programa televisivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Televisão. Participação de menores em programa televisivo sem prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Autorização dos pais que não a supre. ECA, art. 149 e ECA, art. 258.

«A participação de menores em programas televisivos, verdadeiros espetáculos públicos, impõe prévia autorização judicial (ECA, art. 149, II, «a), que não é suprida com a autorização dos pais ou responsáveis do menor.... (Continua)

2 - STJ Imprensa. Ação penal privada. Queixa-crime. Injúria e difamação. Entrevista concedida a programa televisivo. Repetições subseqüentes. Decadência. Termo «a quo. Contagem do prazo decadencial a partir da primeira transmissão. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.

«Cuidando-se de programa televisivo que, depois de apresentado, vem a ser retransmitido pelo mesmo órgão de comunicação, a contagem do termo «a quo do prazo decadencial inicia-se a partir da primeira transmissão.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Programa televisivo. Caráter vexatório. Danos morais e materiais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu configurados os danos materiais e morais em virtude do caráter vexatório da mensagem veiculada em programa televisivo, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, IV e 37, § 1º. ... (Continua)

5 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Indeferimento. Programa televisivo. Período eleitoral. Matérias veiculadas com formatação estritamente jornalística. Réu que deveria ter tomado as cautelas necessárias ao eleger o auditório de uma emissora de televisão, e não um local público, para centralizar os trabalhos do programa eleitoral. Ânimo de ofender não demonstrado. Pedido de resposta indeferido. Recurso desprovido.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação indenizatória. Direito à imagem. Ofensa á honra. Reportagem exibida em programa televisivo sem autorização da pessoa. Cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Reportagem exibida em programa televisivo, sem autorização do autor, fazendo alusão sobre a Igreja e de que seus frequentadores eram homossexuais, com exposição de imagens e com comentários jocosos, dano moral configurado. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Fugaz aparição em programa televisivo. Anuência tácita do recorrente, especialmente quanto à isenção de qualquer remuneração. Ação julgada improcedente. Mantença. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Exibição de programa televisivo em horário inadequado para crianças. Responsabilização da emissora. Alegação de inexistência de prova. Aplicação da Súmula 07/STJ. Inconformismo da ré.

«1 - Para afastar a responsabilização da emissora de televisão quanto à exibição de programa inapropriado para criança em horário não permitido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como é sabido, é inadmissível via especial, a teor dos disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria veiculada em programa televisivo. Danos morais. Reparação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de notícia falsa em programa televisivo (subtração de substância entorpecente). Desmentido dias depois, mediante simples errata, afirmando a ré tudo não haver passado de um equívoco. Descabimento. Culpa da empresa de televisão pela veiculação errônea da notícia configurada. Indenização devida, mitigado seu valor para cem salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Autor convidado a integrar programa televisivo. Contrato verbal. Exposição da imagem do contratado que está implícita. Ausência de prova em contrário. Nexo de causalidade não estabelecido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Rescisão. Celebração do pacto para a exibição de programa televisivo por tempo determinado. Interrupção da transmissão antes do término do contrato. Produção e veiculação pela emissora de programa semelhante após o cancelamento. Descumprimento contratual. Prejuízo evidenciado. Indenização por perdas e danos devida. Dano moral configurado. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação da imagem do autor em programa televisivo associando-o à prática de crime. Violação a Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º. Falta de prequestionamento. Danos morais. Valor razoável. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Doação. Promessa. Danos material e moral. Descumprimento de promessa de doação feita verbalmente em programa televisivo. Liberalidade que não pode ser exigida judicialmente da emissora apelada. Divulgação da imagem consentida. Descumprimento do que fora supostamente prometido pelo apresentador do programa que, quando muito, encerraria mero descumprimento contratual, não gerando dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenização por suposta ofensa à honra. Transmissão de programa em televisão. Extinta da ação sem exame do mérito por carência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que se sente ofendido, sem razão, posto que a notícia veiculada em programa televisivo, ainda que supostamente ofensiva, não foi dirigida contra sua pessoa, mas externada de maneira genérica, de molde a permitir o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. Inicial indeferida, extinta a ação sem julgamento do mérito.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Programa televisivo humorístico. Casa dos autistas. Danos morais. Incidência da Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Programa televisivo supostamente ofensivo aos direitos de personalidade do menor autor. Exposição da imagem autorizada pela mãe ao ser entrevistada. Ofensas que, ademais, foram dirigidas ao genitor que não é autor da ação. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reportagem. Programa televisivo. Dano moral. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Para prevalecer a pretensão recursal em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu que a reportagem expôs a imagem e a honra do autor, seria necessário revisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação, em programa televisivo, de matéria jornalística que imputa ao autor a prática de abuso sexual, com fundamento apenas na palavra da suposta vítima. Conteúdo ofensivo das expressões utilizadas pelo apresentador do programa que ultrapassa os limites do «animus narrandi. Responsabilidade solidária da emissora corré. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

20 - STJ Recursos especiais. Processo civil. Direito de autor. Obra musical. Uso indevido. Autorização prévia e expressa. Inexistência. Fonograma. Trecho da obra. Nome de programa televisivo. Danos patrimoniais. Caracterização.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Decadência. Prazo. Ação indenizatória por danos morais. Programa televisivo. Decadência, com fundamento no artigo 56, da Lei nº: 5250/67. Impossibilidade. Diploma legal não recepcionado pela Constituição da República. Questão pacificada, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF. Sentença cassada. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem de menor em programa televisivo. Autorização dos responsáveis. Ausência. Menor que teve sua imagem exposta como flagelado do nordeste. Situação retratada que não espelhava a real situação financeira da família. Lesão moral configurada. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

23 - TJSP Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Utilização do direito de idéia da autora em programa televisivo. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. O apelo comporta conhecimento, pois atacou os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à proteção da idéia que forneceu aos réus, observou, a contento, a exigência contida no CPC/1973, art. 514, II. A legitimidade, do apresentador do programa, para compor o pólo passivo da ação, já foi reconhecida por esta Câmara. Ao deslinde da controvérsia, desnecessário o exame das fitas contendo a gravação dos programas televisivos. Ainda que copiada a proposta de quadro televisivo apresentada pela autora, tudo não ultrapassou a esfera de utilização de uma simples idéia, sem qualquer proteção legal, conforme estabelece o artigo 8º, inciso I, da Lei nº: 9.610/98. Recursos não providos.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Efeitos de reportagem jornalística levada ao ar em programa televisivo de elevada audiência. Jornalista que agiu no exercício da obrigação de informar sobre terapia ortomolecular aplicada por profissionais não médicos. «Animus narrandi de assunto de interesse público. Dano moral. Não cabimento. Recurso improvido.

25 - TJSP Indenizatória - Pretendida condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de matéria jornalística veiculada em programa televisivo - Reportagem que apenas narrou fatos ocorridos e que são objeto de boletim de ocorrência - Inexistência de ofensas ao bom nome da demandante perante a sociedade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documento. Fita de vídeo contendo gravação de programa televisivo. Determinação de apresentação em juízo. Descumprimento. Má-fé na conduta processual adotada pela ré. Reconhecimento. Fixação de multa de 1% do valor da causa. Arts. 14, II e 17, IV, c.c. 18, ««caput, § 2º do CPC/1973. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagens em programa televisivo. Edição de matéria onde houve violação à intimidade, bem como à atividade social e profissional dos autores. Abalos psíquicos que superam o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em atendimento ao caráter punitivo, impedindo, ainda, o locupletamento sem causa por qualquer das partes. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Desvio de bem doado. Aparelho de televisão doado à Secretaria de Educação do Município de Barueri, com expressa menção para ser utilizada em escola pública. Televisor monitorado pelo doador (conhecido programa televisivo) por aparelho de GPS inserido em seu interior. Possibilidade. Bem instalado e utilizado na residência de servidores. Ato improbo previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Conduta imoral. Configuração. Afronta aos princípios da Administração dispostos no CF/88, art. 37, «caput. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. «pegadinha". Autor que, enquanto desempenhava seu trabalho, foi surpreendido por equipe de programa televisivo, que lhe jogou terra. Imagens posteriormente divulgadas sem autorização. Danos morais. Valor fixado com razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do agravo regimental que não infirmam as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indenizatória promovida em face de canal televisivo e apresentadora do programa. Legitimidade passiva «ad causam da apresentadora. Policiais militares que tiveram suas imagens exibidas em programa televisivo, sem a devida autorização. Participação involuntária dos autores em «pegadinha televisiva, referente a suposto roubo praticado no domicílio de estilista de moda («teste de animosidade). Requerentes que, na qualidade de policiais militares, foram expostos a situação vexatória, sendo alvo de humilhações e constrangimentos, perante sua família e corporação, porquanto nesse particular não estariam eles atuando tipicamente em suas funções, mas fazendo, contra a vontade, parte de uma encenação humorística. Caso em que a abordagem dada aos fatos pelas rés-apelantes, tentando distorcer os fatos e o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas, chega às raias da «mala fide processual. Caracterização dos danos morais. Valor arbitrado adequadamente. Incidência da teoria do desestímulo. Recurso desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Programa televisivo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vinculação da agravada a esquema de fraude na administração pública. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade na fixação. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrente de humilhações e ofensas em programa televisivo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da emissora de televisão.

«1. Tendo a Corte local concluído, com base nas provas dos autos, que estão presentes os elementos necessários à configuração do dano moral indenizável, notadamente em razão da conduta da emissora de televisão que permitiu humilhações e ofensas dos ofendidos em programa ao vivo, a revisão desse entendimento reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Imprensa. Liberdade de pensamento. Ofensas irrogadas em programa televisivo de debates esportivos por um de seus participantes. Responsabilidade deste e não das emissoras. Emissora que apenas retransmite a programação de outra. Legitimidade passiva. CF/88, arts. 5º, IV e 220.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresas de televisão, sendo uma repetidora da programação da outra, em razão de ofensas que foram irrogadas ao autor por um dos participantes de programa jornalístico esportivo de opinião e debate. Pedido de condenação de as rés indenizarem dano moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Publicação. Autorização. Falta. Casa noturna. Incidente. Programa de televisão. Redes sociais. Exibição de imagem. Noticiário sensacionalista. Deturpação dos fatos. Direito de informação. Extrapolação. Liberdade de imprensa. Limite. Indenização. Dano moral. Cabimento. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Reparação de danos morais. Publicação de reportagem em programa televisivo, em «blog de jornalista preposto da empresa de mídia e em site da co-demandada, empresa de entretenimento, na internet. Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes repelida.

«Recurso interposto no prazo legal, de acordo com o CPC/1973, art. 508. Não há exigência legal de ratificação das razões recursais após o julgamento de embargos aclaratórios cujo provimento não alterou significativamente o aresto embargado. Os embargos infringentes visam fazer com que prevaleça o voto vencido, na medida da divergência entre os julgadores. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Participação de menores em programa televisivo sem prévia autorização judicial. Imposição da pena pecuniária prevista no ECA, art. 258 pelo r. Juízo «a quo. Alegada negativa de vigência ao ECA, art. 149, I, «e. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Consoante se observa da atenta leitura dos fundamentos do v. acórdão do Tribunal «a quo, que determinou o pagamento de pena pecuniária à recorrente por infração ao ECA, art. 149, II, «a, o dispositivo de Lei invocado nas razões recursais (ECA, art. 149, I, «e), não foi objeto de análise pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Saque e protesto de duplicatas. Contrato de cessão de espaço publicitário celebrado entre produtora de programa televisivo e agência de propaganda em nome e por conta do anunciante.

1 - Tendo em conta a natureza do agenciamento de propaganda ocorrido e, ainda, na forma do Decreto 57.690/66, é possível o saque e protesto de duplicatas decorrentes da prestação de serviços de veiculação de propaganda em nome do anunciante, por conta de quem o serviço fora contratado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa televisivo. Entrevista e comentário desairoso. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 danos morais. Solidariedade. Valor da condenação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não configuração. Ausência de omissão. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação da prática do crime de censura em programa televisivo. Premissa de que o jornalista não logrou demonstrar que a acusação continha mínimo lastro probatório. Abuso no exercício da liberdade de expressão e informação. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reclamando o exercício da liberdade de comunicação social dos órgãos de imprensa, senso de seriedade, buscando expressar informações verdadeiras, sem ataques a direitos fundamentais como intimidade, honra, imagem ou dignidade das pessoas, focado na divulgação da notícia, resta caracterizado o abuso ao utilizar, apresentador de programa televisivo, a expressão «abestalhado, dirigida a delegado de polícia ao abordar matéria relativa a fuga de preso do interior de repartição policial. Dano moral caracterizado. Indenização de rigor. Recurso defensório não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demanda interposta contra provedor de «INTERNET sob alegação de veiculação de matérias ofensivas à reputação da autora. Provedor de hospedagem que não pode exercer controle prévio dos conteúdos inseridos. Atividade que não pode ser controlada pelo empreendedor, atribuindo-se eventual conduta danosa a terceiro. Verificação prévia de todos os conteúdos adicionados que eliminaria a possibilidade de transmissão de dados em tempo real. Participação em polêmico programa televisivo com consciência das consequências que poderiam dela advir. Observância. Improcedência de rigor. Recurso não provido.

41 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Notícia equivocada a respeito do falecimento do autor, veiculada em programa televisivo local. Improcedência na origem. Irresignação da parte autora. Prova dos autos que aponta para a inexistência do animus de ofender. Retratação, ademais, ofertada em tempo hábil. Fato sem maior repercussão na esfera jurídica. Ausência de ilicitude. Abalo moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Apesar da falha da emissora ao noticiar o falecimento sem averiguar melhor o fato, se as consequências foram «meros aborrecimentos, e se inexistiu o animus de ofender, especialmente pela retratação ofertada, nos mesmos moldes e horário da primeira matéria veiculada, inexiste abalo moral.... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Contrato. Cessão de espaço para veiculação de programa televisivo, com produção independente. Fixação da obrigação de pagar quatro mil reais durante os dois primeiros meses de exibição. Ocorrência de prova da exibição do programa e das inserções na programação da emissora. Certa a inadimplência da autora. Improcedência de demandas declaratória de inexigibilidade de título cambial e indenizatória e cautelar de protesto de título. Caso em que a ilegitimidade da segunda ré foi proclamada no saneador, sendo que a autora deixou de agravar, resultando na preclusão do tema e a inviabilidade de seu conhecimento em apelação. Recurso, assim parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

43 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Programa Televisivo. Pretensão de reconhecimento de coautoria e seu reflexos patrimoniais. Contribuição voluntária que não pode erigir o demandante à condição de coautor na criação e implementação da obra. Sociedade comercial. Coordenação e implantação do «SBT Internacional e incremento do número de assinantes de provedor da «internet. Conjunto probatório insuficiente ao reconhecimento da suposta parceria. Caso, ademais, em que o canal internacional não foi implantado, não havendo prova de ter o autor colaborado para o incremento do número de assinates do provedor de «internet.. Recurso do autor desprovido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Palavras proferidas em programa televisivo. Dano moral não evidenciado. Reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, decidiu que, «(...) não se desincumbindo os autores, ora apelantes, do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I, demonstrando a ocorrência de ato ilícito praticado pelos apelados (...) que justifique pedido de indenização por danos morais, não podia a sua pretensão ser acolhida, não se podendo olvidar que falta de prova, prova insuficiente ou prova duvidosa levam ao mesmo resultado". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa televisivo. Entrevista e comentário desairoso. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 danos morais. Solidariedade. Valor da condenação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Programa televisivo. Entrevista. Excesso na abordagem. Responsabilização civil. Dever de indenizar. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de como os dispositivos de Lei foram ofendidos caracteriza deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Dignidade de crianças e adolescentes ofendida por quadro de programa televisivo. Dano moral coletivo. Existência.

«1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público. Pretensão de impedir a exibição de programa televisivo com suposto conteúdo violento em horário acessível ao público infanto-juvenil e advertir os telespectadores a respeito dos impactos psicológicos. Perda superveniente do interesse de agir. Programa que deixou de ser exibido no curso da ação. Proibição de divulgação de outros semelhantes. Impossibilidade. Pedido genérico que resvala em censura prévia. Danos difuso ou coletivo não comprovados, bem como a notoriedade dos fatos. Fitas magnéticas não submetidas a perícia ante o desinteresse quanto à sua degravação. Ação julgada improcedente, reconhecida, apenas, a impossibilidade de condenação do Ministério Público quanto aos ônus da sucumbência conforme dispõe o Lei 7347/1985, art. 18. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)