procuracao ad judicia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Regularidade de representação. Procuração ad negocia com prazo de validade. Procuração ad judicia com prazo indeterminado

«A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga poderes ao subscritor do recurso e não traz prazo de validade. A procuração ad negotia, que possui prazo de validade, não tem o condão de descaracterizar a procuração ad judicia. Afastada a irregularidade de representação pronunciada, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado. ... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Procuração ad judicia outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia.

«1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que. no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia-, situação fática distinta da ora analisada em que se constata que, à época da assinatura da procuração ad judicia, o suposto representante não detinha poderes para nomear e constituir advogado para representar a empresa em juízo ou fora dele com os poderes da cláusula ad judicia. Incidência da Súmula 296, I, do TST. 2. Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula 395, I e II, do TST, porque não trata da hipótese dos autos em que a procuração ad judicia foi outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Procuração ad judicia firmada sem a observância do estabelecido na procuração ad negotia. Invalidade.

«1. Consta da procuração ad negotia trazida aos autos que a procuração ad judicia também deveria ser assinada por um dos diretores da pessoa jurídica outorgante, o que não foi observado. E, por essa razão, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. ... (Continua)

4 - TJMG Mandato. Procuração «ad judicia. Reconhecimento de firma. Dispensa. CPC/1973, art. 38.

«A Lei 8.952/94, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 38, dispensa o reconhecimento da firma nas procurações «ad judicia.... (Continua)

5 - STJ Advogado. Representação. Município. Procuração «ad judicia. Representação. Delegação de poderes pelo Procurador-Geral. Impossibilidade.

«Impossível ao Procurador-Geral do Município constituir advogado para representar, em Juízo, o ente municipal, por via de delegação de poderes.... (Continua)

6 - TAPR Representação. Mandato. Procuração «ad judicia outorgada a um leigo e substabelecida a advogado. Admissibilidade. Inexistência de defeito ou nulidade. (Com doutrina e jurisprudência).

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. MANDANTE NÃO ALFABETIZADO.

Autora não alfabetizada. Necessária era a regularização da representação processual, apresentando-se como alternativas: (i) Comparecimento no ofício judicial, munida de documento pessoal, para a ratificação do mandato assinado pela aposição de sua digital; (ii) Procuração pública; ou (iii) Em razão de aplicação por analogia da regra do CCB, art. 595, admite-se a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas. No caso dos autos, pelo que se observa do documento pessoal, a autora não é alfabetizada. Da procuração ad judicia consta apenas aposição de sua digital, sem assinatura a rogo, tampouco houve subscrição por duas testemunhas. Determinada a regularização da sua representação processual, pela juntada de instrumento público, quedou-se a autora silente, sequer justificando a regularidade da procuração constante dos autos ou requerendo dilação de prazo para cumprimento. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas na procuração ad judicia, na declaração de pobreza e no contrato de empréstimo pessoal consignado. Patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a capacidade postulatória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

9 - TJSP Mandato. Procuração «ad judicia. Menor impúbere. Instrumento particular. Pedido de remição de bens arrematados em hasta pública. Admissibilidade.

«Sendo a remitente menor impúbere, é evidente que sua mãe, como representante legal, age por ela, mediante plena representação, não se fazendo necessária a outorga de mandato por instrumento público, mesmo porque de nada valeria a sua manifestação de vontade direta para tal fim.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Peça de interposição assinada apenas por estagiário de direito. Ausência de procuração «ad judicia. Cópias de documentos essenciais ilegíveis. Deficiência de instrução. Recurso não conhecido.

11 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Procuração ad judicia. Assistência. Genitora. Instrumento público. Prescindibilidade. Instrumento particular. Suficiência. Alimentos. Ação. Herdeiro necessário. Autor da herança. Morte. Propositura posterior. Extinção. Obrigação personalíssima. Intransmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Mandato. Representação processual. Procuração «ad judicia de um dos autores que não se encontra devidamente firmada. Descabimento. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de representação postulatória. Extinção do processo quanto a ele decretada.

13 - STJ Administrativo. Licitação. Mandato. Procuração «ad judicia. Exigência para habilitação. Impossibilidade. Tradução indireta. Inexigibilidade.

«Os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 28 (LBJ 93/1.309) não permitem que o Estado condicione a habilitação de licitante, à apresentação de procuração «ad judicia. ... (Continua)

14 - STJ Mandato. Procuração «ad judicia. Reconhecimento de firma do outorgante. Dispensabilidade. Inteligência da nova redação do CPC/1973, art. 38, dada pela Lei 8.952/94.

«OCPC/1973, art. 38, com a nova redação dada pela Lei 8.952/94, a teor do que ensina a melhor doutrina, veio desburocratizar os trâmites processuais, razão pela qual não mais se exige seja reconhecida a firma de procuração outorgada a advogado, com o fim de postular em Juízo, mesmo aquela que contenha poderes especiais, pois, tratando-se de matéria de índole processual, fica afastada qualquer alusão à norma contida no CCB, art. 1.289, § 3º.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa dos embargos de declaração. Afastamento. Procuração ad judicia assinada 5 meses antes do ajuizamento da ação. Validade e eficácia. Prazo máximo legal. Ausência. Determinação de emenda da inicial. Exigência de procuração atualizada. Excepcional possibilidade. Poder geral de cautela. Circunstâncias autorizadoras. Ausência na hipótese dos autos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recurso provido. 1.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. ... (Continua)

16 - TST Procuração. Ad negotia- com prazo de validade expirado. Procuração. Ad judicia- outorgada durante a validade dos poderes conferidos aos representantes legais. Agravo de instrumento interposto após a expiração da procuração negocial.

«1. OCPC/1973, art. 12, VIpreceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, sendo dispensável a juntada de tais documentos quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, nos termos da OJ 255 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

17 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Falta de justa causa. Reconhecimento. Apuração de suposta prática de falsidade ideológica. Declaração inverídica em petição inicial e procuração «ad judicia. Atipicidade da conduta. Simples petições e correspondentes procurações, ainda que contenham informações inverídicas, não constituem documentos, ao menos no sentido pretendido pelo legislador penal. Decisão cassada. Ordem de «habeas corpus concedida.

18 - TJSP Ação declaratória. 1. Gratuidade da justiça. Autora, exercendo a função de faxineira, com salário de R$ 1.481,56, possui direito à gratuidade de justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Procuração. Desnecessidade de firma reconhecida de procuração «ad judicia". R. sentença reformada nesse capítulo. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso de apelação provido, com determinação

19 - TJSP Ação declaratória. 1. Gratuidade da justiça. Autor, exercendo a função de embalador, com salário de R$ 1.720,96, possui direito à gratuidade de justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Procuração. Desnecessidade de firma reconhecida de procuração «ad judicia". R. sentença reformada nesse capítulo. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso de apelação provido, com determinação

20 - TJSP Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Alegação de vício insanável das procurações em razão de não identificação da pessoa que os assina e falta de qualificação. Insubsistência. Apresentação, nos autos principais, de contrato social em que consta o nome do sócio, e como representante legal da autora tem capacidade para constituir procurador e assinar procuração «ad judicia. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Representação processual. Regularidade. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Contestação tempestiva. Advogado indicado pela Defensoria Pública. Ofício não juntado. Revelia decretada. Necessidade de intimação prévia. Irregularidade sanada. Juntada do oficio da Defensoria e procuração «ad judicia. Ademais, oportuno observar que, em casos de advogado indicado pela Defensoria Pública, a apresentação do ofício já é suficiente para constituir o advogado. Revelia afastada. Recurso provido.

22 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no julgado. Corréu apelante que não outorgou procuração ad judicia e nem apresentou declaração de hipossuficiência financeira. Decurso do prazo sem regularização da representação processual. Decreto de revelia do corréu (art. 76, §1º, II, CPC), com afastamento da gratuidade da justiça outrora reconhecida, não sendo conhecida a apelação em seu nome (§2º, I, do mencionado artigo).

23 - TJSP Apelação - Execução por título extrajudicial - Executada não citada pessoalmente, tendo, porém, se habilitado nos autos, juntando procuração «ad judicia, sem poderes para recebimento de citação e requerendo o levantamento da penhora - Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Ação ajuizada por pessoa jurídica. Admissibilidade. Irrelevante tenha a sociedade sido formalmente constituída após a outorga da procuração «Ad Judicia. A prova produzida revela que a sociedade de fato sempre existiu. Fato que obstava o requerido de levantar a verba honorária com exclusividade tendo por objeto a ação ajuizada contra o INSS sem repasse a quem de direito. Matéria prejudicial afastada (art. 515 § 3º do CPC/1973). No mérito, reformada a sentença, com reflexo na sucumbência. Recurso Provido para esse fim.

25 - TJSP Mandato. Outorga. Representação processual. Ausência de apresentação mesmo após instada a fazê-lo. Revelia decretada. Impugnação. Desacolhimento. Procuração «ad judicia outorgada por mandatário da ré (representante constituído por procuração «ad negotia), não pelo representante desta. Procuração que, do ponto de vista probatório, traduz elemento identificador da legitimidade e dos limites de atuação do mandato. Necessidade, portanto, da apresentação do instrumento original da representação ou de sua cópia autenticada por oficial público (Código de Processo Civil, art. 365, III). A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade. Irregularidade não sanada. Revelia configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Advogado. Procuração «ad judicia. Reprodução xerográfica. Certidão de serventuário portador de fé pública. Irregularidade de representação decretada, de ofício, em segundo grau. CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 365, I, CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385. Recurso provido.

«A cópia xerográfica de mandato judicial outorgado a advogado, da qual conste certidão do escrivão do juízo por onde corre o processo em cujos autos se encontra o instrumento procuratório original, atestando a conformidade entre aquela e este, mostra-se idônea, se não houver limitação para patrocínio de causa específica, demonstrar a regularidade de representação processual do constituinte no feito no qual figura como parte, especialmente quando outras circunstâncias da causa corroboram tal representação. Ao órgão julgador de segundo grau que, de ofício, venha a reconhecer a irregularidade de representação de uma das partes em processo que, até então, tenha tido normal desenvolvimento, cumpre ensejar oportunidade para a juntada do instrumento que reputar necessário.... (Continua)

27 - TJSP VOTO 27131

Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante a falta de pedido administrativo prévio. Ausência de interesse de agir. Descumprimento de determinação de aditamento à exordial para anexar procuração ad judicia com firma reconhecida. Insurgência. Admissibilidade. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Ausência de previsão legal. Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados pela CF/88. Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio. Precedentes do E. TJSP. Desnecessidade de RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO «AD JUDICIA". Requisito não exigido pelo CPC, art. 105. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito. Recurso PROVIDO com determinação.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação [autos 0020325-80.2003.8.26.0037] destinada à revisão de cláusulas inseridas em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel - Decisão interlocutória que reconheceu a regularidade da representação processual do coautor Antonio - Instrumento de mandato que não contém outorga expressa de poderes para a coautora Amalia assinar procuração ad judicia - Necessidade de intimação dos litigantes para a apresentação de nova procuração - Condição essencial para o regular prosseguimento do feito - Recurso provido

30 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Exordial indeferida em razão do autor não ter feito prova do fato constitutivo de seu direito. Descabimento. Indevida elevação da matéria probatória à categoria de condição da ação. Prova dos fatos alegados que configura condicionante do julgamento do mérito da causa em favor do autor. Suficiência dos documentos carreados (procuração «ad judicia e carteira profissional comprobatória de sua condição de segurado da ré) sendo que os demais exigidos pelo Magistrado podem ter relevância, mas não são indispensáveis. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento da ação para a devida instrução do feito. Recurso provido para esse fim.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação do juiz de origem para que a autora apresente nova procuração, contendo assinatura física ou digital qualificada - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Procuração judicial assinada por meio da ClickSign, acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Possibilidade de assinatura da procuração ad judicia por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica), conforme interpretação dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11 e do CPC, art. 105 combinado com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Precedente do TJSP. Decisão reformada para afastar a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. RECURSO PROVID... (Continua)

32 - STJ Embargos à execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Procuração ad judicia validade. Execução provisória. Necessidade de caução. Violação do CPC/1973, art. 475, II. Inocorrência. Extração de carta de sentença. Inexistência de recolhimento de custas. Matéria que não deve ser alegada em embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade da parte. Súmula 389/STF. CPC/2015, art. 113.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Determinação para juntada aos autos de procuração ad judicia específica com firma reconhecida, além de outras providências, como comprovação de prévio requerimento administrativo e declaração de próprio punho. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. O apelante juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do processo, com foto segurando a procuração, além de declaração de próprio punho, informando como conheceu o advogado e demonstrando ciência do objeto da demanda. Descabida a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Procuração judicial assinada por meio da ClickSign. Possibilidade de assinatura da procuração ad judicia por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica), conforme interpretação dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11 e do CPC, art. 105 combinado com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, ressalvada impugnação fundada, o que não ocorreu. Assinatura em questão acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Considerações de que a dúvida do Juízo a quo a respeito do fato de a parte ter anuído com a demanda não será dirimida com a providência que assinalou. Existência de alternativas adequadas a esse fim, a exemplo da oitiva da parte, nos termos do CPC, art. 139, VIII, e da expedição de mandado de constatação por oficial de justiça. Decisão reformada para afastar a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. RECURSO PROVIDO

35 - TJMG Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.

«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO -

Interposição contra não conhecimento de agravo de instrumento manifestamente improcedente - Assinatura digital de procuração ad judicia certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Decisão amparada pelo Art. 1º, §2º, III, «a e Lei 11.419/2006, art. 4ª, VI e Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial - Agravo interno desprovido... (Continua)

37 - TJMG Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente

«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (Lei 9.868/1998, art. 7º, § 2º), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. ... (Continua)

38 - STJ Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Inadmissibilidade. Paciente que antes de ser citado por edital já havia constituído patronos para defendê-lo. Violação ao CPP, art. 366. Ocorrência.

«Se o paciente, antes de ser citado por edital, já havia constituído patronos mediante procuração «ad judicia para defendê-lo em Juízo, tendo estes patrocinado sua defesa durante toda a instrução processual e também em sede de apelação, não há que se falar em suspensão do processo nos termos do CPP, art. 366.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ausência de procuração «ad judicia que confere poderes aos patronos que consta do substabelecimento - Magistrado que, após reiteradas determinações de cumprimento, advertiu a respeito da extinção do feito, após transcurso do prazo recursal - Cabimento - Irregularidade que caracteriza ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cobrança de aluguéis. Exceção de pré-executividade rejeitada. Representação processual. Procuração ao causídico. A circunstância de constar no instrumento de mandato a cláusula « ad judicia « é suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que « a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo « e, ainda, « a circunstância de constar no instrumento de mandato a cláusula ad judicia e suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração «. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que não estendeu a isenção do recolhimento da taxa judiciária, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003, às despesas processuais e à taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. Incapacidade financeira não foi cabalmente demonstrada. Taxa de mandato. Recolhimento dispensado. Cobrança julgada inconstitucional pelo C. STF, ADI 5736. Aplicação do Provimento CG 32/2021. Decisão reformada de ofício.   ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse declaração com reconhecimento de firma, em complementação à procuração «ad judicia, genérica, atestando sua ciência, intenção, expectativa e riscos quanto ao ajuizamento da demanda, assim como certidões dos principais órgãos restritivos de crédito, diante da dedução de pedido de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ, tratando-se de documentação necessária à regularização de sua representação processual, bem como pertinente ao deslinde da questão. Descumprimento de determinações de fáceis providências, tendo o autor deduzido mero pedido de reconsideração. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual com restituição de valores - Decisão que, considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo (aproximadamente 200 processos), em que os autores são representados pelo mesmo escritório de advocacia, ordenou ao autor a juntada de procuração «ad judicia e declaração de pobreza com firmas reconhecidas por autenticidade - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura aposta no instrumento de mandato - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 01/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo escritório de advocacia que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO

Ação declaratória c/c Obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Justiça gratuita deferida - Documentos que demonstram a hipossuficiência - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica e com firma reconhecida, além de outras determinações - Descumprimento de parte das determinações - Extinção do feito sem resolução do mérito - Descabimento - Parte que juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do contrato, com foto assinando a procuração - Exigência de firma reconhecida - Descabimento - Requisito não previsto no CPC - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXIGIU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. AUTORA QUE DEMONSTROU ESTAR DESEMPREGADA E SEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 5. RECURSO PROVIDO

48 - STJ Agravo regimental na petição. Republicação de intimação. Impossibilidade. Incorreção de publicação no DJE não verificada. Agravo regimental não provido.

«1 - Está correto o indeferimento de pedido de republicação de decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário - já confirmada pela Sexta Turma, por meio de acórdão transitado em julgado - se não foi verificado nenhum erro na divulgação do Diário de Justiça eletrônico. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Inércia da parte. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de procuração ad judicia, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. Se o advogado que assinou a petição, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. Hipóteses de cabimento de recurso. Pressupostos formais do agravo de instrumento. Representação. Irregularidade. Não configuração. Procuração vencida.

1 - «A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo (REsp. 812209, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006).... (Continua)