desapropriacao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Depósito complementar.

«O depósito complementar, para efeito de imissão de posse, não faz parte da oferta para cálculo de verba honorária.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros.

«Em desapropriação, os juros moratórios e compensatórios integram a base de cálculo dos honorários de advogado.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Cálculo.

««Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidos monetariamente (Súmula 141/STJ); o depósito complementar para efeitos de imissão na posse não faz parte da oferta para cálculo da verba honorária. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJMG Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

5 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Honorários de advogado. Impossibilidade.

«Por ser matéria de fato, a questão relativa a honorários advocatícios não pode ser revista em recurso especial (Súmula 07/STJ).... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Honorários de advogado. Decreto-lei 3.365/41 (Lei das Desapropriações). Embargos de divergência.

«O Decreto-lei 3.365/41 estabelece apenas a incidência da verba honorária sobre o valor da diferença, cabendo ao Juiz utilizar os critérios previstos na lei processual para fixá-la. Rejeição dos embargos.... (Continua)

7 - TJMG Desapropriação. Honorários de advocatícios. Diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

«Em desapropriação, quando a indenização for maior que a oferta, o ente público deve ser condenado a pagar os honorários advocatícios calculados sobre a diferença, nos termos da Súmula 617/STF.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 617/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

«Nas desapropriações, a verba honorária deve obedecer às normas do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições.... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.

«A regra do art. 34 do DL 3.365/41 não se aplica para levantamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação de desapropriação, em face do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 23.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração - Desapropriação - Honorários do assistente técnico não comprovados - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

12 - TRF1 Desapropriação. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre a diferença entre a oferta e a indenização definitiva. Incidência de correção monetária em ambas as parcelas. Inclusão dos juros compensatórios e moratórios. Súmula 617/STF. Súmula 141/TFR. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 27, § 1º.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Honorários advocatícios. Devolução. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo para sua fixação. Diferença entre o valor da oferta e o da indenização, ambos com correção monetária. Irrelevância de ter havido, ou não, depósito do valor ofertado, pelo expropriante. Súmula 617/STF. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 27, § 1º. (Cita precedente).

15 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Redução. Base de cálculo. Inclusão dos juros. Súmula 617/STF.

«A pretendida redução do percentual arbitrado para a verba honorária importa no reexame do trabalho do profissional, critério subjetivo insuscetível de ataque na via do especial. A incidência de tal percentual sobre a diferença entre a oferta e a indenização acrescida dos juros não contraria a Súmula 617/STF, por isso que são eles parte integrante da indenização.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Honorários advocatícios fixados em 0,5% do valor da condenação, que deve ser majorado para 1% do valor da condenação. Arts. 27 do Decreto-lei 3.365/1941 e 85, § 11, do CPC Precedente do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Honorários advocatícios.

1 - Os limites de 0,5% e 5% para os honorários advocatícios, previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, aplicam-se às sentenças proferidas após a publicação da Medida Provisória 1.997-37/2000.... (Continua)

18 - TJSP Perito. Salário. Ação de desapropriação. Honorários fixados para avaliação definitiva. Anterior fixação para a avaliação prévia. Excessividade não configurada. Valor fixado que considerou o grau de complexidade do trabalho do profissional nomeado e a quantia apurada em indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Honorários periciais - Pretensão de redução do valor fixado - Impossibilidade - Verba estipulada com base em tabelas orientativas do IBAPE/SP - Valor plenamente justificado pela complexidade e abrangência da causa - Precedente - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indenização final fixada em valor inferior ao da oferta. Sucumbência dos expropriados caracterizada. Consequente necessidade de arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 30 e precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso da FESP provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS / REDUÇÃO -

Pretensão de que sejam reduzidos os honorários periciais, arbitrados em R$ 27.600,00 - Valor arbitrado com base na Tabela do IBAPE que é proporcional e razoável de acordo com os serviços a serem prestados - Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração - Desapropriação - Honorários - Caso em que ficou evidente que o embargante está insatisfeito com o resultado do acórdão e tenta modificá-lo, por meio dos embargos - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados

23 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS.

Verba fixada em 5,0% sobre o valor atualizado da causa, ante a desistência da expropriante. Pedido de redução. Cabimento. Desistência havida antes da prolação da sentença. Verba que deve refletir o esforço advocatício materializado nos atos processuais praticados até então. Honorários reduzidos para 0,75% do valor da causa. Recurso provido em parte... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica reexame da matéria fático probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso em que o montante foi fixado em R$ 1.000,00, em ação de desapropriação extinta sem julgamento de mérito, em razão de edição de Decreto Municipal em data posterior ao decreto expropriatório, que restou revogado.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de I CPC, art. 535, II. Alegada violação. Nao ocorrência. Agravo de instrumento em sede de ação de desapropriação. Honorários advocatícios. Liberação. Impossibilidade. Dúvida sobre o domínio.

1 - Os valores referentes ao pagamento da indenização, embora depositados, estão impedidos de liberação por tramitar ação em que se discute a dominialidade do imóvel. Pagamento dos honorários que também deve ficar suspenso enquanto existir dúvida sobre o domínio.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1945.

1 - No julgamento da Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13/11/2020, ocorreu a manutenção da Tese 184/STJ, que estabelece: «O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente». ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Limites e base de cálculo. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.114.407/sp (dje de 18/12/2009), julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STJ Registro público. Processo civil e administrativo. Desapropriação: Honorários. Indenização bloqueada. CCB/1916, art. 859. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 243. Lei 6.015/1973, art. 253.

«1. Honorários de advogado reduzidos pelo Tribunal de Apelação por força do CPC/1973, art. 20, § 4º, aspecto cujo dissídio jurisprudencial não atendeu ao RISTJ, art. 255, § 2º. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Retorno de STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Acolhido recurso especial para afastar a decisão de aplicação subsidiária do CPC, art. 85, com fixação dos honorários, pela equidade, em dez mil reais. Na hipótese, a sentença já estabeleceu honorários no patamar máximo legal, de cinco por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta, conforme Decreto-lei 3365/1941, art. 27. Sem possibilidade de elevação do valor. Rejeitada a pretensão dos expropriados apelantes, de aumento do valor dos honorários, mas mantido o acolhimento da apelação quanto aos juros compensatórios e honorários do perito... (Continua)

30 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Diferença entre o valor final da indenização e o valor da oferta. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20.

«Decreto-lei 3.365/41 é a lei a ser aplicada aos processos de desapropriação, o qual, por ser lei especial afasta a lei geral, o CPC/1973, em nome do princípio da especialidade. A chamada desapropriação não é ação especial e sim ação ordinária de indenização, razão pela qual aplica-se a lei geral e não a lei especial da desapropriação. Pelo disposto no § 3º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001 (só aplicável aos processos posteriores ao apossamento), os honorários devem incidir sobre a diferença entre o valor final da indenização e a oferta (§ 1º do mesmo dispositivo legal). A regra não tem aplicação nas desapropriações indiretas porque sendo ação ordinária aplica-se a regra geral. Ademais, não há oferta.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Recurso especial inadmitido em razão da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP Readequação de julgado. Guarulhos. Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa, com aplicação subsidiária do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Interposição de recurso especial pelo DER. Devolução dos autos à Turma Julgadora para exercício do juízo de conformidade. Julgamento da Proposta de Revisão do Tema 184 de Repercussão Geral pelo STJ. Adequação do acórdão que se mostra incabível, considerando que o valor da indenização correspondeu ao preço ofertado inicialmente. Aplicação subsidiária do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Acórdão mantido.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais supostamente contrariados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Alíquota de 5% sobre a base de cálculo. Limitação imposta pela Medida Provisória 1997-37/2000.

1 - A Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o 2.183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo

«REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e o valor fixado em sentença - Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 14.731,72, válido para 04/2023, observado o valor incontroverso já levantado pelo exequente - Inadmissibilidade - Atualização do valor ofertado na inicial e subtração do montante indenizatório para apuração da diferença (Súmula 617/STF) - Cálculo dos honorários advocatícios segundo o percentual fixado no título executivo, com atualização monetária - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros de mora. Incidência. Omissão. Acolhimento. Súmula 131/STJ. Aplicação.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

38 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Lei vigente na data da sentença. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe pelo que deve ser observado o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com a modificação introduzida pela Medida Provisória 1.577/97, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento).A sentença proferida em 21.05.2002, ou seja, após a edição da Medida Provisória 1.577/97, que introduziu o limite de 5% (cinco por cento) para fixação da verba honorária, submete-se a esse regramento, por isso que se impõe o provimento do recurso, haja vista que a sucumbência decorreu do ato prolatado sob a égide da Lei nova. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a observância do limite máximo de 5% (cinco por cento) de verba honorária.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Desapropriação. Honorários. Caráter autônomo. Inexequibilidade de título judicial na pendência de ação civil pública.

1 - Nega-se a execução sobre os ônus sucumbenciais até que se decida a ação civil pública que rediscute o montante indenizatório e, via de consequência, rediscute os honorários relacionados.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação. Honorários recursais. Majoração.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Desapropriação. Honorários advocatícios. Ordem de suspensão de levantamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Não se configura a suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

42 - STJ Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.

«Honorários advocatícios devidos em ação desapropriatória, fixados por título sentencial transitado em julgado, calculados e discriminados, pertencem ao advogado, podendo ser levantados, como direito autônomo do profissional destinatário. Em constituindo direito autônomo, possíveis obrigações particulares do expropriado (cliente) constituem assunto objeto de relação jurídica entre terceiros. A penhora para garantia da execução, versando essas obrigações, não pode impedir o levantamento da referida verba honorária. A constrição, no caso, afeta apenas o preço da expropriação e não os honorários. A compreensão dos arts. 23 (Lei 8.906/94) e 30 (Lei 6.830/80) deve interpretar «o comando abstrato da Lei comando concreto, temperando a sua aplicação às realidades «viva vox juris. Em contrário pensar, na espécie, seria forçar o advogado a manejar embargos de terceiro, para arquear constrição ilegal.... (Continua)

43 - TJSP Juízo de Retratação - Apelação - Ação de Desapropriação - Honorários advocatícios - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Fixação pelo acórdão em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final fixado para a indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2.109-47 - Julgado que estaria em conformidade com o entendimento do C. STJ definido no Tema 184, não fosse a inobservância de que a fixação na sentença se deu sobre a diferença entre o valor total depositado nos autos e a indenização final - Acórdão adequado para dar-se parcial provimento ao apelo das expropriadas.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito do advogado à execução autônoma da verba honorária fixada na Ação de Desapropriação, mesmo diante da indefinição acerca do quinhão de cada um dos expropriados. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Honorários. Base de cálculo. Juros moratórios e compensatórios. Incidência.

«1. O recurso alega contrariedade ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; contudo indica em suas razões a redação de artigo que na data da alegada violação já se encontrava revogado pela Medida Provisória 2.183-56 de 2001. Desse modo, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação. Honorários advocatícios. Lei especial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação. Honorários advocatícios. Majoração em sede recursal. Limite legal.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários. Fixação. Ausência de recurso sobre a higidez da base de cálculo. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação. Honorários advocatícios. Majoração em sede recursal. Limite legal.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Desapropriação. Honorários. Observâncio Decreto-lei 3.365/1941. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento consentâneo nesta Corte Superior, que, somente na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais podem observar o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações, consoante dispõe o CPC, art. 85, § 2º e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.... (Continua)