ausencia de pecas essenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais.

I - A ausência de peças essenciais e obrigatórias ao exame do agravo (no caso as cópias integrais do v. acórdão recorrido e da petição de recurso especial) impõe o seu não conhecimento (Precedentes).... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de peças essenciais. Instrução deficiente. Recurso não conhecido nessa parte.

3 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções trabalhistas, ausência de peças essenciais.

1 - A ausência de cópia do plano de recuperação judicial e do rol de credores que o integrou obsta a verificação da existência do conflito.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia. Descumprimento do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Não conhecimento. A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (no caso, as cópias da certidão de publicação da decisão agravada e do V. Acórdão recorrido ) impõe o seu não conhecimento (precedentes).

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Juntada posterior. Impossibilidade.

I - A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (no caso a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido) impõe o seu não conhecimento (Precedentes).... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Não conhecimento. A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (no caso a cópia da certidão de publicação do acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração ) impõe o seu não conhecimento (precedentes).

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a inicial de medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de peças essenciais. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Ausência de peças essenciais. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade droga apreendida - 46 porções de 'maconha', não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Conflito de competência não conhecido.

1 - A ausência de juntada dos documentos essenciais para a exata compreensão do conflito de competência inviabiliza o seu conhecimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Cópia integral do despacho denegatório de seguimento do recurso especial.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças essenciais. Ausência. Formação inadequada. ônus do agravante.

«1. Não há como ser conhecido agravo de instrumento interposto em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.322/2010, nos casos em que verificada a ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos. Ausência de peças essenciais para o exame de discussão. Ônus da parte. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças essenciais. Não conhecimento.

I - A ausência de peças essenciais e obrigatórias ao exame do agravo (no caso, a procuração outorgada ao patrono signatário da petição do agravo de instrumento ) impõe o seu não conhecimento (Precedentes ).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à comprovação das alegações.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de conversão em diligência. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009/STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Intempestividade. Matéria criminal. Prazo legal de 05 (cinco) dias. Observância da Lei 8.038/90, art. 28. Ausência do traslado das peças obrigatórias. Ônus do agravante. Não conhecimento.

I - A ausência de peça essencial e obrigatória ao exame do agravo (v.g. certidão de publicação do acórdão recorrido e certidão de não-apresentação das contrarrazões ) impõe o seu não conhecimento (Precedentes).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peças essenciais. Agravo improvido.

1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré- constituída do direito alegado pela defesa, constituindo-se ônus da parte impetrante a juntada dos documentos necessários aos deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Cópia completa do acórdão recorrido. Formação do instrumento. 1. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no CPC, art. 544, § 1º. 2. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Deficiência de instrução. Ausência de peças essenciais. Conflito não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não constando dos autos as decisões dos Juízos Suscitante e Suscitado, acolhendo ou declinando a competência, tampouco quaisquer outras peças referentes ao inquérito policial instaurado na origem, resta inviabilizada a definição da competência para seu processamento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Contrarrazões ao recurso especial. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544, redação anterior à Lei 12.322/2010. Ausência de peças essenciais para a formação do instrumento. Procurações outorgadas aos advogados do agravado. Agravo que não afirma estarem presentes nos autos tais documentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1. Se a decisão agravada constatou a ausência de peças essenciais para a formação do Agravo de Instrumento, nos termos do CPC, art. 544, na redação anterior à Lei 12.322/2010, especificamente da cadeia de procurações dos Advogados da parte adversária, a única forma de impugnar essa fundamentação seria demonstrar que tais documentos efetivamente constam dos autos, preferencialmente indicando as folhas em que eles se encontrariam, o que não se observa tenha feito o ora agravante. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Impossibilidade de se verificar a prescrição por ausência de peças essenciais.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Recurso especial inadmitido e contrarrazões ao recurso especial. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais na hipótese (petição da contestação e sentença). Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 541, § 1º

«A jurisprudência que se pacificou no âmbito do STJ é no sentido de que, cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instando ao juízo ordinário para que se instrua o seu recurso com cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao julgamento de sua irresignação. Na hipótese dos autos, versando o recurso especial sobre violação ao CPC/1973, art. 535, o instrumento encontra-se incompleto, eis que não foi trasladada a petição de contestação e a sentença, peças essenciais à formação do instrumento, porquanto imprescindível, para a análise da omissão, o confronto entre as razões do apelo e o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 288/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Formação do instrumento. Cópia integral. Ausência de peças essenciais. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ausência de peças essenciais. Desproporcionalidade. Análise sobre a eventual aplicação de minorante. Impossibilidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na existência de antecedentes criminais em desfavor do réu, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de peças essenciais. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Formação do instrumento. Cópia integral. Ausência de peças essenciais. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Regularização. Vedada na instância especial.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... (Continua)

46 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Pleito de restabelecimento do regime semiaberto de cumprimento da pena. Cometimento de falta grave. Recurso mal instruído. Ausência de peças essenciais à formação do instrumento. CPP, art. 587. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime.

«1. É ônus da parte recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias e necessárias para a apreciação do pedido, bem como indicar as peças que comporão o instrumento e fiscalizar-lhe a correta formação, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

47 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Formação do instrumento. Ausência de peças essenciais. Recurso improvido.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

48 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Decisão que reconheceu falta grave determinando a perda parcial do direito à remição (LEP, art. 127). Alegada ausência de processo administrativo. Recurso mal instruído. Ausência de peças essenciais à formação do instrumento. CPP, art. 587. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime.

«1. É ônus da parte recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias e necessárias para a apreciação do pedido, bem como indicar as peças que comporão o instrumento e fiscalizar-lhe a correta formação, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Conexão. Ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Impossibilidade de conhecimento do incidente.

«1. A demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, postulando a declaração de nulidade das infrações capituladas no Processo Administrativo no 50500.074000/2007-68. Todavia, referido juízo acolheu a alegação de conexão levantada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT entre o presente feito e Ação Ordinária 2009/34/00.031109-3, que tramitava que perante o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária e busca domiciliar. Prisão preventiva. Ausência de peças essenciais. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Descabe enfrentar validade de prisão temporária já não mais vigente. ... (Continua)