credito constricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito. Ausência de intimação da terceira devedora para que não pague à executada. Recorrente não comunicada para deixar de praticar qualquer ato de disposição do crédito. Constrição não caracterizada. Art. 671,CPC/1973. A penhora de crédito apenas se considera realizada quando intimado o terceiro devedor para que não pague ao executado, o qual também deve ser comunicado para que não pratique ato de disposição do seu crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 671. Constrição não caracterizada no caso concreto. Agravo não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de revisão contratual, cumulada com consignação em pagamento, tendo por objeto arrendamento mercantil de veículo. Pedido de proibição da inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ameaça de lesão meramente hipotética. Inexistência de dados concretos de que o arrendante tenha adotado qualquer medida de execução do crédito, constrição judicial do bem ou anotação em cadastros de inadimplentes. Recurso improvido na parte conhecida.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credito extraconcursal. Execução. Constrição de bens. Competência do juízo universal.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universa l. ... (Continua)

5 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de 15% da remuneração mensal do devedor. Recurso desprovido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de rejeição de impugnação à penhora mensal de 15% dos rendimentos líquidos do agravante. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais. Recurso desprovido. Decisão mantida

6 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de percentual da remuneração mensal do devedor. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais mensais. Recurso provido em parte

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Constrição determinada por juízo do trabalho. Competência para impugnação. Justiça laboral.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

9 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Oferecimento de letras financeiras do tesouro nacional. Pretensão rejeitada. Dinheiro. Item que antecede aos títulos da dívida pública na ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655, I e IX. Título indicado à constrição que tem prazo de vencimento, não sendo prontamente transacionável, o que, em tese, imporia ao credor mais delonga no recebimento de seu credito. Possibilidade de recusa. Recurso desprovido, na parte conhecida.

10 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Execução fundada em cédula de credito bancário. Rezando o CPC/1973, art. 649, IV serem absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e outros, destinados ao sustendo do devedor e sua família, inadmissível a constrição de importâncias não incorporadas ao patrimônio do executado, que após utilizadas em parte para o pagamento de suas contas pessoais, são necessárias para assegurar seu direito de alimentação. Recurso provido para afastar a constrição promovida.

11 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Configuração. Presença dos elementos necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida e resistida. Empresas administradoras de cartões de credito que são instituições financeiras, o que torna desnecessária a existência de cláusula mandato para a contração de financiamento no Sistema Financeiro. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante que, ademais, se inclui expressamente como integrante do Sistema de administração do cartão de crédito de titularidade da apelada. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recuperação judicial. Credito não tributário. Pretendida desconstituição dos atos de constrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel em construção. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação.

«O crédito decorrente da construção de parte do imóvel residencial (material e mão-de-obra) configura a hipótese do art. 3º, inc. II, da Lei 8.009/90, exceção à regra da impenhorabilidade. Na situação concreta, a credora, empresa de construção civil responsável pela compra dos materiais de construção e pela execução da obra de empreitada, dispõe do benefício da penhora, ainda que sobre imóvel residencial. Constrição do imóvel mantida. Agravo desprovido, por maioria.... (Continua)

15 - TJSP PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito da coexecutada - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, por equivaler à penhora sobre faturamento - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta às atividades empresariais da agravada e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP PENHORA. Ordem legal. Incidência sobre créditos da devedora em relação à determinada empresa. Circunstância em que, constrição sobre crédito não se confunde com constrição sobre faturamento. Obediência à ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta à razoabilidade e à proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fato gerador ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial - Crédito de natureza concursal - Parte exequente que deve habilitar seu crédito no juízo recuperacional, o qual possui competência para o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda - Liberação do valor constrito - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Devedor - Recuperação judicial - Transação ainda não celebrada - Suspensão - Impossibilidade - Prosseguimento da execução fiscal com prática de atos constritivos - Provocação do juízo recuperacional para que promova a substituição de eventual bem constrito - Possibilidade: - Crédito de natureza tributária não se sujeita ao plano de recuperação judicial. ... (Continua)

20 - TRT2 Penhora. Em geral expedição de ofício. Constrição de créditos. Nota fiscal paulista. Considerando a natureza protecionista que rege as relações de trabalho e que procedimentos que visam à plena satisfação do crédito alimentar devem ser prestigiados, não há que se falar em impedimento à expedição de ofício à secretaria da fazenda do estado de São Paulo para constatação e posterior constrição de eventuais créditos em favor dos executados, decorrentes do programa nota fiscal paulista, mormente diante da impossibilidade de diligência pela parte. Agravo de petição que se dá provimento.

21 - TRT2 Informações da Receita Federal e outros expedição de ofício. Constrição de créditos. Nota fiscal paulista. Considerando a natureza protecionista que rege as relações de trabalho e que procedimentos que visam à plena satisfação do crédito alimentar devem ser prestigiados, não há que se falar em impedimento à expedição de ofício à secretaria da fazenda do estado de São Paulo para constatação e posterior constrição de eventuais créditos em favor da sócia executada, decorrentes do programa nota fiscal paulista, mormente diante da impossibilidade de diligência pela parte. Agravo de petição a que se dá provimento.

22 - TAPR Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda diária da empresa devedora, institutos bem diferentes. ... (Continua)

23 - TJRS (Monocrática) Processual civil. Execução fiscal. Penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito. Cumprimento da constrição. Incumbência do cartório judicial. Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 152, I e II.

«Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (LEF - Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 835), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora, no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como decorre do CPC/2015, art. 152, I e II, CPC/2015, art. 154, I a III. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processo civil. Crédito tributário. Preferência legal. Não-Exercício da adjudicação. Irrelevância. Arrematação. Produto. Subrogação. Tributo.

1 - O crédito tributário somente é preterido por i) créditos decorrentes da legislação trabalhista até o valor de 150 salários mínimos; ii) créditos decorrentes de acidente de trabalho; iii) créditos extraconcursais; iv) créditos com garantia real até o valor da garantia no processo falimentar e v) importâncias restituíveis na falência.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais ... (Continua)

26 - STJ Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Liberação dos valores bloqueados. Exame. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Precedente.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a alegação de impenhorabilidade deverá ser efetuada perante o Juízo que determinou a contrição. Precedente: CC 167.917/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/05/2020. ... (Continua)

31 - TRT3 Veículo. Alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.

«Não há óbice legal para a constrição sobre bem alienado fiduciariamente, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos CLT, art. 449 e CTN, art. 186. Se houve pagamento da executada para o credor fiduciário, há crédito daquela em relação a este, o qual se materializa em parte do bem alienado e sobre o qual pode haver constrição.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo improvido.

«1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Suspensão da exigibilidade do crédito. Parcelamento para pagamento de débito tributário que fora objeto de prévia garantia em processo de execução fiscal. Manutenção da constrição patrimonial. Possibilidade de liberação progressiva dos bens constrictos, na proporção em que realizada a quitação das parcelas da moratória individual. Paridade entre o valor da dívida e a sua correspondente garantia. Razoabilidade, quando os bens constrictos comportarem divisão cômoda. Todavia, na hipótese dos autos, fica prejudicado o pedido do contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva das garantidas prestadas, em virtude de sua exclusão do programa de parcelamento do débito. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2012. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determina penhora de eventuais créditos do executado em determinados processos judiciais. Inconformismo da parte devedora. Alegada irregularidade de penhora de rosto de autos de determinados processos, cujo crédito de titularidade do agravante é baseado em honorários advocatícios sucumbenciais. Caráter preferencial do crédito alimentar relativiza a impenhorabilidade de recebimentos de valores destinados ao sustento da pessoa humana, como proventos de aposentadoria e salários, na forma do art. 833, §2º, do CPC. Crédito exequendo que tem origem distinta, como se verifica dos autos de origem. Impenhorabilidade absoluta afastada. Precedentes. Como a efetiva constrição de valores depende de confirmação, deve ser analisada a questão envolvendo o mínimo existencial assegurado ao devedor, oportunidade em que a constrição deve preservar crédito de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP *Cumprimento de sentença - Penhora - Possibilidade de constrição sobre créditos recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito e/ou débito, pois se equiparam ao faturamento da empresa - Recurso provido, com observação.

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Empresa em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Competência do juízo da recuperação. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extra concursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo provido e recurso especial provido.

1 - Em que pese o crédito de natureza extra concursal estar excluído do plano de recuperação e seus efeitos, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extra concursais deve prosseguir no Juízo universal. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Recuperação judicial da coexecutada - Pedido de suspensão da execução com fundamento na competência absoluta do juízo da recuperação para deliberar sobre os atos de constrição dos bens da executada e na prejudicialidade externa - Juízo recuperacional rejeitou a impugnação ao crédito apresentada pela agravante e reconheceu os créditos como extraconcursais - Manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de créditos da executada. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pelo prejuízo ao andamento das atividades da empresa, com a constrição de valores, e pela natureza de receita da verba constrita. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2017, que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO EM CONTA DA EXECUTADA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DETERMINADO.

Decisão que manteve a constrição do valor bloqueado de titularidade da executada. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre recebíveis. Créditos decorrentes de operações realizadas com cartões de crédito. Admissibilidade. Execução fiscal. Alegação de risco de dano irreparável com a constrição de faturamento da executada, que está em recuperação judicial. Desacolhimento. Constrição judicial como apreensão de bens com finalidade satisfativa. Graduação do CPC/1973, art. 655 como regra cogente. Possibilidade do deferimento, a qualquer tempo, à Fazenda Pública e às autarquias, da substituição dos bens penhorados por outros. Constrição que é, por ora, o meio mais célere à satisfação da quantia executada. Necessidade de a execução se fazer pelo modo menos gravoso para o devedor, que não se contrapõe à necessidade de pagamento da própria dívida. CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.

42 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem. Descabimento. Pretensão à constrição de créditos que a executada possui com terceiros (clientes). Impossibilidade. Pedido ofertado de forma genérica. Medida que não guarda similitude com a penhora de ativos financeiros junto a administradoras de cartão de crédito. Necessidade, na hipótese, de o exequente individualizar o objeto da penhora, consistente na indicação e demonstração da exequibilidade dos créditos provenientes de obrigação assumida com/por terceiros. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

43 - TRF1 Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º, e não do Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/1990.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO «AO M.M. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PENHORADOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA COEXECUTADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - DESCABIMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMBATIDA QUE APARENTEMENTE NÃO COLOCARÁ EM RISCO AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA TAMPOUCO PREJUDICARÁ O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE O D. JUÍZO RECUPERACIONAL IRÁ EXAMINAR A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO SUBSISTIR E PODERÁ INDICAR O PERCENTUAL CABÍVEL QUE NÃO PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE PAGAMENTO APROVADO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

45 - TRT2 Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Hipótese em que foi rejeitada a alegação de que a constrição estaria a indisponibilizar capital de giro. Privilégio do crédito trabalhista. CPC/1973, art. 655. CTN, art. 186.

«... Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por indisponibilizar o capital de giro da empresa e acarretar-lhe inúmeros prejuízos no cumprimento de suas obrigações sociais. E isto porque, além de a empresa correr os riscos de seu empreendimento, os créditos trabalhistas são superprivilegiados, preferindo a quaisquer outros, a teor do que dispõe o CTN, art. 186 (exceção feita apenas aos créditos advindos de acidente de trabalho). ... (Juíza Vânia Paranhos).... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão agravada que deferiu a manutenção da penhora sobre 30% da quantia constrita, para pagamento integral da dívida - Alegação de impenhorabilidade da verba, com base no, IV do CPC, art. 833 - Inadmissibilidade da constrição, no caso em apreço, somente em relação a R$36,00 (comprovadamente verba salarial) - Demonstração de que o crédito advém de ganhos de trabalho (impenhorável) - Manutenção, por ora, do bloqueio sobre a quantia restante (R$715,00), diante da ausência de comprovação de que o numerário é impenhorável ou necessário ao sustento do agravante e de sua família - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Liminar concedida. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extra concursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de impugnação à penhora e indeferimento do pedido de penhora dos frutos civis provenientes dos imóveis penhorados. Insurgência da exequente. ... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de créditos de precatório para constrição. Instrumento particular de cessão de direitos creditórios. Admissibilidade. Invalidade da recusa da exequente, fazenda pública, de aceitar seu próprio crédito sob pena de procrastinar-se a insegurança jurídica. Determinação de concretização da penhora dos precatórios. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, vencida e não paga - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido - Decisão mantida