recursos penais valor causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Insurgência do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo de arbitramento. Cabimento. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. Precedentes. Sentença reformada em parte, apenas para ressalvar a possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel por meio de procedimento administrativo previsto em lei. Recursos parcialmente providos.

2 - TJRJ Litigância de má-fé. Multa. Afastamento da penalidade. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 18 e §§, do CPC/1973 ao processo penal. Inexistência de valor à causa nas ações penais. Inexistência de lacuna ou omissão. Atuação dentro das prerrogativas profissionais. CPC/1973, art. 17.

«Inaplicável no âmbito do processo penal a multa por litigância de má fé, por ausência de previsão legal, relevando notar que o objetivo do Processo Penal e do Processo Civil são distintos e diversa a natureza das partes. Além do mais, Inexiste no processo penal parâmetro para aplicação da multa, já que não há previsão de valor à causa, ao contrário do que ocorre no processo civil. Recurso provido para afastar a condenação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Alto valor da causa. Precedente do STJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Em relação aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência por equidade, a Corte Especial do STJ, quando do julgamento, dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), definiu a exegese do CPC/2015, art. 85, § 8º, isto é, se a norma desse dispositivo legal é aplicável nas hipóteses em que a adoção dos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 poderia resultar no estabelecimento de verba exorbitante ou excessiva, ou, por qualquer modo, desproporcional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Alto valor da causa. Precedente do STJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Em relação aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência por equidade, a Corte Especial do STJ, quando do julgamento, dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), definiu a exegese do CPC/2015, art. 85, § 8º, isto é, se a norma desse dispositivo legal é aplicável nas hipóteses em que a adoção dos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 poderia resultar no estabelecimento de verba exorbitante ou excessiva, ou, por qualquer modo, desproporcional. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

6 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral. Valor dado a causa por estimativa do autor beneficiário de justiça gratuita. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Dificuldade para interposição de recursos pela parte contrária. Agravo provido, a fim de reformar a decisão monocrática proferida e reduzir o valor da causa originária para o montante de R$10.000,00. Á unanimidade.

«Foi atribuído a causa indenizatória o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e, sucessivamente, formulado pedido de justiça gratuita. Considerando o valor indenizatório atrelado ao pedido de gratuidade da justiça, tem-se que o valor dado a causa é excessivo. Sendo o Autor beneficiário da assistência judiciária, a atribuição de elevado valor à causa apenas dificulta a interposição de eventual recurso por parte da Ré. É razoável reduzir o valor dado a causa para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com a natureza e alcance da decisão. ... (Continua)

7 - TRT3 Recurso. Alçada. Valor. Recurso ordinário. Causa de alçada. Não conhecimento.

«Exceto quando versar sobre matéria constitucional, não será admitido recurso nas denominadas causas de alçada, cujo valor da causa for arbitrado em montante menor que a soma de dois salários mínimos legais, nos termos dos §§ 3º e 4º, art. 2º/Lei 5584/70.... (Continua)

8 - TJSP Recuperação judicial - Requerimento de parcelamento das custas iniciais - Indeferimento - Definição do valor da causa - Indeferimento de pedido tendente a que o valor da causa computasse apenas os créditos concursais - Aplicação do art. 51, §5º da Lei 11.101/2005 - Descabimento da consideração de todo o passivo, com a soma do valor de créditos extraconcursais- O valor da causa deve ser apenas o referente aos créditos sujeitos à recuperação judicial - Parcelamento do recolhimento de custas judiciais - Indeferimento - Precedentes - O requerimento de recuperação judicial pressupõe tenha a empresa recursos suficientes para o custeio do trâmite do processo, no que está incluído o recolhimento de custas iniciais, sob pena de descaracterização da seriedade da tentativa de superar a crise econômico-financeira anunciada - Recurso parcialmente provido

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Sentença. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor atualizado da causa. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TST Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Fixação sobre o valor corrigido da causa. Impossibilidade. Incidência somente sobre o valor da causa.

«A Turma condenou a Reclamada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. No entanto, o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, determina a incidência da multa apenas sobre o valor da causa. Embargos conhecidos e providos para, reformando o acórdão da Turma, determinar que a multa de 1% (um por cento), prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, incida sobre o valor da causa.... (Continua)

12 - TJSP VALOR DA CAUSA.

Reintegração de posse. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Ação na qual se discute apenas um dos atributos da propriedade. Razoabilidade do valor correspondente a um terço do valor do imóvel. Precedentes. Valor que deve comportar, ainda, o quantum indenizatório pleiteado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP VALOR DA CAUSA.

Alegação de que o valor da causa deveria ser correspondente ao proveito econômico. Valor da causa corretamente calculado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração na posse - Emenda à petição inicial - Valor da causa - Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor atribuído à causa, devendo corresponder «ao valor do bem que pretende reaver e da suposta indenização - Desnecessidade - Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias - Ação de reintegração de posse que tem por objetivo apenas em um dos aspectos inerentes à propriedade - Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1-

Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do art. 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA -

Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência objetivando afastar a inabilitação, permitindo a participação na Concorrência Eletrônica 005/2024 - Decisão que retificou de ofício o valor da causa para R$ 19.383.105,60, correspondente à proposta apresentada por consórcio concorrente, e determinou o recolhimento das custas complementares, bem como a correção da nomeação dos documentos apresentados, sob pena de rejeição da petição inicial - Demanda que não objetiva a adjudicação do objeto do certame, mas apenas a anulação da decisão administrativa que inabilitou a requerente - Ausência de proveito econômico imediato - Manutenção do valor atribuído à causa pela requerente - Precedentes - Identificação dos documentos anexados à petição inicial que observou as opções disponíveis no sistema informatizado, sendo desnecessária qualquer retificação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Valor da causa. consoante orientação jurisprudencial do Colendo STJ, em demanda possessória o valor da causa deve estar ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ainda que a pretensão deduzida não tenha proveito econômico imediato. Imóvel invadido apenas em parte. Valor da causa que deverá, por estimativa, ser fixado em 1/3 do valor venal do imóvel, pela ausência de regramento legal específico. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.

Insurgência em relação ao indeferimento da Justiça Gratuita e ao valor da causa. Recurso não conhecido, por intempestividade. Publicação da decisão sobre a Justiça Gratuita em 26/10/2023 e da decisão sobre o valor da causa em 20/06/2024, com interposição de recurso apenas em 13/08/2024. Arguições que deveriam ter sido veiculadas oportunamente. Última decisão sem conteúdo agravável, apenas deferindo novo prazo de atendimento da decisão anterior. Recurso inadmissível. ... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico almejado com a rescisão do acórdão. CPC/2015, art. 968. CPC/1973, art. 485.

«1 - Ação rescisória, por meio da qual se objetiva a rescisão de acórdão que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos de ação de execução 0023958-18.1994/8/12.0001, que tramitou perante o TJ/MS. ... (Continua)

21 - TJSP REEXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TESE DEFINIDA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP): «I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO CPC, art. 85 - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa.

«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. ... (Continua)

23 - TJSP Valor da causa. Ação de cobrança de honorários de advogado. Estipulação de valor irrisório. Descabimento. Autor que deseja receber os honorários mensais de período determinado, com fundamento em cláusula contratual. Determinação para que seja atribuído à causa este valor, até que se apure o da pretensão. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Nota promissória. Valor representado no título muito superior ao atribuído à causa. Justificativa jurídica para tal diferença. Ausência. Regularização do recolhimento das custas determinado. Embargante que apenas atribuiu novo valor à causa, sem recolher a diferença devida das custas iniciais. Paralisação do feito por mais de um ano. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJDF Juizado Especial Cível. Direito processual civil. Competência dos juizados especiais. Valor da causa. Quarenta salários mínimos. Ausência de renúncia tácita. Valor da causa atribuído equivocadamente. Correção pelo juiz. CPC/2015, art. 292, V. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 – Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de atropelamento. Recurso dos autores visando a nulidade da sentença. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. Valor irrisório. Majoração para 10% sobre o valor dado à causa (R$ 12.860,25). Decisão que deve ser mantida. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA.

Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Ação em que se discute apenas um dos atributos da propriedade. Valor da causa que deverá ser calculado tomando-se por base 1/3 do valor venal da área objeto da ação. Precedentes. R. decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

29 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Reintegração de posse. Ação que tem por objeto apenas uma fração do imóvel. Montante que deve refletir a vantagem econômica pretendida. Valor atribuído à causa que corresponde a tal proveito. Impugnação rejeitada. Recurso provido.

30 - STJ Valor da causa. Dano moral. Prestações mensais. Adequação do seu valor pelo magistrado. Possibilidade. (Há voto vencido). CPC/1973, art. 259, I e 260.

«Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para 1% sobre o valor da causa (R$ 1.940.630,38) pela decisão agravada. Valor considerado razoável diante das particularidades da causa. Agravo interno da empresa a que se dá parcial provimento para elevar os honorários para 2% sobre o valor da causa.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Superveniente cancelamento da CDA. Extinção da causa sem Resolução de mérito. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

33 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Impugnação. OCPC/1973, art. 259, V, dispõe que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Cumulação do valor do contrato com aquele decorrente do benefício da revisão, indicado na perícia apresentada pela autora. Inviabilidade. O pedido principal da autora foi a invalidade do contrato de recompra de títulos e, apenas subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico. O art. 259, IV, do diploma processual civil, regulamenta a hipótese estabelecendo que, se houver também pedido subsidiário, a causa deve ter o valor do pedido principal. Fixação do valor da causa na quantia referente ao valor do contrato que se pretende invalidar. Recurso parcialmente provido para esse fim.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

Decisão agravada que determinou que os autores justifiquem o valor atribuído à causa, a partir da apresentação de cálculos que demonstrem o proveito pretendido por cada autor, para fins de aferição do juízo competente para o julgamento da causa; postergando, ainda, a apreciação do pedido de concessão de gratuidade de justiça. Insurgência dos autores. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$600,00 POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DOS RÉUS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA TRÊS PENSÕES MENSAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 20% DO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - É proibida a apreciação equitativa quando o valor da causa for líquido, salvo se for muito baixo - Art. 85, §6º-A do CPC - Caso em que o valor da causa é de R$10.180,80, o que não se mostra muito baixo - Honorários majorados para 15% do valor da causa - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - STJ Agravo interno. Processual civil. Valor da causa. Proveito econômico.

1 - A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que «o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Formulação de pedido de indenização genérico. Atribuição de valor simbólico. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do impugnante.

«1. O pedido de indenização formulado foi genérico, uma vez que a parte autora não tinha como aferir, de imediato, o conteúdo econômico da demanda. Sendo assim, legítima foi a atribuição de valor simbólico à causa, nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

39 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Obrigação de fazer. Assinatura de contrato. Compra e venda de imóvel. Consideração do valor do sinal que deverá ser dado no momento da assinatura do contrato. Cabimento. Ação em que se discute apenas parte do contrato, na qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao real conteúdo econômico da demanda (valor do bem efetivamente perseguido), e não ao valor integral da transação, sob pena de inviabilizar o direito de ação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, que deve ser interpretado levando-se em consideração o benefício patrimonial pretendido pelos autores. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente. Recurso improvido.

40 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Circunstância em que a apelante pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais. Impossibilidade, nesta fase processual, de se verificar o valor exato pretendido. Valor estimado pela apelante na inicial que se mostra razoável. Relação de consumo entabulada entre as partes, ademais, caracterizada. Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Quantificação na inicial.

I - Nas ações de indenização, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os valores pretendidos, em consonância com o CPC, art. 259, II.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

43 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência apenas contra a condenação relativa a honorários advocatícios. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do preparo de recurso calculado sobre o valor da causa, sob pena de deserção. Invalidade. Recolhimento das custas com lastro no valor de sua específica causa que não se confunde com o valor da causa principal. Hipótese de condenação líquida já fixada em sentença. Aplicação do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Base de cálculo do valor do preparo incidentes em 2%, sobre o valor fixado na sentença. Determinação de recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

44 - TJSP Apelação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação em primeiro grau que versa sobre valor ilíquido. Inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC. Valor da causa que somente pode ser usado como base de maneira excepcional. Valor da condenação que pode ser definido, necessitando apenas de liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Submetido o presente recurso de apelação a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Competência em razão do valor da causa. Decisão de inadmissibilidade não combatida. Súmula 182/STJ. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta na decisão agravada, assim julgou o Tribunal de origem (fls. 455-462, e- STJ): «No presente recurso especial, apenas a conclusão relativa à ausência de prejuízo foi impugnada, restando ausente qualquer irresignação referente ao proveito econômico obtido pela autora que supera, em muito, o valor da causa, a atrair a competência da Justiça comum para a apreciação do feito.. A parte não demonstrou de forma consistente, em seu Agravo (fls. 468- 476, e- STJ), a inexistência dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à devida impugnação da decisão agravada. Ressalte-se que, para isso, não bastam alegações genéricas em direção contrária ao que foi decidido. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que não se conhece de AREsp que não refuta individualmente todos os argumentos do decisum recorrido, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em recursos especiais. Execução provisória. Lei vigente à data da sentença. CPC/1973. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba devida. Gratuidade de justiça. Suspensão da exigibilidade. Fixação por apreciação equitativa. Irrisoriedade da verba. Majoração para 1% do valor atualizado da causa.

1 - Cuida-se, na origem, de execução provisória extinta sem resolução do mérito, por perda de objeto. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Execução de honorários. Sentença que os fixou em percentual sobre o valor da causa. Ausência de valor da causa. Interpretação do título judicial. Ofensa a coisa julgada. Não caracterização.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Proveito econômico.

«1 - O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução, caso dos autos. ... (Continua)

50 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.