Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel comercial. Cabimento da revisão dos aluguéis da forma como determinada pelas instâncias ordinárias. Modificação dessa conclusão. Vedação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada acórdão recorrido - acerca do cabimento da revisão do aluguel, da forma como procedida âmbito da ação revisional - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, notadamente das cláusulas do contrato de locação, atraindo, assim, os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. ... (Continua)