circunstancia legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, IV. Dosimetria da pena equivocada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena. Possibilidade. Ocorrência de duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o delito e outra como circunstancia legal negativa. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

2 - STJ Pena. Individualização. Circunstância judicial. Circunstância legal. Reincidência.

«A Parte Geral do Código Penal, expressamente, registra o sistema trifásico para a individualização da pena (art. 68). A circunstância judicial é ponderada na primeira etapa (pena-base) (art. 59), a circunstância legal, na segunda (agravante e atenuante), por fim as causas de aumento ou diminuição da pena. A reincidência é - agravante (CP, art. 61, I). Tem, por isso, momento certo de consideração. Se o magistrado leva-a em conta, na primeira etapa (CP, art. 59) comete erro. E se a considera também na segunda etapa, afronta o princípio «ne bis in eadem.... (Continua)

3 - STJ Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. Circunstância legal. Aplicação obrigatória. Non «bis in idem. CP, art. 61, I.

«A Corte «a quo, efetivamente, negou vigência ao CP, art. 61, I, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo essa norma, portanto, de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu, fixando-a em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, mantida a pena pecuniária, nos termos propostos pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

4 - STF Pena. Circunstância legal. Menoridade. Limite.

«A consideração de atenuante não pode conduzir a fixação da pena em quantitativo inferior ao mínimo previsto para o tipo, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição.... (Continua)

5 - STJ Roubo. Pena. Simulacro de arma. Pedaço de madeira. Circunstância legal de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«O porte de um pedaço de pau, escondido sob a camisa, não autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, tanto porque não é arma, como pela ausência de potencialidade lesiva (perigo real) para a vítima.... (Continua)

6 - TJRJ Marca. Abstenção de uso. Expressão «Anjos da Noite. Nome artístico registrado como marca. Proteção legal a quem promoveu o seu registro junto ao INPI. Direito de uso de marca não se confunde com direito da personalidade. Lei 9.279/96, art. 129.

«O nome artístico quando registrado como marca só recebe proteção legal por parte de quem efetuou o seu registro junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O nome artístico registrado como marca não se subsume a questões relativas ao direito da personalidade. Dispõe do direito do uso de marca quem detém o seu regular registro, não se podendo impingir-lhe nenhuma abstenção até que, por alguma circunstância legal, venha a ser desconstituído.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de responsabilidade de prefeito. Exasperação da pena-base. Acolhimento. Motivação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Utilização da circunstância legal para corroborar o acervo probatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto simples. Fixação da pena-base no dobro no mínimo legal. Consideração desfavorável de somente uma circunstância judicial (antecedentes do réu). Ilegalidade. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP, art. 59, respeitando o critério da proporcionalidade entre o aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Evidente a desproporcionalidade de se fixar a pena-base no dobro do mínimo legal com fundamento em somente uma circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

9 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime inerentes ao tipo penal. Bis in idem. Ausência de perícia e apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Emprego do artefato reconhecido pelo réu e pela vítima. Preponderância da circunstancia agravante da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 67. Ordem concedida em parte.

I - No que se refere às circunstâncias do crime, os autos não revelam qualquer dado que permita concluir pela maior gravidade da conduta atribuída ao réu, já que a dinâmica do delito, que teria sido praticado mediante o emprego de arma de fogo, denota aspectos inerentes ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I, do CP.... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Penal. Confissão espontânea. Circunstância legal não adotada como fundamento da condenação. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, e de sua compensação com a agravante da reincidência. Ordem denegada.

«1. Destacado pela instância ordinária a inexistência de confissão espontânea, torna-se inviável, em sede de habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao relato da paciente o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Absolvição em primeiro grau. Condenação pelo tribunal de origem. Dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade acentuada. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo. Aumento da pena-base na fração de 4/3. Acréscimo que ofende o princípio da proporcionalidade. Redimensionamento que se impõe. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstancia judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus também não se presta a rever o juízo discricionário do Magistrado na fixação da pena, que deve atender à singularidade do caso concreto. Assim, a alteração a dosimetria da pena deve ser restrita aos casos de flagrante desproporcionalidade ou erro de técnica. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

13 - STJ Júri. Pena. Fixação. Quesito.

«A minorante pertinente, argüida oportunamente, deve ser objeto de votação nos termos do CPP, art. 484, IV. A pena fixada no mínimo não afasta o interesse recursal já que a circunstância legal de diminuição de pena, ao contrário da atenuante, pode reduzi-la.... (Continua)

14 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de desclassificação para posse para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Indicação do único imóvel do devedor. Bem, entretanto, que constitui casa de veraneio, utilizada pelo executado esporadicamente. Necessidade da prova do devedor, não que possui uma única propriedade, mas da prova satisfatória de que este é seu e destina-se à moradia. Ausência desta demonstração, limitando-se o recorrente a invocar circunstância legal excludente da penhora. Manutenção da constrição judicial, prosseguindo a execução nos seus regulares trâmites, cassada a liminar inicialmente concedida. Recurso desprovido.

16 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para furto tentado - inadmissibilidade - prova oral segura - violência confirmada pelas vítimas - caracterizado crime de roubo impróprio consumado - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

17 - TJSP LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade demonstradas - prova oral coerente e segura - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

19 - TJSP LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

20 - TAMG Pena. Reincidência. Pena privativa de liberdade.

«Não pode a reincidência ser considerada na definição da pena-base, por ser circunstância legal a ser observada em outro momento da fixação da pena. A consideração da reincidência em dois momentos de sua fixação constitui «bis in idem a comprometer seus elementos dosimétricos.... (Continua)

21 - STJ Pena. Fixação. Reincidência. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.

«A Corte «a quo, efetivamente, negou vigência ao CP, art. 61, I, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória.... (Continua)

22 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por atipicidade da conduta - inadmissibilidade - crime de mera conduta e perigo abstrato - pedido de desclassificação para a conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 12 - impossibilidade - RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura, corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

24 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor dos bens - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - valor dos bens que corresponde a praticamente 100% do salário-mínimo vigente à época - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

25 - TJSP PICHAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - declarações das testemunhas seguras e coerentes com os demais elementos probatórios - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

26 - TJSP LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

27 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - e desclassificação para o delito de receptação - não acolhimento - materialidade e autoria demonstradas - declarações das vítimas, na fase administrativa e judicial, e dos policiais corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva demonstrada. Inaplicabilidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Regime prisional.

I - O emprego de arma, ineficaz, com defeito fundamental, e não meramente acidental, carece de força para fazer incidir a majorante do, I do art. 157 § 2º do CP. A total inocorrência de perigo real para a integridade física da vitima, em virtude do uso da arma, como tal, é incontornável. O uso de arma, intimidando o ofendido, configura o roubo mas não possibilita a incidência de circunstância legal específica de aumento de pena (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

29 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - pedido subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - ciência inequívoca da origem espúria do bem - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

30 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - pedido subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - ciência inequívoca da origem espúria do bem - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

31 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - pedido subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - ciência inequívoca da origem espúria do bem - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

32 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS:

pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - erro de tipo - inadmissibilidade - autoria e materialidade demonstradas - prova oral coerente e segura - circunstâncias fáticas evidenciam que os réus foram os agentes criminosos - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

33 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

34 - TJSP TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - exame de sangue constatando a embriaguez - alteração da capacidade psicomotora decorrente da dosagem alcoólica superior à permitida - imprudência inequívoca - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

35 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito visando a reforma da sentença, para a fixar a pena-base em patamar acima do mínimo, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, afastar o redutor aplicado, bem como estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda - acolhimento - quantidade e natureza das drogas apreendidas que não poderiam ser esquecidas no cálculo da reprimenda inicial - presente circunstância legal - clara dedicação a atividades criminosas - regime inicial fechado adequado, diante das circunstâncias judiciais negativas, gravidade do crime, bem como quantum de pena aplicado - PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegada nulidade da sentença condenatória. Não ocorrência. Diligência indiferente ao cerne da acusação. Exasperação da pena-base. Acolhimento. Motivação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Utilização da circunstância legal para corroborar o acervo probatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese de nulidade da sentença condenatória, dado o indeferimento de diligência requerida pela defesa, não merece acolhimento, pois, consoante destacado pelo Juízo singular, o cerne da acusação está centrado no depósito de valores oriundos de recursos públicos na conta aberta pelo ex-prefeito em nome de terceiro, o que não guarda correlação com a execução das obras contratadas. ... (Continua)

38 - TJSP ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para o crime de furto - impossibilidade - emprego de grave ameaça e violência na prática criminosa - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

39 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição e desclassificação - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIDO. ... (Continua)

40 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - pedido subsidiário de desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. (3) paciente adriana. Pena-base. Exasperada. Mau antecedente. Redução ao mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. (4) paciente cleonice. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Condenação transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

42 - TJSP LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral corroborada pela pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

43 - STJ Pena. Reincidência. Negativa de vigência configurada. «Non bis in idem. CP, art. 61, I.

«A Corte «a quo, efetivamente, negou vigência ao CP, art. 61, I, que prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo essa norma, portanto, de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória. Recurso conhecido e provido para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu, fixando-a em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, mantida a pena pecuniária, nos termos propostos pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

44 - STJ Roubo majorado. Emprego de arma de fogo ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva demonstrada. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 174/STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«O emprego de arma, ineficaz, com defeito fundamental, e não meramente acidental, carece de força para fazer incidir a majorante do inc. I do art. 157 § 2º do CP. A total inocorrência de perigo real para a integridade física da vitima, em virtude do uso da arma, como tal, é incontornável. O uso de arma, intimidando o ofendido, configura o roubo mas não possibilita a incidência de circunstância legal específica de aumento de pena.... (Continua)

45 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos do ofendido e agente público seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONFISSÃO INFORMAL PERANTE PAI DA VÍTIMA. NEGATIVA DO CRIME EM INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

A admissão do cometimento do delito perante terceiros, é insuficiente para o reconhecimento da circunstância legal atenuante da confissão, pois esta deve ser realizada em sede de interrogatório, perante autoridade e deve ser espontânea, em conformidade com o CP, art. 65, III, d. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Bis in idem. Elementos do tipo. Não ocorrência. Agravante. Reconhecimento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória, em relação ao delito de tráfico - pedido subsidiário de desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - apreensão de quase meio quilo de «maconha - circunstâncias do crime que não deixam dúvida a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

49 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de reconhecimento da tentativa - inadmissibilidade - momento consumativo que se dá com a subtração do bem - «res furtiva que saiu da esfera de vigilância da vítima - hipótese de crime consumado - adoção da teoria da «amotio ou «apprehensio - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

50 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da sentença - teses não analisadas - inocorrência - pleito suscitado genericamente pela defesa - ademais, sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para a decisão tomada - PLEITO REJEITADO. ... (Continua)