desconto na tarifa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor rural. Carcinicultura. Desconto na tarifa. Preenchimento dos requisitos legais. Resolução 207/2006 da ANEEL. Inadimplência. Afastamento do benefício. Descabimento. Hermenêutica. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 5º, II.

«1. A Lei 10.438/2002 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução 207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência do consumidor. ... (Continua)

2 - TJSP N. 7047/08. Município de jundiaí. Previsão de desconto na tarifa de água e esgoto para imóvel atingido por enchente. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Vício de inconstitucionalidade formal subjetiva (posto derivar de projeto de Lei de iniciativa parlamentar, em afronta ao disposto nos arts. 5º, 47, ««caput, II e XIV, e 144, todos da constituição estadual) e material (uma vez que a espécie legislativa impugnada prevê a criação de despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio correspondente, o que vulnera o comando contido no art. 25, ««caput, da carta paulista). Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido a título de tarifa bancária diretamente na conta bancária do agravante. Repetição simples do valor descontado indevidamente. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Conta bancária. Tarifa. Desconto. Regularidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato bancário. Resolução contratual cumulado com inexigibilidade de cobrança e indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de ilícitos débitos de sua conta corrente de tarifa de custódia e manutenção de títulos de crédito após a rescisão do contrato de desconto de títulos com o banco réu. Ausência de impugnação específica sobre as alegações da autora. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do art. 302 cumulado com CPC/1973, art. 334, III, ambos. Tarifas bancárias inexigíveis na hipótese diante da rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso negado.

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contrato de concessão de serviço público de água e saneamento básico de Paranaguá. Alteração unilateral do contrato administrativo pelo poder concedente. Alegação de necessidade do reequilíbrio econômico- financeiro do contrato. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz do contrato e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Note-se que, caso não houvesse a alteração unilateral, a interpretação mais lógica seria aguardar a conclusão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, tal estudo não se deu, porque a Apelante não entregou os documentos necessários para tanto. (...) Desta forma, a alteração unilateral foi devidamente motivada, pautada no interesse público, nos termos do Ofício 261/2018 e Parecer Jurídico do Processo Administrativo 9160/2018 (mov. 1.10). (...) Ademais, não restou comprovado (i) que as melhorias estão vinculadas com o reequilíbrio, até porque não há previsão contratual nesse sentido; (ii) que ocorreram prejuízos dos investimentos, por conta do desconto na tarifa». ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na cobrança indevida da tarifa «cesta fácil econômica - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da tarifa e determinar a restituição dos valores cobrados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma simples até 31/3/2021 e em dobro a partir de então, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios desde a citação - Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré buscando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Requerido que não comprovou a regularidade da contratação da tarifa, carreando aos autos apenas os extratos de movimentação financeira do autor - Inadmitida a cobrança da tarifa sem previsão contratual - Necessidade de restituição do valor cobrado sob pena de enriquecimento indevido do requerido, inclusive pelo dobro, eis que a cobrança não está amparada em qualquer instrumento ou cláusula contratual, violando a boa-fé objetiva - Correção monetária a partir de cada desconto, a fim de garantir que o autor receba de volta o que pagou com recomposição do poder de compra da moeda desde o momento em que foi privado do numerário - Juros moratórios devidos desde a citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual - Apelo da parte autora insistindo no pedido relativo aos danos morais e pleiteando a incidência de juros moratórios a partir de cada desconto indevido - Inconformismo injustificado - Autor que é correntista do requerido desde 2005 e só se insurgiu contra a cobrança da tarifa em 2023, quando do ajuizamento da ação - Cobrança indevida que, por si só, não enseja constrangimento passível de indenização - Ausência de qualquer tipo de exposição da imagem do autor - Danos morais não caracterizados - Juros moratórios devidos desde a citação visto que o caso envolve responsabilidade contratual, conclusão que não se altera pelo fato de ter sido cobrada tarifa sem anuência do autor - Sentença mantida.

15 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DO VÍNCULO, COM RESSALVA DA TARIFA DE REGISTRO, CUJO SERVIÇO DEIXOU DE SER DEMONSTRADO NA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta pelo autor contra R. Sentença que julgou improcedente ação revisional proposta em face da instituição financeira. O autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento veicular, alegando onerosidade excessiva nos juros, abusividade nas tarifas cobradas e venda casada no seguro prestamista. O réu defende a legalidade das cobranças e a inexistência de abusividades. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Vencimentos mensais de aproximadamente 2 salários mínimos - Descontos mensais de quase R$ 50,00, o que faz muita diferença a quem recebe remuneração pequena - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

17 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

18 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

19 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos proventos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Manutenção da respeitável sentença de procedência.

20 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

21 - STJ Bancário. Arrecadação e repasse de contribuição sindical. Tarifa bancária. Cobrança. Possibilidade. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Isenção. Natureza tributária. Não configurada.

1 - A questão controvertida consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical.... (Continua)

22 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA/PACOTE DE SERVIÇOS -  AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Para que a cobrança da tarifa de serviços de conta seja válida, é necessária a contratação pelo consumidor, ou seja, há de se conferir a adesão e o assentimento do titular da conta à prestação dos serviços ofertados e ao desconto da respectiva tarifa. Recorrente deixou de juntar termo de adesão do recorrido ao pacote de serviços ou outro documento que comprovasse a prévia autorização deste aos serviços em questão e às decorrentes tarifas mensais. Devolução em dobro, na relação de consumo, prescinde de prova da má-fé do fornecedor. Precedentes do STJ, cuja Corte Especial uniformizou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor (Recurso Especial 1.823.218). A recusa injusta à devolução de valores é suficiente para reconhecer conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Indeferimento na via administrativa. Concessão judicial tardia. Desconto. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Tarifa de serviço de terceiros. Cobrança. Ausência de pactuação. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual busca a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano que possuem idade de 65 anos ou mais na linha de turismo da cidade de curitiba. Benefícios estabelecidos nos arts. 39 e 23 do estatuto do idoso. Procedência.

«1. In casu, o Tribunal a quo, ao delinear a moldura fática da vexata quaestio, evidenciou que o serviço de transporte prestado é destinado ao lazer. ... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE.

Cobrança lícita. Contexto probatório a demonstrar a utilização do serviço bancário respectivo. Exigência prevista na Resolução Bacen 3.919/10. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Exercício regular do direito de cobrança. Não ocorrência de direito à repetição de indébito. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. DESCONTO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Alegação de: (a) inexistência de prova apta a comprovar a contratação com base na qual foram efetivados os descontos; (b) ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Desconto de «Tarifa Serv. Comunicação Dig. (R$ 1,99) em conta corrente. Contratação/adesão negada. Sentença de improcedência.

29 - STJ Desconto de mútuo feneratício em conta-corrente. Agravo interno. Julgamento afetado para pacificação no âmbito do STJ. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta-corrente. Hipóteses diversas, que não se confundem. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Contrato de conta-corrente. Característica. Indivisibilidade dos lançamentos. Débito autorizado. Revogação da autorização, com todos os consectários do inadimplemento. Faculdade do correntista, mediante simples requerimento administrativo.

«1 - Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria - , descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Bancário. Ação de repetição de indébito. Tarifa de manutenção de título vencido. Cobrança. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Necessidade. Devolução em dobro. Má-fé. Inexistência. CDC, art. 42, parágrafo único. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cobrança de pacote de tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Descontos efetuados de forma automática na conta do correntista. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade da tarifa e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Apelo do autor. Dano moral configurado. Não se pode negar que a cobrança irregular causou sérios dissabores e vários transtornos ao consumidor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Restituição em dobro com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ), em virtude da relação contratual existente entre as partes. Sucumbência recíproca afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Solicitação de refinanciamento de dívida perante instituição financeira. Valor recalculado da parcela mensal. Desconto efetuado em conta corrente em duplicidade com valor originalmente pactuado em folha de pagamento. Saldo negativo da autora acompanhado de cobrança de tarifa de excesso de limite em conta. Demonstração de descaso na solução administrativa do problema. Cobrança realizada de forma indevida. Defeito na prestação do serviço por parte do réu, para o qual a autora não contribuiu de forma alguma. Patente a ocorrência de ato ilícito apto à configuração dos danos morais. Verba indenizatória arbitrada em consonância com os princípios da moderação e proporcionalidade. Sentença mantida. Ratificação do julgado. Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial do banco. ISS. Serviço bancário. «tarifas interbancárias». Interesse processual. Ausência. Juros de mora sobre a multa. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial fazendário. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço. Tarifas diferenciadas. Desconto incondicionado. Lançamento do imposto sobre a diferença entre o preço praticado e o valor máximo permitido pelo BACEN. Impossibilidade. Recurso especial da instituição financeira

1 - Não subsiste interesse processual do banco agravante para discutir a validade dos lançamentos de ISS sobre «tarifas interbancárias», pois dos quatro autos de infração a esse respeito, dois já foram anulados por outros motivos e os outros dois foram objeto de homologação de renúncia do direito. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE).

Improcedência na origem. Inconformismo da autora. Pretensão inicial de revisão das faturas dos meses dezembro/2021 até outubro/2022, além de indenização por danos morais. REVISÃO DAS FATURAS. A Lei 12.212/2010, que instituiu a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), estabeleceu os requisitos necessários para obtenção desse benefício, dentre estes a existência de uma única unidade consumidora por família, a usufruir da benesse. No caso, o cadastro informado foi cancelado porque a autora confirmou ter cadastro em outra unidade consumidora. A autora não comprovou ter informado o seu novo endereço para alteração cadastral; e o histórico de faturas indica elevado padrão de consumo, demonstrando que não tem perfil para a aplicação dos descontos pertinentes à tarifa social. DANOS MORAIS. Diante do não pagamento a tempo das faturas de energia elétrica, o corte no fornecimento de energia fora realizado no exercício regular de direito, de modo que não se vislumbra conduta abusiva da concessionária. Sentença integralmente mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor, declarando a inexigibilidade da «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.419,60, com juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou ao menos de forma simples para o período anterior a 30.3.21; (ii) estabelecer a data de início dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o dano material; e (iii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples para as cobranças anteriores a 30.3.21, pois, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, depende de prova de má-fé subjetiva para fatos ocorridos até essa data. Após esse marco, a violação da boa-fé objetiva, configurada pela ausência de consentimento do consumidor, autoriza a devolução em dobro. (ii) A correção monetária sobre o dano material incide desde o momento do prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, e os juros de mora, desde o primeiro desconto indevido, que é o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, pois a responsabilidade da instituição financeira no caso é extracontratual. (iii) O dano moral é reconhecido, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, causando-lhe abalo financeiro e insegurança econômica, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado pela jurisprudência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação das partes objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

37 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Base de cálculo das comissões. Ausência de cláusula expressa. Dedução dos encargos de financiamento e tarifas de cartão de crédito.

«Na ausência de cláusula contratual expressa prevendo a dedução dos encargos de financiamento e tarifas de cartão de crédito, não pode o empregador transferir ao empregado, que não participa da distribuição dos lucros, os eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos decorrentes da sua atividade empresarial. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento no particular... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo. Desconto de parcela em valor maior que os trinta por cento dos vencimentos, tal qual pactuado. Fato decorrente da inadimplência do autor e de sua má-fé em não deixar saldo suficiente na conta corrente para o pagamento da parcela respectiva. Banco obrigado a descontar o saldo devedor remanescente no mês seguinte junto com a nova parcela. Admissibilidade, eis que amparado em cláusula do contrato livremente pactuado entre as partes. Tarifas devidas. Improcedência da indenização por dano moral cumulada com repetição em dobro mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual busca a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano que possuem idade de 65 anos ou mais na linha de turismo da cidade de curitiba. Benefícios estabelecidos nos arts. 39 e 23 do estatuto do idoso. Procedência.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «In casu, o Tribunal a quo, ao delinear a moldura fática da vexata quaestio, evidenciou que o serviço de transporte prestado é destinado ao lazer.; b) « Tratando-se de serviço diretamente vinculado ao lazer - visita a pontos turísticos da cidade - , o idoso faz jus à benesse legal relativa ao desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do ingresso. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, importa registrar que a Lei 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso, previu no seu art. 23 descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais (Art. 23 - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais). Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de tarifas e taxas não contratadas. Desconto em conta corrente ocasionando saldo negativo e inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Conta utilizada somente para recebimento de benefício previdenciário. Falha na prestação de serviços verificada. Responsabilidade do banco. Reconhecimento. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Policiais militares inativos. Pretensão à cessação do desconto compulsório de 2% incidentes sobre seus proventos, para obtenção de prestação de serviços médico-hospitalar e odontológicos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a cessação dos descontos sobre os proventos dos policiais militares inativos para a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da restituição dos valores cobrados indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco corréu. Impugnação parcial da sentença.

43 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Serviço de coleta de esgoto. Cálculo com base no volume de água consumido. Possibilidade. Legalidade do critério de cálculo. Volume de água consumido não corresponde ao volume de água despejado na rede de esgoto. Irrelevância. Adoção como simples critério aritmético. Violação ao CDC. Inocorrência. Descontos a alguns usuários. Admissibilidade. Precedentes. Declaratória cumulada com repetição do indébito improcedente. Recurso da autora não provido e da ré provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. «TAR. MENSAL ENVIO DE SMS". RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação ajuizada por Paulo Sérgio Fernandes em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. visando ao cancelamento de cobrança indevida de tarifa de «envio de SMS no valor de R$ 9,99 mensais, à restituição dos valores descontados e à condenação em danos morais. O autor, beneficiário do INSS, alega que abriu conta para recebimento de benefício previdenciário sem contratar qualquer pacote de serviços, e que a cobrança da referida tarifa foi realizada sem sua ciência, configurando-se venda casada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Segundo agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prescrição afastada. Determinação de rejulgamento. Nova decisão sobre questão já decidida. Ilegalidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes. Prestação de etapas de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Tarifa. Legitimidade da cobrança.

«1. A Primeira Seção, no Recurso Especial 1.339.313/RJ, representativo da controvérsia, adotou entendimento segundo o qual a cobrança da tarifa de esgoto justifica-se quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue, ou seja, mesmo que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. ... (Continua)

47 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. ... (Continua)

48 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes. Prestação de etapas de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Efeitos infringentes.

«1. A Primeira Seção, no Recurso Especial 1.339.313/RJ, representativo da controvérsia, adotou entendimento segundo o qual a cobrança da tarifa de esgoto justifica-se quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue, ou seja, mesmo que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. ... (Continua)

50 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse homogêneo. Estudantes de escolas técnicas e da zona rural. Transporte. Desconto. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º, I. CF/88, art. 127.

«Ação civil pública movida pelo Ministério Público, na qual se pretende assegurar a isenção ou redução de tarifas no transporte coletivo para os alunos matriculados nas escolas técnicas e profissionalizantes, bem como aos residentes no meio rural, cuja legitimidade ativa se verifica, tendo em conta a atribuição constitucional do «Parquet na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Precedentes: REsp 610.235/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 23/04/07, REsp 684.712/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/11/06, REsp 851.174/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 20/11/06.... (Continua)