aluguel revisao dos alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Revisional de aluguel. Maxidesvalorização do real, alta inadimplência e valatibilidade da economia brasileira. Circunstâncias que não justificam elevação no valor do aluguel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 68.

«... Sequer poder-se-ia alegar a volatilidade da economia pátria, pois, na verdade, a maxidesvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira não provocou o desenfreio da inflação, nem a deflação dos valores locatícios. Também não poderia ser argüido o crescente índice de inadimplentes no país para justificar a exorbitância do aluguel estimado no pedido da revisional, considerando-se que este fator teria como reflexo o aumento dos aluguéis, devido ao alto risco de inadimplência que, evidentemente, geraria um custo ao locatário. Em contrapartida, o aumento da oferta provocaria uma queda dos aluguéis, mas este fator se contrapõe ao risco de inadimplência, criando um binômio capaz de equilibrar os valores dos aluguéis. Tal entendimento encontra-se demonstrado pelo resultado da perícia ao apurar o aluguel definitivo de R$14.000,00, referente a janeiro de 1998 - fls. 200, valor aproximado daquele a ser revisto (R$ 14.565,46), vigente à época do ajuizamento em outubro de 1997. Claro está o equilíbrio econômico do mercado imobiliário, afastando-se a tese da flutuação dos aluguéis pela maxidesvalorização do real. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de aluguel. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Critérios fixados para fixar o valor dos alugueis. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Inexistência. Análise do laudo pericial. Necessidade de reexame de provas. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Tanque de combustível. Comodato. Remoção. Onerosidade excessiva. Configuração. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Aluguel. Pagamento. Cabimento. CCB/2002, art. 582. Aplicabilidade. Direito privado. Apelações cíveis. Ação de obrigaçao de fazer. Comodato de tanques de combustíveis. Bens enterrados e sem a possibilidade legal de reutilização. Conversão em indenização. Pagamento de alugueis. Cabimento. Abuso de direito. Exegese do disposto no CCB, art. 187.

«1. Tendo em vista as especificidades do caso concreto, ainda que se trate de bem cedido em comodato, deve ser possibilitada a manutenção dos tanques pelo comodatário, mediante pagamento de indenização, uma vez que a sua remoção significaria onerosidade excessiva e riscos desnecessários ao meio ambiente. Abusividade da cláusula configurada. Aplicação da regra contida no CCB, art. 187, restando configurada conduta que, se acatada, representaria verdadeiro abuso de direito. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. ... (Continua)

6 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio e partilha. Arbitramento de alugueis contra ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel antes da partilha. Possibilidade. Hipótese em que não há pedido de arbitramento de aluguel, mas sim de responsabilização pelo pagamento do financiamento do bem adquirido pelo casal. Inovação recursal ocorrida na apelação. Inadmissibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 1- é admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2- hipótese em que, ausente pedido de arbitramento de aluguel ou de reversão de valores de financiamento pagos à parte que não possui a posse do bem, ocorre inovação, apenas no âmbito do recurso de apelação, de modo a desnaturar o pedido formulado e a ele agregar elementos não contidos na petição inicial, expediente sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico. 3- a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4- agravo interno desprovido.

8 - TJSP Locação. Aluguel. Atraso. Despejo decretado. Documentos que comprovam a quitação total ou parcial dos aluguéis em atraso. Ausência. Locatários que se limitaram a alegar que haviam celebrado acordo verbal com o locador no sentido de que o valor gasto com a reforma seria descontado do valor do aluguel. Documentos referentes à suposta reforma que não têm o condão de propiciar o abatimento do valor devido pelos inquilinos. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Decisão que deferiu o pleito de arbitramento de aluguéis - Alegação do agravante que reside no imóvel com o filho comum do casal, não sendo, portanto, o imóvel de uso exclusivo - Cabimento - Acordo realizado entre as partes na ação de guarda com regulamentação de visitas que previu a residência do menor com o genitor no imóvel objeto dos autos - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Revisional de aluguel. Locação de imóveis. Herdeiro que ingressa com pedido de revisão dos aluguéis sem o consentimento dos demais. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ato de administração ordinária da coisa comum que exige o consentimento da maioria. Recurso improvido.

11 - 2TACSP Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.

Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Condenação a pagar aluguéis pelo tempo da ocupação. Decisão que fixa o débito utilizando-se de valor de aluguel com desconto. Impropriedade. Reforma. Contrato de aluguel que não foi juntado aos autos. Valor locativo encontrado pela perícia que deve servir de parâmetro para o cálculo do valor devido. Recurso parcialmente provido para esse fim.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de comodato, ações de execução de aluguéis atrasados, ações de embargos à execução e ação de revisão de contrato de aluguel. Reunião dos processos pela conexão. Contrato de comodato. Inexistência. Nulidade dos contratos de aluguel celebrados pelo comodatário. Reconhecimento. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «ainda que a coisa seja passível de divisão, enquanto não tiver ocorrido a partilha ou a delimitação do espaço a ser utilizado por cada condômino, necessária a anuência dos compossuidores para que determinado condômino possa dar posse, uso ou gozo da propriedade (REsp. 11.268.834/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/6/2011). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento do aluguel. Inadmissibilidade. Alegação que não se revela apta a eximir o inquilino do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento da medida antecipatória para fixar aluguéis provisórios. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Oportuno que se aguarde a instrução processual. Decisão mantida. Agravo não provido.

16 - 2TACSP Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.

«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra-se revogado o aluguel provisório, inclusive a locatária faz jus à restituição do valor excedente. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão de primeira instância que determinou a emenda à petição inicial, para afastar o pedido de fixação de aluguéis, e a juntada de matrícula atualizada com registro da carta de sentença indicando a copropriedade. Pleito de reforma. Cabimento. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inteligência do art. 327, §2º, do CPC. Adoção do rito comum. Observância aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Desnecessária, no mais, averbação do falecimento do titular do espólio na matrícula do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência e fixou alugueis mensais no valor de R$ 14.834,30 - Inconformismo da requerida - Valor atribuído ao imóvel, como de locação, unilateralmente - Agravante que reside no imóvel com os filhos comuns das partes - Aponta a requerida a existência de ação para cumprimento de obrigação alimentar, sendo que uma das alegações do autor é justamente que já está incluída a moradia nos alimentos devidos aos filhos - Noticiou ainda a agravante a existência de outros imóveis, que estariam alugados à terceiros, dos quais também é condômina, e que auferidos os frutos com exclusividade pelo autor - Ausência do periculum in mora e da verossimilhança do direito - Necessidade da devida instrução probatória, inclusive para apuração do valor dos alugueis, quando então terá o julgador melhores elementos para decidir - Decisão reformada para afastar a tutela concedida inicialmente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do bem por herdeira. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de posse exclusiva. Arbitramento de aluguel. Não cabimento. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ considera «possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 10/3/2017). ... (Continua)

20 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação de bens móveis de informática. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO da ré, que insiste na arguição de prescrição trienal, pugnando quanto ao mérito propriamente dito pela improcedência da Ação e total procedência da Reconvenção. EXAME: Prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que se refere a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos e não a aluguel de bens móveis. Prescrição quinquenal não verificada. Prova constante dos autos, em cotejo com as manifestações das partes, que confirma a relação locatícia. Locatária demandada que não comprovou o pagamento dos alugueis cobrados. Ausência de amparo probatório quanto à alegação genérica de que os equipamentos foram devolvidos. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi do CPC, art. 373, II. Cobrança que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

21 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Taxa de renda. Circunstância fática em que o índice indicado não se presta para o cálculo dos aluguéis devidos à autora. Especificidades do imóvel locado e das benfeitorias construídas pela ré. Decisão que se coaduna com as conclusões do «expert judicial. Laudo pericial fundamentalmente embasado. Ausência de impugnação técnica. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arbitramento de aluguel. Liquidação de sentença. Decisão que, diante da existência de controvérsia quanto aos valores, determinou realização de perícia. Parte autora que indica a desnecessidade do trabalho técnico, diante do acolhimento, pela r. sentença, da prova emprestada. Nova discussão quanto ao valor dos aluguéis que, de fato, não pode existir, tendo a sentença indicado, expressamente, que deve ser utilizado como parâmetro o constante da prova emprestada, não refutada em momento oportuno. Juízo da origem que pode, se o caso, determinar a realização de prova técnica para a apuração da adequação dos cálculos da autora aos demais critérios indicados pela r. sentença. Análise quanto à exatidão dos cálculos que deve ser feita com primazia pelo Juízo da origem, sob pena de caracterizar a inaceitável supressão de Instância. Recurso parcialmente provido.

23 - TJPE Decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Alegação de inexistência de cobertura para vícios de construção e de obrigação quanto ao pagamento de alugueis em outro imóvel. Afastada. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso improvido.

«Da leitura do presente recurso de agravo, observa-se que empresa agravante novamente defende inexistir cobertura securitária para vícios de construção e, tampouco, obrigação quanto ao pagamento de alugueis em outro imóvel, o que caracterizaria enriquecimento sem causa dos agravados. Tais assertivas foram mais uma vez refutadas, haja vista que, em casos tais, a empresa assume ditas obrigações ao deixar expressamente consignado, na apólice de seguro, que são também indenizáveis os encargos mensais devidos pelo segurado relativos à operação abrangida na própria apólice, nos quais, induvidosamente se incluem as despesas de aluguel e guarda do imóvel, além das prestações de financiamento, sendo certo que, acaso se tratasse apenas destas últimas, bastaria que assim constasse redigido. Importante considerar a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Seguro Habitacional, que foram concebidos para garantir aos cidadãos de baixa renda uma moradia digna, imperando-se, segundo a lei consumerista, a interpretação em favor dos segurados. Entender diversamente seria afrontar a dignidade da pessoa humana e a finalidade do SFH, sobretudo porque, tendo em vista a hipossuficiência da parte recorrida, o indeferimento do custeio dos alugueres poderia restringir, senão obstar definitivamente o exercício de seu direito de litigar, mais precisamente, de se manter em juízo por tanto tempo, em busca da melhor solução para reparação do sinistro. Em vista disso, e ora considerando também o posicionamento já consolidado deste Egrégio Tribunal, estampado, aliás, na Súmula 057, bem assim o fato de não haver argumento novo a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se manter o inteiro teor da decisão hostilizada, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aluguel e encargos locatícios. Pagamento. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Apelação cível. Locação. Aluguel. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Submissão a rito especial: lei do inquilinato. Trâmite durante as férias forenses. Intempestividade da apelação interposta pela parte recorrida perante a primeira instância. Lei 8.245/1991, art. 58, I. CPC/1973, art. 174, III e CPC/1973, art. 890, e ss.

«Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos CPC/1973, art. 890, ss. a fixação do procedimento a ser observado deve levar em conta os fatos, a causa de pedir e o pedido ali deduzidos, ou seja, a natureza da causa, que, «in casu», refere-se à consignação dos valores alusivos a alugueres que os recorrentes se recusam a receber. Nessa hipótese, por existir em nosso ordenamento jurídico um rito específico para a ação de consignação de alugueres, previsto em lei especial (Lei 8.245/1991) , deverá o feito se submeter as suas disposições, pouco importando se a parte indicou procedimento diverso. Dessa forma, considerada a incidência das regras constantes da Lei do Inquilinato, tem-se que a apelação interposta perante a Corte «a quo» efetivamente é intempestiva, em virtude da regra do Lei 8.245/1991, art. 58, I, da referida lei especial, que estabelece a tramitação durante as férias forenses das ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, que não se suspendem na superveniência delas.»... (Continua)

26 - TJPE Decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeitada. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Alegação de inexistência de cobertura contratual para vícios de construção. Afastada. Pedido de redução do valor dos alugueis. Indeferido. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso a que se nega provimento.

«De acordo com o STJ, cabe à Justiça Estadual o julgamento de feitos envolvendo seguro habitacional do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) e, apenas excepcionalmente a competência poderá ser transferida para a Justiça Federal, quando, dentre outros fatores, houver prova do comprometimento do FCVS, não sendo essa a hipótese dos autos. De ser igualmente rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição, a um porque não se poderia concluir que o sinistro ocorreu na data de aquisição do imóvel, em descumprimento do prazo legal, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, e, a dois, porque o STJ fixou entendimento no sentido de que «Permanece suspenso o prazo prescricional entre o aviso de sinistro (ou a entrega da documentação) e a comunicação da seguradora ao segurado acerca da recusa ao pagamento da indenização. Relativamente ao mérito, cabe observar que, consoante ponderado na decisão agravada, a empresa seguradora, em casos dessa natureza, assume o dever contratual de arcar com despesas de aluguel e com a guarda do imóvel, ao deixar expressamente consignado na apólice de seguro que são indenizáveis os encargos mensais devidos pelo segurado relativos à operação abrangida na própria apólice, o que já foi mencionado e reproduzido numerosas vezes nos incontáveis processos semelhantes já analisados por este Egrégio TJPE, que acabou por editar a Súmula 57, reconhecendo dita obrigação da seguradora. Acaso a mencionada indenização se referisse apenas às prestações de financiamento, bastaria que assim restasse redigido, não se podendo, portanto, entender de forma diversa, sobretudo por imperar a interpretação em favor dos segurados, e devendo ser considerada a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação e do Seguro Habitacional, bem assim o fato de que o indeferimento do custeio dos alugueres poderia restringir, senão obstar definitivamente o exercício do direito dos segurados de litigar, mais precisamente de se manter em juízo por tanto tempo. Também descabida a alegação de que o valor estipulado a título de alugueis deve ser reduzido conquanto as moradias em referência seriam de baixo padrão (embora a recorrente tenha, por duas vezes, afirmado que os agravados «pleitearam pagamento de alugueres muito aquém da média estabelecida). Isto porque nada há nos autos que demonstre a inadequação do montante fixado, não tendo a agravante se desincumbido do seu ônus de provar a existência de qualquer disparidade entre dita quantia e o valor médio atualmente incidente no mercado imobiliário, sobretudo no que se refere ao bairro em questão (Boa Viagem), no qual, ainda que não se trate de área mais nobre, é sabido que os alugueis comumente superam os R$ 880,00 aqui estipulados. Diante da ausência de argumento novo a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se manter o posicionamento adotado na decisão hostilizada em sua integralidade, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Fixação do valor dos aluguéis. Alegada violação ao Lei 8.245/1991, art. 72, II. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal sobre a alegada violação ao Lei 8.245/1991, art. 72, II demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de revisão contratual. Pretensão de alteração do índice de reajuste dos aluguéis. Anterior ajuizamento de ação de revisão de aluguel. Demandas que versam sobre o mesmo contrato de locação de imóvel. Apelação interposta nos autos daquela outra ação distribuída anteriormente à 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.

«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ... (Continua)

30 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Redução do valor da locação de acordo com avaliação técnica, que apurou a média aritmética simples dos valores dos aluguéis obtidos em cada um dos métodos comparativo, de renda e de galonagem. Admissibilidade. O trabalho técnico dos peritos do Juízo, equidistante dos interesses em conflito, é apto à instrução da causa ao fornecer seguros elementos de convicção, merecendo credibilidade. Cabimento, ainda, de modificação de cláusula contratual no campo da revisão de aluguel. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel comercial. Cabimento da revisão dos aluguéis da forma como determinada pelas instâncias ordinárias. Modificação dessa conclusão. Vedação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada acórdão recorrido - acerca do cabimento da revisão do aluguel, da forma como procedida âmbito da ação revisional - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, notadamente das cláusulas do contrato de locação, atraindo, assim, os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. ... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO. Aluguel. Entendendo o magistrado ser razoável fixar importância provisória de aluguel, considerada a inflação do período e o valor que já vinha sendo pago, inexiste ilegalidade na fixação, nomeado que foi perito para realizar avaliação de mercado, atendendo, o decidido, de forma imediata, a pretensão de cada uma das partes, mostrando-se razoável no estágio da demanda. Possibilidade de alteração dos alugueres após o oferecimento do laudo pericial. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Imóvel de propriedade comum dos cônjuges. Separação judicial em curso. Inexistência de partilha de bens. Impossibilidade da cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aluguel de bem móvel. Previsão explícita sobre a responsabilidade da locatária pela indenização decorrente de furto do bem. Furto comprovado. Caso fortuito não caracterizado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

35 - 2TACSP Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.

«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e possível. Só não aceita que ao aluguel cheio venha se juntar um outro percentual fixado a título de cláusula penal, também previsto para o caso de atraso no pagamento dos alugueres. Mas, não é esse o caso dos autos (fls. 03), em que se busca cobrar os valores dos alugueres, juros moratórios e valores a título de cobrança do IPTU, não se vislumbrando no débito pleiteado pelo autor, valores que se refiram a multas contratuais, os quais, seriam incompatíveis com os referidos abonos apontados. No caso, não há que se falar em contravenção penal, posto que o caso dos autos não se subsume à hipótese do art. 43, da Lei de Locação, como quer o apelante. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

36 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Dever de custear alugueis respaldo em precedentes jurisprudenciais. Valor arbitrado com razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminar de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito rejeitada. 2- Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provisória 513/2010, convertida na lei 12.409/2011, esta Corte de Justiça vem se manifestando pela competência da Justiça Estadual para apreciação da presente demanda. 3- A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia. 4- Atribuição do valor do aluguel com razoabilidade, respaldado por precedente da 3ª Câmara em caso de extrema semelhança ao dos autos, motivos balizadores da manutenção da decisão ora objeto de recurso. Assim, restaram considerados os valores do mercado imobiliário para a região do imóvel desocupado e características do bem (prédio caixão) havendo similares com locação no valor ora arbitrado no importe de R$ 1.250,00, valor este, portanto, adequado para o presente feito. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Locação. Ação revisional de aluguel. Tutela antecipada. Aluguel provisório. Arbitramento. Indeferimento. Pretensão ao arbitramento do aluguel provisório no valor indicado na inicial. Subsídios insuficientes. Exibição de laudo subscrito por engenheiro não instruído com documentos que permitam analisar a regularidade dos valores lançados. Ausência de elementos de comparação. Omissões existentes que impedem avaliar a desproporção com o preço de mercado. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Contrato de locação. Cobrança de alugueres. Título executivo. 2. Responsabilidade da fiadora pelo pagamento dos alugueis. Questão já decidida na exceção de pré-executividade. Matéria preclusa. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. O contrato de locação possui liquidez, certeza e exigibilidade para o recebimento dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do CPC, art. 585, V. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança e despejo. Falta de pagamento. Aluguel e encargos locatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Locação. Aluguel. Contrato. Previsão de multa moratória e por infringência contratual. Não cumulatividade em caso de falta de pagamento. Multa no valor de três aluguéis prevista para o caso de descumprimento não pode ser cobrada em ação de despejo por falta de pagamento, ante sua diversa natureza. Recurso desprovido quanto ao tema.

41 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Liminar para desocupação do imóvel. Concessão. Ausência de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato. Possibilidade, mediante a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Incidência do artigo 59, IX, do mesmo diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Sustação de protesto. Recibo de aluguel. Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade, em razão da juntada aos autos dos boletos de aluguéis pagos. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada, somente modificável em situações especiais. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Agravante beneficiária da assistência judiciária. Exigência de caução que inviabiliza o direito da parte de acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJMG Ação renovatória. Fixação do aluguel provisório. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Loja comercial. Fixação do aluguel provisório. Limite de 80% do valor pretendido pelo locador desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

«- É livre o magistrado para fixar, com base nos elementos de prova constantes dos autos, o aluguel provisório, que não poderá exceder 80% do valor pretendido pelo locador. Ou seja, a lei impõe um teto, o que significa dizer que a decisão pode estabelecer valor inferior ao percentual de 80%, obviamente, desde que baseada nas provas existentes até aquele momento. ... (Continua)

44 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Interesse da cef na lide não configurado. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Aluguel. Cabível. Súmula 57/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Sobre a questão da competência, a matéria já foi pacificada neste e. Tribunal através do enunciado da Súmula 094, in verbis: A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Impugnação. Locação. Bem imóvel comercial. Acórdão executado que não fez menção a cláusula contratual que previa aluguel em dobro no mês de dezembro. Descabimento. Adoção do número de aluguéis ordinário para o período anual, para fins de apuração do valor das perdas e danos. Prevalecimento dos parâmetros fixados na decisão agravada para fins de apurar qual o valor a ser considerado na execução a título de restituição de quantia paga. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legitimidade do espólio. Desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. Controvérsia acerca da propriedade de bem imóvel. Depósito em juízo do aluguel. Reforma da decisão interlocutória. Provimento parcial ao recurso. Decisão unânime.

«I - O espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação quando ainda não realizada a partilha dos bens, cabendo ao inventariante representá-lo em juízo, sendo, portanto, desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. ... (Continua)

49 - TJSP Locação. Bem imóvel. Aluguel. Ação revisional. Liminar concedida com fixação de aluguel provisório. Apresentação de laudos de avaliação de outros imóveis da região. Insuficiência. Necessidade de instalação do contraditório e da instrução probatória. Manutenção do valor de aluguel pago atualmente. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Contrato de locação com construção ajustada ( built to suit ). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Negócio jurídico complexo. Revisão que deve observar as peculiaridades da modalidade contratual. Requisitos específicos. Hipótese dos autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a ação revisional, prevista na Lei 8.245/1991, art. 19, nos contratos de locação com construção ajustada (built to suit ). ... (Continua)