banco golpe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DO MOTOBOY OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. 1. Verifica-se notória falha de segurança da ré, já que não possui nenhum meio de confirmar uma transação notoriamente fraudulenta, já que não está, minimamente, no perfil de consumo da autora. Fosse mais diligente, poderia ao menos ter ligado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DO MOTOBOY OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. 1. Verifica-se notória falha de segurança da ré, já que não possui nenhum meio de confirmar uma transação notoriamente fraudulenta, já que não está, minimamente, no perfil de consumo da autora. Fosse mais diligente, poderia ao menos ter ligado ao autor e confirmado a compra naquele valor, o que afastaria de pronto o golpe perpetrado. Assim, houve falha da instituição bancária, devendo o débito ser declarado inexigível. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

2 - TJSP APELAÇÃO - BANCO - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - CONSUMIDOR -

Autor alega que recebeu telefonema de um suposto funcionário do banco - Duas transferências via TEDs nos valores de R$ 43.000,00 - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que a transação decorreu da falta de cautela do próprio autor - Sentença reformada. ... (Continua)

3 - TJSP BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Ementa: BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Danos morais não caracterizados - Culpa concorrente do autor ao não verificar o beneficiário do título e ao não desconfiar de que recebeu o boleto através de um canal não-oficial do Banco - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA MAQUININHA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Os documentos que instruem os autos comprovam que o requerente foi vítima de golpe, no momento de efetuar o pagamento de compra de R$ 20,00, o vendedor passou a compra por R$ 4.500,00. 2. A operação foi inicialmente rejeitada pelo banco requerido por superar o limite do cartão do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA MAQUININHA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Os documentos que instruem os autos comprovam que o requerente foi vítima de golpe, no momento de efetuar o pagamento de compra de R$ 20,00, o vendedor passou a compra por R$ 4.500,00. 2. A operação foi inicialmente rejeitada pelo banco requerido por superar o limite do cartão do autor, contudo em seguida foi efetivada. O sistema falhou em não reconhecer o ineditismo da operação e sem nenhuma outra cautela como confirmação por via mensagem de celular e outros meios à disposição dos bancos, validar a operação. Forçoso reconhecer que o requerido não prestou serviço com a segurança que se espera. 3. Desse modo, inescapável a responsabilização do requerido nos termos do CDC, art. 14, que não cuidou diligentemente da eliminação ou minoração dos riscos de sua atividade. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

5 - TJSP BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à Ementa: BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece, especialmente na abertura da conta pelo terceiro fraudador - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA.

Jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes quando evidenciado o vazamento indevido de informações. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO (CALL CENTER)". SÚMULAS 297 E 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS EM UM ÚNICO DIA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE INTEGRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO (CALL CENTER)". SÚMULAS 297 E 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIVERSAS OPERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS EM UM ÚNICO DIA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE INTEGRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Terceiro induziu o requerente a realizar o pagamento de uma taxa de entrega para recebimento de uma encomenda. Tão logo percebeu o golpe, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para cancelar a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Terceiro induziu o requerente a realizar o pagamento de uma taxa de entrega para recebimento de uma encomenda. Tão logo percebeu o golpe, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para cancelar a transação, sem êxito. 2. Em que pese os fatos tenham ocorrido em ambiente externo às dependências do requerido mediante fraude de terceiro, caberia ao banco assegurar-se que a transação de alto valor, realizada pelo fraudador, foi realmente realizada pelo requerente, o que não ocorreu. Evidente que a instituição bancária ou de crédito dispõe ou deve dispor de meios necessários para detectar o perfil do cliente e, através deste mecanismo, prevenir-se de fraudes e de causar prejuízos a seus clientes e terceiros. No caso, houve despesa em valor elevado, fora do perfil do cliente, que deveria ter acionado o sistema de segurança do requerido, o que não ocorreu. Considerando que o banco deve ter sistema necessário para prevenir fraudes, houve falha no serviço. 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma importância a adoção de medidas preventivas, no âmbito do princípio da prevenção que norteia a responsabilidade civil contemporânea. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. Foram realizadas três operações financeiras sequenciais, em favor do mesmo beneficiário, com valores altos, perfazendo o total de R$ 2.998,87. O banco-réu admitiu operações atípicas, sem criar mecanismos que impeçam transações com aparência de ilegalidade, configurando falha na prestação dos serviços. Logo, de rigor a restituição da quantia debitada. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

10 - TJSP BANCO - Golpe do boleto - Vazamento de informações sigilosas a respeito do contrato e da parte autora - Estelionatários fizeram uso das informações sigilosas para emitir boleto e ludibriar a consumidora - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recursos não providos.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS. 1. O autor fez uma compra com o cartão de R$5,99. Na sequência, o requerente verificando seu aplicativo de controle de despesas da instituição financeira, verificou que foram realizadas duas compras em valores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES DECLARADAS INEXIGÍVEIS. 1. O autor fez uma compra com o cartão de R$5,99. Na sequência, o requerente verificando seu aplicativo de controle de despesas da instituição financeira, verificou que foram realizadas duas compras em valores altos, sendo uma no valor de R$ 9.000,00 e outra no valor de R$ 5.000,00, ambas realizadas no mesmo dia. 2. O caso revela falha na prestação do serviço, na medida em que as transações se efetivaram em valores muito além do perfil do autor. Em curto espaço de tempo, em apenas um dia, efetivaram-se compras com quantias significativas para o autor, no total de R$ 14.000,00. Logo, impõe-se a declaração de inexigibilidade. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido SMS e ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a acessar sua conta bancária, onde realizaram transações fraudulentas. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpe quando evidenciado o vazamento indevido de informações. Não há, no caso concreto, prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados da autora.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCO. GOLPE APLICADO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE SERIA RAZOAVELMENTE ESPERADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

16 - TJSP BANCO - «Golpe da maquininha - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência - Transação ilegítima - Fraude comprovada, não obstante o pagamento ter ocorrido através de cartão, mediante chip e senha de uso pessoal, haja vista a falibilidade do sistema de segurança dos cartões - Responsabilidade objetiva da Ementa: BANCO - «Golpe da maquininha - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência - Transação ilegítima - Fraude comprovada, não obstante o pagamento ter ocorrido através de cartão, mediante chip e senha de uso pessoal, haja vista a falibilidade do sistema de segurança dos cartões - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno _ Súmula 479/STJ - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Dano moral não configurado em face da culpa concorrente do consumidor - Recurso provido em parte.

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão e sua senha de uso pessoal. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 21.276,30. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, foi surpreendida com duas movimentações nos valores de R$ 13.000,00, via PIX para Maira de Oliveira e R$ 19.900,00, respectivo ao pagamento de boleto bancário, sendo a primeira consumada e a segunda negada pela ré. 2. As transações têm perfil de golpe, já que se tratam de valores que fogem do perfil de consumo da autora, que efetua movimentações inferiores à R$ 4.000,00, conforme extrato de conta corrente. Resta assim configurada falha no sistema de segurança da parte requerido. Diante da existência destes golpes, de amplo conhecimento das instituições financeiras, caberia a elas aprimorá-lo. Neste contexto, era imperativo que a parte requerida identificasse o potencial defraude e negasse a transação, assim como foi feito com a segunda transação no valor de R$ 19.900,00. 3. Em não existindo culpa exclusiva da autora ou de terceiro, mas sim falha na segurança do requerido, surge o dever do requerido indenizar o prejuízo suportado pelo autor, motivo pelo qual é de rigor a restituição do débito pela parte requerida a título de dano material no valor de R$ 13.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato. Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. 2. A instituição financeira tem o dever de monitorar as movimentações dos seus clientes para evitar que sejam realizadas transações ilícitas. A transação foge completamente ao perfil da correntista, de modo que o banco deveria ter agido para suspende-la até confirmar a autenticidade da transação com a consumidora. Além disso, incumbia ao banco tentar imediatamente bloquear a transferência e reaver os valores transferidos através da ferramenta PIX MED, assim que tomou conhecimento do golpe, mas o requerido não apresentou nenhuma prova de que adotou este procedimento. Assim, cabe ao banco de suportar o prejuízo material decorrente da fraude, R$ 4.500,00 3. A falha de segurança do banco que propiciou o golpe acabou causando presumível sofrimento à autora, ao ver o seu saldo bancário subitamente transferido por um criminoso, e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o seu dinheiro. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 4. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS.

Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha nos serviços prestados pelo réu, aplicando-se ao caso a Súmula 479/STJ. Indevido, porém, dano moral na espécie, considerando que houve culpa concorrente da vítima, a qual não tem o condão de excluir a responsabilidade (apenas excluiria se fosse exclusiva, art. 14, § 3º. II, do CDC), mas é circunstância que deve ser sopesada, assim, tenho que tal verba não deve ser imposta. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. 1. A repetição de transferências para um mesmo beneficiário em valores relevantes, muito superiores ao que se verifica do perfil de uso da conta, demonstra falha no sistema de segurança do banco réu, que deveria ser capaz de constatar transações em valores muito diversos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. 1. A repetição de transferências para um mesmo beneficiário em valores relevantes, muito superiores ao que se verifica do perfil de uso da conta, demonstra falha no sistema de segurança do banco réu, que deveria ser capaz de constatar transações em valores muito diversos do perfil da autora. Ressalto que, no caso em tela, o réu não demonstrou que as transações eram compatíveis com o perfil da requerente. 2. A responsabilidade, sob tal aspecto, decorre do risco da atividade, sendo independente da existência de culpa (arts. 14 e 17, da Lei 8.078/90) 3. Não resta configurada culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que poderia afastar a responsabilidade objetiva do réu. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. A requerente utilizou o cartão para tentar realizar o pagamento no valor de R$5,90 após receber o telefonema dizendo que haveria entrega da empresa O Boticário como presente na data de seu aniversário. Após 3 tentativas frustradas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. A requerente utilizou o cartão para tentar realizar o pagamento no valor de R$5,90 após receber o telefonema dizendo que haveria entrega da empresa O Boticário como presente na data de seu aniversário. Após 3 tentativas frustradas, o entregador foi embora sem deixar o presente, dizendo que entraria em contato. Ao retornar para seu apartamento, recebeu mensagens de texto indicando a tentativa de realização de compras no estabelecimento «PAG Tiquin nos valores de R$ 6.000,00, R$ 3.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 2.000,00. No entanto, mesmo com a identificação de fraude pelo banco requerido nas tentativas mencionadas, houve o lançamento de uma compra no valor de R$ 5.000,00 ao mesmo estabelecimento e no mesmo dia. 2. Houve falha no dever de segurança da instituição financeira, que deve garantir a higidez das operações, a fim de evitar que terceiros consigam clonar os cartões. Além disso, convém destacar que a transação no valor de R$ 5.000,00 destoa do perfil de gasto da autora, o que deveria ativar os mecanismos de segurança do banco, para prevenir situações deste jaez. Ressalta-se que, mesmo após 4 tentativas barradas pelo sistema de segurança do banco, foi possível realizar a compra em valor expressivo e ao mesmo estabelecimento. Ainda, assim que verificou a compra indevida do cartão, a autora comunicou o banco requerido, que nada fez sobre a contestação da compra. 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

26 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saque no banco. «golpe do bilhete premiado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de responsabilidade do banco. Necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA E/OU TERCEIRO . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sem embargo de se cuidar de relação de natureza consumerista esta travada entre as partes, o réu não pode ser responsabilizado pelo ato do próprio correntista e/ou de terceiro. A narrativa dos próprios autores deixa claro que eles realizaram todos os procedimentos solicitados pelos indigitados fraudadores (ou seja, para a instituição financeira, as operações e ordens de pagamento foram realizadas pelo correntista). Ocorre que os autores não observaram o dever de cuidado médio ao permitir que terceiros desconhecidos, por meio de canal não oficial do banco, tivessem acesso a seus dados bancários e ao aceitarem (sem qualquer questionamento ou prévia confirmação) realizar procedimentos por eles (fraudadores) solicitados. Nesse contexto, o banco réu não tem qualquer ingerência sobre o resultado da ação e nem poderia ter evitado que os autores fossem ludibriados. Percebe-se, portanto, que o golpe não guarda relação alguma com o serviço prestado pelo requerido, configurando-se fortuito externo. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha nos serviços prestados pelo réu, aplicando-se ao caso a Súmula 479/STJ. Indevido, porém, dano moral na espécie, considerando que houve culpa concorrente da vítima, a qual não tem o condão de excluir a responsabilidade (apenas excluiria se fosse exclusiva, art. 14, § 3º. II, do CDC), mas é circunstância que deve ser sopesada, assim, tenho que tal verba não deve ser imposta. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a devolução integral do valor pago. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. FORTUITO EXTERNO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR.

Autor que foi vítima do «golpe do falso funcionário, ao receber ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do banco requerido, informando tentativa de transação fraudulenta na conta bancária dele, e solicitando que informasse os números de sua agência, conta e senha, para realizar procedimento de segurança, com o bloqueio da conta, para impedir a concretização da movimentação não autorizada. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES. FALHA NO ATENDIMENTO PELO GERENTE, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR A TRANSAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. 1. Diz a autora que no dia 24/03/2023, recebeu uma ligação de pessoa que se passou por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES. FALHA NO ATENDIMENTO PELO GERENTE, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR A TRANSAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. 1. Diz a autora que no dia 24/03/2023, recebeu uma ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco, questionando se estava realizando movimentação em sua conta, aguardando na linha por alguns momentos, quando foi informada pela eventual preposta que tinha um PIX programado no valor de R$27.356,55 em favor de pessoa desconhecida. Sustenta que recebeu uma mensagem da realização do PIX e entrou em contato com o seu gerente, o qual disse para ficar tranquila, pois ficaria de «olho na conta". Aduziu que foi realizado o PIX e que banco se recusa a devolver. 2. A ré não juntou qualquer documento que pudesse demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé da autora. 3. A autora teve seus dados vazados a terceiro, que se passou como preposto do banco, mediante uso de dados e informações sigilosas, o que constituía evidentemente fator de autenticidade e convencimento. Ademais, a transação está fora do perfil habitual da autora. Assim de rigor o reconhecimento na falha na prestação dos serviços bancários, devendo o banco restituir os valores das transações impugnadas. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALORES RESTITUÍDOS PELO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Empréstimos contratados pelo falsário baixados pela instituição financeira, com restituição ao autor dos valores desfalcados de sua conta, antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor narrou ser cliente do banco réu e que dirigiu-se a um caixa eletrônico situado em supermercado para realizar saque. Na sequência, foi abordado por pessoa que se fez passar por funcionário e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor narrou ser cliente do banco réu e que dirigiu-se a um caixa eletrônico situado em supermercado para realizar saque. Na sequência, foi abordado por pessoa que se fez passar por funcionário e orientou a realizar atualização cadastral. Posteriormente, verificou tratar-se do golpe da troca do cartão, descobrindo débitos indevidos nos valores de R$4.300,00 e R$3.600,00 em sua conta corrente, além de compra parcelada no cartão de crédito no valor total de R$5.000,00. 2. O réu autorizou duas operações bancárias na modalidade débito, numa mesma data, cujos valores não correspondiam ao padrão de gastos normalmente realizado pelo requerente, além de duas compras a crédito. Deveria, desse modo, ter sido diligente e, antes de consuma-las, ele deveria ter entrado em contato com o correntista para confirmar a veracidade das transações. A falta de diligência do réu deu azo a todo o ocorrido. Evidente a falha do réu na prestação dos serviços, permitindo a utilização do cartão do autor indevidamente. 3. Declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.000,04 realizadas em seu cartão de crédito. Indenização por danos materiais no valor de R$ 7.900,00 referentes às transações impugnadas realizadas em seu cartão na função débito. 4. A fatura de cartão de crédito com compras feitas por criminosos no valor de R$ 5.000,04 que foi declarada inexigível havia sido parcelada pelo autor, antes do deferimento da tutela de urgência que determinou a suspensão da cobrança, sendo que ele pagou R$ 1.666,68 com relação a tal fatura. Assim, o banco deve ser condenado a restituir em dobro tal valor que foi pago pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Sentença reformada apenas para acolher o pedido de repetição em dobro de indébito e condenar o banco a pagar ao autor o valor de R$ 3.333,36. Recurso do autor provido. Recurso do requerido a que se nega provimento. lmbd

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. FATO DO SERVIÇO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Tutela de Urgência. Alegação da agravante de que acreditou estar renegociando empréstimo anterior que possui em outro banco. Golpe da falsa portabilidade. Cessação dos descontos das parcelas, no benefício previdenciário, referentes ao empréstimo bancário alegadamente não firmado. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Tutela de Urgência. Alegação do agravante de que acreditou estar renegociando empréstimo anterior que possui em outro banco. Golpe da falsa portabilidade. Cessação dos descontos das parcelas, no benefício previdenciário, referentes aos empréstimos bancários alegadamente não firmados. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Autora sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 500,00. 2. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Autora sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 500,00. 2. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para a qual foi transferido o valor via PIX oriundo da prática de crime. Cabíveis danos materiais e morais. 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco no qual o fraudador mantinha a conta. Recurso parcialmente provido. lmbd

37 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE APLICADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE APLICADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO VOTORANTIM - BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Declaração de quitação de contrato de financiamento - Impossibilidade - Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação - Fraude que vitima o consumidor não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída ao banco - Autor que não comprova qualquer contato com a instituição financeira através de canais oficiais - Valores pagos que não se destinaram à casa bancária - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - APELO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais em relação ao Banco Votorantim. APELAÇÕES DO AUTOR E DA CORRÉ NEON - Consumidor que, no intuito de quitar financiamento obtido junto ao corréu Banco Votorantim, transfere valor de R$ 7.983,55 para conta mantida junto à corré Neon, mas cuja destinação se deu em ativo de titularidade de terceira empresa, mediante fraude - Fortuito Interno - Instituição Neon que procedeu à abertura de conta bancária utilizada para o ato ilícito - Ausência de demonstração na regularidade desse ativo - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude - Falha na prestação dos serviços, aliada à falta de cautela do consumidor, que deu ensejo ao sucesso do golpe e prejuízo material experimentado pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição de 50% do desfalque patrimonial sofrido pelo autor - Danos morais que, na situação dos autos, não restam configurados, uma vez que o autor contribuiu para o golpe sofrido e, consequentemente, inserção de seu nome no cadastro de restrição ao crédito - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA CORRÉ NEON PROVIDO EM PARTE, para o fim de se reconhecer a culpa concorrente com o autor... (Continua)

39 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES EM VALOR ELEVADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM SENHA. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.

Autor recebeu um telefonema de uma pessoa que se identificou como funcionário do banco réu e passou a informar seus dados pessoais e bancários, inclusive movimentação bancária minuciosa. O interlocutor que seu cartão havia sido clonado e, em virtude disso, cancelado, e que seria enviado um motoboy para retirar o cartão em sua residência. O autor entregou seu cartão ao motoboy e posteriormente descobriu que havia sido vítima do «golpe do motoboy, constatando a realização de saques em sua conta no total de R$ 101.224,66. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Autora alega que foi contraído empréstimo em seu nome, sem a sua anuência - Golpe perpetrado por terceiro - Banco não junta o instrumento que embasaria a livre contratação do referido negócio jurídico pela autora - Alegação do banco de que a autora teria contribuído com a aplicação do golpe, o não encontra amparo probatório - Súmula 479/STJ - Fortuito Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Autora alega que foi contraído empréstimo em seu nome, sem a sua anuência - Golpe perpetrado por terceiro - Banco não junta o instrumento que embasaria a livre contratação do referido negócio jurídico pela autora - Alegação do banco de que a autora teria contribuído com a aplicação do golpe, o não encontra amparo probatório - Súmula 479/STJ - Fortuito interno, falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Declaração de inexistência do negócio jurídico acertadamente lançada - Dano moral configurado e bem calibrado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para onde foram transferidos os valores via PIX oriundos da prática de crime. 2. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP BANCO - Operação fraudada - Correntista que percebe o golpe oito minutos depois da transferência de valor, comunica o banco imediatamente, o qual não toma imediatas providências junto ao banco destinatário - Recorrente que limita-se a mandar um e-mail para o banco recebedor e que não registra a reclamação em seu sistema, somente vindo a fazê-lo quinze dias depois, porque instado pelo Banco Ementa: BANCO - Operação fraudada - Correntista que percebe o golpe oito minutos depois da transferência de valor, comunica o banco imediatamente, o qual não toma imediatas providências junto ao banco destinatário - Recorrente que limita-se a mandar um e-mail para o banco recebedor e que não registra a reclamação em seu sistema, somente vindo a fazê-lo quinze dias depois, porque instado pelo Banco Central - Embora o banco não tivesse concorrido para a fraude, incorreu em falha de serviço ao deixar de contatar de forma eficiente o banco destinatário, o que poderia ter evitado a concretização do golpe - Dano material configurado - Devolução do valor determinada - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa - Recurso não provido.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE COM BOLETO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em face do corréu Banco Pan S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que efetuou o pagamento de boleto falsificado supostamente vinculado à instituição financeira. A recorrente alega falha na prestação de serviço por parte do banco, devido ao vazamento de dados que teria possibilitado o golpe, e pleiteia a reforma da sentença para que o Banco Pan seja responsabilizado. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos serviços da instituição financeira ao não impedir ou depois não estornar/cancelar movimentações financeiras atípicas em dois cartões da autora em curto intervalo temporal, tratando-se de operações contestadas. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva/concorrente da vítima que, nas circunstâncias do caso e da relação de consumo, não cabe reconhecer. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Relação de consumo. Operações sucessivas de compra realizadas por meio de cartão de débito. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador ou ainda «golpe do pagamento da taxa de entrega". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento e indenização por danos morais. Relação de consumo. Operações sucessivas de compra realizadas por meio de cartão de débito. «Golpe do delivery, «golpe da maquininha, «golpe do entregador ou ainda «golpe do pagamento da taxa de entrega". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco corréu. Em que pese a autora tenha sido vítima de «golpe extensamente difundido na mídia e haja contribuído para que o criminoso obtivesse êxito, era dever da instituição financeira impedir a consecução de três operações sucessivas e incompatíveis com a movimentação usual de sua correntista (perfil de consumo). Culpa concorrente reconhecida (CCB, art. 945). Determinação para que a parte ré restitua à autora 50% do valor pleiteado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Embora tenha o requerido BANCO ITAÚ informado não ter existido falha na prestação de serviços, é certo que não procedeu ao bloqueio imediato do valor, que restou transferido ao golpista, o qual foi debitado do cartão de débito da parte autora. Destaque-se que inclusive o autor afirmou ter recebido ligação do funcionário do banco, cinco minutos após o ocorrido, sendo que a instituição bancária não procedeu ao bloqueio da transferência dos valores. Frise-se ainda serem dois valores idênticos, em montante elevado de R$5.999,99 cada um, de forma consecutiva, o que por si só já deveria ter gerado o bloqueio no cartão pela instituição bancária. Tais valores seguidos de R$5.999,99 destoam da média de gastos unitários do autor (fls.459), somado ao fato de que a parte autora contestou as compras e comunicou de imediato a requerida. Assim, toma-se por certo que inexiste a excludente da responsabilidade do requerido e, dessa forma, ao contrário do quanto sustenta, não havendo segurança suficiente para que se evitasse o ocorrido, responde a parte requerida, de forma objetiva, pelo dano causado, em razão do risco de sua atividade.Trata-se de risco da atividade, caracterizado pelo fortuito interno, que na espécie não constitui excludente de responsabilidade (Súmula 479/STJ).Responsabilidade objetiva (Lei 8.078/1990, art. 8º e Lei 8.078/1990, art. 14 ).... (Continua)

49 - TJSP Golpe do falso boleto - Ausência de participação da casa banc ária - Direcionamento por meio de canal oficial do banco réu a site o telefone fraudulento não demonstrado - Informações fornecidas pela própria vítima aos golpistas - Culpa exclusiva da consumidora - Ausência de fato imputável ao banco réu - Sentença reformada - Recurso provido.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... (Continua)