aval
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Aval. Negócio jurídico extracambiário. Vínculo conjugal, sob regime de comunhão universal de bens, anterior ao aval prestado. Inteligência do CCB, art. 1647, inciso III. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade do aval.

2 - TAMG Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.

«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... (Continua)

3 - TJSP Família. Contrato. Empréstimo bancário. Garantia por aval e nota promissória prestada pelo marido sem outorga uxória. Alegação de nulidade por se tratar de fiança em contrato de empréstimo e não aval, garantia que prescinde da outorga da esposa. Validade do aval somente em operações cambiais. Reconhecimento do aval apenas na nota promissória prestada. Fiança por sua vez, é modalidade de garantia pessoal que deve ser expressamente firmada. Contrato parcialmente anulado em relação a solidariedade. Apelo parcialmente provido.

4 - TJSP Família. Cambial. Aval. Nota promissória. Outorga uxória. Regime de separação obrigatória de bens. Autorização do cônjuge para prestar aval. Desnecessidade. Não é exigida a outorga uxória para prestação de aval dos cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, por caracterizar hipótese de separação total de bens, à luz do CCB, art. 1647, ««caput e, III. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de aval. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de aval. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Aval. Prestação pela mulher. Penhora em sua meação. Validade.

«Desde a vigência da Lei 4.121/1962 («Estatuto Civil da Mulher Casada), a mulher pode validamente prestar aval independentemente do consentimento do seu marido.... (Continua)

8 - STJ Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

«Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.... (Continua)

9 - TJSP Aval. Garantia cambial. Benefício de ordem. Inexistência. Assegurado em relação à fiança (CPC, art. 595), não se estende ao aval, que é garantia civil. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de aval. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, a fim de anular o aval prestado sem o consentimento do cônjuge. Insurgência recursal da ré.

«1. Nos termos do CCB, art. 1.647, inciso III, é necessária vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ajuizamento contra avalista-embargante, que prestou o aval na condição de procurador da empresa devedora principal. Hipótese em que, pelo instrumento de procuração, foram outorgados poderes ao embargante visando a gerência e administração da empresa devedora principal. Inexistência de outorga expressa de poderes especiais para o aval. Ratificação do ato. Não comprovação pelo Banco-embargado. Nulidade do aval. Admissibilidade. Sem a autorização expressa para o aval, o ato deve ser considerado ineficaz, nos termos do CCB/2002, art. 662. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Embargos à execução julgados procedentes, determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Recurso provido.

12 - STJ Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 31.

«A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Ausência. Garantia. Nulidade. Inocorrência. Meação. Preservação. Relação jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória.

«A ausência de consentimento da mulher para o aval prestado por seu marido não constitui nulidade de pleno direito da garantia prestada, implicando apenas eventual ineficácia em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida. Valoração da boa-fé, que deve nortear as relações negociais e sociais. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Aval. Assinatura no verso de nota promissória. Caracterização. Simples assinatura no verso da nota promissória que tem o condão de caracterizar o instituto do aval, conforme precedente do STJ. Recurso não provido.

15 - TJMG Família. Aval. Ausência de outorga uxória. Apelação cível. Embargos à execução. Aval. Outorga uxória. Responsabilidade solidária. Inversão do ônus da prova. Sentença mantida

«- A ausência de outorga uxória não é suficiente para se declarar a nulidade de um título extrajudicial. ... (Continua)

16 - STJ Cambial. Duplicata. Aval. Agência de viagem.

«Assinado contrato de venda de passagens entre a companhia aérea e a agência de viagens, com a garantia de pessoa física, a responsabilidade desta pode ser apurada com base naquele contrato, mas não pode ela ser executada, na condição de avalista, por dívida expressa em duplicatas sacadas apenas contra a agência de viagens, nas quais não consta o aval dos recorridos.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Aval. Notas promissórias. Execução de título extrajudicial. Interposição de exceção de pré-executividade pelo agravante alegando sua ilegitimidade passiva em razão da inexistência de autorização de sua esposa para que prestasse aval. Hipótese na qual a decretação da invalidade tal qual requerida somente pode ser alcançada pelo cônjuge a quem competia dar a autorização para a realização do aval. Inteligência dos arts. 1642 e seguintes do Código Civil. Recurso não conhecido neste tocante.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Aval. Título executivo não assinado pela apelada. Mera aposição do nome que não pode ser interpretado como anuência ou aval. Exclusão da embargante da relação processual executória. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

19 - TJSP Família. Cambial. Aval. Ausência de outorga uxória. Alegação de nulidade do aval feita pelo próprio avalista, e não pelo respectivo cônjuge que deveria anuir. Acolhimento. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 1647, inciso III, e 1650, ambos do Código Civil. Validade, portanto, do aval prestado pelo excipiente agravado. Recurso provido para julgar improcedente a exceção de pré-executividade, determinando-se a permanência do co-executado no pólo passivo da execução e a manutenção da penhora incidente sobre os bens de sua propriedade.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de exoneração de aval. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial a fim de declarar válida a garantia prestada por aval na cédula de crédito rural. Irresignação do autor.

«1. «Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de exoneração de aval. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial a fim de declarar válida a garantia prestada por aval na cédula de crédito rural. Irresignação do autor.

«1. «Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aval. Obrigação cambiaria autonôma. Prosseguimento da execução individual em desfavor dos avalistas. Novação dos créditos que não alcança o aval.

«1. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido. Ônus da prova.

«Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Aval concedido pelo marido. Ônus da prova.

«Tratando-se de aval concedido pelo marido, em garantia de dívida assumida pela sociedade comercial da qual era sócio e diretor, a jurisprudência consolidada deste Tribunal atribui à mulher que embarga a execução, para defesa da sua meação, o ônus de fazer a prova de que a dívida não beneficiara a família.... (Continua)

25 - STJ Família. Recurso especial. Direito cambiário. Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do CCB, art. 1647, III, à luz do art. 903 do mesmo édito e, ainda, em face da natureza secular do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento deste relator.

«1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Nota promissória. Título executivo. Inexigibilidade. Empréstimo à favor da sociedade. Comprovação. Aval. Forma oral. Inadmissibilidade. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Nota promissória. Princípio da literalidade cambiária. Impossibilidade de aval na forma oral. Contexto probatório que corrobora a versão do autor.

«Por força do princípio da literalidade cambiária, mostra-se inadmissível o aval na forma oral. Caso concreto no qual se discute se a nota promissória assinada pelo autor se deu em nome próprio ou da empresa da qual era sócio junto com a esposa do demandado, o qual, mesmo antes da retirada do autor da sociedade, já figurava como atuante na empresa. Contexto probatório que favorece a tese sustentada pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

27 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aval sem outorga uxória. Invalidade.

«1. O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Família. Cambial. Aval. Ação declaratória de nulidade de aval prestado pelo marido da autora sem outorga uxória. Aval outorgado em nota promissória sacada para garantir o pagamento do débito. Confissão de dívida e respectivo aditamento que informam que o marido da autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como avalista e devedor solidário. Desconsideração dos argumentos da apelante referentes à fiança eis que de fiança não se trata. Inaplicabilidade da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uma vez que não se caracterizou relação de consumo. Demanda improcedente. Recurso improvido.

29 - STJ Ação monitória. Borderô de desconto. Ausência de cambiariedade. Aval. Inexistência fora do título. Cobrança que deve ser direcionada exclusivamente contra o devedor principal. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme). CPC/1973, art. 1.102-A.

«3. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme ou, ainda, em folha anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme). Com efeito, inexistindo a cambiariedade, no caso ora em exame, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida apenas em relação ao devedor principal.... (Continua)

30 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Obrigação autônoma. Autonomia. Decreto 2.044/1908, art. 43. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 31 e 32.

«I - O aval, espécie de obrigação cambial, é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no momento da aposição da assinatura do avalista no título de crédito.... (Continua)

31 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... (Continua)

32 - TJSC Apelação cível. Execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Aval prestado por pessoa física não participante da empresa emitente. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Nova linha interpretativa do STJ.

«Tese - É admissível o aval prestado por pessoa física não participante de empresa emitente de crédito rural, uma vez que a vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, refere-se apenas a notas promissórias e duplicatas rurais. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Aval. Garantia prestada por terceiro. Nulidade. Exegese do Decreto-lei 167/1967, art. 60, §3º.

«1.- É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedente da Terceira Turma. ... (Continua)

34 - TJPE Família. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Aval prestado sem outorga uxória. Necessidade de anuência. Desconstituição da penhora. Ausência de provas da conversão do negócio em favor da família do avalista. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Como assente na jurisprudência, a natureza jurídica do aval o prescinde de qualquer discussão acerca da dívida garantida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Aval. Obrigação autônoma. Prosseguimento da execução. Possibilidade. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão ligadas à obrigação avalizada. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Direito civil. Títulos de crédito. Fazenda nacional. Cédula de crédito rural. Garantia. Aval. Validade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Recurso especial voltado contra acórdão que manteve a decisão de improcedência do pedido de declaração de nulidade de aval prestado pelos autores em cédulas de crédito rural, sob o entendimento de que a nulidade a que se refere o § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 está relacionada à previsão contida no § 2º do mesmo artigo, e não ao caput. ... (Continua)

37 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Aval. Ausência de outorga uxória. Nulidade de toda a garantia. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meação. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito privado. Fiança. Outorga uxória. Falta. Nulidade. CCB/2002, art. 1647, III. CCB/2002, art. 1649. Súmula STJ-332. Apelação. Ação declaratória de nulidade de aval prestado em cédula rural pignoratícia. Ausência de outroga uxória. Invalidação da garantia.

«Segundo prescreve o CCB/2002, art. 1.647, III - atual Código Civil, não pode o cônjuge prestar aval sem a necessária outorga uxória. Caso em que a demandante, casada com o avalista da Cédula Rural Pignoratícia sob o regime da comunhão parcial, não autorizou o aval, situação que torna a garantia passível de anulação. Dispositivo que visa a preservar o patrimônio familiar, de modo que, em casamentos celebrados em regime que não seja o da separação absoluta de bens, faz-se necessária a anuência conjugal na prestação do aval, sob pena de anulação, conforme o art. 1.649 no novo Código. Apelo improvido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA.

Execução de título extrajudicial - Cabimento, para veicular matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussão acerca da nulidade do aval - Possibilidade - Prova pré-constituída - Existência - Garantia fidejussória prestada em título de crédito inominado - Avalista casado no regime da comunhão universal de bens - Outorga uxória - Necessidade - Inteligência do art. 1.647, III, do CC - Precedente do STJ: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, sendo, no caso, apreciada e acolhida a pretensão de reconhecimento de nulidade do aval, pois prestado independentemente de outorga uxória pelo avalista casado no regime da comunhão universal de bens, em desconformidade com o art. 1.647, III, do CC e com precedente do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Recursos especiais. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Aval prestado pela sociedade recuperanda em momento anterior ao pedido de soerguimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aval. Obrigação autônoma. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Obrigações a título gratuito. Exceção. Verificação da onerosidade/gratuidade. Imprescindibilidade. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/1/2016. Recursos especiais interpostos em 23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 27/11/2018. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval. Não incidência da Súmula 126/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cédula de crédito rural pignoratícia. Inexistência de direito subjetivo à aplicação de entendimento jurisprudencial. Validade do aval.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente em dispositivos infraconstitucionais. Também não incidem os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, porquanto as matérias debatidas foram devidamente prequestionadas. ... (Continua)

42 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Direito civil. Títulos de crédito. Fazenda nacional. Cédula de crédito rural. Garantia. Aval. Validade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. ... (Continua)

44 - TJSP Cambial. Cédula de crédito comercial. Emissão por pessoa jurídica e com aval de sócio. Declaratória de inexistência de obrigação. Alteração societária que não induz, necessariamente a alteração da garantia prestada. Aval outorgado sem observância da anuência do outro cônjuge. Regra, contudo, exigida, a partir da entrada do Novo Código Civil. Nulidade para todos os efeitos afastada. Recursos do autor improvido e da instituição financeira parcialmente provido.

45 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos do devedor. Acolhimento para excluir cônjuge do polo passivo ao argumento de que não prestou aval, mas apenas outorga uxória, à nota promissória que deu origem à execução em questão. Insurgência. Desacolhimento. Conforme bem reconheceu a sentença não houve aval, mas simples concessão da faculdade de o prestar, não havendo, portanto, como se executar o cônjuge. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Aval. Outorga uxória. Impossibilidade de revisão do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o tribunal de origem, soberano na análise das provas coligidas, entendeu que o aval prestado pelo marido da agravante não é nulo de pleno de direito, porquanto haveria indícios de que o financiamento se reverteu em benefício da família, da qual a própria agravante se beneficiou. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural hipotecária. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo mínimo. Redução. Necessidade de aval do Ministério do Trabalho. Convenção coletiva. Possibilidade contudo de negociação coletiva. CLT, arts. 71, § 3º e 644. CF/88, art. 7º, XXVI.

A redução, em face do § 3º do CLT, art. 71, deve ter o aval do Ministério do Trabalho. Mas a jurisprudência tem aceito a redução por meio de negociação coletiva, com base no inc. XXVI do CF/88, art. 7º.... (Continua)

50 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Cédula de crédito rural. Tribunal a quo assentou que a garantia prestada era aval, e não fiança. Apelo nobre apontando violação ao art. 235, III, do cc/1916, ante a ausência de outorga uxória na suposta fiança prestada pelo cônjuge varão. Discussão que depende de reenquadramento da garantia como fiança, e não como aval. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1. O eg. Tribunal Estadual, com arrimo em minudente análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a garantia prestada pelo cônjuge varão da ora agravante não seria fiança, mas, sim, aval. Ato contínuo, concluiu pela validade do aval, instituto que, à época dos fatos, dispensava a outorga uxória. ... (Continua)