1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida cautelar. Julgamento do processo principal. Perda do objeto. Teratologia. Inexistência. Teratologia. Inexistência.
«1. A posição adotada pela Quarta Turma no ato atacado pelo presente mandamus é consentânea com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ação cautelar perde o objeto após o julgamento da ação principal. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Inexistência.
«1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a impugnar o decisum e sua natureza teratológica. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Decisum fundamentado em precedentes jurisprudenciais. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Recurso não provido.
«1 - O mandado de segurança não é cabível contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo se a decisão for teratológica ou manifestamente ilegal. ... ()
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4 - STJ Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Requisitos: inexistência de recurso judicial cabível e ilegalidade patente ou teratologia. Decisão monocrática que nega conhecimento a agravo regimental. Recurso interposto contra decisão irrecorrível assim reconhecida na resolução/STJ 12/2009. Ausência de teratologia.
«1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes. ... ()
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5 - STF Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.
«Considerada a soberania dos veredictos, o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelos jurados só tem lugar em casos de teratologia, não configurada no caso em tela.... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Processo penal. Busca e apreensão. Ausência de teratologia. Decisão devidamente fundamentada. Descabimento do writ.
«1. A decisão que deferiu a busca e apreensão em nada se afigura teratológica, tendo sido devidamente justificada a necessidade da medida. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração. Ato judicial. Indeferimento liminar. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência.
1 - É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes.... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade. Lei 12.016/2009.
«2.A decisão judicial que, com base em certidão, conclui pela inexistência de prolação de sentença em processo falimentar não é passível de impugnação via ação mandamental, visto que não se reveste de teratologia ou flagrante ilegalidade.... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia não demonstrada. Descabimento. Recurso não provido.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida admissível em situações excepcionais quando estiver evidenciada a existência de teratologia ou abuso de poder, que possam ser demonstradas de plano. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência.
«1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Demonstração de abuso ou teratologia. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo e não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Teratologia da decisão. Ausência. Indeferimento da liminar.
«1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Ausência de ilegalidade e teratologia. Fundamentação suficiente e clara.
1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia. Precedente da Corte Especial. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ.
1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ.
1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração incabível.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Tese de falta de fundamentação para o cárcere. Liminar indeferida fundamentadamente. Ausência de teratologia ou ausência de fundamentação.
1 - A despeito do óbice processual da Súmula 691/STF, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. ... ()
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19 - STJ Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Teratologia no acórdão recorrido. Inocorrência. Agravo não provido.
«1 - Em casos excepcionais, nos quais resta demonstrada a teratologia do aresto impugnado que resulta em prejuízo irreparável à parte prejudicada, admite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Descabimento do writ. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Especial, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, em que verificada manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se coaduna com a espécie.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Writ impetrado em face de decisão. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«I - A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que, por sua vez, indeferiu liminarmente o writ por inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão indicada como ato coator. ... ()
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22 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Ausência de teratologia capaz de autorizar ordem de habeas corpus de ofício. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita.
«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária de 16/10/12, assentou, no julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus nessa hipótese. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (Precedentes). ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Cabimento. Recurso provido.
«Ordem concedida.... ()
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25 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.
1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Ministro do STJ. Descabimento. Ausência de teratologia e manifesta ilegalidade.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Sequestro e arresto de bens. Ausência de teratologia. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). ... ()
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28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Impossibilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Impossibilidade. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição(Súmula 267/STF). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Ato coator judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Descabimento da impetração.
1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de teratologia. Indeferimento do pedido liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Mandado de segurança contra decisão judicial. Ausência de flagrante teratologia. Agravo interno não provido.
1 - A princípio, a jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial quando há manifesta ilegalidade, teratologia. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso II, bem como do enunciado 267 do Supremo Tribunal Federal, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade.
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator, a qual negou p edido de medida urgente em habeas corpus originário. A parte agravante buscava a revogação da prisão preventiva.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Não se admite, em princípio, habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. (enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. ... ()
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36 - STJ agravo interno em mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Indeferimento liminar.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão de regime. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente que justifique a superação da Súmula 691/STF.... ()
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38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ.
1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido do não cabimento do writ contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de Relator desta Corte, exceto quando se possa constatar a existência de flagrante e evidente teratologia.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência. Descabimento como sucedâneo recursal. Inicial indeferida.
1 - Em regra, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salo se houve manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra aresto proferido por órgão fracionário do STJ. Descabimento. Ausência de teratologia e manifesta ilegalidade.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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41 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos declaratórios em agravos regimentais em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Fundamentação.
«1. O mandado de segurança contra ato judicial só tem lugar quando (i) não cabível recurso ou correição (contrario sensu da súmula 267/STF); e (ii) demonstrada a inequívoca teratologia da decisão impugnada (MS Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Rosa Weber). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato de ministro desta corte. Manifesta ilegalidade da decisão ou teratologia. Inexistência. Agravo interno desprovido.
«I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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43 - STJ Processo civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia não demonstrada. Descabimento. Recurso não provido.
«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida admissível em situações excepcionais quando estiver demonstrada a existência de teratologia ou abuso de poder praticado pela autoridade judicante, cumprindo à parte impetrante demonstrar a ausência de outros meios de impugnação hábeis a sanar a suscitada ilegalidade. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Descabimento.
«1 - Segundo pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, «o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 12/06/2019). ... ()
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45 - STJ Agravo interno em habeas corpus preventivo contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ausência de teratologia.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não cabe conhecer de Habeas Corpus contra decisão liminar do relator no Tribunal de origem.... ()
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46 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão impugnada. Trânsito em julgado. Não cabimento do writ. Mandado de segurança contra ato judicial. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível a impetraçäo de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisäo questionada. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014, e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento. Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade.
1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial. Descabimento. Ausência de manifesta teratologia ou ilegalidade.
1 - É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
«1 - Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator está fundamentada na expressiva quantidade de drogas e armas apreendidas na residência da agravante, acusada de integrar organização criminosa comandada pelo seu marido, também indiciado. Além disso, o magistrado de primeiro grau consignou não haver provas que indiquem ser a agravante a responsável por qualquer criança. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência. IPI. Veículo automotor. Importação. Pessoa física. Incidência.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
