razoabilidade administracao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... (Continua)

2 - TJMG Direito à saúde. Princípios da isonomia e razoabilidade. Apelação cível. Ação de cobrança. Viagens e hospedagem para tratamento de saúde. Ressarcimento. Impossibilidade. Princípios da isonomia e razoabilidade. Honorários advocatícios minorados. Recurso parcialmente provido

«- A Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) somente deve ser compelida a atender a demandas afetas ao direito à saúde, tais como custear exames médicos realizados na rede privada de saúde, se, no caso concreto, restar demonstrado que o administrado não tem condições financeiras de suportar os custos do procedimento médico de que comprovadamente necessita. Todavia, não há como impor ao Município a obrigação de arcar com hospedagens e viagens para tratamento em outro Estado, quando o tratamento não foi indicado por nenhum profissional, mormente porque no Estado de Minas Gerais existem diversos tratamentos eficazes para a doença do autor. Dessa forma, se a parte optou por atendimento em outro Estado, deve arcar com sua opção. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Poder Judiciário. Análise das razões de conveniência e oportunidade. Admissibilidade. Critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Precedentes.

1 - Muito embora não houvesse previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca da sua convocação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria convocar pessoalmente o candidato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, seu direito à nomeação e posse.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Submissão à lei. Possibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Observância dos critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Multa. Natureza administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Princípios da razoabilidade e da isonomia.

1 - «A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade (AgRg no Ag 951.568/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2 de junho de 2008). Outro precedente: REsp. 1.057.477, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 2 de outubro de 2008.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MATERIAL E MORAL. QUEDA SOBRE PASSEIO PÚBLICO COM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. LOCAL QUE NÃO OFERECIA CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM APLICADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE -

Impetrante que foi convocada para apresentar documentos ao requerido mais de dois anos após a publicação do resultado final do concurso para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento do Ensino Básico - Convocação que se deu pelo Diário Oficial Eletrônico do Município e por telegrama, o qual, todavia, não foi recebido - Inobservância dos princípios da publicidade e razoabilidade por parte da Administração - Ocorrência de longo lapso temporal entre a realização do certame e a convocação da impetrante - Circunstâncias fáticas do caso que exigiam da Administração a intimação pessoal da recorrente de modo que assegurasse a certeza da ciência da candidata e a real possibilidade de apresentação do documentos dentro do prazo - Jurisprudência consagrada pelo C. STJ, segundo a qual se mostra desarrazoado impor ao candidato o dever de acompanhar dia após dia, durante longo período, o Diário Oficial ou outros sites vinculados ao certame - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros contábeis referentes ao ICMS. Contribuinte do ISSQN. Razoabilidade. Ausência.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que «o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação". ... (Continua)

10 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Convocação. Candidatos. Simples publicação. Boletim oficial. Interregno entre as fases. Delongado lapso temporal. Violação. Princípio da razoabilidade. Jurisprudência.

«1. Caso concreto em que candidatos a concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado da Paraíba foram aprovados fora do número de vagas previsto em edital para a convocação e prosseguimento às demais fases do certame. ... (Continua)

11 - TJMG Improbidade. Descumprimento de ato de ofício. Apelação cível. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Reiterado desatendimento, pelo prefeito a ofícios requisitórios do Ministério Público. Dolo comprovado. Caracterização da conduta violadora dos princípios da administração. Lei 8.429/1992, art. 11, «caput e, II. Dosimetria das penas. Multa civil. Razoabilidade

«- Os agentes públicos possuem o dever de observar os princípios norteadores da administração pública, sendo que o descumprimento de ato de ofício caracteriza conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11, II. Manifesto o dolo do agente público em se esquivar de sua obrigação de prestar, a tempo e modo, informações oficiais, e de notável interesse público. Conduta ímproba configurada, diante da afronta aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência da administração. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015. Cepisa. Concurso público. Previsão em edital de teste de aptidão física. Taf. Eletricista-motorista. Afronta aos princípios da legalidade e razoabilidade.

«1. Inexistindo previsão legal impondo, de forma clara e objetiva, a aprovação em exame físico como requisito para investidura nos cargos de eletricista-motorista, impossível validar a sua exigência através de regras insertas tão apenas no edital do certame. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não caracterizada. Multa. Natureza administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Princípios da razoabilidade e da isonomia.

1 - A questão controvertida foi solucionada tal qual apresentada, não estando o julgador obrigado a responder, nem a se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.... (Continua)

14 - TJSP Servidor público municipal. Processo administrativo. Demissão. Anulatória. Improcedência. Observância ao devido processo legal, bem como aos consectários do contraditório e da ampla defesa. Discricionariedade da administração pública na avaliação do mérito do ato administrativo, praticado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal. Agravo interno da união desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. Precedentes: AgRg no REsp. 1.443.436/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.4.2015 e AgRg no REsp. 1.457.112/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.9.2014. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Concurso público. Exigência de documento. Certificado de reservista. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de violação. Princípios da razoabilidade e impessoalidade.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Omissão. Improcedência da alegação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, II, são cabíveis embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento .... (Continua)

18 - TJSP Concurso público. CET. Gestor de Trânsito. Candidato desclassificado por não juntar fotografia com as especificidades descritas no edital no ato da inscrição. Falta de razoabilidade e proporcionalidade da Administração Pública. Previsão editalícia de que o procedimento para aferição da autodeclaração dar-se-á após a publicação dos resultados finais e da homologação do concurso. Ação procedente. Recursos não providos.

19 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.

«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia de corrupção passiva majorada e associação criminosa. Medidas cautelares impostas com vistas à condição do réu como agente público. Razoabilidade. Recurso não provido, nos termos do parecer ministerial.

«1 - No caso destes autos, dentre outros corréus, o recorrente foi denunciado pelos crimes dos arts. 317, § 1º, e 288, caput, na forma dos arts. 29 e 69, todos, do CP, Código Penal. ... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema.

«... Caio Tácito, em precioso artigo de doutrina, informa que em sentido equivalente ao princípio da razoabilidade, «o direito alemão adotou o princípio da proporcionalidade, ou o princípio da proibição de excesso, conferindo-lhe a natureza de norma constitucional não escrita, que permite ao intérprete aferir a compatibilidade entre meios e fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas contra os direitos fundamentais. Na Espanha «domina igual princípio, que se transmite ao direito comunitário (Javier Barnes, «Introducion al princípio de proporcionalidad en el derecho comparado y comunitario in Revista de Administración Publica, p. 135, setembro-dezembro 1994, p. 495/535). (Caio Tácito, «A Razoabilidade das Leis, RDA. 204/1). ... (Continua)

22 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação. Preservação da irredutibilidade. Implementação gradual. Razoabilidade.

«1. A Administração tem a prerrogativa de alterar unilateralmente as normas disciplinadoras da vinculação jurídica de seu pessoal, sempre com o propósito de atender ao interesse público; nesses casos, o ato administrativo de reenquadramento se dá para, diante da nova legislação, situar aquele Servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação (RMS 27.329/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MALA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 14/09/2009). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Técnico judiciário do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido de exoneração voluntária. Aplicação de penalidade disciplinar pendente. Nomeação em outro cargo no mesmo órgão público. Poder punitivo da administração pública resguardado. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida.

I - O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos Poderes.... (Continua)

25 - TJMG Contrato irregular de serviços de transporte. Ação civil pública. Art. 34, I, a, da Lei orgânica do município de caranaíba. Contratação irregular. Violação a princípios da administração pública. Ato de improbidade. Sanção. Art. 12, III, da Lei de improbidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recursos providos em parte

«- Os agentes públicos (art. 2º) e os particulares (art. 3º) que agem ou se omitem dolosamente a fim de se enriquecerem ilicitamente ou atentarem contra os princípios norteadores da Administração Pública, bem como aqueles que, ao menos culposamente, causem prejuízo ao erário estão sujeitos às sanções estabelecidas no art. 12 da Lei de Improbidade. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Abordagem pública para prisão. Caso de homonímia. Nexo causal entre o dano experimentado e a ação praticada pela Administração Pública. Indenização devida. Majoração necessária, eis que sua fixação não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO ACESSÓRIO DE ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação de Obrigação de Fazer proposta visando à entrega de unidade habitacional prometida em acordo administrativo, não cumprido pela Administração, ou, alternativamente, à conversão da obrigação em indenização pecuniária. 2. Embora tenha ocorrido recusa momentânea da unidade habitacional por questões pessoais do Autor, o conteúdo econômico da avença, correspondente ao ressarcimento de benfeitorias, não pode ser simplesmente desconsiderado sem conversão em perdas e danos. 3. Observância dos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, impondo a reabertura do prazo para entrega da unidade habitacional, sob pena de multa mensal, e sem prejuízo do pagamento do auxílio aluguel acordado. 4. Sentença de improcedência. 5. Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Licitação. Dissídio jurisprudencial. Serviços gerais. Vedação à participação de cooperativas. Razoabilidade da exigência. Inexistência de ilegalidade.

1 - A legislação trabalhista e previdenciária atribui aos tomadores de serviço, a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de salários atrasados e tributos não recolhidos. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Apresentação de atestado médico para realização de prova de aptidão física. Necessidade. Utilização de modelo diverso do previsto no edital, mas que atende ao conteúdo e finalidade exigidos. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem pautar a atuação da Administração Pública. Hipótese. Sentença confirmada. Recursos oficial e voluntário improvidos.

30 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 8584, de 14 de janeiro de 2016, que disciplina a publicidade ao ar livre no território local. A expressão decorrido o qual, sem decisão de autorização, o anúncio poderá ser instalado, constante do § 4º, do art. 11 da Lei municipal 8584/16 padece de inconstitucionalidade material devido sua incompatibilidade com os princípios da razoabilidade, moralidade, motivação e interesse público, presentes no art. 111 da Constituição Estadual, além da violação aos artigos 180, III e 191, do mesmo diploma. O decurso de prazo sem análise pela Administração Pública do pedido de licenciamento para divulgação de anúncio não pode implicar diretamente em sua autorização, cabendo ao interessado adotar as medidas pertinentes para coibir a omissão do Poder Público Municipal, sob pena de ferir critério de razoabilidade e não atender a nenhum interesse público, podendo ainda prejudicar o meio ambiente urbano com a instalação de anúncios sem o mínimo de controle. Parágrafo 5º, do art. 31 da lei impugnada. Inconstitucionalidade por firmar tratamento privilegiado às instituições religiosas, sem qualquer fator de discrímen que confira razoabilidade. Folhetos e similares de caráter religioso devem atender às mesmas condições de distribuição dos demais, não havendo razoabilidade ou justificativa plausível para o tratamento desigual àqueles de caráter religioso. A potencial lesividade, quando não atendidas as condições exigidas em lei, será igual, seja qual for o caráter do folheto. Ação julgada parcialmente procedente.

31 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

32 - STJ Administrativo. Radiodifusão sonora. Outorga de permissão. Retardo na apresentação de certidões criminais relativas ao sócio-administrador. Assinatura do contrato de permissão. Afronta à eficiência e razoabilidade. Inexistência. Demora justificada. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra conduta omissiva do Ministro de Estado das Comunicações, relativa à não convocação para a assinatura de contrato de permissão para exploração de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade na sanção. Verificada. Prejuízo ao erário. Existente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de impetração contra portarias do Ministro de Estado que demitiram Agentes Administrativos dos quadros do Ministério da Fazenda, por terem incorrido em condutas previstas nos arts. 117, IX e XV, Lei 8.112/90; apurou-se que os servidores deram ensejo à percepção irregular de valores retroativos por aposentado em processos maculados por diversas fraudes, inclusive com falsificação de assinaturas e de portarias. Os fatos somente foram conhecidos quando o aposentado ajuizou ação ordinária para receber os retroativos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração. Razoabilidade das sanções. Súmula 7/STJ. Dano ao erário. Prescindibilidade.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido se pronunciou a respeito de qual teria sido a conduta caracterizadora do enriquecimento ilícito.... (Continua)

35 - TJMG Ação de indenização por danos morais. Acidente com aluna em «parquinho de escola pública. Município de contagem. Responsabilidade civil subjetiva. Comportamento omissivo do poder público. Dever de vigilância. Dano moral presumido, inclusive à genitora da aluna. Arbitramento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte

«- A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de uma omissão ilícita do Ente Público, e da relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa em deixar de prestar ou prestar mal o serviço público. ... (Continua)

36 - TJMG Uso de viatura policial para fins particulares. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial militar. Conduta ofensiva aos princípios da administração. Pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Presença. Aplicação das sanções. Art.12 da Lei de improbidade administrativa. Caso concreto. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade

«- Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta perpetrada por policial militar que, valendo-se de seu cargo, utiliza viatura da corporação para fins particulares e para fazer transporte de civil, fora das hipóteses legalmente permitidas e, igualmente, para finalidade exclusivamente pessoal. ... (Continua)

37 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Servidor Público reintegrado ao cargo, por força de reconhecimento da prescrição, em sede de ação ordinária, afastando o v. Acórdão rescindendo, entretanto, a obrigação de reparação de dano, por parte da Fazenda do Estado. Violação da regra do art. 37, § 6º, da CF não configurada, porquanto o parágrafo é simples desdobramento do ««caput, no qual está contemplado o dever de obediência da Administração Pública ao princípio da moralidade, aplicando-se também a regra do art. 111 da Constituição do Estado, no que toca à sujeição do Estado ao princípio da razoabilidade. Sopesamento entre os princípios (legalidade de um lado e de outro moralidade e razoabilidade) que atende à teoria do direito e à hermenêutica contemporânea. Ação julgada improcedente.

38 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação. Revisão de provas. Inviabilidade. Inadequação da via. Ordem denegada.

1 - A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a Lei comina a penalidade de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 650/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Redução do valor aquém do mínimo legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Valor. Redução judicial para montante aquém do mínimo legal. Ofensa ao poder de polícia. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade.

1 - «O Poder Judiciário, no exercício de sua competência constitucional (ex vi da CF/88, art. 5º, XXXV), pode examinar os atos praticados pela Administração Pública, notadamente no que tange à legalidade ou a sua legitimidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo quando o magistrado reduz o valor da multa, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2018). ... (Continua)

41 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento a portador de diabetes mellitus. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Astreintes fixadas dentro dos parâmetros da razoabilidade. Recurso de agravo improvido.

«1. Negativa da secretaria de saúde do estado em fornecer Insulina lantus. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária Classe I. Eliminação na fase de investigação social e comprovação de idoneidade e conduta ilibada em razão da não apresentação da Certidão de Nascimento. Falta de razoabilidade do ato administrativo da Administração Pública. Inadmissibilidade. Apresentação da Carteira de identidade e demais documentos solicitados que suprem a ausência questionada. Precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao reexame necessário.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Assistente litisconsorcial. Revogação de licitação. Princípios da motivação, eficiência, razoabilidade e do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 124.

«Deferimento do pedido da agravante para figurar como assistente litisconsorcial do impetrado. Inteligência do CPC/2015, art. 124. decisão agravada que acertadamente determinou o julgamento dos recursos administrativos para, em seguida, apurar a existência de elementos concretos que justifiquem a revogação da licitação. Poder discricionário da Administração Pública que não é absoluto Judiciário que se limita a analisar a legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir no mérito administrativo. Precedentes desta Colenda Corte Revogação da licitação sem a comprovação de fato superveniente devidamente comprovado. Ilegalidade Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 49 e do subitem 17.3 do edital, que apenas remete à Lei de Licitações. Precedentes desta Colenda Corte Elementos apontados no ato administrativo (ameaça de greve e protestos de Sindicato e problemas quanto ao Termo de Referência do edital) que não justificam a revogação do certame Julgamento de recursos administrativos que se justifica a fim de evitar que semelhantes problemas voltem a ocorrer Revogação que viola o princípio da eficiência e a razoabilidade Questionamentos corriqueiros de qualquer procedimento licitatório que não implicam na revogação de diversos atos já realizados pela agravante R. decisão que não reconhece direito líquido e certo da agravada, mas se limita a aferir os elementos que basearam a revogação da licitação. Julgamento dos recursos administrativos que é medida enaltecedora do contraditório e da ampla defesa Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contração temporária. Serviços de natureza habitual e permanente. Prorrogações ilegais. Afronta aos incisos II e IX do CF/88, art. 37. O ato que derivou de contratação irregular de servidores sem concurso público, infringe diversos princípios que regem a administração pública. Cargos de auxiliares de serviço, que não se enquadram nas exceções previstas na Carta Magna e nem na Lei 8745/93. Sanções que se mantém. Razoabilidade e proporcionalidade na aplicação. Recurso não provido.

45 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Município de Penápolis. Tablóide publicado com emprego de recursos públicos. Pretexto institucional utilizado para dissimular propaganda política pessoal. Autopromoção desvinculada do interesse público. Recursos devolvidos ao erário ao final do procedimento instaurado pelo Ministério Público antes do ajuizamento da demanda. Improbidade caracterizada na figura da violação dos princípios da administração pública. Condenação ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do último subsídio percebido. Escolha e dosagem da pena que se pautaram pela razoabilidade. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa aplicada. Possibilidade de o poder judiciário adequar os valores. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela administração pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a administração e administrados. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Concessão de «ex tarifário. Mercadoria sem similar nacional. Pedido de redução de alíquota. Reconhecimento posterior do benefício fiscal. Mora da administração. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.

«1. A concessão do benefício fiscal denominado «ex tarifário consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Advertência. Professor de curso privado durante o gozo de licença médica concedida pela administração pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. Observância.

«I - In casu, o despacho de Instrução e Indiciação do PAD consta como substrato fático: «valer-se de licenças médicas para deixar de cumprir mandados distribuídos anteriormente à concessão daquelas, ao mesmo tempo em que, nesses períodos, prestava serviços à empresa privada, em flagrante prejuízo à prestação jurisdicional e à moralidade administrativa. Há, portanto, correlação entre o despacho e a conclusão da comissão processante, qual seja, a aplicação da penalidade de advertência, nos termos dos artigos 116, II, III e IX e 129, ambos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. Agente Administrativo e Vereador. Inconformismo de servidor contra concessão de licença prêmio em vez do afastamento pleiteado. Descabimento. Servidor que está prestes a se aposentar. Advertência do Tribunal de Contas do Estado à Prefeitura quanto ao acúmulo de férias e licenças de diversos servidores. Iminente prejuízo aos cofres públicos. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Prevalência do interesse público. Sentença mantida.