34 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - LEI COMPLEMENTAR 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II, V E X, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EFETIVOS POR MOTIVO DE LICENÇA OU AFASTAMENTO (INCISO VI DO ART. 222) - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DESTINADOS A SUPRIR SITUAÇÕES IMPREVISÍVEIS DAS QUAIS DECORRE INSUFICIENTE NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL «NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO SERVIÇO, A DEMANDAR ATUAÇÃO CONSTANTE DO ESTADO EM CERTA SEARA, NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MAS SIM A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, EMERGENCIAL E TRANSITÓRIA, DE NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO, QUE JUSTIFIQUE A EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - RE COM AGRAVO 1.493.477/SE - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NESTE ASPECTO.CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS E POR PRAZO QUE PODERÁ SUPERAR 12 (DOZE) MESES - DEMAIS HIPÓTESES IMPUGNADAS (INCISOS II, IV, V, VII, VIII E IX DO ART. 222) QUE SÃO ABRANGENTES E GENÉRICAS OU DESTINADAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ORDINÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO CONFIGURAM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DEMANDAM, SOB PENA DE BURLAR A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA, A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - SUJEIÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO À LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO, QUE IMPÕE LIMITES À DISPENSA IMOTIVADA, DO QUE DECORRE A INCOMPATIBILIDADE COM A TRANSITORIEDADE CARACTERÍSTICA DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO POR ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) MESES QUE TAMBÉM AFASTA O REQUISITO DA TRANSITORIEDADE INERENTE A ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO.AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA