desvio produtivo danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória de contrato com devolução de valores cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Descabimento. Engodo em assinatura de revistas que nunca foram entregues. Cobranças por longo período. Omissão em cancelamento. Desvio produtivo. Danos morais reconhecidos em fundamentação. Omissão do dispositivo é retificada a qualquer tempo, tratando-se de erro material. Ementa: Ação rescisória de contrato com devolução de valores cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Descabimento. Engodo em assinatura de revistas que nunca foram entregues. Cobranças por longo período. Omissão em cancelamento. Desvio produtivo. Danos morais reconhecidos em fundamentação. Omissão do dispositivo é retificada a qualquer tempo, tratando-se de erro material. Valor bem fixado que compensa sem enriquecer e pune a ré pela sua recalcitrância. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUROS EVOLUÇÃO DE OBRAS - MESMO APÓS ENTREGA DAS CHAVES - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR PARTE DA RECORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA - DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR INÚMEROS CANAIS DE ATENDIMENTO - SOLUÇÃO APÓS 06 MESES- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO- DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP Recurso inominado - Não entrega de celular adquirido no site da ré - Sentença que julgou parcialmente procedente para determinar a restituição dos valores e afastou a pretensão de danos morais - Aplicação da tese da teoria do desvio produtivo Danos morais configurados - Arbitramento de indenização no importe de R$3.000,00 - Recurso da autora parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação. Ação Indenizatória. Autora que desiste de pacote de viagem. Prestador de serviço que desrespeitou o prazo contratual para restituição dos valores despendidos. Reclamações extrajudiciais não atendidas, o que motivou o ajuizamento desta ação. Descaso com o consumidor na solução do problema - o que, até agora, não ocorreu - e que extrapola o limite do razoável. Teoria do desvio produtivo. Danos morais devidos na hipótese verificada nos autos. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Montante que se afigura suficiente para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e danos morais. Restrição cadastral. Súmula STJ 385. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento de voo. Recalcitrância infundada em reembolsar o valor pago. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Turismo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de compra de pacote de viagens (passagens aéreas, transfer e estadia) que foi cancelado em decorrência da pandemia da COVID-19. Aplicação da Lei 14.046/2020, art. 2º. Remarcação que deve ser sem custos, conforme legislação vigente. Ausência de comprovação de danos materiais. Dano moral configurado. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. V.U. 

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência parcial da ação. Insurgência do Autor pleiteando a condenação da Ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos (R$45,00) no benefício previdenciário (R$840) que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Danos morais que devem ser arbitrados em R$5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP "BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Abertura fraudulenta de outra conta, invasão de conta, contratação de empréstimo e transferência de recursos fraudulenta. Negativa de contratação pelo consumidor. Fraude cometida por terceiros - Fato incontroverso, reconhecido administrativamente por ambos os réus, mas que não se dignaram em ressarcir o cliente lesado. Responsabilidade Ementa: «BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Abertura fraudulenta de outra conta, invasão de conta, contratação de empréstimo e transferência de recursos fraudulenta. Negativa de contratação pelo consumidor. Fraude cometida por terceiros - Fato incontroverso, reconhecido administrativamente por ambos os réus, mas que não se dignaram em ressarcir o cliente lesado. Responsabilidade objetiva dos réus (defeitos na prestação do serviço), até porque não comprovaram a contratação e o cumprimento das normas de segurança, perdendo-se, como sói ocorrer, em considerações genéricas e estereotipadas - Fraude de terceiros que é risco inerente ao negócio, fortuito interno - Necessidade de ressarcimento do dano material - Constrangimento relevante evidenciado, em especial e inclusive pelo mau atendimento e descaso, com perda de paciência e tempo, desvio produtivo - Danos morais bem configurados - Valor da indenização, no entanto, que deve ser reduzido para o total de R$ 4.000,00 (repartidos por igual entre os 2 réus), face às circunstâncias do caso, para evitar o enriquecimento desproporcional e exagerado - Recursos dos réus parcialmente providos".

12 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EMPRESA QUE NÃO EFETUA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO E PAGO E NEM RESTITUI QUANTIA - DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - FALHA COM POUCOS DIAS DE USO - TROCA SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO

Destaca-se que a relação é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a parte apelada, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da parte recorrida, visto que ela é responsável pela aquisição, comercialização e entrega do produto ao consumidor; ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência parcial da ação. Insurgência do Autor pleiteando a condenação da Ré em danos morais e o início da incidência de juros de mora. Acolhimento parcial. Ilicitude dos descontos no benefício previdenciário que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Danos morais que devem ser arbitrados em R$5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Devida a incidência de juros moratórios de 1% a.m. a partir de cada desconto indevido, no caso da indenização por dano material; e do primeiro desconto indevido, no caso de indenização por dano moral (Súmula 54 - STJ). E, quanto à correção monetária a incidir sobre o valor da indenização por dano moral, dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362 - STJ). Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍDEO REGISTRANDO A INTERVENÇÃO DO PREPOSTO DO RÉU NA CALÇADA DO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

Considerando que o conjunto probatório é firme em demonstrar que houve intervenção de preposto do réu na calçada do imóvel do autor, há evidente nexo de causalidade entre o corte de água ocorrido naquele dia e a atuação, até agora não esclarecida, do réu no local. Responsabilidade objetiva que prescinde de investigação sobre culpa ou dolo. Falha na prestação de serviço. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TENTATIVAS DE COMPRAS FRAUDULENTAS COM USO DE SEU NOME E CPF. TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - VEÍCULO NA POSSE DA RECORRENTE - CONSTRANGIMENTO VERIFICADO - DESVIO PRODUTIVO - VALOR R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - DESVIO PRODUTIVO - CARÁTER PEDAGÓGICO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INICIAL DE GARANTIA DE PNEUS DESGASTADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MARCENARIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. O fato de o mobiliário comprado não ter sido entregue causou a autora presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter resolvido o problema somente pela via judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MARCENARIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. O fato de o mobiliário comprado não ter sido entregue causou a autora presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter resolvido o problema somente pela via judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido. lmbd

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E DESVIO PRODUTIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Suspensão de conta em rede social profissional (Linkedin). Tutela de urgência. Pedido de imediato desbloqueio da conta ou liberação do uso dos dados pessoais do autor para vinculação à conta de sua empresa. Indeferimento das medidas. Argumentação quanto à ocorrência de suspensão indevida e injustificada da conta. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de se aguardar a instrução do feito, com a consequente dilação probatória, para a aferição das alegações. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cobrança de valor inexigível - Ausência de efetiva negativação - Abusividade na cobrança não comprovada - Desvio produtivo não reconhecido - Danos morais não reconhecidos - RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Compra pela internet. Preço integralmente pago. Produto não entregue. Reclamação junto ao PROCON. Revelia. Fornecedora com diversos registros desabonadores. Matéria fática incontroversa. Obrigação de restituir o valor da compra em dobro. Danos morais configurados. Desvio produtivo. Dever de indenizar. Quantum indenizatório a ser arbitrado de modo razoável e Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Compra pela internet. Preço integralmente pago. Produto não entregue. Reclamação junto ao PROCON. Revelia. Fornecedora com diversos registros desabonadores. Matéria fática incontroversa. Obrigação de restituir o valor da compra em dobro. Danos morais configurados. Desvio produtivo. Dever de indenizar. Quantum indenizatório a ser arbitrado de modo razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de compra e venda. Entrega de produto não condizente com o anunciado. Pedido de devolução e reembolso pela autora. Inércia da ré. Demora de mais de um ano sem solução apresentada. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de compra e venda. Entrega de produto não condizente com o anunciado. Pedido de devolução e reembolso pela autora. Inércia da ré. Demora de mais de um ano sem solução apresentada. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente.

29 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO À IMAGEM DA AUTORA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

cabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pela ré, que não se prontificou a resolver o problema da autora, vítima de ataque cibernético em seu perfil social, forçando-o a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na segurança da empresa. Ademais, houve uso indevido da imagem da autora, gerando desabono indelével. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência.

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Demora na baixa da hipoteca acordada pelas partes. Danos morais. Teoria do desvio produtivo. Não cabimento.

1 - A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressupo sto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade.... (Continua)

32 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

33 - TJSP Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alteração unilateral de voo - Ré que não buscou resolver o problema. Obrigação de restituir as milhas e os danos emergentes causados. Danos morais. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação ordinária de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à restituição dos valores pagos corrigidos e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação do autor quanto ao dano extrapatrimonial. Cabimento. Não acolhimento do pedido do réu sobre a alegada imperiosidade de suspensão do processo em razão de tramitação de duas ações civis públicas aforadas no TJRJ, eis que os objetos daquelas ações e a presente demanda são distintos ao ora discutido e porque não há notícia de determinação superior para sobrestamento dos processos. Dano moral configurado. Incontroversa má prestação de serviço pela ré de forma prolongada e reiterada. Tentativa de resolução administrativa frustrada. Inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor, que não teve sua viagem marcada e a restituição dos valores adimplidos, a afastar alegação de mero descumprimento contratual. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP CONSUMIDOR - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

38 - TJSP Serviços de Telefonia - Falha na prestação - Pedido de cancelamento e solução administrativa inatendidos - Danos morais decorrentes da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ante a existência de diversas reclamações sem solução efetiva - Dano moral indenizável para o desestímulo de condutas idênticas ou assemelhadas - Majoração da indenização por danos morais a fim de atender aos critérios da Ementa: Serviços de Telefonia - Falha na prestação - Pedido de cancelamento e solução administrativa inatendidos - Danos morais decorrentes da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ante a existência de diversas reclamações sem solução efetiva - Dano moral indenizável para o desestímulo de condutas idênticas ou assemelhadas - Majoração da indenização por danos morais a fim de atender aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e significância - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

39 - TJSP Danos morais - ligações com cobranças indevidas e oferecimento de produtos - ausência de prejuízo moral indenizável - meros aborrecimentos - não configuração da teoria do desvio produtivo - aplicabilidade da Súmula 385/STJ - sentença mantida.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a ré a pagar indenização material (equivalente a US$ 69,00) por má prestação de serviço, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora alega que a conduta da ré configurou desvio produtivo e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO INEXISTENTE. PROVAS SALIENTES SOBRE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DECLARADA A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS PELO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGENS. EMPRESA DE VIAGENS CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO. URGÊNCIA NO REEMBOLSO PARA QUITAR DÍVIDAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO JUSTIFICA RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA FEITA PELO SITE DA ADIDAS. ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO NO PRAZO PREVISTO. DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO SOMENTE APÓS A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR PRECISOU AGUARDAR POR CERCA DE ONZE MESES PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO BEM DIMENSIONADO AO CASO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA NÃO REALIZADA - FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO - REEMBOLSO NÃO REALIZADO - ESPERA DE QUASE CINCO MESES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DA RÉ - RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICÁVEL EM REEMBOLSAR O AUTOR - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. No caso, além da frustração em si decorrente da não realização do negócio, há o inegável desvio produtivo, que levou o autor a despender tempo de vida para solução de um problema injustificadamente engendrado pela desorganização da ré, que perdura por quase cinco meses. Valor de cinco mil reais adequado às especificidades do caso. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - MIGRAÇÃO DO PLANO CONTRATO UNILATERALMENTE - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

ré alterou de forma unilateral e sem prévia informação o plano de serviços contratados pelo autor, majorando a mensalidade; ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Injustificado descumprimento da obrigação pela ré, que frustrou a expectativa da obtenção do crédito. Dano moral evidenciado, também em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, com redução do valor para R$ 3.000,00. Recurso do réu parcialmente provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de crédito através de ligações repetitivas. Ausência de violação a direito da personalidade ou desvio produtivo do consumidor. Danos morais não configurados. Astreintes fixadas em montante que se demonstra suficiente. Recurso improvido.