citacao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Nulidade. Ocorrência. Citação irregular por telefone. Ofensa à forma solene (CPC, art. 215). Comparecimento espontâneo apenas para arguir a nulidade, sem defesa meritória. Aplicação do artigo 214, § 2º, do Código de Processo Civil, afastada a extinção precoce dos autos. Nulidade da sentença reconhecida e determinação de baixa dos autos para regular processamento. Recurso provido.

2 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. Citação irregular. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento de dispositivos apontados como violados justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Citação. Nulidade. Decisão que, diante da não apresentação de embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo. Citação irregular de um dos corréus. Efetivação via fac-símile. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que não se completou, pois além de irregular, o prazo para defesa começa a correr apenas quando todos os réus forem citados. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III. Corréu que deve ser citado para somente após começar o prazo de embargos para todos. Citação do corréu anulada. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CITAÇÃO POR EDITAL -

pretensão inicial da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A. - EMDEC voltada à condenação da ré ao pagamento das autuações por infração de trânsito - citação por edital sem que fossem esgotados todos os meios de localização dos sucessores, tampouco efetivada buscas em bancos de dados disponíveis por ausência de recolhimento das despesas processuais pela interessada - cerceamento de defesa configurado por ausência de regular ato processual, haja vista o não exaurimento das tentativas de localização da demandada - inteligência do art. 256, I, II e §3º, do CPC/2015 - sentença de procedência anulada, bem como todos os atos subsequentes à citação irregular. apelo provido, com determinação... (Continua)

5 - TRT3 Citação. Validade. Nulidade processual. Vício de citação.

«A citação por edital deve ser utilizada com muita parcimônia. O § 1º do CLT, art. 841 estabelece apenas duas hipóteses à sua utilização, quais sejam, quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, sendo que esta última possibilidade somente se configura quando esgotados todos os meios possíveis para a sua localização. Demonstrando a prova dos autos que o autor tinha condições de fornecer o endereço atualizado da ré, mas não o fez, deve ser declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados a após a citação irregular.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação. Comparecimento voluntário. Ciência inequívoca do processo. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação de ofensa aos arts. 223, 245, 247 e 248 do CPC/1973 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Sucessão irregular. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Citação. Possibilidade. Não esgotamento. Empresa. Dissolução irregular. Não comprovação. Sócio. Processo executivo. Redirecionamento. Não cabimento. Agravo interno. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Empresa inativa. Ausência de demonstração da dissolução irregular. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 435/STJ.

«Caso em que a tentativa frustrada de citação da empresa não se deu em seu domicílio fiscal, como fundamentado na decisão agravada. Ainda que se possa suspeitar da inatividade da empresa, a prova até então produzida não sustenta a afirmação de que houve dissolução irregular, a justificar, neste momento processual, o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo interno que se caracteriza como recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa a que se refere o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.

«1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada - para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.

«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Tentativa frustrada de citação pelos correios. Insuficiência.

1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.358.007/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Litisconsórcio passivo. Inclusão do município. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pois inarredável o revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão recursal. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução contra os sócios. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas «a, e «c, do permissivo constitucional interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de acórdão (fl. 71) proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Citação. Marco interruptivo da prescrição. Recurso repetitivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 444 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal movida contra JTS Equipamentos Hidráulicos Ltda. indeferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. O acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a decisão agravada. Após julgamento do Tema 444 pelo STJ, houve determinação para reexame do caso à luz da tese firmada. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça (Mandado de citação). Possibilidade. CTN, art. 135, III.

«O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que houve «certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi localizada no endereço constante do mandado de citação (fl. 89). Tal documento constitui sólido indício de dissolução irregular e mostra-se suficiente a legitimar o redirecionamento da execução fiscal postulado pelo Fisco. Precedentes (AgA 905.343/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30/11/07; REsp 944.872/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/10/07).... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento do feito contra o sócio-gerente. Dissolução irregular da empresa executada não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Prescrição. Ocorrência. Dissolução irregular ocorrida antes da citação da pessoa jurídica. Tema 444/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Indício suficiente.

«1. «Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135 (REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2013). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ação civil pública ajuizada objetivando obstar a venda de parcelas de loteamento irregular e compelir o réu a realizar a regularização do lote ou o desfazimento - Majoração de multa e aplicação de multa por litigância de má-fé diante do descumprimento da liminar - Réu que apesar de devidamente intimado, não logrou êxito em comprovar ter colaborado para o cumprimento da liminar - Não cabe ao Judiciário promover o cumprimento da liminar que era incumbência unicamente do réu - Desnecessidade de citação/intimação dos demais adquirentes do loteamento - Manutenção da majoração da multa - Precedentes desta C. Corte - Valor da multa por litigância de má-fé que comporta redução, em observância ao CPC, art. 81 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa exclusiva do poder judiciário. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dissolução irregular. Redirecionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que a culpa pela demora na citação do executado deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, que deixou de praticar ato de sua atribuição para a efetivação da citação do executado, não sendo possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, conclusão essa em conformidade com entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal movida contra CPC Compressores e Peças Ltda. reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal movida contra Ind. Metalúrgica Hocopa Ltda. reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Reexame de prova. Dissolução irregular não comprovada. Súmula 7/STJ. Indício insuficiente de dissolução irregular.

«1 - Hipótese em que a agravante requer a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso especial ao argumento de que o Tribunal de origem constatou a dissolução irregular da empresa em face da devolução do AR com a indicação de que a empresa havia se mudado do endereço cadastrado na Junta Comercial. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Lei 6.830/1980, art. 8º, III.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. ... (Continua)

26 - STF Penhor mercantil. Depósito irregular. Coisa fungível. Depositário infiel. Prisão.

«Uma vez celebrado o penhor mercantil e nomeado depositário para os bens respectivos, a aceitação do encargo faz presumir a tradição dos objetos dados em garantia e a falta de sua entrega caracterizará a infidelidade do depositário, que assim fica sujeito às sanções previstas. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra pessoa jurídica. Não localização no endereço fornecido à junta comercial. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, desde que observado o princípio do contraditório.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Declaração pessoal da sócia-gerente, admitindo a dissolução irregular. Erro grosseiro do tribunal de origem. Redirecionamento deferido.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que indeferiu o redirecionamento nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento dos sócios. Inexistência de prescrição intercorrente. Falta de inércia do fisco.

«1. A responsabilização do sócio pela dissolução irregular da empresa causa redirecionamento da Execução Fiscal, conforme admitido pacificamente pela jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.

«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Crédito não contratado lançado em conta corrente da autora. Movimentação financeira irregular. Encargos (IOF adicional e juros s/adiantamento) indevidamente descontados de benefício previdenciário. Dano configurado. Indenização devida. Banco que deverá ressarcir o valor indevidamente descontado atualizado monetariamente desde a irregular retenção até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Citação. Edital. Cumprimento de sentença. Devedora não localizada. Esgotamento das diligências possíveis, todas infrutíferas. Indícios veementes de encerramento irregular da requerida. Circunstâncias que autorizam a citação editalícia. CPC/1973, art. 231, II. Nulidade afastada. Recurso provido.

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 DO STJ. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em execução fiscal movida contra Maquivet - Comércio Agropecuário Ltda. reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, uma vez ultrapassado o prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular da sociedade antes da citação. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Termo inicial. Citação da pessoa jurídica. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular comprovada, correto o redirecionamento ao sócio-administrador. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Demora na citação imputada ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ.

«1. O STJ entende que a parte não pode ser apenada se, proposta a Ação de Execução Fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação do executado ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário, conforme o entendimento cristalizado na Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Inovação de tese. Omissão inexistente. Não-configuração de violação ao CTN, art. 535, II. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Indício insuficiente de dissolução irregular.

«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o o acórdão recorrido apreciou, de forma expressa e devidamente fundamentada, todos os pontos indicados pelo recorrente como omitidos. Ademais, é vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matéria não arguida nas razões do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Termo inicial da prescrição intercorrente. Dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica. Tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 125) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Execução fiscal. Prescrição para o redirecionamento da execução. Dissolução irregular da sociedade. Devolução ao tribunal para reanálise do fenômeno. REsp 1.201.993, Tema 444/STJ. CTN, art. 174, I.

«I - Recentemente foi julgado o REsp 1.201.993, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema Repetitivo 444/STJ, tratando de prescrição para o redirecionamento da execução para os sócios. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Insuficiência de prestação jurisdicional não configurada. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Dissolução irregular e falta de comprovação de culpa da exequente pela demora da citação. Matéria fática.

1 - Não se configura insuficiência de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo aprecia a demanda de modo integral e sólido, apenas não adotando a tese articulada pela parte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Iki Milanez contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/ES, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, ao fundamento de que o desenvolvimento da Exceção demanda ampla dilação probatória e de que para a análise da prescrição se faz necessário verificar diversos fatores que podem influenciar na contagem de prazos, como a suspensão e a interrupção, os quais devem ser esclarecidos na Ação Autônoma de Embargos à Execução fiscal. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento para o sócio gerente. Transcurso de mais de cinco anos entre a certificação da dissolução irregular e a citação dos sócios. Prescrição. Desnecessidade de sobrestamento.

«1. Caso em que se discute o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, se a citação da pessoa jurídica ou a data da prática do ato que enseja a inclusão do sócio no pólo passivo da demanda, mesma tese examinada no REsp 1.201.993/SP, submetido ao julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO -

Exercício de 2011 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto de tributação se encontrar invadido - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Ilegitimidade - Desnecessidade de dilação probatória, a teor da Súmula 393 do E. STJ - Ilegitimidade passiva - Configuração - Imóvel invadido por terceiros, objeto, inclusive, de ação de reintegração de posse - Prova documental e CDA que comprovam se tratar do mesmo bem imóvel - Débito que ostenta caráter pessoal, de modo que deve ser exigido do infrator - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a parte litigante - Ilegitimidade da excipiente configurada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

45 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CNPJ INAPTO PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada - Recurso da parte exequente - II - Ausente prova de que a empresa executada, ora interessada, tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação ou intimação da empresa executada no endereço cadastrado como sua sede, de acordo com sua ficha cadastral perante a Jucesp - Endereço da sede da executada que foi confirmado através da pesquisa via SNIPER, realizada na fase de cumprimento de sentença, e que não foi diligenciado nestes autos - Citação negativa que ocorreu no endereço de uma filial, o qual é distinto da sede principal, culminando na citação por edital - Inobstante a não localização de bens em nome da pessoa jurídica, não se pode presumir o abuso de personalidade ou a confusão patrimonial, nem tampouco o encerramento irregular - Empresas que não possuem o mesmo endereço, nem funcionam no mesmo local, bem como possuem objeto social distinto - Ausência de elementos suficientes para reconhecer a confusão patrimonial, o desvio de finalidade ou o encerramento irregular - Inaplicável, in casu, o disposto na Súmula 435, do C.STJ, em razão da ausência de tentativa de citação ou intimação da empresa executada, no endereço cadastrado de sua sede - Precedentes do C.STJ e deste E.TJSP - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

46 - STJ processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base nos registros de movimentação processual, concluiu ter se operado a prescrição, pois, entre a citação da empresa, ato em que ficou certificado o encerramento irregular de suas atividades, e o pedido de redirecionamento da execução contra seus sócios, decorreram mais de quatorze anos. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Certidão do oficial de justiça. Indícios de dissolução irregular. Defesa da tese de que a empresa continua funcionando no mesmo endereço. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento de que a tese versa questão que demanda dilação probatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou que a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública, razão pela qual a observação feita pelo referido servidor - de que a empresa não funciona no local diligenciado - constitui indício de dissolução irregular suficiente para o redirecionamento (Súmula 435/STJ), cujo mérito somente poderá ser discutido em Embargos à Execução Fiscal, uma vez que o afastamento da presunção de veracidade (da informação certificada pelo Oficial de Justiça no mandado de citação quanto à dissolução irregular) exige dilação probatória. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação. Certidão lavrada por oficial de justiça, atestando que a empresa não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Indício de dissolução irregular da sociedade. Possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Alegação de que não haveria prova da dissolução irregular da sociedade empresarial. Impossibilidade de revolvimento do quadro fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Existência. Evidência de ter a agravada encerrado suas atividades de forma irregular. Desconsideração cabível. Citação limitada aos sócios que constam da certidão da Junta Comercial. Precedentes de jurisprudência. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular comprovada. Correto o redirecionamento ao sócio-administrador. Parcelamento do crédito tributário. Ato ilícito (dissolução irregular) cometido após a citação da empresa executada. Marco inicial para contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)