1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Quimioterapia. Cobertura recusada para tratamento ministrado em ambiente domiciliar. Cláusula abusiva. Mero aborrecimento ultrapassado. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/1998, art. 10. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927. CDC, art. 51.
«Obrigação de fazer ajuizada pela apelada, alegando que se submete tratamento quimioterápico e que a ré se recusou a custear, sob a alegação de que não está prevista na cobertura do contrato. ... ()
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2 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de carcinoma ductal de mama localmente avançado - Solicitação do medicamento PROLIA (Denosumabe) - Negativa de cobertura, a pretexto de se tratar de medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS - Abusividade - Gestora do plano que não pode estabelecer o tratamento a ser ministrado ao paciente, tampouco restringir os prescritos pelo médico especialista - Súmula 102/TJSP - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual, até porque a ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço - Precedentes do STJ - Necessidade de se prestigiar a magnitude do bem da vida em detrimento do interesse econômico - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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3 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Domiciliar. Requisitos para o deferimento da benesse cujo preenchimento não foi demonstrado. Possibilidade, todavia, de adiantamento da prova técnica requisitada na origem. Ordem denegada, com recomendação.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal em razão da negativa quanto à concessão da prisão domiciliar para o tratamento de doenças graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado por razões de saúde, considerando a alegação de que o tratamento adequado para as doenças que o acometem não pode ser devidamente ofertado no ambiente prisional. III. Razões de Decidir 3. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pela autoridade impetrada com base em relatórios médicos que atestam o recebimento do tratamento adequado no ambiente carcerário. 4. A decisão impugnada ressaltou a possibilidade de reexame do pedido após perícia médica a ser realizada no IMESC, não se evidenciando, pois, constrangimento ilegal. 5. Não obstante, tendo em conta a longínqua data designada para o exame pericial aludido, de rigor expedir-se recomendação ao magistrado «a quo, a fim de providencie o necessário para o adiantamento do ato, tendo em vista as peculiaridades do caso e o fato de se tratar de paciente preso. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem denegada, com recomendação para adiantamento da perícia médica e subsequente reexame do pedido após a vinda da prova técnica. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não é necessária quando o tratamento médico adequado é prestado no ambiente prisional. 2. Afigura-se possível, todavia, o reexame do pedido sobre a matéria com base em nova prova técnica a ser juntada aos autos de origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada parcialmente deferida - insurgência postulando impor à ré o dever de custear integralmente o tratamento do menor incluindo Musicoterapia, Hidroterapia e Psicopedagogia - requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - Ausência de cobertura de Psicopedagogia ou acompanhamento terapêutico em ambiente natural, domiciliar e escolar - Possibilidade - Acompanhamento terapêutico em ambientes naturais que foge ao escopo do contrato de seguro-saúde - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sessões de musicoterapia e Hidroterapia apenas terão cobertura se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo - terapias alternativas na área da saúde que integram o tratamento multidisciplinar indicado por médico assistente - Recurso parcialmente provido
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5 - TJSP Contrato. Seguro-saúde. Paciente em delicado estado de saúde e sob respiração mecânica. Alta médica e submissão a tratamento domiciliar, sem cobertura contratual, contudo. Patente necessidade de sua permanência em ambiente hospitalar. Questão que extrapola a discussão de cláusula contratual. Ofensa à dignidade do paciente. Má prestação do serviço médico. Dever de reembolso das despesas com medicamentos ministrados em casa. Indenização por dano moral mantida. Recurso improvido.
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6 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento domiciliar ( home care ). Medicamento. Substituição ao tratamento hospitalar. Medicação assistida. Custeio pelo plano de saúde. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno desprovido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... ()
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7 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE UTI MÓVEL PARA APLICAÇÃO DOMICILIAR DE MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE A MINISTRAÇÃO DO FÁRMACO CONSTITUI PROCEDIMENTO DE ELEVADA COMPLEXIDADE, SUJEITO A COMPLICAÇÕES, O QUE TORNA NECESSÁRIA SUA APLICAÇÃO EM REGIME HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR, ADEMAIS, QUE NÃO PARECE, NO CASO DA REQUERENTE, SER IMPRESCINDÍVEL, TRATANDO-SE, AO QUE TUDO INDICA, DE MEDIDA DESTINADA APENAS A TORNAR O TRATAMENTO MAIS CÔMODO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE REVELA ALTAMENTE COMPROMETIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Negativa de cobertura. Conduta abusiva. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo interno não provido.
1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Substituição ao tratamento hospitalar. Possibilidade. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno desprovido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Fornecimento de medicação para uso domiciliar prescrita pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Agravo interno improvido.
«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, a matéria necessária para o deslinde da causa. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Agravo não provido.
1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... ()
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15 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Substituição ao tratamento hospitalar. Infecção grave. Possibilidade. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... ()
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16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Terapias multidisciplinares. Transtorno do espectro autista. Taxatividade mitigada do rol da ans. Musicoterapia. Hidroterapia. Equoterapia. Psicopedagogia realizada por psicólogo. Cobertura obrigatória. Psicopedagogia em ambiente escolar ou domiciliar e realizada por profissional de ensino. Cobertura não obrigatória
1 - A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia.... ()
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17 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A TRATAMENTO PRESCRITO AO DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE A MINISTRAÇÃO DO FÁRMACO CONSTITUI PROCEDIMENTO DE ELEVADA COMPLEXIDADE, SUJEITO A COMPLICAÇÕES, O QUE TORNA NECESSÁRIA SUA APLICAÇÃO EM REGIME HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR, ADEMAIS, QUE NÃO PARECE, NO CASO DA REQUERENTE, SER IMPRESCINDÍVEL, TRATANDO-SE, AO QUE TUDO INDICA, DE MEDIDA DESTINADA APENAS A TORNAR O TRATAMENTO MAIS CÔMODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prisão domiciliar. Condenado portador de doença grave em cumprimento de pena no regime fechado. Alegada ausência de tratamento adequado no sistema prisional não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, da Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, porém, o STJ tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Resistência. Alegação de risco de contrair a covid-19. Ausência de demonstração de que o tratamento médico devido não seja ministrado no estabelecimento prisional ou da existência de iminente perigo para a saúde do paciente. Não comprovação dos requisitos cumulativos estipulados pela jurisprudência desta corte. Crime cometido com violência (resistência). Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A Recomendação 62 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do coronavírus nos estabelecimentos prisionais. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Agravo não provido. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
«1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... ()
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21 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Paciente recolhida ao sistema penitenciário local. Precário estado de saúde da sentenciada, idosa, que sofre de grave patologia cardíaca, com distúrbios neuro-circulatórios. Risco de morte iminente. Comprovação idônea, mediante laudos oficiais elaborados por peritos médicos, da existência de patologia grave e da inadequação da assistência e do tratamento médico-hospitalares no próprio estabelecimento penitenciário a que recolhida a sentenciada-paciente. Efetiva constatação da incapacidade do poder público de dispensar à sentenciada adequado tratamento médico-hospitalar em ambiente penitenciário. Situação excepcional que permite a inclusão da condenada em regime de prisão domiciliar. Observância do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. Recurso ordinário provido.
«- A preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX). ... ()
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22 - STJ Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Dermatite atópica grave. Medicamento. Uso domiciliar. Dupilumabe. Cobertura obrigatória. Agravo interno desprovido. 1. «é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da agência nacional de saúde suplementar (ans) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da rn-Ans 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da rn-Ans 465/2021) (agint nos EREsp 1.895.659/pr, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, segunda seção, julgado em 29/11/2022, DJE de 9/12/2022).
2 - No caso em exame, o fármaco prescrito pelo médico assistente para o tratamento de dermatite atópica grave consta na RN-ANS 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória, devendo ser, portanto, custeado pelo plano de saúde.... ()
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23 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente acometido por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no âmbito do sistema prisional não reconhecida pela corte de origem. Revolvimento do acervo probatório. Necessidade. Medida incompatível com a via eleita. Agravo improvido.
«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 117 (Execução Penal). Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento destinado à quimioterapia ministrada em ambiente domiciliar. Recusa. Cláusula abusiva. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Recusa da operadora que se revela justificada. Acórdão recorrido que destoa da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido destoa da orientação do STJ, a qual preconiza que «é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da ans para esse fim (agint no agint nos edcl no Resp. 1.964.771/RS, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 5/9/2022, DJE de 8/9/2022).
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Tratamento de saúde. Inclusão em grupo de risco em relação ao covid-19. Prisão domiciliar. Não cabimento. Extrema debilidade não comprovada. Recepção de tratamento no local em que se encontra. Anteriormente beneficiado com a liberdade em autos diversos, voltou, em tese, a delinquir. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento destinado à quimioterapia ministrada em ambiente domiciliar. Recusa. Cláusula abusiva. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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28 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de polineuropatia amiloidótica familiar. Medicamento de uso domiciliar. Não enquadramento como antineoplásico, como medicação assistida (home care) nem está entre os incluídos no rol da ANS para esse fim. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Precedente da terceira turma. Preservação da tripartição de poderes. Imprescindibilidade.
1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Abusividade da cláusula contratual. Medicamento ambulatorial ou domiciliar.
«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofreria de bronquite asmática. Realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento dos requisitos da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Alegação de medicamento de uso domiciliar. Dano moral configurado.
«1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... ()
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32 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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33 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime semiaberto. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente portador de hiv. Ausência de prova juntada com a inicial da impetração. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Recusa de tratamento médico. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não ocorrência. Plano de saúde. Negativa de custeio de medicamento domiciliar. Dever de cobertura. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fornecimento de medicamento para uso domiciliar não antineoplásico. Galcanezumabe (emgality). Tratamento de enxaqueca. Cobertura não obrigatória. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Inexiste violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Paciente portador de hipertensão, diabetes e déficit de visão. Grupo de risco. Recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência de notícia de disseminação do vírus no local. Réu habitual na prática delitiva. Recurso não provido.
1 - As teses de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de motivação para a prisão cautelar nos termos do CPP, art. 312 serão objeto de análise no julgamento do RHC 122.518/RS, levado a julgamento pela Quinta Turma, juntamente com este feito. Portanto, tratam-se de mera reiteração de pedidos já analisados por esta Corte em outro recurso. ... ()
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37 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime semiaberto. Condenação por tráfico de drogas. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não se enquadra no grupo de risco. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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38 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime semiaberto. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofreria de asma. Ausência de prova juntada com a inicial da impetração. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que cumpre pena no regime semiaberto e sofre de hepatite c. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Inexistência de violação da Súmula Vinculante 56/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento. Medicação injetável. Intravenosa. Clexane. Supervisão. Profissional. Não domiciliar. Cobertura obrigatória.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofre de asma. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofre de bronquite. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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43 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofre de hipertensão. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da Resolução cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Prótese. Medicamento domiciliar. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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45 - STJ civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa da operadora sob o argumento de que o tratamento prescrito não possui cobertura contratual. Rol de procedimentos da ans. Uso domiciliar. Método prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Precedentes da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa da operadora sob o argumento de que o tratamento prescrito não possui cobertura contratual. Rol de procedimentos da ANS. Uso domiciliar. Método prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Precedentes da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com deficiência física e mental grave. Paralisia cerebral por anóxia (falta de oxigênio) no parto. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Fornecimento de medicamentos. Obrigatoriedade. Reforma do acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofre de hipertensão. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Sem notícias de contaminação no presídio em que a paciente cumpre pena até a data da impetração. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Recusa. Conduta abusiva. Agravo interno não provido.
«1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... ()
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50 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente idoso que sofre de hipertensão. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da Resolução cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
