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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão ... (Continua)

3 - STF Pena. Execução. Regressão. Nova progressão. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave pelo condenado, dá-se a regressão no regime de cumprimento da pena. LEP, art. 118, I. , surgindo o termo inicial para ter-se nova progressão.

4 - TJSP Agravo em Execução.

5 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra a decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Prática de falta grava pelo sentenciado reconhecida por esta C. Câmara, em recurso interposto pelo Ministério Público. Consequente regressão de regime e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Decisão reformada. Agravo ministerial provido para determinar a cassação da progressão de regime... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Cometimento de falta grave. Evasão. Prazo para progressão de regime. Interrupção. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime (Súmula 534/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Pronúncia. Anulação. Progressão criminosa e crime progressivo.

«Diz-se que há crime progressivo quando o agente, para alcançar o resultado mais grave, pratica outro de natureza menos grave, que fica absorvido por aquele. No caso, nem a progressão criminosa ocorreu, uma vez que o crime de lesão corporal grave foi consumado e, ao depois, é que o recorrente tentou matar a vítima. Portanto, dois fatos distintos realizados em momentos também diferentes.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime pelo condenado. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONCESSÃO CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença reformada apenas quanto à contagem de tempo para a última progressão, nos termos Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença reformada apenas quanto à contagem de tempo para a última progressão, nos termos da Lei Complementar 173/2020. 6. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cometimento de falta grave durante o cômputo temporal. Regressão. Contagem do lapso temporal. Reinício. Precedentes do STJ. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Progressão de carreira - Servidora pública do Município de Paulínia - Pleito de progressão vertical e horizontal do cargo PEB II - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Progressão vertical deferida administrativamente - Necessidade de reflexo da progressão vertical no holerite - Sentença mantida em relação à progressão vertical - Alegação de não preenchimento dos requisitos previstos no LCM 65/2017, art. 70 para a progressão horizontal - Computadas saídas e ausências superiores aos limites estabelecidos pela lei municipal - Ausência de documento comprobatório do preenchimento do quesito de capacitação - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a progressão horizontal para o grau G - Sentença reformada, em parte - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime prisional e alteração da data-base para a obtenção de futura progressão.

«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando recurso representativo da controvérsia (REsp 1.364.192/RS, DJe 17/09/14), firmou o entendimento de que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime - acarreta a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo - , não havendo a interrupção para fins de obtenção de livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Apenado. Novo regime prisional. Ingresso. Requisito legal. Atendimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão.

«Atendidos os requisitos objetivo e subjetivo, e deferida a progressão, a data-base a ser considerada para nova progressão é aquela em que o requisito objetivo foi alcançado. Efeito retroativo da decisão meramente declaratória. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Progressão de regime. Termo inicial. Data do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. LEP, art. 112.

«I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Reconhecimento da falta disciplinar cometida pelo agravante como de natureza grave. Regressão ao regime fechado que decorreu do descumprimento de condição da saída temporária sob monitoramento eletrônico. Reinício da contagem do lapso para a progressão de regime prisional. Possibilidade. Constatação de falta grave que interrompe a contagem do prazo, no que tange a progressão de regime prisional e a remição de pena. Recurso não provido.

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena (evasão). Regressão para o regime fechado. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão do regime prisional e, consequentemente, o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Progressão «P45 em dezembro de 2017 - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ Ementa: Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Progressão «P45 em dezembro de 2017 - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Não atendimento do requisito temporal para a progressão «P46 - Lei Complementar 173/2020 e afastamentos posteriores - Recurso do Município provido em parte - Recurso da autora não provido.

23 - TJRJ Pena. Execução penal. Agravo interposto pelo Ministério Público em face do deciso proferido pelo juízo da VEP que deferiu a progressão do regime prisional para o semiaberto. O parquet sustenta que o prazo para a concessão da progressão deve ser contado a partir da falta grave cometida pelo apenado, que cumpre pena no regime fechado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 118.

«A questão, que é divergente, se resume em decidir se aquele que comete falta grave deve cumprir 1/6 da pena para progressão, contado da data em que praticou o fato que permite a regressão do regime, perdendo com isso o tempo já angariado, ou se o referido computo deve incidir sobre a totalidade da pena imposta e já cumprida. Para tanto, basta a comparação de duas situações. Se o condenado está em regime semiaberto e pratica fato que impõe a regressão ao regime fechado, neste terá que cumprir mais 1/6 da pena para obter a progressão. Ao inverso, se está no regime fechado e pratica fato que impõe a regressão, esta não ocorrerá, pois ele já está cumprindo pena no regime mais gravoso, qual seja, o fechado. Para tanto, seria desproporcional e violaria o princípio da individualização da pena, isto no plano da aplicação, tratar de forma mais benevolente aquele que já está no regime mais gravoso, qual seja, o fechado, e por isso não pode regredir, exigindo apenas o cumprimento de 1/6 da pena total para que pudesse progredir para o regime semiaberto, enquanto aquele que estava no regime semiaberto, volvendo ao fechado, teria que cumprir mais 1/6 da pena total para progressão ao regime semiaberto. Vale repetir, o condenado em regime fechado não sofreria regressão e certamente já teria o requisito objetivo (1/6 sobre a pena total cumprida), enquanto aquele que sofreu regressão teria que cumprir 1/6 no novo regime, o fechado, para a progressão. De tal sorte, em observância aos princípios elencados, o correto é o cumprimento de 1/6 da pena, tendo como termo inicial a data da prática do fato definido como crime doloso ou da falta grave. In casu, o agravado está no regime fechado e cometeu falta grave, devendo ser elaborados novos cálculos do remanescente da pena privativa de liberdade a contar do referido episódio disciplinar.... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação concreta. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo majorado. Execução da pena privativa de liberdade. Sistema progressivo. Fiscalização do Ministério Público. Progressão ao regime prisional semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Interposição de agravo em execução pelo parquet. Nova progressão (para o regime aberto), antes da apreciação do recurso ministerial. Superveniente provimento do agravo pelo tribunal a quo. Possibilidade. Inocorrência de perda do interesse recursal ou prejudicialidade do recurso. Habeas corpus denegado.

«1. A pena privativa de liberdade «será executada em forma progressiva, cabendo ao Ministério Público fiscalizar sua execução, nos termos dos arts. 67 e 112, ambos da Lei 7.210/1984. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, desde março de 2017. 2. A Lei 12.986/2007 estabelece os requisitos necessários à progressão funcional. 3. Autora não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, desde março de 2017. 2. A Lei 12.986/2007 estabelece os requisitos necessários à progressão funcional. 3. Autora não cumpriu o interstício mínimo obrigatório de 5 anos na 1ª Classe, não estando habilitada para concorrer à Progressão Vertical em março/2017. 4. Mesmo que estivesse habilitada, o Município demonstrou a inexistência de vagas para a Progressão Vertical de 2017. 5. Ação improcedente. 6. Recurso improvido. 

27 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME É A DATA DA CONTEMPLAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO ANTERIOR, SEJA ELE O OBJETIVO OU O SUBJETIVO. 1.

Insurgência contra decisão que, ao conceder a progressão ao regime semiaberto, determinou que a data-base para a progressão ao regime aberto seja a data da realização do laudo psicossocial. Alegação de que o termo inicial para a nova progressão deve ser a data em que foi preenchido o requisito objetivo para a progressão anterior. Não acolhimento. 2. O marco inicial para o cálculo de nova progressão de regime é a data da contemplação do último requisito para a progressão anterior, seja ele o objetivo ou, como no caso, o subjetivo, que se deu com a realização do exame criminológico. 3. Questão pacificada no STJ no julgamento do tema repetitivo 1165 e neste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000. 4. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Progressão de regime. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Progressão de regime «per saltum. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 112.

«Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada progressão «per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto.... (Continua)

32 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Data-base. Conclusão: recurso provido para fixar a data do exame criminológico como marco para a progressão.

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para cumprimento de pena privativa de liberdade, o Direito de Execução Penal elegeu expressamente o sistema progressivo, permitindo-se seu reingresso paulatino na sociedade, vedada a progressão per saltum (art. 112 LEP). 2. Sentenciada que pretende a cisão do tempo de prisão cautelar para preenchimento do requisito objetivo tanto do regime semiaberto quanto para o aberto. Violação a tal vedação. Impossbilidade. Súmula 491/STJ, dotada de força vinculante. 3. Agravo defensivo desprovido.

34 - STJ Pena. Execução. Crime hediondo. Latrocínio. Falta de alusão ao vocábulo «integralmente, quando da fixação do regime prisional. Progressão afastada expressamente pela invocação da Lei 8.072/90. Natureza hedionda do crime reconhecida. Progressão afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A alusão ao vocábulo «inicial, na sentença condenatória, não impõe, por si só, o regime progressivo previsto no Código Penal, pois a invocação da Lei 8.072/1990 expressamente o afasta (HC 20.062, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/04/2002). Aplica-se, «in casu, o mesmo raciocínio esposado no precedente acima, eis que a falta do vocábulo «integralmente quando da fixação do regime prisional não possibilita, por si só, a progressão de regime se a sentença condenatória, em sua parte dispositiva, reconhece a natureza hedionda dos delitos praticados.... (Continua)

35 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Progressão da medida de internação. Indeferimento pela ausência de evolução adequada à progressão da medida socioeducativa. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - É dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO.

Pedido de sustação da regressão cautelar ou de progressão ao regime aberto diante da demora na conclusão do PAD que apura falta grave. Regressão cautelar e progressão ao regime aberto já foram matéria de HC anterior, de modo que não podem ser conhecido. Excesso de prazo não configurado. Demora não ocasionada pelo juízo «a quo". Inexistência de ilegalidade flagrante. Precedentes. Ordem denegada, com recomendação de celeridade... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, não obstante a ausência de atestado de bom comportamento carcerário, ao fundamento de que o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de benefício implica na reaquisição do bom comportamento carcerário, nos termos da redação final do §7º da LEP, art. 112 - Alegação ministerial de que não foram superados os requisitos para o benefício - Superveniência de decisão sustando a progressão do sentenciado ao regime ao aberto até que seja proferida decisão sobre eventual regressão de regime - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado..

38 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PAULÍNIA) - PROFESSORA - PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL - LCM 65/2017 E 66/2017 -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do seu suposto direito de obter a progressão funcional prevista na LCM 65/2017 e na LCM 66/2017, de modo a perceber sua progressão vertical e horizontal - sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que a servidora preencheu os requisitos para progressão funcional previstos em lei, de modo que a ausência de dotação orçamentária não pode prejudicar a postulante, em observância ao tema 1075 do STJ - Preliminar de nulidade da sentença, por vício na fundamentação - descabimento - decisão hígida e bem fundamentada - Mérito: irresignação da Municipalidade apenas quanto à progressão horizontal - a progressão horizontal é constituída de 04 critérios cumulativos: assiduidade, pontualidade, disciplina e capacitação, nos termos do art. 19, §§1º e 2º, da LCM 66/2017 cc. art. 70, §2º, I a IV, da LCM 65/2017 - prova de preenchimento dos requisitos legais quanto à progressão horizontal - em reexame necessário, também devida a análise da progressão vertical - passagem para o nível correspondente ao título, mediante requerimento do servidor comprovando a nova habilitação acadêmica - especialização da servidora demonstrada nos autos - de rigor a concessão da progressão vertical e horizontal - sentença mantida. Apelo voluntário do Município e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME É A DATA DA CONTEMPLAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO ANTERIOR, SEJA ELE O OBJETIVO OU O SUBJETIVO. 1.

Insurgência contra decisão que, ao conceder a progressão ao regime semiaberto, determinou que a data-base para a progressão ao regime aberto seja a data da realização do laudo psicossocial. Alegação de que o termo inicial para a nova progressão deve ser a data em que foi preenchido o requisito objetivo para a progressão anterior. Não acolhimento. 2. O marco inicial para o cálculo de nova progressão de regime é a data da contemplação do último requisito para a progressão anterior, seja ele o objetivo ou, como no caso em tela, o subjetivo, que se deu com a realização do exame criminológico. 3. Questão pacificada no STJ no julgamento do tema repetitivo 1165 e neste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000. 4. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressões e ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical para 2022, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical para 2022, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do LM 12.986/07, art. 21. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do LM 12.986/07, art. 21. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

43 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LEP, art. 112. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO INTEGRALMENTE. PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto - Impossibilidade - Ausente o requisito subjetivo - Sistema progressivo que exige o retorno paulatino à vida em sociedade - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção de progressão ao regime aberto - Recurso defensivo improvido... (Continua)

48 - TJSP Agravo em execução - Pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto - Impossibilidade - Ausente o requisito subjetivo - Sistema progressivo que exige o retorno paulatino à vida em sociedade - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção de progressão ao regime aberto - Recurso defensivo improvido

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime. Pretensão ministerial de exigência do adimplemento da pena de multa para concessão da benesse. PRELIMINAR DEFENSIVA. Alegação de ausência de regularidade formal do pleito. Agravante que deixou de promover o translado exigido. Pressuposto recursal objetivo cumprido diante da indicação das peças essenciais, nos termos do CPP, art. 587. EXIGÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. Inconformismo ministerial. Desacolhimento. Requisito que não se aplica à progressão de regime em delitos comuns. Ausência de exigência legal para o tanto. Necessidade de respeito ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127 preceituam, respectivamente, que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... (Continua)