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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.1200

1 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo de 180 dias improrrogável.


«De acordo com o teor do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, o prazo de 180 dias de suspensão das execuções em andamento, preconizado no caput do referido dispositivo legal, é improrrogável. O crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando, portanto, aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. Logo, a discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza esta Especializada a destrancar as execuções até então suspensas.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6007.7300

2 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.


«Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções em juízos próprios. espécie, por ultrapassado o prazo legal indicado, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando aos percalços processuais havidos juízo da recuperação judicial. A discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias, que, uma vez exaurido, autoriza a Justiça do Trabalho a destrancar as execuções até então suspensas.... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.2100

3 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.


«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, na recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções. Ultrapassado o prazo previsto no §4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. A discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza a Justiça do Trabalho a destrancar as execuções até então suspensas.... ()

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Doc. LEGJUR 302.8260.7895.3760

4 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos efeitos do negócio jurídico - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Execuções propostas pelas agravadas que já se encontram suspensas, ante o deferimento do efeito suspensivo nos embargos à execução ajuizados - Eventual suspensão dos processos de falência que deve ser pleiteada no respectivo juízo falimentar, competente para análise da questão - Ademais, a complexidade das questões envolvidas, que tratam, em tese, de contratos supostamente simulados e agiotagem, recomenda que se observe o contraditório.

Recurso improvido
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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.3700

5 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução. Recuperação judicial. Prazo de suspensão de ações e execuções previsto na Lei 11.101/2005 decorrido. Sobrestamento da execução em razão de conflito de competência.


«No curso do prazo de suspensão de ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial, o Juízo Trabalhista não pode prosseguir com atos de expropriação na execução, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. A execução deve continuar suspensa, ainda que findado o prazo de suspensão, aguardando decisão de conflito de competência para dirimir onde deve prosseguir a execução contra o empregador em recuperação judicial.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.2300

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.


«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da extinção da pena ao término do livramento condicional, mesmo estando respondendo a processo criminal, se o benefício não foi suspenso, a suspensão se impõe como uma medida cautelar profilática. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 160.1573.0002.1500

7 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Execuções individuais suspensas. Impugnação ao crédito. Possibilidade de processamento. Aprovação do plano fora do prazo de 180 dias. Irrelevância. Novação reconhecida.


«1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: «A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0764.9005.1800

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal suspensa. Renegociação de dívida rural. Entendimento de que os recursos devem ser suspensos. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Possibilidade de trâmite recursal inútil.


«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.9300

9 - STJ Falência. Recuperação judicial. Execução. Ajuizamento anterior. Suspensão. Prazo. 180 (cento e oitenta) dias. Plano. Aprovação. Improvimento. Lei 11.101/2005, arts. 7º, § 1º, 52, § 1º e 59.


«I. Salvo exceções legais, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que manejadas anteriormente ao advento da Lei 11.101/2005. II. Em homenagem ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre o deferimento e a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja retomada das execuções individuais quando à pessoa jurídica, ou seus sócios e administradores, não se atribui a causa da demora. III. Recurso especial improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.5800

10 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal.


«O § 7º do Lei 11.101/2005, art. 6º não deixa dúvidas quanto à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal independentemente do processo de recuperação judicial, verbis: «As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. E não se tem notícia de qualquer parcelamento nos presentes autos. Ainda que se queira ignorar, em homenagem à coerência do ordenamento jurídico (que tem o crédito trabalhista como superprivilegiado), o comando acima transcrito, impondo, também ao crédito fiscal, a espera de 180 dias preconizada nos §§ 4º e 5º do mesmo art. 6º, o fato é que se trata de prazo improrrogável e, presente caso, há muito tempo superado, uma vez que a recuperação teve início em 2008. Vale lembrar que os créditos trabalhistas e fiscais, ainda que por razões diversas, demandam celeridade em sua satisfação, não se sujeitando, portanto, aos incidentes processuais havidos juízo da recuperação judicial, que não interferem fluência do prazo suspensivo de 180 dias e que, uma vez exaurido, autoriza o Juízo competente a destrancar as execuções até então suspensas. Agravo provido.... ()

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Doc. LEGJUR 668.2215.6628.9577

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -


insurgência em face da decisão pela qual foi suspensa a execução por sessenta dias - empresa que obteve, no juízo recuperacional, tutela cautelar para suspensão de todas as ações e execuções contra elas propostas para tentativa de conciliação - suspensão da execução por conta da recuperação judicial da devedora principal - circunstância que não impede o prosseguimento da execução contra a devedora solidária - suspensão das ações e execuções, por conta da recuperação judicial da devedora principal que não aproveita aos avalistas e fiadores - inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Súmula 581/STJ e Súmula 61/TJSP - execução que deve prosseguir contra a agravada Indústria de Rações Patense Ltda. devedora solidária - agravo provido... ()

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Doc. LEGJUR 305.5621.2754.4226

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM DESFAVOR DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de suspensão das execuções em desfavor dos devedores solidários e coobrigados. Insurgência das recuperandas. Efeito suspensivo indeferido. No procedimento de recuperação judicial, a novação não atinge as garantias prestadas por terceiros, em que pese a alegação de confusão patrimonial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Tema Repetitivo 885 do STJ. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida.... ()

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Doc. LEGJUR 231.0060.7761.6943

13 - STJ Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Instituto de previdência privada complementar. Decretação de intervenção federal. Suspensão das ações e execuções referentes aos direitos e interesses referentes ao acervo da entidade. Precedentes específico. Agravo interno não provido.


1 - A jurisprudência desta Terceira Turma firmou o entendimento no sentido de que, não havendo a demonstração de ilegalidade na sucessiva prorrogação da intervenção federal em instituto de previdência privada complementar, é perfeitamente aplicável a Lei 6.024/74, art. 6º, devendo, assim, ser suspensa a exigibilidade das obrigações vencidas e, por consectário lógico, deve ocorrer a suspensão do andamento das execuções em curso. ... ()

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Doc. LEGJUR 839.8477.7720.2704

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE


pedido de suspensao da ordem de busca e apreensão de veículos. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS EXECUÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS CONTRA A DEVEDORA ESTÃO SUSPENSAS PELO PRAZO DE 60 DIAS, EM RAZÃO DE DECISAO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (autos de processo 1000060-58.2023.8.26.0354 EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 4ª RAJ DE CAMPINAS-SP). DESCABIMENTO. ORDEM DE SUSPENSAO DE AÇÕES QUE TRAMITAM CONTRA A DEVEDORA QUE SE DEU APÓS A PRÁTICA DA MEDIDA CONSTRITIVA HAVIDA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A PRÁTICA E PRESERVAÇÃO DA BUSCA E APREENSAO JÁ CONSUMADA. MEDIDA QUE DEVE SER PRESERVADA ATÉ ULTERIOR E EVENTUAL DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. AUTOS QUE PERMANECERÃO SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DECISAO MANTIDA. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.5600

15 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.


«... Na ocasião, assim afirmei: ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5970.3010.7600

16 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO NÃO SUJEITA À SUSPENSÃO. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, «As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução fiscal reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 113.2965.8116.3397

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS Homologado dos Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Decisão que indeferiu o pedido de busca por meio do sistema SNIPER, sob o fundamento de que o feito se encontrava suspenso nos termos do CPC, art. 921, III, o que impediria a realização de quaisquer atos conforme disposto no CPC, art. 923 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Execuções fiscais que são regidas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e, subsidiariamente, pelo CPC, conforme dispõe o art. 1º da LEF - Suspensão prevista no art. 40, §1º, da LEF que não impede o requerimento de atos e diligências para localização de bens penhoráveis em nome do devedor - Ademais, a ação executiva estava suspensa com base na Lei 6.830/80, art. 40, § 1º e não nos termos do art. 923 como fundamentado pelo Juízo a quo, o que é hipótese diversa da indicada pelo Juízo de primeiro grau na decisão atacada - Precedente - Decisão reformada para determinar a pesquisa via sistema SNIPER, como requerido pelo exequente - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 766.1387.9421.0045

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES.


Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Suspensão de todas as ações, execuções e atos de bloqueios de valores/recursos financeiros/constrição/alienação/ arresto em andamento em face da recuperanda, especialmente as ações de busca e apreensão. Os efeitos do stay period visam resguardar a atividade empresária, vez que manter a empresa em crise desprotegida até a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial pode esvaziar o próprio intuito da Lei 11.101/2005, qual seja, a manutenção da sua função social. ... ()

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Doc. LEGJUR 260.6486.3330.1037

19 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -


Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Caso em que o processo não foi suspenso, mas arquivado por inércia doo exequente - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 146.6923.3004.9900

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.


«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3792.4005.4000

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.


«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8004.4300

22 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.


«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7007.6500

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.


«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6171.2568.1549

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural hipotecária. Omissão. Inexistência. Recuperação judicial. Deferimento. Suspensão das execuções. CDC. Não incidência. Agravo interno improvido.


1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (AgInt nos EDcl no AREsp 1.363.927/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de 1º ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6090.5938.5453

25 - STJ Comercial. Agravo no conflito positivo de competência. Justiça Comum e do Trabalho. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções. Prazo. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 54. Lei 11.101/2005, art. 56, §§ 1º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59.


- Superado o prazo de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, sem que tenha havido a aprovação do plano de recuperação, devem as ações e execuções individuais retomar o seu curso, até que seja aprovado o plano ou decretada a falência da empresa. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7565.9008.1100

26 - STJ Agravo interno do agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.


«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2534.0004.9700

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9803.3003.7100

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6655.8004.6800

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.5134.0005.6900

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.


«1 - De acordo com o entendimento desta Turma, a suspensão determinada nos Embargos de Divergência no RESP. 1.319.232 impede o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1 (REsp. 1.732.132, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5111.1892.7956

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação extrajudicial. Execução contra instituição financeira. Suspensão. Origem do crédito. Irrelevância.


1 - As execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. ... ()

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Doc. LEGJUR 309.4033.2315.3586

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que se aguarde o desfecho definitivo do Agravo em Recurso Especial 2.442.638 para análise dos pedidos de fls. 1728/1737. Inconformismo. Cumprimento de sentença no qual o autor busca o recebimento dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos ao Planos Verão. Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento. Inteligência do CPC, art. 1.029. A interposição de recurso especial não interrompe a execução. Decisão proferida pelo STF, relativa à ADPF 165, do Distrito Federal, que manteve o indeferimento do pedido de suspensão nacional de todas as ações e execuções sobre Planos Econômicos, mas prorrogou o Aditivo ao Acordo Coletivo, por mais 30 meses. N Não há suspensão do andamento das ações e execuções sobre Planos Econômicos, mas, com relação aos recursos interpostos nessas ações, seu julgamento está suspenso, em virtude de decisões pretéritas do próprio STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.5300

33 - STJ Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.


«A autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional, razão pela qual as execuções fiscais promovidas pelo INSS para a cobrança de honorários advocatícios com valor inferior a cem Unidades Fiscais de Referência não podem ser suspensas, em face do disposto no Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.8700

34 - STJ Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.


«A autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional, razão pela qual as execuções fiscais promovidas pelo INSS para a cobrança de honorários advocatícios com valor inferior a cem Unidades Fiscais de Referência não podem ser suspensas, em face do disposto no Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.... ()

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Doc. LEGJUR 186.9275.1006.3700

35 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.


«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0949.7680

36 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Possibilidade. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão.


I - Há entendimento nesta Corte de que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2004.5800

37 - TRT2 Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão da execução. Impossibilidade. Art. 6º, parágrafo 7º c/c Lei 11.101/2005, art. 52, III, ambos. Conforme se depreende da leitura dos arts. 6º, parágrafo 7º e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ambos, as execuções de natureza fiscal não podem ser suspensas em face do deferimento da recuperação judicial. Agravo de petição provido.

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Doc. LEGJUR 196.0322.8006.1300

38 - STJ Agravo interno recurso especial direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Interpretação da Lei 11.101/2005 Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, 49, § 1º art. 52, III, e da Lei 11.101/2005 art. 59, caput.


«1 - «A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas(REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.0600

39 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Falência. Decretação. Suspensão. Execução. Extinção. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 24. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Superveniência de sentença de quebra da devedora em demanda falimentar. Suspensão da execução individual. Impossibilidade de extinção do feito executivo.


«Uma vez certificada a prolação de sentença declaratória de falência da empresa executada, as ações e execuções individuais propostas contra a falida ficam suspensas até o encerramento do feito falimentar, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 24. Descabida, portanto, a extinção da execução, como procedido na sentença, com base no CPC/1973, art. 267, VIII. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 520.0713.3758.4892

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.


Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Efeito suspensivo indeferido. ... ()

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Doc. LEGJUR 845.2362.8577.9784

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.


Decisão que indeferiu a extinção e determinou a suspensão do feito. Homologação do plano de recuperação. Novação constitui forma de extinção obrigacional, pois a relação jurídica original é substituída por uma nova e, assim, as execuções individuais propostas contra as empresas recuperandas não podem ser apenas suspensas, mas devem ser extintas. Lei 11.101/95, art. 59, caput. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.5200

42 - TJSP Pena. Reclusão. Paciente portador de doença grave, submetendo-se a tratamento médico em hospital público. Impetração de «habeas corpus preventivo visando a suspensão da aplicação da pena até o final do tratamento. Admissibilidade. Excepcionalidade, considerada a grave doença que sobreveio ao paciente. Mandados prisionais suspensos, até a recuperação do paciente, com acompanhamento pelo Juízo das Execuções Criminais. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 150.1382.8002.1900

43 - STJ Execução fiscal. Devedora instituição financeira em liquidação. Suspensão da execução. Impossibilidade.


«1. É entendimento assente nesta Corte que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8250.9983.9601

44 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. As ações e execuções movidas contra os avalistas não se suspendem por força do deferimento da recuperação judicial da coobrigada.


1 - Decorre da Lei 11.101/05, art. 6º a suspensão das ações e execuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade em recuperação. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2140.5959.7874

45 - STJ «Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução do Ministério Público. Não cabimento. Agravo regimental não provido. Competência para o processamento. Supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Competência para o processamento. Matéria pendente de análise. Juízo do domicílio do sentenciado. Expedição de precatória. Recurso para a suspensão da execução na origem. Impossibilidade. Não cabimento


1 - O Pedido de suspensão de execução penal em trâmite perante o Juízo de primeiro grau até o julgamento do agravo em execução penal pelo próprio Tribunal Estadual não colhe êxito, pois prevalece o entendimento de que a Lei 7.210/1984, art. 197, prevê apenas o efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão do Juízo da Vara de execuções penais. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5091.0940.2871

46 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Supensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.


1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0002.6800

47 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Recuperação de empresa. Judicial. Não suspensão da execução mesmo diante do processo de recuperação judicial. Prazo de suspensão da execução individual por 180 dias. A intenção do legislador foi deixar expresso que o prazo de suspensão das execuções individuais, em virtude de pedido de recuperação judicial, é de, no máximo, 180 dias (art. 6º, § 4º, Lei 11101/05) . Se, nesse interregno, houver aprovação do plano, ocorre a novação (art. 59, Lei 11101/05) ; não havendo, os processos de execução voltam a tramitar normalmente pelo regime do CPC/1973. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência de penhora, depósito ou caução suficientes à garantia da execução. Inexistência de prova do risco de dano de difícil ou incerta reparação. A mera recuperação judicial da empresa executada não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 597.8525.2450.0271

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO QUE OBTEVE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.  

  I. CASO EM EXAME  1.

Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento dos valores apresentados pelo Estado com a inclusão dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. LEGJUR 294.4751.5791.1058

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO SEM DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA PUNITIVA E JUROS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Royal Química Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das execuções fiscais 1507266-73.2020.8.26.0224, 1507310-92.2020.8.26.0224 e 1507979-14.2021.8.26.0224, relativas a débitos de ICMS. A agravante sustenta que há vício no auto de infração, que o auto de infração é nulo e que o imposto não pode ser cobrado à vendedora. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6732.2003.1500

50 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Despacho que defere o processamento da recuperação judicial determina suspensão das ações e execuções em face da agravada e concede liminar para que os veículos essenciais à atividade não sejam retirados do estabelecimento pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em que ficarão suspensas tais demandas. Inconformismo. Pedido de reforma. Inadmissibilidade. Aplicação da norma de regência (art. 49, § 3º, parte final, da LRE). Manutenção da decisão. Recurso improvido.

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