veiculo parada obrigatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - danos materiais - acidente de veículo - não observação sinalização de parada obrigatória - recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. AVANÇO DE SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Marcelo Alfeu da Silva contra Marina Alves da Costa. Alega o autor ter sido vítima de um acidente de trânsito causado pela requerida, que avançou sinal de parada obrigatória e colidiu com sua motocicleta. Pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes das lesões sofridas, que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. A requerida confessou a colisão, alegando não ter visto o autor em razão da alta velocidade em que ele trafegava. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS, COM COLISÃO LATERAL EM VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CTB, art. 44. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ACIDENTE NARRADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ADEQUADAMENTE ARBITRADOS COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COLACIONADO AOS AUTOS E DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DA BAIXADA SANTISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Reparação de danos materiais por acidente de veículo. Recorrente que ao se deparar com o sinal amarelo acelerou o carro, conforme confessado em Boletim de Ocorrência. Sinalização amarela que indica atenção e recomenda a parada obrigatória. Orçamentos elaborados por empresas especializadas, não infirmados por outras provas. Prejuízos comprovados. Reparação necessária. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Reparação de danos materiais por acidente de veículo. Recorrente que ao se deparar com o sinal amarelo acelerou o carro, conforme confessado em Boletim de Ocorrência. Sinalização amarela que indica atenção e recomenda a parada obrigatória. Orçamentos elaborados por empresas especializadas, não infirmados por outras provas. Prejuízos comprovados. Reparação necessária. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. art. 252 do RITJSP aplicável por analogia. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

6 - TJSP Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ingresso em via preferencial sem as cautelas necessárias. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa da ré. Configuração. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos ocorridos. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus e da denunciada.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR «PERDA DE UMA CHANCE".

Os autores alegaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo, que avançou em cruzamento sem respeitar a sinalização de parada, causando danos à motocicleta, ao celular de Anderson, além de ferimentos graves que impossibilitaram Anderson de trabalhar por sete meses. Requereram indenização pelos danos materiais, morais e por «perda de uma chance". A sentença reconheceu a responsabilidade dos réus pelo acidente, condenando-os ao pagamento de indenização, mas julgou improcedente o pedido de indenização por «perda de uma chance". ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e freou enquanto cruzava a pista, fatos que teriam causado a colisão - Réu, por sua vez, que aduz culpa exclusiva do autor, porquanto este estaria em velocidade excessiva - Pedido contraposto - Sentença que julgou Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e freou enquanto cruzava a pista, fatos que teriam causado a colisão - Réu, por sua vez, que aduz culpa exclusiva do autor, porquanto este estaria em velocidade excessiva - Pedido contraposto - Sentença que julgou procedente a ação e improcedente o pedido contraposto, condenando o réu a ressarcir os danos decorrentes da colisão - Irresignação do réu - Não cabimento - Inexistência de nulidade na sentença, vez que sequer especificadas eventuais provas que seriam produzidas - Réu, ademais, que expressou ciência quanto à réplica apresentada (fl. 102), entendendo o juízo de origem pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) - MÉRITO - Consoante depoimento do próprio réu (fls. 6 e 7), verifica-se que «visualizou o autor (...) e realizou o cruzamento, acreditando que daria tempo de tal manobra, mas «freou o veículo devido a um buraco existente, momento em que teria ocorrido o infortúnio - Tal versão confirma o risco assumido pelo réu quando da realização de sua manobra, considerando, ainda, as condições climáticas desfavoráveis no momento da colisão (chuva) - Observa-se, ademais, que o autor conduzia em via preferencial, considerando o contexto (cruzamento) e a sinalização de parada obrigatória diante do réu - Não observância do disposto no CTB, art. 44 - Excesso de velocidade da motocicleta não comprovada, sobretudo considerando a ausência de maiores danos aos veículos e à integridade física do autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Conjunto probatório que demonstra o ingresso do autor na rotatória. Via com sinalização de parada obrigatória. Motocicleta do réu que transitava pela rotatória e tinha preferência de passagem. Culpa do autor demonstrada. Reparação de danos indevida. Improcedência da demanda e reconvenção procedente. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que sofreu abalroamento por veículo automotor em cruzamento de via pública, pela não obediência do condutor ao sinal de parada obrigatória. Lesões diversas sofridas pelo autor. Presunção de culpa do réu não afastada. Danos morais e estéticos verificados. Indenização fixada em valor razoável e suficiente para a devida reparação. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Culpa da concessionária não caracterizada. Não observância da sinalização de parada obrigatória pela condutora do veículo. Dever de indenizar. Ausência. Ofensa ao CTB, art. 1º, § 3º. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Alegada desobediência da sinalização de parada obrigatória. Choques localizados na parte traseira do veículo do requerido. Autora que não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito, sendo que dúvida ou insuficiência de prova quanto o fato constitutivo milita contra a procedência da ação. CPC/1973, art. 333, I. Regressiva de indenização improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJMG Acidente de trânsito provocado por policial. Indenização. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Avanço de parada obrigatória. Responsabilidade civil objetiva estatal. Configuração do dano e nexo de causalidade. Dever de indenizar. Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Precedente do STJ na sistemática de recurso repetitivo

«- Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º do CF/88, art. 37, exige-se a demonstração e comprovação da conduta lesiva da pessoa jurídica de direito público e da relação de causalidade entre essa conduta e o dano. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre motocicleta e veículo automotor. Existência de um veículo parado à frente do veículo conduzido pelo réu aguardando a oportunidade de conversão. Imprudência deste ao convergir sem garantia de plena visibilidade em horário noturno, havendo sinalização «pare na faixa de rolamento da avenida na qual se encontrava. Autor motociclista que se encontrava em faixa de rolamento de avenida que não possuía sinalização de parada obrigatória no cruzamento. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do autor das despesas com o tratamento médico, afastada, todavia a pretendida pensão mensal vitalícia. Condenação do réu, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos na data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir deste julgamento. Recurso provido em parte, para estes fins.

15 - TJRJ Receptação dolosa. Condução de veículo roubado na saída de favela. Apelante reincidente em crime contra o patrimônio. Tentativa de fuga após ordem policial de parada. Réu que não apresentou justificativa convincente, tampouco a documentação de porte obrigatório. Conjunto probatório hígido. CP, art. 180.

«2. A jurisprudência é pacífica no sentido de imprimir eficácia probatória ao testemunho policial, suficiente a escorar, em linha de princípio, eventual decreto condenatório (TJERJ, Súmula 70). ... (Continua)

16 - TJSP "Recurso Inominado - Colisão veicular - Cruzamento de vias - Pretensão voltada à condenação do Município de Garça/SP por danos morais e materiais, sob a alegação de ausência de sinalização de parada obrigatória no solo - Poder Público municipal que não tem o dever de sinalizar horizontalmente todo e qualquer cruzamento de vias no perímetro urbano - Precedentes do E. TJSP - Código de Trânsito Ementa: «Recurso Inominado - Colisão veicular - Cruzamento de vias - Pretensão voltada à condenação do Município de Garça/SP por danos morais e materiais, sob a alegação de ausência de sinalização de parada obrigatória no solo - Poder Público municipal que não tem o dever de sinalizar horizontalmente todo e qualquer cruzamento de vias no perímetro urbano - Precedentes do E. TJSP - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que prevê expressamente que a preferência, no cruzamento de vias não sinalizado, é do veículo que vier trafegando pela direita - Inteligência do CTB, art. 29, III, «c - Autor da ação que não observou tal regra, assim como o dever de cautela e prudência previsto no art. 44 do mesmo Código - Prova documental nos autos a esse respeito - Culpa exclusiva do autor que rompe o liame causal exigido para a configuração da responsabilidade civil administrativa prevista no art. 37, §6º, da CF/88 - Improcedência da demanda bem reconhecida em Primeiro Grau de Jurisdição - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

17 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Configurada a culpa exclusiva de terceiro que, de maneira imprudente, não respeitou a sinalização de parada obrigatória, vindo a interceptar a trajetória do veículo da parte ré, que desgovernado, veio a atingir o automóvel do autor, de rigor a improcedência da pretensão formulada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 20% (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO CTB, art. 44. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM INVADE A VIA PRINCIPAL SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO DO AUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS E CONVINCENTES (NO VALOR DE R$ 7.388,00). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, COM A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA A FL. 141.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO LOCAL ATINGINDO O VEÍCULO DO RECORRIDO QUE DETINHA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELO JUÍZO «A QUO QUE NÃO SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 

20 - TJSP Apelação do réu - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Colisão de motociclista com um cabo de internet cuja propriedade fora negada pela apelante - Sentença de procedência - Alegação de culpa exclusiva da vítima, ora apelada, por desobediência à sinalização de parada obrigatória - Inocorrência- Atribuição da responsabilidade a outras empresas provedoras de internet - Alegação afastada - Afirmação da recorrente de que eventual rompimento de cabo resultaria interrupção do sinal - Inviabilidade - Prova robusta dos autos que demonstrou ser o cabeamento de internet de propriedade da apelante - Veículo com identificação da recorrente presente ao local dos fatos para efetuar reparo - Proprietária do poste de luz próximo atestou que apenas duas empresas, a apelante e a Vivo utilizam a estrutura para passagem de seus cabos - Presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Condenação da recorrente em arcar com o custo do conserto do veículo da parte autora. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. Inocorrência. Instada em duas oportunidades sobre seu interesse na produção de prova oral (fls. 157 e 165), permaneceu a recorrente inerte. Induvidosa a culpa da ré pelo acidente, que declarou Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Condenação da recorrente em arcar com o custo do conserto do veículo da parte autora. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. Inocorrência. Instada em duas oportunidades sobre seu interesse na produção de prova oral (fls. 157 e 165), permaneceu a recorrente inerte. Induvidosa a culpa da ré pelo acidente, que declarou no Boletim de Ocorrência (fls. 30) não ter avistado a placa sinalizando parada obrigatória antes de ingressar na via preferencial, pela qual transitava o veículo da parte autora. Ausência de prova de que o veículo dos recorridos estivesse em alta velocidade, ônus que cabia à recorrente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. 

22 - TJSP regressiva de ressarcimento de danos - TRANSPORTE - SEGURO - Roubo de carga - Responsabilidade da transportadora pelo descumprimento de cláusula contratual que prevê medidas obrigatórias de gerenciamento de risco, nos termos do Enunciado 15, da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Ausência de itens de segurança no veículo, em especial a trava de 5ª roda, além da parada voluntária efetuada dentro do raio de 200km a partir da origem, que era proibida - Agravamento do risco - Inaplicabilidade da cláusula de Dispensa de Direito de Regresso, em razão da configuração de uma das exceções previstas na apólice - Falha na prestação do serviço pela transportadora - Inteligência do art. 749, do CC - Direito de regresso da seguradora reconhecido em razão do roubo da carga e do pagamento da indenização - Art. 786, do aludido Código e súmula 188, do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido

23 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e automóvel. Morte do marido da autora, condutor de veículo particular. Culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória e invasão de via preferencial pela vítima. Falha no sistema de freios do ônibus da recorrente. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Quantum indenizatório. Valor razoável. Correção monetária. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, mediante análise dos elementos informativos da demanda, inclusive da prova pericial, entendeu ter sido o acidente ocasionado pelo marido da autora, motorista que invadiu a via preferencial, sendo responsável em maior porcentagem pelo lamentável sinistro que o vitimou. Mas, reconheceu o agravamento e a intensificação dos danos em razão da falha do sistema de freios do ônibus, calculando a parcela de culpa da parte recorrente em 20%. Nesse contexto, eventual modificação da compreensão adotada no v. acórdão recorrido demandaria reexame da prova, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Carga de caminhão. Veículo parado. Acidente faltal. Nexo causal ausente. Dever de indenizar não configurado.artigos analisados. Art.2º e 3º da Lei 6.194/74.

«1. Ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada em 16/09/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/10/2013. ... (Continua)

25 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo parado. Queda de veículo automotor inerte. Causalidade adequada. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência. Lei 6.194/74, art. 2º.

«1. Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente «causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 2º. Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente. 2. No caso concreto, tem-se que o veículo automotor, de onde caíra o autor, estava parado e somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente. 3. Recurso especial não-provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NO ACIDENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito - Condutor do veículo que efetuou conversão sem a devida prudência, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, invadindo a preferencial da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo ao direito da parte autora - Culpa exclusiva da vítima ou recíproca não comprovada - Não demonstrado o agravamento das lesões em razão de eventual falha no primeiro atendimento prestado à vítima - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 186, do Código Civil - PENSÃO MENSAL PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - POSSIBILIDADE - Pensão mensal que deve ser paga proporcionalmente ao valor da incapacidade - Condição social do réu que não tem o condão de alterar os parâmetros para a fixação da indenização - Aplicação do art. 950 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

27 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no CCB, art. 159, que impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Dialeticidade recursal não violada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA. Por ser atingido em sua esfera patrimonial, o proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é ativamente legitimado para demandar em juízo a reparação dos danos decorrentes, mesmo não sendo o condutor no momento da colisão. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Havendo dúvidas sobre a existência ou não de sinalização de parada obrigatória no local dos fatos, cabe ao autor comprová-la, ônus que a ele é imputado. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA - art. 29, III, c, CTB - PRESUNÇÃO DE CULPA. Presume-se a culpa do veículo que vier pela esquerda, cabendo a ele livrar-se de tal presunção pela comprovação da existência de sinalização de parada obrigatória não observada pelo outro condutor. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. Comprovados os danos por meio de recibo de pagamento, é devida a indenização. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ATINGIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA. Tratando-se de assunto que depende de conhecimentos técnicos, a comprovação de desvalorização do veículo envolvido em acidente de trânsito depende da realização de perícia técnica, não requerida pelo interessado. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA CADASTRAL. VALOR EXCESSIVO COMPARADO COM A MÉDIA DE MERCADO. TESE FIXADA NO RESP 1.251.331/RS QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ADESÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 972 DO STJ. VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I DO CDC. PEDIDOS CONTRAPOSTOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Revelia do réu - Desrespeito por ele de sinalização de parada obrigatória, o que nem é negado - Citação eficaz, realizada em condomínio edilício, na forma prevista no CPC, art. 248, § 4º - Irrelevância do fato do veículo ser de propriedade da Localiza, uma vez que o autor comprova o ressarcimento para ela do valor dos prejuízos pelo embate de veículos - Procedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

31 - STJ Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... Quanto à questão de mérito, porém, em que pese o entendimento esposado no voto condutor, penso que a moldura fática apresentada nos autos descreve situação de dano pessoal (morte) causado por explosão de carga constante de veículo automotor de via terrestre, situação que caracteriza hipótese de cobertura pelo denominado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre ou sua Carga, nos termos do art. 1º A, da Lei 6.194/74, a qual deu nova redação ao Decreto-Lei 73/1966, art. 20, legislação que rege o Sistema Nacional de Seguros Privados. ... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - CPC, art. 373, II - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - CTB, art. 44 - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

33 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«... I – Do não cabimento da indenização securitária ... (Continua)

34 - STJ Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... A divergência entre a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, e o Ministro Castro Filho aparentemente estaria centrada na definição dos sinistros que são abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório de veículo automotor de via terrestre. ... (Continua)

35 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Falecimento por impacto de peça do motor, quando o veículo estava parado, em conserto. Desnecessidade de estar em circulação. Veículo como coisa composta, abrangendo as partes. Ação indenizatória da companheira. Seguro devido. (Cita doutrina e precedente).

«Para a incidência do seguro obrigatório, não é necessário que o veículo esteja em circulação, assim como é inviável, de regra, querer distinguir-se o veículo em si de alguma de suas partes como causadora do evento.... (Continua)

36 - STJ DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT) é contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... (Continua)

37 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -

Ação Regressiva - Acidente de veículo - Cruzamento - Parada obrigatória - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Danos comprovados - Obrigação de reparo - Demonstração da existência do seguro e do pagamento do capital segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Pedido procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora. Rejeição da arguição de ilegitimidade ativa. A seguradora, ao indenizar o segurado, se sub-rogou nos direitos deste, ou seja, passou a ostentar perante o causador do sinistro a posição jurídica de credora. Exegese dos arts. 349 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal. É irrelevante o fato de o veículo segurado ser conduzido por pessoa diferente daquela que contratou o seguro, importando apenas que, após regulação do sinistro, houve dispêndio da autora em razão de fato praticado pelo réu, surgindo, daí, o direito de se ressarcir dos valores respectivos. O contrato de seguro, outrossim, não exclui a possibilidade de condução por terceiros. O conjunto probatório revela que foi a conduta negligente e imprudente do requerido que deu causa ao acidente, ao interceptar a trajetória do veículo segurado, que trafegava em via preferencial, sem respeitar a sinalização suspensa e asfáltica de parada obrigatória. Ademais, o réu admitiu à autoridade policial que transpôs o cruzamento sem observar a sinalização, evidenciando que o acidente se deu exclusivamente pela sua desatenção, não por suposta perda de controle do veículo, alegação lançada na defesa de forma genérica e lacônica, sem esclarecimento de que força irresistível teria causado tal situação. A autora instruiu a inicial com orçamento detalhado das peças e mão de obra, nota fiscal, comprovante de pagamento e fotografias do veículo avariado, documentos aptos a comprovar o valor despendido e necessário à recuperação do veículo. Não há dispositivo legal que determine a apresentação de três orçamentos, tampouco há impugnação específica e indícios de que os valores apontados no documento que instruiu a peça inaugural estejam em descompasso com a realidade. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença de procedência mantida.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 309. Perigo concreto de dano. Pretensão de absolvição. Não cabimento.

1 - Não se verifica, pela visão que o momento o permite, ilegalidade a ser sanada na decisão que condenou o réu pela prática do delito previsto no CTB, art. 309, pois baseada nas provas produzidas nos autos, concluindo-se pela existência de perigo concreto de dano a partir de sua conduta, posto que «conduzia veículo automotor sem a devida habilitação, tendo sido visto pelos policiais pilotando sua motoneta em zigue-zague por entre os veículos, além de ter avançado o sinal vermelho e desrespeitado diversas sinalizações de parada obrigatória em cruzamentos" ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por uma motocicleta que avançou o cruzamento em desobediência à sinalização de parada obrigatória. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juizado especial afastadas. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Alegações recursais não merecem prosperar. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença. Não comprovação da velocidade em que a autora trafegava. Inobservância ao dever de parada obrigatória pela ré. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Julgamento do mérito. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 315/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.111/STJ. Proposta de afetação acolhida. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Veículo agrícola. Trator. Acidente de trabalho. Invalidez permanente. Indenização securitária. Requisitos. Acidente de trânsito. Caracterização. Automotor. Dano pessoal. Nexo de causalidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 11. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 6.194/1974.

«Tema 1.111/STJ - Definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT.
Tese jurídica firmada: - (i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 315/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (dpvat). Contrato legal, de cunho social. Segurado. Indeterminado. Responsabilidade civil objetiva. Indenização. Cabimento. Em regra, pelo uso de veículo automotor. Veículo parado. Hipótese de indenização excepcional. Requisitos. Inexistência de ação culposa ou dolosa da vítima e que o veículo seja causa determinante do evento danoso. Inexistência, na espécie. Recurso especial improvido.

«I. O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Acidente envolvendo trator de implemento agrícola. Veículo que estava parado, sendo submetido a operação de limpeza. Descuido do executor do serviço, que teve sua mão puxada de forma abrupta pelo graneleiro da máquina. Evento danoso que resultou em esmagamento da sua mão direita. Descaracterização da atuação do veículo como causador do acidente, não ocorrendo justificativa do pagamento desta indenização. Configuração eventual de acidente do trabalho. Cobrança de indenização de seguro obrigatório improcedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Presunção de culpa do condutor do veículo que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Sinais de embriaguez da condutora do veículo, que se recusou a realizar o teste do etilômetro. Culpa da motorista do veículo configurada. Insurgência quanto aos valores fixados a título de indenização. Não cabimento. Valores arbitrados que se mostram razoáveis para assegurar a justa reparação dos prejuízos sofridos pela parte autora. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Presunção de culpa do condutor do veículo que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Motorista que atravessa o cruzamento sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao fluxo na rua preferencial. Aplicação do CTB, art. 44. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, inexistindo indícios de culpa concorrente entre as partes. Responsabilidade exclusiva da requerida configurada. Danos materiais. Ausência de provas no sentido de que o autor recebeu a indenização DPVAT. Ônus probatório que incumbia à requerida. Indenização material mantida. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de tratamento médico e afastamento de suas atividades laborativas. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da redação original da Lei 6.194/1974. Base de cálculo. Salário mínimo vigente na data do sinistro. Veículo não identificado. Indenização pela metade. Súmula 83/STJ.

«1. O limite da indenização referente ao seguro obrigatório equivalente à metade do maior salário mínimo do país somente incide quando o acidente de trânsito tiver ocorrido antes da vigência da Lei 8.441/1992, ou seja, na época em que vigorava a redação original da Lei 6.194/1974, e para os casos de o infortúnio (morte da vítima) ter sido causado por veículo não identificado. Hipótese dos autos. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Decisão Monocrática que deu provimento em parte ao apelo do autor para reduzir a taxa de juros remuneratórios e determinou a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. ... (Continua)