valoracao confissao processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Inviãvel revolvimento fático probatório. Fixação da pena base proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial prova testemunhal e confissão, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de porte de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa. Inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. Ademais, ao contrário do que alega o impetrante, não se verifica ser a condenação baseada apenas em elementos informativos, mas por provas testemunhais e a própria confissão do paciente, produzidas em juízo. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes e roubo triplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média e histórico de cometimento de novos delitos, justamente quando agraciado anteriormente com benesses executórias, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Homicídio duplamente qualificado tentado, roubos (simples e circunstanciado), furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e desacatos - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo duplamente circunstanciado e tráficos ilícitos de entorpecentes - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Roubo duplamente circunstanciado, roubo circunstanciado tentado e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 06 (seis) faltas disciplinares (04 graves e 02 médias), evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo duplamente circunstanciado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro, ademais, de falta disciplinar de natureza grave recém-reabilitada no transcurso do resgate punitivo, consistente no descumprimento de condição para o gozo do benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menores. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Fundamentação abstrata. Habeas corpus de ofício. Concedido.

«1. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Majoração acima do mínimo legal. Vetores das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Não se mostra inidônea a fundamentação adotada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, as quais devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que envolvem o fato delituoso, pois, no caso, foram descritas particularidades de ambos os delitos e a maior gravidade da conduta, espelhada pelo modus operandi empregado, com realce para o fato de que o réu circulava com veículo objeto de ilícita subtração, com chassi adulterado, de forma a dificultar a elucidação do crime, utilizando-se de CRLV falso, confeccionado em elevado nível de falsificação, o que dificultou o descobrimento do ilícito, elementos imprescindíveis para a caracterização dos crimes. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Dosimetria da pena. Personalidade valorada negativamente. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráficos ilícitos de entorpecentes e furto - Lapso para a concessão do livramento condicional interrompido ante a homologação judicial de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito - Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

12 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o livramento condicional - Pretendida a cassação da benesse - Acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravado incluído no regime semiaberto há pouco tempo e detentor de histórico prisional desfavorável, com anotação de faltas disciplinares, inclusive de natureza grave - Crime de tráfico de drogas com processo de execução em andamento que foi cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida. Ofensa aos arts. 65, III, «d, e 67, ambos do CP. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do crime ter sido praticado com violência contra mulher. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ausentes fundamentos idôneos, aptos a permitir a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, elas não podem ser utilizadas para fundamentar a majoração da pena-base quando da realização da dosimetria. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 316. Concussão. Pena-base. Dosimetria. Redimensionamento da pena em razão da exclusão das circunstâncias judiciais carentes de fundamentação idônea. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na valoração negativa das circunstâncias judiciais, a ensejar o alto grau de reprovabilidade da conduta do Réu. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Preliminar defensiva - Inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, que determinou a realização do exame criminológico como condição prévia à análise dos pedidos de progressão de regime prisional a todos os sentenciados - Nulidade não configurada na espécie - Peculiaridades do caso concreto que, ademais, recomendavam a submissão do sentenciado à referida perícia - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Progressão de regime e livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes, tráfico privilegiado e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 03 (três) faltas disciplinares de natureza grave e 02 (duas) de natureza média, a última delas consistente no abandono da expiação punitiva, após o não retorno da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

16 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Lastro probatório mínimo. Negativa de autoria e materialidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Conduta social. Usuário de drogas. Argumento inadequado. Personalidade. Passagens pela Vara da infância. Impropriedade. Motivo do crime. Apropriação de bens. Delito patrimonial. Argumento inadequado. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Quantum de diminuição da pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso especial provido em parte.

«1 - Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da conduta social em razão dos maus antecedentes. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Confissão. Inexistência. Não incidência da atenuante. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de constitucionalidade de Lei e ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF.

«1. A redução da empresa ao estado de insolvência constitui motivação idônea para justificar a valoração negativa do vetor relativo às 'consequencias', assim como a reiteração é fundamento idôneo para valoração negativa do vetor 'circunstâncias, sendo uniforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crime habitual impróprio, uma só ação basta para configurar o delito de gestão fraudulenta. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Alegação de inidoneidade das penas restritivas de direitos. Ausência de desproporcionalidade. Recurso improvido.

1 - Tendo sido a pena-base exasperada em razão da valoração gravosa da culpabilidade, considerando que fundamentada em razão de ter havido diversas intimações para que os réus apresentassem documentos e justificativas para a movimentação bancária, e ainda assim não foram sanadas as irregularidades tributárias, bem como nas consequências do delito ante a expressiva quantidade de tributos suprimidos, R$ 669.304,86 (seiscentos e sessenta e nove mil trezentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), inexiste ilegalidade na dosimetria aplicada já que embasada idoneamente em contexto fático específico. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Reexame de prova. Impossibilidade. Pena. Reincidência. Redução do aumento. Não cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Concessão de vantagem em processo licitatório. Lei 8.666/1993, art. 92. Dosimetria da pena. Prefeito. Cargo de honrosa função. Valoração negativa da culpabilidade. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - A elementar do cargo público ocupado pelo réu (prefeito) é circunstância importante na maior reprovação da conduta, dada a lisura e ética que se espera de um representante do interesse público, devendo, tal como ocorreu na hipótese, valorar-se negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Redução pela tentativa. Incidência da Súmula 7, STJ. Atenuante da confissão espontânea. Distinguishing. Reiteração do mérito. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Furto. Confissão espontânea e reincidência. Possibilidade de compensação.

«1. Encontra-se precluso o tema atinente à incidência da atenuante da confissão espontânea, sobretudo por não ter sido objeto de impugnação oportuna pela acusação quando da prolação da sentença condenatória. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Lenocínio tentado. Dosimetria, regime prisional e substituição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Princípios da culpabilidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Ao sentenciante é dada uma margem de discricionariedade que, todavia, não é livre, mas vinculada, já que devem ser expressamente indicadas as circunstâncias judiciais que justifiquem concretamente a necessidade de maior punição, preservando-se o livre convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do julgador. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência da Suprema Corte. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Extorsão mediante sequestro. Confissão extrajudicial. Reconhecimento do acusado mediante fotografia. Validade. Ratificação por outros meios de prova produzidas na fase judicial. Constrangimento ilegal. Inexistente.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Histórico carcerário desfavorável. Ausência de limitação temporal para aferição do requisito subjetivo. Desprovimento do agravo.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/05/2023, DJe de 01/06/2023). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Desembargador do tj/rr. Condenação pela prática do crime de concussão. Perda do cargo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Análise da dosimetria por meio de decisão monocrática. Possibilidade. Punibilidade que estaria extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Superveniente perda do interesse recursal. Súmula 438/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de manifesto confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior, nenhum óbice pode ser oposto à apreciação monocrática da questão referente à dosimetria da pena. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 59. Ausência de particularização dos motivos da irresignação. Súmula 284/STF. 2. Elevação da pena-base. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício.

«1. A não explicitação dos motivos pelos quais o recorrente entende ser devido o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais impede a perfeita compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16, VI. Dosimetria. Regime fechado mantido. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Maus antecedentes e reincidência reconhecidos. Detração. Abatimento do período de custódia preventiva sem reflexo no regime prisional. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 novatio legis in mellius reconhecida decisão monocrática, de ofício, para afastar a majorante terceira fase da dosimetria. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável primeira fase. Não cabimento caso. Recurso especial da defesa. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (chave de fenda), correta se revelou a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena fosse reduzida terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpida CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

34 - TJPE Penal e processo penal. Furto qualificado. Absolvição. Improcedência. Confissão perante a autoridade policial e retratação em juízo. Ausência de elementos confirmando a negativa de autoria. Pleito de redução da pena. Imposição. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Descabimento. Aumento de pena aplicável somente às hipóteses de furto simples. Processos em curso. Consideração de maus antecedentes. Descabimento. Súmula 444, STJ. Redução da pena. Substituição, de ofício, por duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido, recurso defensivo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A confissão perante a autoridade policial com a consequente retratação em juízo não tem o condão de afastar a autoria do crime se outras provas constantes nos autos a comprovam. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Lei 6.368/76. Penas-base acima do mínimo legal. Ilegalidade. Inexistência. Expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida (mais de uma tonelada de maconha). Bis in idem. Não ocorrência. Circunstância que não é inerente aos tipos penais violados. Motivos e circunstâncias do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro e malefícios à sociedade. Circunstâncias inerente ao tipo penal. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Habeas corpus de ofício. Confissão extrajudicial. Ocorrência. Retratação em juízo. Efetiva utilização na sentença condenatória como parte da fundamentação. Incidência da atenuante que se faz imperativa. Regime inicial de cumprimento de pena. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo tribunal de origem. Recurso parcialmente provido.

«1. A expressiva quantidade de droga apreendida - 1.631kg de maconha - autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Majoração em razão da grande quantidade e natureza da droga apreendida (6 kg de cocaína). Confissão. Súmula 545/STJ. Não incidência. Delação premiada. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial personalidade e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Nulidade pela não apreciação de teses da defesa. Inocorrência. Adoção de tese contrária.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão quanto a teses suscitadas em sustentação oral. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação genérica. Motivos e consequências do crime. Elementos inerentes ao tipo penal. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre as teses suscitadas em sustentação oral, uma vez que deve se respeitar o princípio da dialeticidade, segundo o qual garante-se o direito da parte contrária apresentar contrarrazões. Desse modo, interposto e arrazoado o recurso, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a alegação de teses novas. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Suspensão condicional do processo. Óbice. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Gravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base, asseverando que «as agressões ocorreram na presença da filha menor do casal, a qual também teria sido agredida pelo denunciado (fl. 328). ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Acidente de trânsito. Homicídio. Presença de dolo eventual. Revaloração de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Atenuante da confissão espontânea. Negativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Afastar o dolo da conduta e desclassificar o crime demandaria o reexame das provas dos autos, o que constitui providência inadmissível na via recursal eleita, em face do óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação simples, desobediência e crime de trânsito. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se a confissão em juízo do paciente e os testemunhos policiais, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes dos arts. 330 do CP e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Homicídio simples. Semi-imputabilidade rejeitada na ação penal. Conclusão diferente em processo administrativo disciplinar. Prova não judicializada. Não exclusão das conclusões judiciais. Questão a ser apreciada em revisão criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Alegação de nulidade em razão da nomeação de advogada dativa. Defesa deficiente. Prejuízo não demonstrado. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade do acórdão em razão da substituição do relator. Tese não apreciada na instância ordinária. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Inexistência de critério objetivo ou matemático. Incremento da pena-base que não ultrapassa a fração de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade do acórdão em razão da substituição indevida do Relator não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, ficando esta Corte impossibilitada de manifestação, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Dosimetria. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O agravo que não rebate especificamente os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Ocorrência. Utilizada para embasar a condenação. Incidência. Súmula 545/STJ. Pena-base. Compensação da circunstância judicial atinente ao comportamento da vítima com as circunstâncias do delito. Impossibilidade. Comportamento da vítima valorado positivamente. Inviabilidade de efetiva redução da pena-base. Fração da tentativa. Quantum de 1/3 justificado. Alteração inviável. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Evidencia-se que a sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

49 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

50 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316 concussão. Defensor público do estado da paraíba. Dosimetria. Ofensa ao CP, art. 59 não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)