1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não distribuído. Pedido de efeito suspensivo. Ação condenatória com alegação de fraude em contrato bancário. Revogação de tutela de urgência na sentença. Risco de dano. Efeito suspensivo concedido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente a ação condenatória por fraude em contrato bancário em relação a uma das instituições financeiras rés, revogou a tutela de urgência previamente concedida, a qual suspendia os descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do risco de dano iminente à recorrente, caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença em razão da revogação da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. A recorrente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de instauração imediata de incidente de cumprimento de sentença pelo banco, nos termos do art. 302, I e III, e parágrafo único do CPC, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese6. Pedido de efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: É cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, quando a revogação da tutela de urgência na sentença gera risco de dano ao recorrente, evitando a instauração imediata do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, §§ 3º e 4º; 302, I e III, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Pedido de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo a tutela provisória. Não acolhimento. Tutela de urgência concedida por esta C. Câmara, não havendo, em princípio, a probabilidade de provimento do recurso. Risco de dano aventado de natureza patrimonial, em princípio, reparável. Possibilidade de periculum in mora inverso para a requerida. ... ()
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4 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de inexistente a demonstração de risco de dano irreparável a justificar o recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo. Lei 7.347/1985, art. 14. Risco de dano irreparável. Revisão. Súmula 7/STJ
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de elementos para atribuição de efeito suspensivo à Apelação implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da agravante de obter efeito suspensivo ao recurso sob o argumento de risco de dano irreparável. Inconformismo com a multa fixada. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Rejeição da pretensão recursal.
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial repetitivo. Suspensão processual. STJ. Inaplicabilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Teses jurídicas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Risco de dano irreparável. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a suspensão de processos ordenada no âmbito de recurso especial repetitivo somente se aplica aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no pedido de agregação de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido em fase de processamento. Medida de extrema raridade. Ausência de comprovação do perigo de dano irreparável. A existência de cumprimento provisório, por si só, não caracteriza o risco de dano irreparável. Agravo interno desprovido.
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela. Outorga de efeito suspensivo à subjacente apelação. Concessão de ofício.
«1 - No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Ausência de demonstração da viabilidade recursal e do risco de dano irreparável.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo deferido tão somente para assegurar o resultado útil de eventual provimento do recurso especial. Risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Demonstração. Decisão mantida.
1 - Na decisão agravada, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo para evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente no cumprimento imediato de ordem de reintegração de posse em favor de terceiros da área atualmente ocupada pelos ora requerentes. Tal se deu apenas para garantir o resultado útil de eventual reforma do acórdão recorrido. ... ()
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13 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito devolutivo. Ausência de demonstração da garantia do débito.
«Á execução fiscal é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, por força do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º. A partir da Lei 11.382/2006, os embargos não terão efeito suspensivo. A teor do CPC/1973, art. 739-A, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes os fundamentos, ficar demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, não há prova da garantia integral do débito cobrado, bem como do dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo desprovido. Voto vencido. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra determinação de penhora on-line. Risco de dano irreparável não comprovado. Requisitos para antecipação da tutela recursal. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «é pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF (...). Em casos excepcionais, configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o STJ tem se posicionado no sentido de ser possível sustar os efeitos da medida atacada na via mandamental, até o julgamento da Apelação. No entanto, afastar a decisão da Corte de origem que negou o pretendido efeito suspensivo implica revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 368.657/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 687.040/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Petição. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de risco ao resultado útil do processo.
1 - O pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300), o que não ocorre no caso.... ()
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17 - TJSP Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC (lei 13.105/2015) . Teses defensivas inverossímeis em sumária cognição. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida.
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, julgados improcedentes os Embargos à Execução, o Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 520, Ve negou o efeito suspensivo à Apelação, por entender não demonstrada a necessidade da tutela de urgência requerida, por inexistente risco de dano irreparável e de difícil reparação. Assim, a pretendida inversão do julgado, para conceder-se efeito suspensivo à Apelação, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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19 - TJSP Agravo interno - Despacho que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Agravantes que não demonstraram o preenchimento dos pressupostos legais do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito invocado, de periculum in mora e de risco de dano irreparável - Despacho mantido - Agravo interno improvid
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito ambiental. Efeito suspensivo. Recurso de apelação. Necessidade de evitar dano irreparável para a parte. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Decidido no acórdão impugnado que «Dispõe o art. 14 da Lei 7.347 de 24.07.85 que o Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte. Assim, inexistindo esse risco, não há por que conceder tal efeito a algum recurso em ação civil pública., inverter a conclusão a que chegaram a Corte Ordinária e a decisão agravada insula-se no universo fáctico-probatório dos autos.... ()
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21 - STJ processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Astreintes. Não comprovação de risco de dano irreparável. Ausência da probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.
1 - A demanda na origem (veiculada por meio de Agravo de Instrumento) diz respeito ao cumprimento de sentença com a exigência do recolhimento de multa processual fixada pelo juízo de origem. ... ()
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22 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução por título extrajudicial. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Julgamento que cessa a suspensão da execução. Demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Incidência do artigo 558 do mesmo Códex. Questões debatidas que podem alterar a solução da demanda e situação da exeqüente que não se mostra segura para eventual reparação. Efeito suspensivo determinado. Recurso provido.
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23 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 - F.84) - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL POR SEUS CUIDADOS - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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24 - TJPE Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de danos morais e materiais c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada. Aposentado do INSS. Descontos na folha de pagamento. Tutela deferida no sentido de suspensão dos descontos. Mantida. Liminar de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Negada. Mérito. Risco de dano reverso caso os descontos permanecessem. Negado provimento ao agravo para manter a decisão que deferiu a tutela pleiteada na inicial. Decisão unânime.
«O agravante não demonstrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dano este que sofreria o agravado caso a decisão a quo, objeto do presente agravo, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o banco suspendesse os descontos na aposentadoria do agravado, fosse suspensa. Diante do evidente risco de dano reverso e da ausência de demonstração de risco de dano ao agravante é que a decisão desafiada deve ser mantida.... ()
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25 - TJSP Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Fornecimento de energia elétrica - Suspeita de fraude em medidor - Apuração de consumo não registrado - Cobrança que redundou na negativação do nome do recorrido-consumidor - Suspensão do serviço por tempo alargado - Sentença que declarou inexigível o débito apurado e condenou a recorrente-fornecedora a compor danos morais, estimando a indenização em R$ 14.000,00 - Recurso da concessionária que pretende a reversão do r. julgado - Procedimento de constatação que não obedeceu às formalidades do art. 129 da Resolução 414 ANEEL - Falta de avaliação técnica - Ausente prova de degrau de consumo - Irregularidades que abalam a presunção de legalidade e de legitimidade do ato - Ausente regular recuperação de receita - Declaração de inexigibilidade do débito e proibição de interrupção do serviço mantidas - Danos morais que decorrem da própria situação vivenciada pelo recorrido - Indenização razoável e proporcional - Recurso não provido
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26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Impossibilidade de se deferir, neste momento, a antecipação pleiteada, consistente no próprio provimento jurisdicional buscado. Risco de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como do periculum in mora e da inequivocidade do direito da agravante que permita concessão do efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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27 - TJSP Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Cerceamento de defesa não verificado - Eventual equívoco na apreciação das provas leva à reforma e não à anulação da sentença - Prova pericial, nos termos em que postulada, Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Cerceamento de defesa não verificado - Eventual equívoco na apreciação das provas leva à reforma e não à anulação da sentença - Prova pericial, nos termos em que postulada, impertinente - Preliminar rejeitada Débito cuja existência é reconhecida pela consumidora - Manutenção do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento do débito, por prazo superior ao previsto na súmula 548, STJ - Ilicitude reconhecida - Dano moral in re ipsa - Mantida a indenitária de R$ 5.000,00, que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Restante da matéria recursal não conhecida por ser impertinente - Recurso não conhecido na parte por ofensa à dialeticidade - Recurso não provido
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28 - TJSP Mandado de segurança. Procedência parcial de medida cautelar inominada. Impetração para cassar a decisão ou dar efeito suspensivo à apelação. Inviabilidade, na espécie. Expressa vedação legal e possibilidade de caução para evitar dano irreparável. Segurança denegada. CPC/1973, art. 520, IV, e CPC/1973, art. 805. (Cita doutrina).
Há que ser denegado o mandado de segurança impetrado para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência parcial de medida cautelar inominada, pois além da proibição do CPC/1973, art. 520, IV, o risco de dano irreparável pode ser contornado pela prestação de caução.... ()
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29 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Acolhimento. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Embargos extintos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade caracterizada. Presença dos requisitos de suspensão da eficácia da sentença até o julgamento da apelação. Precedentes. Recurso provido.
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30 - TJSP Família. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública com sentença no sentido de obrigar empresa de entretenimento a permitir o ingresso, em suas instalações, de alimentos e bebidas adquiridos fora de seu estabelecimento. Atribuição de efeito suspensivo excepcional ao decidido. Possibilidade. Inexistência de critérios para adequado controle de produtos embalados em materiais potencialmente lesivos, colocando em risco a garantia da segurança interna. Relevante fundamento e possibilidade de dano irreparável à empresa e aos consumidores. Recurso da empresa provido.
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... ()
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32 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à irresignação. Acolhimento. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Extinção dos embargos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade da situação caracterizada. Presença dos requisitos para a suspensão da eficácia da sentença, até o julgamento da apelação. Recurso provido para este fim.
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 11 e 32, § 2º, ambos da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Em relação aos arts. 11 e 32, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.
1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.
1 - A atribuição de eficácia suspensiva, ou a antecipação dos efeitos de recurso especial, é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.
1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos, circunstâncias não verificadas no caso concreto. ... ()
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37 - STJ processual civil. Agravo interno na petição. Recurso especial. Efeito suspensivo. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante do inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Valoração da confissão para atenuar a medida aplicada. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável. Não configurado. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Adequação da medida.
«1. Inexistindo dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Trâmite no tribunal de origem não encerrado. Competência do STJ. Excepcionalidade. Teratologia. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano. Presença.
1 - A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.027, § 2º e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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41 - STJ Agravo interno na petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Ausência dos requisitos da medida de urgência ora postulada, sobretudo acerca da aparência do bom direito. Diferimento do pagamento das custas amparado em Lei estadual. Ausência do preenchimento dos requisitios de admissibilidade. Verificação, em tese. Risco de dano irreparável. Inexistência. Pedido de tutela de urgência indeferido. Agravo interno desprovido.
1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Hipóteses. CPC/1973, art. 541.
«Em situações excepcionais, presentes o forte risco de dano irreparável e a relevância do direito alegado, mostra-se cabível a medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Não configuração, no caso concreto, do «fumus boni iuris, diante da escassa probabilidade de admissão do recurso, uma vez que (a) é inviável o conhecimento do recurso especial, dada a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF); (b) a questão discutida demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo e risco grave ou de difícil reparação. Impossibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do CPC/2015, art. 919, § 1º. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos autorizadores. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012.). ... ()
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45 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos necessários. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concomitância. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto. Tutela indeferida. Decisão confirmada. Agravo interno improvido.
«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência dos pressupostos. Execução provisória. CPC/1973, art. 475-O, III.
«1. Não vislumbrada a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista a provável inadmissão do recurso pelo STJ, deve ser indeferido o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos preenchidos. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.... ()
