conviccao do julgador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do julgador. Exegese do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.

2 - TJSP Prova. Perícia. Questão complexa. Matéria que não se restringe a questões de direito. Inexistência de elementos suficientes para formação da convicção do julgador. Produção determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valoração das provas. Livre convicção do julgador. Provimento negado.

1 - O juiz, como destinatário da prova, é livre para basear sua decisão nos elementos probatórios conforme seu entendimento e livre convicção. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Valoração dos critérios jurídicos na formação da convicção do julgador. Revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito. Admissibilidade do especial. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... I - De início, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento trazida pelo d. órgão do Ministério Público Federal, relativamente à incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o exame do presente recurso especial não depende da interpretação de cláusula contratual, tampouco do acervo fático-probatório dos autos, mas somente da realização de nova valoração dos critérios jurídicos de formação da convicção do julgador, medida que não encontra óbice nos referidos enunciados sumulares. A revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito, pode ser objeto de recurso especial. ... (Min. Raul Araújo).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, d. Confissão não utilizada como elemento de convicção do julgador. Súmula 545/STJ. Precedentes.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. 

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização material e moral por conta de vício oculto em veículo comprado junto à ré - Necessária perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6 do FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização material e moral por conta de vício oculto em veículo comprado junto à ré - Necessária perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6 do FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

8 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Serventias Extrajudiciais. Concurso Público. 3 - Alegação de desrespeito à ADI 2.415. Inexistência. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. 25 kg de maconha (23 tabletes), ocultos na bagagem. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade decorrente da vedação do redutor especial da pena. Improcedência. Redutor vedado não apenas com base na condição de mula, mas também em outras circunstâncias (quantidade, logística e modus operandi) que subsidiaram a convicção do julgador no sentido de que a ré integra organização criminosa. Possibilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A simples atuação como mula do tráfico não induz a presunção de que o agente integre organização criminosa. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, d. Confissão. Elemento de convicção do julgador. Imputação admitida. Confissão parcial caracterizada. Súmula 545/STJ. Confissão não comprovada. Menção a depoimento de testemunha. Precedente.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

12 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da Súmula Vinculante 22 do STF. Decisão reclamada anterior ao paradigma indicado. Não cabimento. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Documentos acostados aos autos foram suficientes para formar a convicção do julgador e equacionar a lide. Demais provas requeridas (depoimento pessoal do demandado/oitiva de testemunhas), não iriam modificar o édito terminativo. Recurso improvido neste aspecto.

14 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Aplicação correta. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental não provido.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Pensão por morte. Paridade. Não comprovação da hipótese prevista da Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º Não cabimento. 3 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4 - Agravo regimental não provido.

16 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Fixação de astreintes. Não cabimento de transação entre as partes. 3 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.

17 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Aplicação correta. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental não provido.

18 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental não provido.

19 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Apresentação de afirmações falsas por depoente, a respeito de fatos relevantes para o desate de processo criminal. Hipótese. Objetivo claro e doloso de favorecer terceiro. Existência. Averiguação de interferência ou não, do declarado, na livre convicção do julgador. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido.

20 - TJSP Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico. Hipótese. Necessidade. Prova técnica a ser realizada por perito de confiança do Juízo nomeado. Pretensão da parte de requisição da perícia ao IMESC. Descabimento. Livre indicação do perito pelo Magistrado. Princípio da livre formação da convicção do julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Prova. Delação. Roubo triplamente qualificado e quadrilha armada. Ré que confessa o crime e incrimina os demais réus. Hipótese. Prova de grande valor probatório para formação da convicção do Julgador, em relação à conduta dos delatados. Absolvição. Impossibilidade. Recursos dos réus não providos neste aspecto.

22 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Terceirização. Negligência comprovada. Responsabilização da subsidiária. ADC Acórdão/STF. Não violação. 3 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.

23 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF e ao disposto no CF/88, art. 97. Inexistência. 3. Agravante que não traz argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 339/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. 6 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7 - Agravo regimental não provido.

25 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça do Amapá por violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao disposto no CF/88, art. 97. Provimento. 3. Agravante que não traz argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Ausência de proveito em cassação de ato invalidado. Perda do objeto. 3 - Alegado desrespeito à ADI 3830. Inocorrência. Precedente. 4 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6 - Agravo regimental não provido.

27 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

28 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. Servidores públicos. Guarda municipal. Progressão. Alegada omissão legislativa. Não cabimento. 3 - Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.

31 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

32 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - TJSP Perito. Substituição. Ação de natureza acidentária. Nomeação de perito de confiança do juízo em substituição ao do IMESC. Admissibilidade. Possibilidade de indicação do perito pelo magistrado. Princípio da livre formação da convicção do julgador. Inexistência de obrigação de os juízes estaduais se valerem dos profissionais daquele órgão autárquico para a realização de perícias. Agravo de instrumento improvido.

35 - TRT4 Jornada realizada. Prova testemunhal. Contemporaneidade em período prescrito. Convicção do julgador.

«Tratando-se o contrato de emprego de relação obrigacional continuativa, revela-se impossível a produção de prova oral acerca da jornada pontualmente realizada a cada dia, razão pela qual, à luz do CPC/1973, art. 131 e do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-1/TST, basta que, dos depoimentos prestados, o Magistrado se convença de que a situação exposta não se limitou a um momento determinado e exclusivo da contratualidade, mas sim tenha se reiterado e/ou perpetuado ao longo da vigência do liame. Neste caso, afigura-se irrelevante que a testemunha tenha se ativado contemporaneamente ao autor em período majoritariamente prescrito. [...]... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 3. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. Concessão de abono em valor fixo. Ato reclamado que defere a servidor o reajuste da remuneração pelo índice mais benéfico. 3 - Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.

38 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo. Concessão de abono em valor fixo. Ato reclamado que defere a servidor o reajuste da remuneração pelo índice mais benéfico. 3 - Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido

39 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 3. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 3. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 3. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 3. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.