teste fisico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Prova de capacidade física. Candidato acometido de doença na data designada para a realização do teste físico. Tutela antecipatória. Decisão agravada que indefere a antecipação de tutela requerida. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, II.

«Atestado médico comprovando que o autor sofreu uma gastroenterite no dia designado para a realização do teste físico. Circunstância de enfermidade temporária. Possibilidade de designação de nova data para a realização da prova física pelo candidato, uma vez que, ao contrário da prova de conhecimento, as provas do teste físico são conhecidas antecipadamente, não havendo violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Precedente jurisprudencial. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Teste físico de caráter eliminatório. Previsão no edital e no estatuto dos servidores civis do estado. Vulneração dos arts. 5º e 37, I, da CF/88. Princípio da razoabilidade. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. As leis que regem a carreira de Agente de Segurança Penitenciária (Leis Estaduais 10.865, de 14 de janeiro de 1993 e 11.580, de 26 de outubro de 1998) não preveem a realização de teste físico como requisito para investidura no cargo, mas o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 6.123, 20/07/1968, dispõe, em seu art. 17, que «O edital de concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos e a homologação. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Teste físico. Ausência de questão constitucional. Remarcação de teste físico. Tema 335.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos e nos termos das cláusulas editalícias do concurso público para assentar a validade do teste de aptidão física aplicado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Delegado de polícia federal. Teste de impulsão horizontal. Distância mínima não atingida. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ausência de indícios de ilegalidade praticada na condução do teste físico. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Anulação do teste físico realizado pelo impetrante. Ausência de indícios de vícios. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Teste físico. Legalidade. Acórdão fundamentado no contexto fático dos autos e no disposto em Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem concluiu: «quanto a exigência legal da aptidão física, tem-se que a Lei estadual 5.301/1969 - Estatuto dos Militares - exige como requisito essencial à admissão nos quadros dos militares estaduais, ter aptidão física, além de sanidade física e mental. (...) Pesa considerar que também já consta no edital «a tabela de pontuação dos testes a serem realizados, bem como da pontuação necessária para ser considerado apto. Todavia, não trouxe o requerente cópia integral do edital, sobretudo do «anexo G, que contém os exames e as pontuações atribuídas a cada um deles A despeito disso, e ante a fundamentação acima, não se verifica qualquer ilegalidade na exigência de aprovação em teste físico, de caráter eliminatório e classificatório, conforme previsto em lei, para ingresso na carreira militar. Lado outro, tem-se que o requerente não comprovou o desacerto na aplicação do teste. Das testemunhas por ele arroladas, somente uma presenciou a realização do teste; as outras apenas o acompanharam na fase prévia e de forma particular de preparação para o teste físico - fase do concurso - , não podendo testemunhar nada sobre o teste (fls. 276-278, e/STJ). ... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração. Rejulgamento. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso representativo da controvérsia. Concurso público de soldado pm. Teste físico. Período pós-parto. Vedação a 2ª chamada. Previsão no edital. Não violação à isonomia. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a repetição do teste físico da candidata/embargada em razão de estar em período pós-parto no momento da realização do teste. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Concurso público. Teste físico. Preparo do recurso extraordinário. Necessidade de comprovação. Deserção configurada. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste físico. Eliminação do candidato. Lei 9.784/1999, art. 2º.prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Impugnação genérica do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Cláusula editalícia e matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A menção contida no acórdão recorrido aos «princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não importam, necessariamente, em prequestionamento do Lei 9.784/1999, art. 2º, uma vez que se trata, na lição de Humberto ÁVILA, de verdadeiros postulados cuja finalidade é estruturar outras normas, princípios e regras (In «Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos, 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 138-139 e 149). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Controvérsia quanto à razoabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório. Interpretação de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração. Exigibilidade do teste de aptidão física. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de obter ordem para garantir «autorização ao impetrante para a realização de um novo exame de aptidão física, observando-se prazo mínimo de 90 dias, a contar da emissão do Parecer Técnico do Profissional de Educação Física. ... (Continua)

11 - TJMG Teste físico em concurso- remarcação para gestante. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Aprovação na primeira fase. Convocação para teste de condicionamento físico. Remarcação por motivo de gravidez. Possibilidade. Concessão da ordem

«- A remarcação da data para a realização de prova de aptidão física em razão de gravidez não traduz ofensa ao princípio da isonomia ou violação do edital, já que a compreensão foi manifestada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que a negativa da Administração no prosseguimento da candidata nas fases seguintes do certame não se mostraria escorreita. ... (Continua)

12 - TJMG Remarcação de teste físico por motivo de gravidez. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciário. Aprovação na primeira fase. Convocação para teste de condicionamento físico. Remarcação por motivo de gravidez. Possibilidade. Concessão da ordem

«- A remarcação da data para a realização de prova de aptidão física em razão de gravidez não traduz ofensa ao princípio da isonomia ou violação do edital, já que a compreensão foi manifestada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, de modo que a negativa da Administração no prosseguimento da candidata nas fases seguintes do certame não se mostraria escorreita. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Remarcação de teste por força maior. Acidente automobilístico que impossibilitou a realização do teste físico. As instâncias ordinárias acolheram a pretensão autoral amparadas no princípio constitucional da isonomia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de desconstituição do acórdão em sede de apelo especial.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba, que eliminou, o ora agravado, do certame em razão de não ter prestado o teste de aptidão física. Na inicial, o impetrante alegou que o teste não fora prestado em razão de ter sofrido acidente automobilístico que o impediu de realizar esforço físico e pleiteou o direito de realizar o teste em data posterior ao prazo do atestado médico. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Avaliador. Registro profissional educação física. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Teste físico. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Escrivão de polícia. Teste de aptidão física. Previsão legal e editalícia. Acórdão recorrido assentou que as atribuições previstas pela lei justificam a realização do teste físico. Necessidade de reexame da legislação local aplicável. Ofensa reflexa. 3. Ausência de abuso de poder ou ilegalidade em cláusula de edital que preveja a realização de teste de aptidão física quando a natureza e as atribuições do cargo justifiquem, em consonância com o princípio da razoabilidade, a referida exigência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de tutela provisória que objetiva nomeação e posse do requerente em cargo público para o qual prestou concurso público e não logrou aprovação no teste físico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Hipótese em que o agravante, por não ter logrado aprovação no teste físico, contestou a realização da prova de aptidão física, pois os requisitos de esforço físico para aprovação ao cargo pretendido eram exagerados em comparação com outros cargos de órgãos da segurança pública. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente de atividade penitenciária. Teste físico. Participação do candidato impedida pela administração pública, em razão de atestado médico apresentado com data de validade supostamente expirada. Ausência de comprovação do ato reputado como coator. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Milhomem de Freitas contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, consubstanciado no impedimento de o impetrante realizar a prova de capacidade física referente ao concurso público para o cargo de Agente de Atividade Penitenciária, tendo em vista que, na data da prova, apresentou atestado médico em desconformidade com o edital do certame. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Policial militar. Teste físico. Acidente ocorrido dias antes da data prevista em edital. Necessidade de cirurgia. Remarcação, por sentença de mérito. Avaliação, na qual o candidato logrou êxito com notas máximas. Consolidação da posse no cargo público ocupado. Peculiaridades do caso. Precedentes.

«1. A pretensão recursal objetiva a manutenção de sentença de primeiro grau que concedeu direito à remarcação de teste físico em certame para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná como Soldado, em razão de impedimento médico, ocasionado por acidente ocorrido dias antes da data prevista em edital. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste físico. Reprovação. Controvérsia quanto à razoabilidade. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Edital. Reprovação no teste físico. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Concurso de agente de segurança penitenciário. Repetição do exame físico. Período pós-parto. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Possibilidade realização posterior do teste. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a remarcação do teste físico da candidata/agravada em razão de estar em período pós-parto no momento determinado para seu exame. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Previsão em lei. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Administrativo. Concurso público. Realização de teste físico. Aptidão do candidato. Exame alternativo. Impossibilidade.

1. A jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido da obrigatoriedade de seguir fielmente às disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação no teste físico. Ausência de irregularidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Ação Ordinária que objetiva a anulação da decisão administrativa que eliminou a parte, ora Recorrente, do certame para provimento de vagas no cargo de admissão de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão da reprovação no teste físico, modalidade natação. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste físico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos CLT, art. 192 e CLT, art. 195 e à Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois os artigos apontados como malferidos não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Desclassificação em concurso da Polícia Militar. Reprovação em teste físico. Impetrante que se limita a impugnar o resultado do exame, sem demonstrar sua ilegalidade. Mérito do ato administrativo insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Segurança denegada. CF/88, art. 37, II.

«Recurso Especial. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Mérito. O mérito do ato administrativo refoge à crítica judicial. Ressalvem-se os respectivos fundamentos, ou seja, se a apreciação de oportunidade e conveniência apoia-se em fato legítimo.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato inabilitado. Novo teste. Impossibilidade. Princípios da impessoalidade e da legalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733/DF (rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/11/2013), sob a sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973, firmou que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Teste de aptidão física. Reconhecimento pela corte de origem da plena condição física para a realização da prova. Impossibilidade de análise, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com base no vasto acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela aptidão do Militar para a realização do Teste Físico, tendo, inclusive, mencionado a existência de atestado médico a confirmar a plena condição física para a realização da prova. A reversão do julgado recorrido, tal como pretendida, demandaria necessariamente a incursão em fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato inabilitado. Novo teste. Impossibilidade. Princípios da impessoalidade e da legalidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733/DF (rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/11/2013), sob a sistemática do CPC, 543-B, firmou que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Reprovação no teste físico. Barra fixa. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Análise que demanda o reexame do acerco fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, visto que todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cargo de carteiro i. Exame de aptidão física. Critério editalício. Teste de robustez física (força muscular). Dinamometria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Secretário de segurança. Legitimidade passiva. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato abusivo ou lesivo. Teste físico. Legalidade. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1. Tendo o Secretário de Segurança do Estado de Rondônia expedido o edital de abertura do concurso para cargos da respectiva Polícia Civil, bem como assinado todas as retificações posteriores e atos para as diversas etapas do certame, apresenta-se patente a legitimidade da referida autoridade para figurar no polo passivo do presente writ. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo em apelação. Concurso público. Teste físico. Gravidez. Nova data. Falta de intervenção do Ministério Público no primeiro grau. Retorno dos autos para regular processamento do feito. Recurso extraordinário 630.733/df. Repercussão geral. Modulação de efeitos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento das questões suscitadas. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Concurso público. Teste de aptidão física. Eliminação. Mandado de segurança. Termo inicial. Ato lesivo. Decadência afastada na origem.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta, claramente, seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

37 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Teste físico. Súmula 454./STF ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Teste físico. Recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo Lei violado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Não não se conheceu do recurso especial, interposto pela divergência jurisprudencial, ante a ausência de indicação do dispositivo Lei ao qual foi dada interpretação divergente. ... (Continua)

39 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Agente penitenciário. Antecipação de prazo para realização de teste físico. Lesão ao princípio da igualdade e segurança jurídica. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, anoto que resta nítida a violação ao direito do agravado de ver-se participando das demais etapas do certame, considerando que a antecipação do prazo para a realização dos testes físicos criou uma situação de exceção frente aos demais candidatos do concurso, que - inicialmente - foram beneficiados com prazo mais dilatado para a preparação física. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital complementar. Isonomia. Legalidade.

«1. Não merece reforma o acórdão recorrido cuja fundamentação é harmônica com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a via mandamental não comporta dilação probatória. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia federal. Teste físico. Participação impedida pela administração pública. Excesso de formalismo reconhecido pela origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão a que chegou o Tribunal de origem acerca da validade do atestado médico apresentado pelo candidato demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Perito criminal. Não se justificando, em tese, eliminação de candidata que não obteve bom desempenho em algum teste físico, considerando que o edital prevê a prévia apresentação de atestado médico indicando aptidão clínica e cardiológica à prática de atividades físicas, sendo possível que seja reconhecido a final o direito líquido e certo em favor da impetrante, de rigor a concessão de liminar para permitir continue participando das demais etapas do certame, respeitando-se eventual ordem de classificação e vaga. Recurso provido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Pretensão de que seja oportunizado novo teste em razão de lesão à época da realização do exame. Impossibilidade. Princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Agravo regimental em recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de novo exame de aptidão física a candidato que se encontra lesionado no dia do teste. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de delegado de polícia substituto. Teste físico. Previsão em lei. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. A Lei 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) previa, na sua redação original, a realização de provas, sem excluir ou limitar qualquer uma, remetendo a questão à legislação em vigor. De outra parte, o Estatuto dos Servidores Públicos daquela unidade da federação (Lei estadual 6.745/1985) dispõe, no art. 5º, a realização de «exame das condições de sanidade físico-mental dos candidatos em concurso público. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Direito à segunda chamada. Inexistência, salvo previsão editalícia em sentido contrário. Validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/13 assegurada (RE 630.733/DF). Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 630.733/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito de realização de segunda chamada de teste físico para os candidatos impossibilitados de realizá-lo ao tempo da convocação, salvo expressa previsão nesse sentido no instrumento convocatório do concurso público. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Remarcação de teste de aptidão física. Impossibilidade assentada pela suprema corte de sede de repercussão geral. Ressalva do STF pela validade dos testes realizados em segunda chamada antes da conclusão do julgamento. Embargos de declaração do distrito federal acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Insurgência quanto à ilegalidade do teste. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade, no caso.

1 - A tese levantada pelo agravante acerca da ilegalidade no teste físico aplicado, pois ausente previsão legal de que tal etapa possui caráter eliminatório, não foi analisada pela instância ordinária. Ressalto que não houve indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, para que se pudesse verificar eventual omissão por parte da Corte local. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Concurso público. Edital. Teste físico. Súmula 454/STF. Ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 09.9.2010.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor. Gratificação de atividade de segurança (gas). Teste físico. Obrigatoriedade. Lei 11.416/2006. Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Caso em que o recorrente se insurge contra acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, que objetivava o provimento jurisdicional para o reconhecimento do direito a percepção de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), independentemente do disposto em Portaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Pessoa com deficiência. Teste físico adaptado e compatível. Simples inconformismo recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ato de Secretário de Estado relativo à desclassificação em concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... (Continua)