oportunidade, ademais, de opção pela permanência no regime antigo - Adicional Noturno incorporado aos vencimentos e que não consta do anexo IV, do art. 13 da Lei Municipal 16.122/2015 - Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - O que se discute nos autos é, basicamente, a irresignação da parte autora à nova sistemática estabelecida na Lei 11.358/2006, que trata dos vencimentos dos cargos da carreira da Polícia Rodoviária Federal, mormente no que respeito à absorção de inúmeras parcelas da numeração, decorrente da alteração do regime jurídico. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Restabelecimento da gratificação pela via acadêmica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Supressão irregular da gratificação - Procedência em casos análogos - Princípio da isonomia - Desacolhimento - Gratificação revogada pela Lei Municipal 4.015/2017, que reestruturou a carreira do magistério Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Restabelecimento da gratificação pela via acadêmica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Supressão irregular da gratificação - Procedência em casos análogos - Princípio da isonomia - Desacolhimento - Gratificação revogada pela Lei Municipal 4.015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal - Ausência de comprovação da violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos da autora - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAJU. Extinção da gratificação por via acadêmica aos professores municipais prevista na LM 3.751/2013. LM 4.015/2017 que criou plano de carreira e extinguiu referida gratificação, alterando o salário base. Não demonstrada redução dos vencimentos na hipótese. Gratificação incorporada ao salário base. Servidora que não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002205-84.2023.8.26.0452; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

43 - TJSP Apelação - Contribuição previdenciária - Autora que se insurge contra aplicação da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria que superem um salário mínimo, com fundamento no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/07, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/20 e o Decreto Estadual 65.021/20 - Caso em que há déficit atuarial - Autorização da incidência da contribuição previdenciária dos aposentados sobre o valor dos proventos de aposentadoria que superem um salário mínimo - Decreto Estadual que regulamentou a Lei, podendo ser aplicado - Hipótese em que não se verifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança da contribuição, realizada com amparo no art. 149, § 1ª-A, da CF, art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional 103/19, art. 9º, § 2º da Lei Complementar Estadual 1.012/07 e Decreto Estadual 65.021/20 - Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e da isonomia - Elevação da contribuição adequada - Manutenção da sentença - Recurso improvido

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública do Município de Piraju - Professora de Educação Básica I - Recebimento da gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Pagamento dos valores retroativos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito adquirido à continuidade do recebimento da referida vantagem - Princípio da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública do Município de Piraju - Professora de Educação Básica I - Recebimento da gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Pagamento dos valores retroativos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito adquirido à continuidade do recebimento da referida vantagem - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Respeito à isonomia - Desacolhimento - Lei 13.415/2017 alterou o art. 62 da Lei de Diretrizes Básicas (Lei 9.394/1996) , passando a exigir o nível superior dos professores - Lei Municipal 4.015/17 criou plano de carreira e extinguiu a gratificação pretendida - Inexiste direito adquirido ao regime jurídico, respeitando-se, porém, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos - Tema 24 do C. STF - Inocorrência de redução dos vencimentos da recorrente - Gratificação foi incorporada ao salário base (fl. 07) - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAJU. Extinção da gratificação por via acadêmica aos professores municipais prevista na LM 3.751/2013. LM 4.015/2017 que criou plano de carreira e extinguiu referida gratificação, alterando o salário base. Não demonstrada redução dos vencimentos na hipótese. Gratificação incorporada ao salário base. Servidora que não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002205-84.2023.8.26.0452; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Não comprovada a violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos quando da instituição da progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. 84,32%. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. 84,32%. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de previsão legal -   Desacolhimento - Inexistência de inconstitucionalidade - Abono com caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração - Violação do Princípio da Irredutibilidade de vencimentos - Art. 37, XV, da CF/88- Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - LEI MUNICIPAL DE 2005 QUE CONCEDEU VALOR ALI DENOMINADO DE ABONO SALARIAL, QUE, EM RAZÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR, DE 2008, FOI INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALI ESPECIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005801-79.2022.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

49 - TJSP Recurso Inominado. Policiais militares. Adicional de insalubridade. Pretensão do restabelecimento deste no percentual de 40% de dois salários mínimos com base na redação antiga do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância Ementa: Recurso Inominado. Policiais militares. Adicional de insalubridade. Pretensão do restabelecimento deste no percentual de 40% de dois salários mínimos com base na redação antiga do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII, nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  

50 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO RETP.

Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inconformismo. Extinção por falta de interesse de agir afastada. Sentença fundamentada em argumentos de mérito. Causa madura para julgamento imediato. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual 731/93, que vincula o RETP ao padrão de vencimento e não aos vencimentos integrais. Violação à irredutibilidade de vencimentos não demonstrada. Óbice ao aumento de vencimentos sem previsão legal pelo Poder Judiciário. Súmula vinculante 37. Sentença reformada. Dado provimento à apelação para afastar a extinção sem resolução do mérito e, no mérito, denegar a segurança pretendida... (Continua)