revisao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato. Novação. Revisão do contrato anterior. Possibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não veda a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP Contrato. Revisão. Utilização de postes de energia elétrica por empresa de televisão a cabo. Cobrança de aluguel pelo compartilhamento de postes de energia elétrica pela concessionária de televisão a cabo. Inexistência de regulamentação. Legal ou administrativa. A respeito do valor a ser cobrado. Fixação de preço justo. Mero reajuste anual consoante estabelecido em contrato (IGP-M). Ausência de ilegalidade ou abusividade. Não incidência da teoria da imprevisâo («rebus sic stantibus. CCB, art. 478). Nada obstante, mostra-se possível a revisão do contrato, com as ponderações determinadas por este acórdão, a fim de se apurar a correção dos valores praticados. Recurso provido em parte, com determinação.

4 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

5 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Em relação à Tarifa de Cadastro inexiste irregularidade, quando se tratar da primeira cobrança, como no caso dos autos - Tarifa de Registro de Contrato - Comprovação do Registro e ausência de onerosidade excessiva - Tarifa de avaliação do Bem - Abusividade na cobrança - Seguro - Consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP) - Venda Casada Configurada - Determinação para devolução do montante indevidamente cobrado de forma simples, pois a cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. CDC. Revisão do contrato. Possibilidade. Cláusula ilegal. Enriquecimento sem causa. Compensação repetição do indébito. Cabimento.

«Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - Tarifa de Registro de Contrato - Comprovação do Registro e ausência de onerosidade excessiva - Seguro - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP) - Venda Casada Configurada - Tarifa de Cadastro. Inexiste irregularidade por se tratar de primeira cobrança. (Resp 1.251.331/RS). - Tarifa de Avaliação - Laudo com carência de informações, tampouco consta quilometragem do veiculo. - Determinação para devolução do montante indevidamente cobrado de forma simples, pois a cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Novação. Revisão dos contratos extintos. Possibilidade.

«... A jurisprudência firmou no sentido de que a novação não impede a revisão do contrato findo para afastar eventuais ilegalidades. Nesse sentidos temos: REsp. 221.332/Naves, 230.559/Ruy, REsp. 591.277/Direito, REsp. 324.205/Passarinho, REsp. 152.937/Ari Pargendler. ... (Min. Humberto Gomes de Barros). ... (Continua)

10 - TJSP ""JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TAXA de REGISTRO de CONTRATO. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré a restituir o valor referente à tarifa de registro de contrato. Irresignação da ré. Recorrente que comprovou a prestação dos serviços. Taxa que não comporta devolução. Contratação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TAXA de REGISTRO de CONTRATO. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré a restituir o valor referente à tarifa de registro de contrato. Irresignação da ré. Recorrente que comprovou a prestação dos serviços. Taxa que não comporta devolução. Contratação considerada regular. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

11 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de abertura de crédito. Juros. Limite. Percentual. Apelação cível. Negócio jurídico bancário. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Realização de prova técnica. Constatação, em perícia, de saldo em favor do correntista. Cálculos que observaram os critérios estipulados pela sentença que operou a revisão do contrato bancário. Alegação defensiva, baseada em laudo produzido por assistente técnico, que não detalha os lançamentos havidos, de forma diária, na conta corrente. Revisão e execução que se limitam à conta corrente, não envolvendo outros empréstimos havidos entre as partes. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção para revisão do contrato julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Execução. Transação. Suspensão da execução. Inadimplemento. Retomada da execução. Revisão dos encargos do contrato. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«6. O acordo realizado entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito, mas apenas suspendê-lo até o adimplemento da obrigação, motivo pelo qual, uma vez retomado o curso do processo de execução, não há falar em impossibilidade de revisão do contrato originalmente firmado entre as partes. 7. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286/STJ.... (Continua)

14 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA -

Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Revisão do contrato com fundamento na abusividade dos encargos cobrados - Inovação recursal - Não conhecimento - Revisão do contrato fundada na onerosidade excessiva - Inexistência - Não comprovação da alteração efetiva da base objetiva do negócio - Pedido subsidiário de rescisão contrato - Iniciativa do comprador com fundamento na impossibilidade financeira - Alienação Fiduciária do imóvel devidamente registrada da matrícula do bem - Desistência - A resolução do pacto deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Tema 1095 do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

16 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença de improcedência da ação.

17 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido

18 - TJSP Contrato. Financiamento de imóvel destinado à habitação. Ajuste celebrado antes do advento do Código de Defesa de Consumidor. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Aplicação do princípio da irretroatividade da lei civil. Possibilidade, contudo, de posterior revisão do contrato. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato sujeito às regras da carteira hipotecária. Aplicação da Tabela Price. Possibilidade. Amortização que não gera capitalização mensal de juros. Inexistência de motivo para revisão do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

22 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

23 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Questão relativa ao lapso temporal de revisão do contrato bancário. Matéria decidida sem impugnação da parte interessada. Preclusão. Ocorrência. 1. Na espécie, decidida, na fase de liquidação de sentença, a questão sobre o lapso temporal em que deve incidir a revisão do contrato bancário, sem que a parte interessada se insurgisse no momento oportuno, forçoso é reconhecer que a matéria encontra-se preclusa. 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial dos autores da ação revisional, ora agravados.

24 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do SFH. Configuração. Lei 10.150/2000.

«O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional possui legitimidade ativa «ad causam para pleitear judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Sfh. Mútuo habitacional. «contrato de gaveta. Ilegitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do sistema financeiro habitacional. Entendimento jurisprudencial majoritário desta corte. Agravo regimental improvido.

26 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de veículo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Cabimento - Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ.

27 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que os serviços sejam prestados (Tema 958 STJ). Registro não comprovado. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Recurso do autor parcialmente provido.

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Parcial Procedência - - A r. sentença determinou a revisão da clausula pretendida a fim de que seja fixada os juros em comento de acordo com a taxa média do mercado, bem como a restituição dos valores em dobro. - Autora em sede de apelação requereu a reforma da sentença a fim de que a restituição dos valores seja dada em dobro, bem como a condenação da parte ré à danos morais e majoração dos honorários advocatícios a fim de que seja observada a Tabela Prática da OAB, ou, subsidiariamente o valor mínimo de R$3000,00. - Não há caracterização de danos morais, haja vista a prévia e válida pactuação entre as partes do contrato, bem como não houve ofensa ao direito de personalidade, tampouco ultrapassou a barreira do mero dissabor. - Honorários fixados dentro das balizas do art. 85, §2º do CPC, ademais, descabida a utilização da tabela da OAB/SP como parâmetro, de modo que a mesma é meramente informativa. - Sentença mantida. - Recurso Desprovido... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Contrato de adesão. CDC. Aplicação. Abusividade. 2º grau. Exame de ofício. Vedação. Juros remuneratórios. Redução. Comissão de permanência. Afastamento. Compensação. Repetição de indébito. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Revisão de contrato. Aplicação do CDC. Disposições de ofício. Juros remuneratórios. Da comissão de permanência. Compensação de valores e repetição do indébito. Da aplicação do CDC e dos contratos de adesão.

«Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; Lei 8009/1990, art. 2º e Lei 8009/1990, art. 3º. Súmula 297/STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

30 - STJ Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.... (Continua)

31 - TAPR Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Extrato da conta corrente. Finalidade de revisão do contrato. Fornecimento de 2ª via. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.

««Mesmo que a instituição bancária já tenha remetido os extratos da contra corrente e via dos contratos realizados com o apelado, fica obrigada a fornecer-lhe a segunda via, face ao seu manifesto interesse em ter acesso aos mesmos.... (Continua)

32 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Revisional. Disposições do Decreto 22626/33. Inaplicabilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifas de cadastro, seguro e capitalização premiável não cobradas. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

34 - TJSP Compromisso particular de compra e venda de terreno. Distrato firmado pelas partes que extinguiu as obrigações estabelecidas no contrato. Impossibilidade de revisão do contrato extinto, por ajuste das partes. Inexistência de vício no distrato. Ação improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Nulidade do ato que concedeu o reequilíbrio financeiro de contrato relativo à tomada de preços e dos atos correlatos seguintes. Sentença reformada. Inocorrência de fato que justificasse a revisão do contrato. Falta de imprevisão ou mudança excepcional. Recursos de ofício e voluntário providos.

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Autor que postula a revisão do contrato, alegando abusividade e excesso na cobrança, especialmente em relação à correção monetária e capitalização de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Questão atinente à prática de capitalização que depende de dilação probatória, em especial a perícia técnica, por se tratar de matéria de fato - Entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo 1.124.552/RS sobre a matéria - Cerceamento de defesa configurado - Sentença que não pode subsistir, sendo imperioso o prosseguimento do processo, com a regular produção de prova - Precedentes - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA... (Continua)

37 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Contrato quitado. Irrelevância. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por terceiro. Devolução do indébito de forma Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Contrato quitado. Irrelevância. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por terceiro. Devolução do indébito de forma dobrada, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Anuência expressa do autor. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Inexistência de prova, pelo autor, de que a parte autora poderia contratar seguro diverso em condição mais vantajosa. Recurso parcialmente provido".

38 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Juros. Excessivo. Inocorrência.

«Crédito bancário. Taxa média. Tutela antecipada. As instituições financeiras estão obrigadas a informar ao Banco Central do Brasil as taxas mínima e máxima das modalidades de crédito concedidas em determinado período. A denominada taxa média vem a ser o conjunto das taxas segundo as quais o mercado financeiro está operando, não significa nem representa um número determinado pela média entre todas as taxas praticadas. Neste contexto, o preço do juro deve relacionar-se, não extrapolar, manter analogia com as taxas verificadas nos demais contratos de crédito. No caso, nada indicia excesso suscetível à redução.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

40 - TJSP Recurso. Ação declaratória de inexistência de débito. Comprovação da prorrogação havida no contrato de empréstimo. Inadimplemento de algumas parcelas admitido pela autora. Existência de prova da anuência da apelada na modificação dos termos do acordo. Improcedência do pedido de inexigibilidade de débito e revisão do contrato. Recurso provido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Segunda fase. Contas apresentadas pela apelada-ré. Impugnação do autor que desborda do âmbito da ação, pretendendo autêntica e incabível revisão do contrato. Sentença que analisa percucientemente as contas. Manutenção. Caso, ademais, em que não são apresentadas outras. Recurso improvido.

42 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Cláusula penal. Nulidade. Descabimento. Resolução do contrato. Inocorrência. Juros. Onerosidade. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação revisional. Declaração de nulidade in abstrato de cláusula penal. Impossibilidade.

«Tratando-se de ação revisional, não há interesse da parte em ver declarada a nulidade de cláusula contratual que somente irá se materializar na hipótese de efetiva resolução do pacto. A abusividade do percentual da multa contratual somente será aferível no caso concreto e na medida da culpabilidade daquele que deu causa ao rompimento do vínculo contratual.... (Continua)

43 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela antecipatória. Ação Ordinária. Revisional do contrato. Depósito judicial da prestações que o mutuário entende devidas. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 273.

«É possível, na ação ordinária de revisão do contrato, o depósito das parcelas que o mutuário considera devidas. A decisão que o autoriza não ofende o CPC/1973, art. 273.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO À REVISÃO DO CONTRATO NO QUE TOCA À TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Ausência de prequestionamento.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

46 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação de revisão do contrato. Correção monetária. Não-pactuação. Irrelevância. Fato superveniente. Plano cruzado. Precedentes da Turma. Dissídio caracterizado. Procedência do pedido.

«Nos termos do entendimento da Turma, «celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do Plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio (REsp 135.151/RJ). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO À REVISÃO DO CONTRATO NO QUE TOCA À TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). NÃO DEMONSTRADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO À REVISÃO DO CONTRATO NO QUE TOCA À TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). NÃO DEMONSTRADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

49 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Revisão do contrato. Entidade previdenciária. Legitimidade passiva. Intermediadora. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação revisional de contrato de empréstimo. Ilegitimidade passiva da entidade de previdência privada, que apenas intermedeia o contrato de financiamento. Extinção processual.

«As entidades de previdência privada, que apenas agem como intermediárias nos contratos de mútuo, aproximando o associado e a instituição financeira, não são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas revisionais de contrato bancário, por não comporem a relação jurídica de direito substancial. O direito subjetivo material pertence à pessoa do associado e da instituição financeira, sendo eles os titulares do respectivo direito subjetivo processual. Precedentes jurisprudenciais do TJRS. DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADOS OS APELOS.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação indenizatória - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos e condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, pelo atraso na entrega das chaves - Irresignação do autor, que alega ser maior o tempo de atraso, além de condenação em indenização por dano moral - Cabimento - Atraso na entrega configurado - Prazo previsto em contrato, após a soma do período de tolerância, deve ser considerado como «dies a quo - Atraso na obtenção do financiamento tem como causa conduta da ré - Dano moral configurado, haja vista o atraso superior a um ano - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.