alienacao de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alvará para alienação de bem. Discordância de herdeira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para alienação de bem. Herdeira dissidente. Impossibilidade da autorização judicial. Recurso não provido

«- O parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha, aplicando-se as regras relativas ao condomínio. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE PARCELA IDEAL DO BEM. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL QUE CONSTITUI BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. INCOMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1659, I E II, DO CC. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Alienação de bem imóvel em fraude à execução. Penhora de parcela ideal do bem. Inadmissibilidade. Imóvel que constitui bem particular do cônjuge do devedor. Incomunicabilidade. Aplicação do art. 1659, I e II, do CC. Produto da alienação de bem particular, sub-rogado, que não se confunde com frutos civis. Penhora obstada, por se tratar de bem de terceiro. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Devendo recair, a alienação de bem indivisível, sobre fração ideal de propriedade do executado, e não sobre sua totalidade, o que não se confunde com alienação de bem de propriedade indivisível de cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC, art. 655-Brecai sobre o produto da alienação do bem, descabida se mostra a alienação integral do imóvel. Recurso provido.

4 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bem penhorado. Diferença entre fraude à execução e fraude à alienação de bem penhorado. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer restrição junto ao Detran. Não provado o conhecimento do adquirente sobre a existência de demanda pendente contra o alienante. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJMG Fraude à execução. Alienação de bem móvel. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Má-fé do adquirente

«- Caracteriza-se a fraude à execução quando o devedor pratica atos de alienação ou oneração de bens que possam tornar inócuos, no futuro, os atos destinados à satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

6 - TRT3 Alienação de bem do sócio antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada.

«Quando a alienação de bem imóvel, pelo sócio executado, ocorre em data anterior à desconsideração da pessoa jurídica e da determinação de sua inclusão no polo passivo da demanda, não se pode entender, no caso vertente, que a alienação do bem tenha ocorrido em fraude à execução.... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Atentado. Inexistência. Alienação de bem penhorado. Ineficácia no plano processual. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 879, I.

«A alienação de bem penhorado não constitui atentado, uma vez que não se trata de ato ilegal, mas, ineficaz no plano processual.... (Continua)

8 - STJ Concordata. Alienação de bem do devedor.

«Rescindida a concordata, a ação revocatória é necessária para obtenção do ato declarativo de ineficácia daquele desatentado no art. 52 da Lei de Falência (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

9 - STJ Fraude à execução. Alienação de bem constrito. Ausência de gravame no Registro do Imóvel. Descaracterização. CPC/1973, art. 659, § 4º. Orientação doutrinário-jurisprudencial.

«Para a caracterização da fraude de execução, relativa à alienação de bem constrito, é indispensável a inscrição do gravame no registro competente, cabendo ao exeqüente, na ausência desse registro, provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía o bem. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC/2015, art. 655-B, recairá sobre o produto da alienação do bem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). ... (Continua)

11 - TRT2 Fraude à execução. Sociedade. Alienação de bem pessoal de sócio. Admissibilidade somente se a alienação ocorrer após a execução do sócio e não na data da propositura da reclamação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para ser declarada fraude à execução de alienação de bem pessoal efetuada por sócio da empresa executada, deve ser considerada a data em que a execução recaiu sobre este, não bastando, por si só, o aforamento da reclamatória. Assim, somente na hipótese de a alienação ser posterior à execução do sócio configura a fraude a execução. Antes, ou seja, quando apenas a pessoa jurídica está sendo executada, passível de alienação os bens pessoais do sócio, independentemente da ciência da existência da reclamação trabalhista. Inteligência do inc. II do CPC/1973, art. 593.... (Continua)

12 - STJ Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... (Continua)

13 - TJSP Inventário. Alvará. Deferimento. Alienação de bem imóvel. Insurgência de herdeiro em face da falta de avaliação prévia do bem. Acolhimento do reclamo. Presença de herdeiros menores. Avaliação e autorização judiciais necessárias. Recurso provido em parte.

14 - TRT2 Fraude à execução. Alienação de bem quanto já ajuizada a reclamação trabalhista.

«Analisados os termos do CPC/1973, art. 593, II, extrai-se ser fraudulenta a alienação, quando ao seu tempo corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Não exige a legislação pertinente a sujeição do bem à execução, mas apenas a existência de ação contra o devedor, capaz de alterar-lhe o patrimônio.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução configurada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, com a vigência da Lei Complementar 118/2005, se a alienação de bem se deu após a inscrição do débito em dívida ativa, é fraudulenta a operação. ... (Continua)

16 - TJMG Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Falência. Alienação de bem imóvel. Possibilidade. Avaliação do bem. Necessidade. Lei 11.101/2006, art. 111. Recurso provido.

«- Para fins de pagamento dos encargos da massa falida, observada a ordem preferencial, possível se faz a alienação de bens da massa falida. Há de ser observado para tanto, segundo preceitua a Lei 11.101/2005, art. 111, antes da alienação, a imprescindível a avaliação do bem. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Alegação de impossibilidade de alienação de bem móvel com reserva de domínio por falta de individualização do bem. Descabimento. Bem que não faz parte do patrimônio da executada no momento de sua alienação. Argumentação da apelante no sentido de ocorrência de fraude à execução. Inocorrência. Conjunto probatório que infirma a alegação da apelante Boa-fé do embargante no momento de aquisição de bem móvel demonstrada. Recurso improvido.

19 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Execução por título extrajudicial. Alienação de bem sobre o qual recaiu a constrição de imóvel rural declarada ineficaz. Descabimento. Alegação de fraude à execução. Inadmissibilidade. Inocorrência da penhora antes da alienação, da respectiva anotação no registro de imóveis e da má-fé de terceiro adquirente. Inexistência de prova que afaste a presunção de boa-fé do adquirente. Substituição do bem. Possibilidade. Recurso provido.

20 - TST Fraude à execução. Alienação de bem do sócio após ajuizada a reclamação trabalhista e antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa.

«2.1 - Inviável reconhecer contrariedade à Súmula 126/TST, pois, além de ostentar conteúdo eminentemente processual que não trata de matéria constitucional, consoante orienta a Súmula 433/TST, não há na própria decisão embargada a afirmação de nenhuma premissa que pudesse dissentir do seu teor. 2.3 - Aresto inespecífico, consoante os termos da Súmula 296, I, do TST, uma vez que se limita a aludir, de forma genérica e para afastar violação à literalidade do CF/88, art. 5º, XXXVI, que somente se evidencia fraude à execução pela alienação de bem constrito a terceira embargante, quando corria contra a devedora demanda trabalhista capaz de reduzi-la à condição de insolvente, hipótese não verificada no presente caso, no qual ficou assinalado que -há provas suficientes de que, à época da alienação do imóvel, o sócio possuía outros bens e, portanto, que referida operação comercial não o levaria à insolvência-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel verificada no curso da ação fiscal. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa prévia, quinze anos antes. Decisão agravada confirmada. Fraude caracterizada. Recurso improvido.

22 - STJ Bem ou direito litigioso. Alienação. Sentença. Efeitos. Limites. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«OCPC/1973, art. 42, § 3ºvisa a resguardar os direitos daqueles envolvidos em alienação de bem ou direito litigioso. Todavia, essa proteção encontra limites na efetiva sujeição do negócio jurídico ao resultado da ação em trâmite.... (Continua)

23 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bem. Publicação de editais. CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«O Juiz pode indeferir, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 870, a publicação de editais contra a alienação de bens, no jornal que circula onde tem sede a empresa requerida. Prudência que se recomenda, para evitar que a medida cautelar cause maiores danos do que a ofensa que, sem o protesto, poderia sofrer o direito que se procura resguardar. Recurso não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Alienação de bem imóvel. Bem indivisível. Possibilidade de ser levado a hasta pública para pagamento do credor. Fração do terceiro embargante que será resguardada, recaindo sobre o produto da alienação. Procedimento que em nada viola o direito de propriedade. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negócios jurídicos. Alienação de bem. Devedor insolvente. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

26 - TRT9 Fraude à execução. Alienação de bem anterior ao ajuizamento da ação. Não caracterização na hipótese. CPC/1973, art. 593, II.

«Comprovado nos autos que a alienação do bem, objeto de constrição judicial, pelo sócio da executada para o terceiro embargante, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda, não resta caracterizada fraude à execução, pois não demonstrada a intenção de dilapidar o patrimônio em prejuízo do credor trabalhista, consoante CPC/1973, art. 593, II, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho.... (Continua)

27 - STJ Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Bem de família. Alienação de bem imóvel. Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O acórdão objurgado está em consonância com o entendimento desta Corte de que, em se tratando de único bem de família, o imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF/88, e de que não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável, tendo em vista que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a execução, não tendo o exequente qualquer interesse jurídico em ter a venda considerada ineficaz. ... (Continua)

28 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«3. A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 687.... (Continua)

29 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem transferido pelos executados, antes mesmo do ajuizamento da execução. Ausência do registro da escritura de compra e venda pelo embargante. Irrelevância. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alienação de bem para pagamento de taxas e impostos dos bens inventariados. Concordância dos herdeiros. Preliminar de perda do objeto recursal em razão do pagamento efetuado. Acolhida. Decisão unânime.

31 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Alienação de bem imóvel quando corria demanda contra o devedor. Agravante que, ademais, não demonstrou ser proprietário de outros bens capazes de garantir a execução. Insolvência presumida. Ineficácia da venda declarada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Família. Negócio jurídico. Nulidade. Alienação de bem imóvel na constância do casamento sem o devido consentimento da cônjuge meeira. Inobservância de formalidade que a lei considera essencial (outorga uxória). Nulidade do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 166, inciso V. Recurso improvido.

33 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. Alienação de bem imóvel na pendência de ação executiva. Elementos que evidenciam a insolvência do executado. Ademais, não cabe aos embargantes defender direitos de terceiro (meação da esposa do executado). Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Fraude a execução. Alienação de bem móvel posterior à citação da executada. Fraude à execução caracterizada. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

35 - STJ Falência. Ação revocatória. Alienação de bem realizada no termo legal da falência. Ineficácia que depende de prova da ocorrência de fraude a credores.

1 - A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, VII, da antiga Lei de Falências, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores.... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Fraude à execução. Bem de sócio alienado antes de sua citação quando já havia sido iniciada execução contra a sociedade. Fraude caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«A interpretação do CTN, art. 185 deve se restringir ao teor do mesmo, não se admitindo presunção «juris tantum. Caracteriza-se fraude à execução fiscal a alienação de bem de sócio ainda não citado, embora já iniciada a execução contra a sociedade.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alienação de bem antes da citação válida do executado. Fraude a execução não caracterizada. Agravo improvido. CPC/1973, art. 593.

«- A alienação ou oneração de bens, antes da citação válida, não configura fraude de execução. ... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação de bem imóvel. Outorga uxória. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento, condenando o banco réu à prestação de contas advinda da alienação de bem móvel (veículo) previamente objeto de busca e apreensão e alienado extrajudicialmente. Inconformismo do réu. Não conhecimento. Mesma questão já solucionada quando do julgamento colegiado de outro recurso de agravo de instrumento, tirado do mesmo feito originário. Recurso prejudicado

40 - STJ Medida cautelar. Atentado. Alienação de bem penhorado. Pretendido reconhecimento de fraude à execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 879, I.

«Não é possível, após a lide ter sido apreciada e expressamente julgada como atentado, pretender que tenha sido acolhida, pelas instâncias ordinárias, fraude à execução; os pressupostos e o procedimento para uma e outra são diferentes.... (Continua)

41 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição permitindo a alienação de bem inventariado. Posterior falecimento da pessoa que o recebeu. Pedido de processamento conjunto de inventários. Indeferimento sob o fundamento de que o feito encerrou-se com a expedição do alvará. Inadmissibilidade. Alvará concedido que perdeu o efeito pela morte das receptoras da autorização. Inventário não encerrado. Recurso provido

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrição judicial para submeter a alienação de bem impenhorável à prévia autorização judicial. Fundamento não atacado. Decisão mantida. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial que não enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bem imóvel ocorrida no curso da ação de execução de título extrajudicial. Bem imóvel situado na mesma comarca em que domiciliados os executados, diversa do juízo da execução. Alienação ocorrida, no entanto, antes da realização da penhora, que não foi averbada no registro imobiliário competente, e em momento processual em que o juízo encontrava-se garantido pela constrição de outro bem que pertencia a outros coexecutados. Fraude descaracterizada. Constrição não averbada na matrícula do imóvel e ausência de demonstração de má-fé por parte das adquirentes do bem. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recuso provido.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Alienação de bem imóvel da administração pública. Necessidade de autorização legislativa. Omissão do tribunal de origem. Sentença homologatória de acordo extrajudicial. Reconhecimento de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre exigência de autorização legal para alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público. Retorno dos autos a origem. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

45 - TRT3 Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375/STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.

«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375/STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no CPC/1973, art. 593, II, a alienação de bem imóvel concretizada antes do ajuizamento da ação trabalhista principal, o que ocorreu, in casu. Reconhecida a validade do negócio jurídico perante o credor trabalhista da ação subjacente, impõe-se a liberação da penhora, nestes autos.... (Continua)

46 - STJ Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Bem de família. Alienação de bem imóvel. Manutenção da cláusula de impenhorabilidade.

«1 - Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução; caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. ... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 845, § 2º.

«1 - Conflito suscitado em 24/4/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/4/2019. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alienação de bem penhorado. Fraude à execução. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial e do registro de eventual carta de arrematação ou de adjudicação. Consolidação da propriedade do bem dado em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Alienação do imóvel em leilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Ausência de interesse processual. Atos praticados pelo credor que não implicam em procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária. Impossibilidade dos devedores pretenderem impedir a alienação de bem que não pertence mais à sua esfera patrimonial. Extinção, de ofício, da medida cautelar, sem julgamento do mérito. Cassação da decisão agravada bem como a decisão de reconsideração, que determinou a averbação da liminar na matrícula do imóvel determinada. Recurso prejudicado.

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Inventário. Venda de bem do espólio. Necessidade de oitiva prévia dos interessados. Objeção injustificada. Alienação autorizada. Interesses antagônicos dos herdeiros. Procuradores diferentes. Honorários de advogado. Pagamento pelo espólio. Impossibilidade.

«1. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. ... (Continua)