responsabilidade civil protesto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em procedimento odontológico para colocação de implantes dentários. Autora afirma que próteses estariam soltas e mal encaixadas, causando dor e dificuldade de mastigação. Em casos de implantodontia, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado, exigindo-se prova de culpa para responsabilização do cirurgião-dentista. Ausência de elementos que demonstrem conduta culposa ou falha técnica na execução do procedimento. Laudo pericial não aponta inadequação na técnica utilizada pelo réu, inexistindo indícios de falha na instalação dos cilindros de implante. Relatos de dor ou desconforto da autora, isoladamente, não comprovam erro profissional, especialmente diante do tempo decorrido entre o procedimento e a perícia. Não há comprovação de nexo causal entre o desconforto relatado e possível falha no procedimento odontológico. Observação de possível fratura de prótese não indica, por si só, erro na conduta do réu na realização dos implantes. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil por danos morais. Morte de detento. Agravamento do quadro de saúde e morte durante o período de segregação. Aplicabilidade do Tema 592 do STF. Dever constitucional de proteção ao detento que pressupõe a preservação da incolumidade física do sentenciado sob sua custódia. Precedentes. Excludente de responsabilidade demonstrada. Ausência de nexo causal entre a omissão imputada ao Poder Público e o evento danoso. Regularidade do tratamento ministrado durante o período de segregação. Morte que decorreu da progressão natural de doenças graves. Sentença mantida. Recurso improvido

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE. ART. 32-A, INC. II, DA Lei 6.766/1979. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MONTANTE A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES POR IPTU E DÉBITOS REFERENTES A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. CPC, art. 85, § 2º. OBSERVÂNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A disposição do art. 32-A, II, da Lei 6.766 de 1979, alterado pela Lei 13.786 de 2018, se reproduzida no instrumento de venda e compra, deve ser aplicada, quando não importe em abusividade. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita afastada. Legitimidade dos corréus proprietários e incorporadores para figurarem no polo passivo da ação. Relação de consumo. Réus que integram a cadeia de fornecimento do imóvel. Responsabilidade solidária caracterizada. Precedentes. Decreto de extinção do processo afastada. Pretensão à outorga da escritura definitiva do imóvel que não está sujeita à prescrição. Precedentes. Pleito indenizatório, formulado alternativamente, que está sujeito ao prazo decenal (CCB, art. 205), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ação tempestivamente ajuizada. Prejudicial de mérito afastada. Imóvel que foi alienado a terceiros, com registro do título aquisitivo perante o CRI. Adquirentes que sequer integram o presente feito. Impossibilidade de outorga da escritura definitiva do imóvel. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, expressamente pleiteada na inicial, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Indenização que deve ter como base o valor de mercado do imóvel, com apuração em regular liquidação de sentença. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada, em parte, para o fim de afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, e condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, apurada nos termos da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais onde o autor alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por falsos funcionários do banco réu, que o induziram a contratar empréstimo consignado sob o pretexto de realizar a portabilidade de um contrato com outra instituição, com redução de parcelas. O autor solicitou a declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo pela culpa exclusiva do autor. O autor interpôs recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço pelo banco réu e se é cabível a sua responsabilização pela fraude cometida por terceiros, que resultou na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Para a responsabilização da instituição financeira, com base no CDC, art. 14, é necessário o nexo de causalidade entre a prestação de serviços e o dano sofrido. No entanto, restou demonstrado que o autor foi vítima de um golpe, no qual forneceu voluntariamente seus dados pessoais e seguiu instruções de falsos funcionários, sem que o banco réu tenha contribuído ou tenha tido ingerência direta nos fatos. 4. A culpa exclusiva da vítima é configurada, uma vez que o autor, sem verificar a autenticidade das informações recebidas, enviou seus documentos pessoais e pagou boleto em favor de terceiros, o que rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição financeira, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Não há elementos que indiquem falha de segurança ou conduta negligente do banco réu que tenha facilitado a fraude. A situação resulta de ação criminosa de terceiros, sendo a vítima responsável pela adesão ao golpe. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em casos de golpes aplicados por terceiros, sem a participação ou falha do banco, a responsabilidade da instituição financeira é afastada, prevalecendo a culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Recurso ministerial. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência em relação à parte ré Credivale e procedência parcial em relação ao requerido Bradesco, para declarar a inexigibilidade do empréstimo e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, sendo indeferida a indenização por danos morais - Apelo do autor insistindo na responsabilidade da requerida Credivale, na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de responsabilização da requerida Credivale visto que não há nenhuma prova ou mesmo indício de sua participação na contratação impugnada pelo autor - Correquerido Bradesco que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, não apresentando sequer um documento relativo à contratação - Negócio jurídico corretamente declarado inexigível - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser pelo dobro visto que as cobranças não estão amparadas sequer em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva e art. 42, §único, do CDC - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase três anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que o autor não sofreu constrangimento - Sentença reformada apenas no tocante à devolução dobrada dos valores, mantida a improcedência da ação em relação à parte requerida Credivale e a procedência parcial em relação à ré Bradesco.

11 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócios jurídicos c/c devolução de valores e danos morais - Contratação de empréstimo consignado junto ao réu Banco C6, bem como abertura de uma conta digital no corréu Banco Pan, onde houve o crédito do valor do empréstimo - Sentença de procedência com apelo de ambos os requeridos - Requerido Banco C6 buscando a manutenção do contrato de empréstimo ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização por danos morais e a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento, bem como o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo justificado em parte - Negócio jurídico (empréstimo consignado) não comprovado - Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII do CDC) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Necessidade de restituição das parcelas cobradas indevidamente - Restituição que, todavia, deve ser feita na forma simples ante a ausência de conduta contrária à boa fé objetiva tendo em vista a fraude perpetrada nos contratos - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Impossibilidade de compensação do valor da condenação com o quanto creditado em conta corrente em nome da autora, uma vez que referida conta foi aberta mediante fraude, de modo que ela não utilizou o numerário - Apelo do requerido Banco Pan visando o reconhecimento da validade da conta aberta em nome da autora ou, alternativamente, o afastamento/redução da condenação por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Manutenção do negócio jurídico (abertura de conta) indeferida e afastamento dos danos morais deferido. consoante os mesmos argumentos expostos quando da análise do apelo da parte requerida Banco C6 - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração infundados. A sessão de julgamento foi realizada sem intercorrência, sendo que o pedido de adiamento foi indeferido anteriormente e não houve protesto quando apregoado o feito. Não há nulidade sem que se prove o dano. Matéria sobre fornecimento de medicamento para uso domiciliar contra osteopenia, motivando decisão na linha de precedentes do STJ, que negam responsabilidade da operadora (a não ser em tratamento oncológico). O voto condutor não apresenta vícios e fica mantido. Embargos rejeitados

14 - TJSP CONSÓRCIO.

Cessão de cotas canceladas e não contempladas. Legitimidade passiva da instituição bancária configurada. Obrigação de fazer mantida. Negócio jurídico envolvendo cotas canceladas de consórcio que não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Cessão regularmente firmada e notificação efetivada. Necessária a observância aos preceitos do art. 286, do CC. Enunciado 16, da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inexistência de prejuízo ao réu. Providência solicitada que beneficia o próprio demandado e seu grupo econômico, evitando-se que no processo de quitação das cotas pendentes haja o pagamento indevido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sucumbência mínima da demandante. Responsabilidade exclusiva do demandado em relação aos ônus de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra a instituição financeira, reconhecendo a exibição dos documentos solicitados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e declarando irregular o pedido administrativo formulado pela autora. O processo foi extinto com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, I, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do pedido de danos morais, respeitada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição dos débitos - Cabimento - Prova unilateral que não se presta a comprovar os débitos discutidos na demanda - As telas apresentadas pela apelada limitam-se a indicar capturas de «selfies, sem indicação da contratação do cartão de crédito, bem como da origem e evolução da dívida - Ausência de qualquer outro elemento probatório - Violação ao direito de informação ao consumidor - Determinada a exclusão do nome do apelante dos órgãos de proteção ao crédito como medida de rigor - Dano moral - Ocorrência - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EXTENSÃO DA COBRANÇA - DUPLICATAS - PROTESTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso de ambas as partes - II - Partes que firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos protestados pelas rés, os quais totalizam a quantia de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços médico-hospitalares prestados equivalem ao montante de, tão somente, R$21.036,56, sendo este o valor que reconhece como efetivamente devido - Rés, por sua vez, que pretendem a condenação da autora ao pagamento do valor total de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços foram integralmente prestados - Discussão entre as partes sobre a extensão dos serviços médico-hospitalares efetivamente prestados - III - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Após produzida prova pericial, tendo por objeto a regularidade das glosas em discussão, não restou comprovada a extensão do valor imputado pelas rés - Ausente demonstração de fundamento legítimo para a cobrança - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Inexigibilidade do débito de R$57.939,11 reconhecida - IV - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da extensão da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta das rés, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir as rés de atitudes semelhantes - Ação principal procedente e ação reconvencional improcedente - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo das rés parcialmente provido e apelo da autora improvido".... (Continua)

18 - TJSP RECURSO -

Com efeito, os presentes recursos visam a reforma da r. sentença, que determinou a exclusão da anotação não datada, de inclusão de cheque sustado no CCF, e não de inscrição de débito prescrito em plataforma de cobrança extrajudicial, de modo que a deliberação de suspensão do julgamento do feito, em razão do deliberado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) deve ser desconstituída, uma vez que fundada em premissa equivocada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. PRÓTESE DENTÁRIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. Contratação de próteses dentárias defeituosas que causaram desconforto, náuseas e inadequação ao paciente. Prova pericial constatou a má confecção e posicionamento incorreto dos dentes da prótese, resultando em prejuízo à função e bem-estar do autor. Danos materiais reconhecidos em primeira instância, com condenação parcial. Apelação do réu que não pode ser acolhida, mantida a condenação pelos danos materiais. Apelação adesiva do autor provida para  condenar o réu por danos morais fixados em R$ 10.000,00. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO. Apelação adesiva do autor a que se DA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMÉRCIO ELETRÔNICO - SITE DESTINADO À INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS POR TERCEIROS, NÃO AUTORIZADOS PELO DETENTOR DA PATENTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROVEDOR QUE, EMBORA NÃO TENHA O DEVER DE CONTROLE PRÉVIO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS, NÃO TENDO RESPONSABILIDADE SOBRE SEUS RESPECTIVOS CONTEÚDOS, TEM OBRIGAÇÃO DE REMOVER OU INDISPONIBILIZAR ANÚNCIOS EM SUA PLATAFORMA DE BUSCAS - AUSÊNCIA, PORÉM, DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER AO LESADO INFORMAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DOS ANUNCIANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 15 E 18 DA LEI 12.965/14 - CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - SENDO NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA AÇÃO PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER RESISTÊNCIA OPOSTA PELA RÉ, A QUESTÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIMIDA Á LUZ DO PRINCÍPIO DO INTERESSE, QUE É EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR, VISTO CUIDAR-SE DE PROCEDIMENTO SEM O QUAL O TITULAR DA PRETENSÃO NÃO PODERIA OBTER O BEM JURÍDICO PRETENDIDO - NÃO TENDO A RÉ DADO CAUSA AO PROCESSO, CUJA INSTAURAÇÃO DERIVOU DO EXCLUSIVO INTERESSE DO AUTOR, DESCABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente e de uma das correqueridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Franqueadora que integra a cadeia de fornecimento dos serviços e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais devida, independentemente de a quem tenham sido pagos os valores, em decorrência da responsabilidade solidária consagrada pelo CDC. Valores despendidos pela requerente para a confecção e instalação das próteses dentárias em outra clínica, que, no entanto, devem ser excluídos da condenação, em conformidade com o entendimento do C. STJ. Danos morais evidenciados, dada a angústia e sofrimento que o tratamento inadequado trouxe à requerente. Valor arbitrado em sentença que se mostra adequado, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Danos estéticos igualmente configurados. Fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Descabida a minoração do valor dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO E RECURSO DA CORREQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - IPTU E TAXA CONDOMINIAL QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - VALOR DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL 1.740.911/DF, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.002 - CONTRATO FIRMADO EM 2014 - - INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE DE SITUAÇÃO APTA A PERMITIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COMPRADORES EM DETRIMENTO DA PARTE VENDEDORA, PORQUANTO TÊM OS COMPRADORES O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ SER INDENIZADOS PELA EDIFICAÇÃO FEITA NO LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não se mostra possível identificar um enriquecimento sem causa na espécie, sendo perfeitamente legítimo o direito dos autores de permanecerem ocupando o imóvel até o recebimento da indenização, de todo inviável à parte vendedora a possibilidade de obtenção de algum proveito econômico no interregno. Estando impedida de ter para si a disponibilidade do bem, não lhe sendo possível explorá-lo economicamente ou obter qualquer outra vantagem útil, não sofreu nenhum empobrecimento. Se não sofreu nenhum empobrecimento, não há como identificar na espécie um enriquecimento sem causa. E, por consequência, se não há um enriquecimento sem causa, falta fundamento jurídico para a incidência da denominada taxa de ocupação/fruição, sendo de rigor seu cancelamento ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da parte autora de compelir o Cartório a realizar o inventário extrajudicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Irresignação que não comporta provimento - 3º Tabelião de Notas que não detêm personalidade jurídica e capacidade processual - Determinação de emenda da inicial que não foi observada pelo causídico - Inexistência de legitimidade passiva - Ausente condições da ação para o desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 17 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. MUNICIPALIDADE DE OSASCO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. PRAÇA PÚBLICA INVADIDA E ATERRADA.

Ação de obrigação de fazer pela qual os autores postulam recomposição de área lindeira ao imóvel do qual são proprietárias e de propriedade da Municipalidade, indevidamente aterrada. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

26 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão à declaração de inexistência de propriedade do veículo desde 13 de janeiro de 2017, data de sua alienação, e inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o automotor - CABIMENTO PARCIAL - Ausência de assinatura da compradora do bem no documento de autorização para transferência de veículo, constando apenas a assinatura e reconhecimento de firma do autor, proprietário vendedor - Contestação ofertada pelo espólio da adquirente, representado por seu herdeiro, com expressa admissão da compra do veículo, omissão no tocante à transferência de sua titularidade e perecimento do bem em razão de acidente ocorrido antes do óbito da sua genitora - Demonstração, desse modo, da presença dos requisitos necessários à formação do contrato de compra e venda válido (CC, arts. 104, 481 e 482), considerando, para tanto, a data de comunicação pelo Cartório de Registro Civil ao órgão competente (17 de janeiro de 2017), respondendo o autor, desse modo, pelo IPVA do exercício de 2017, de forma proporcional (CTB, art. 134; Súmula 585/Col. STJ - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo em questão, desde a data de citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP neste feito, momento em que tomaram ciência inequívoca acerca da alienação do bem móvel pelo autor, valendo como meio alternativo à comunicação da venda, como ponderado na r. sentença - Manutenção do r. decisum que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com pequeno ajuste apenas para deixar expressa a responsabilidade proporcional do autor pelo IPVA do exercício de 2017, mediante recálculo, com exclusão dos débitos posteriores; determinando-se ainda, o cancelamento do protesto, e o bloqueio administrativo do nome do autor como titular do automotor, de modo a obstar os lançamentos fiscais ou administrativos posteriores à citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP - Recurso do autor desprovido. Apelo da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP acolhidos em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. PELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O TRIENAL, CONSTANTE DO § 3º, ART. 206 DO CC. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL, NO CASO CONCRETO, SE DEU QUANDO O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DA LESÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. NÃO SE TRATA NO CASO CONCRETO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, MAS SIM AQUILIANA/EXTRACONTRATRUAL, QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Pedido de ressarcimento ao erário - Município de Monte Alegre do Sul - Falecimento do ex-Prefeito no curso da demanda - Habilitação do espólio - Admissibilidade - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança - Ausência de ato formal de transmissão de bens aos herdeiros aliada à possibilidade de ocultação de bens, que não pode obstar o regular prosseguimento da demanda de apuração de responsabilidade - Decisão de extinção do processo reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pleito de assistência judiciária formulado pelo apelante, pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Benesse concedida. Determinação para que o autor providenciasse a juntada de procuração, com firma reconhecida. Apresentação de procuração com firma reconhecida, que se fazia necessária, a fim de se verificar a veracidade da postulação e evitar fraude. Reconhecimento. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do CPC, art. 139, III, obediente à orientação emanada dos Comunicados CG 29/2016 e de 02/2017, da E. Corregedoria desta C. Corte. Extinção mantida. Decisão que, de ofício, retificou o valor da causa, reduzindo-o para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Valor da causa pode ser alterado de ofício pelo juiz a quo, consoante o disposto no art. 292, 3º, CPC. Recurso provido em parte, tão só, para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita... (Continua)

30 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

31 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Imóvel registrado sob a matrícula 50.859 do 2º CRI de Guarulhos. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inovação nas alegações recursais que apresentaram fatos não deduzidos em primeiro grau. Análise que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso não conhecido nesta parte. Ocupação irregular do imóvel por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Condenação a honorários sucumbenciais, Município a pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser arbitrada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido

32 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

33 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

34 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1992 A 1996- MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira Dias e Luana Morais Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), sendo Alex sentenciado a 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão em regime fechado e Luana a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. Os apelantes pedem absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito para receptação culposa. Luana requer ainda perdão judicial ou suspensão condicional do processo. Alex pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto ou semiaberto. ... (Continua)

38 - TJSP Apelações Cíveis - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais - Quitação da dívida - Cessão do crédito - protesto - Indenização por Danos Morais.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.  

Autor que tomou conhecimento de um crédito por TED em sua conta referente a um empréstimo que sustenta desconhecer, tendo, em seguida, sido realizadas transações desconhecidas em sua conta. ... (Continua)

40 - TJSP Plano de saúde. Autora vítima de fraude. Boleto emitido e enviado à autora via whattsapp. Responsabilidade pelo risco da atividade. Operadora que não demonstrou ter-se desincumbido do dever de proteção ao consumidor. Pagamento de boa-fé pela autora. Falha dos deveres de cuidado e segurança. Danos morais da pessoa jurídica não configurados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

41 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CTB. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, determinando o cancelamento de protesto indevido referente a débito de IPVA. Alegação da Fazenda no sentido de que o antigo proprietário de veículo alienado sem comunicação aos órgãos competentes permanece solidariamente responsável pelo tributo, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA PELO HOSPITAL DE VALORES GLOSADOS PELA RÉ, RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA RECUSA DA RÉ DE QUITAR A IMPORTÂNCIA EM ABERTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Fraude atestada por perícia. Nulidade contratual reconhecida. Hipótese em que a sentença afirmou que houve uso de contrato fraudado para proveito econômico da seguradora. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Ressarcimento devido, mantida a repetição em dobro. Precedentes do STJ e deste TJSP. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. ASTREINTES. Tutela de urgência deferida para suspender os descontos, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato de descumprimento, limitada ao patamar máximo de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Ilegitimidade passiva não configurada. Relação de consumo. Autores que podem demandar em face de todos que integram a cadeia de fornecimento do serviço. Relação que indica a existência de responsabilidade da ré. Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado por meio de financiamento inserido no programa Minha Casa Minha Vida. Chaves entregues dentro do prazo contratual. Empreendimento que, contudo, não estava pronto para ser ocupado. Irregularidade no fornecimento de água. Uso de caminhões pipa. Prova de que a água fornecida por meio dos caminhões estava contaminada e imprópria para o consumo humano e que esse serviço era frequentemente interrompido. Precedentes envolvendo a ré e o condomínio em questão. Pagamento de multa por atraso. Cabível, todavia, no percentual de 0,5% por mês de atraso, porquanto houve a entrega tempestiva da unidade. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 para cada coautor, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto e se adequar aos julgados deste E. TJSP. Juros de obra. Prova de que o término das obras somente foi informado à instituição financeira em 26.02.2021. Chaves entregues em 01.12.2020. Cobrança relativa ao período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021 que deve ser ressarcida pela ré. Ausência de justificativa para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores. Sentença mantida. Apelos desprovidos

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

1.Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Prevalência do valor de referência do IPTU. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - ÓBITO -

pretensão inicial dos autores voltada à reparação material e moral decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico pelos corréus, sob o argumento de que a vítima não teria recebido o atendimento adequado de modo a preservar a sua vida - decisão agravada que deixou de seguir as determinações do CPC, art. 357 quanto ao saneamento e organização do processo - desacerto - manifestação judicial que carece de complementação, tendo em vista o dever de prestação de tutela jurisdicional livre de vícios formais ou materiais - decisão interlocutória reformada. recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO.

Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$-5.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$-10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. ... (Continua)