devolucao dobro valor cobrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Extravio de cartão de crédito e senha. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de má prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. SEGURO PRESTAMISTA.

Seguro prestamista. Venda casada configurada. Incidente o Tema 972 do STJ. Não comprovada a liberdade de contratação pela autora. Cobrança indevida. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Hidrômetro. Aferição de consumo excessivo. Revisão do débito cobrado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso especial, há que incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO POR TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REFLEXOS. 1. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, porque seu valor de R$ 850,00 é excessivo e supera em muito a média praticada pelo mercado, prevista na tabela publicada pelo BACEN, R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO POR TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REFLEXOS. 1. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, porque seu valor de R$ 850,00 é excessivo e supera em muito a média praticada pelo mercado, prevista na tabela publicada pelo BACEN, R$ 337,96. Assim, o banco deve ser condenado a restituir ao consumidor a diferença entre ambos os valores, R$ 512,04, em dobro. 2. As devoluções das tarifas abusivas devem se dar em dobro, tendo em vista que a mais recente jurisprudência é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé. 3. À condenação de devolução dos valores deve ser aplicada a mesma taxa de juros do financiamento, os chamados «juros reflexos, porque, caso contrário, o banco acabaria por se beneficiar da cobrança de juros sobre o montante. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

5 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Classificação tarifária indevida. Dever informação da concessionária descumprido. Valor indevidamente cobrado. Devolução em dobro. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, concluiu que a Concessionária não demonstrou que agravada não fazia jus à classificação tarifária rural e/ou residencial de baixa renda, tampouco prestou as informações que lhe incumbia. Decidiu, também, pela procedência da condenação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. ... (Continua)

6 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação que o credor tinha pleno conhecimento de quitação do valor cobrado. Devolução em dobro. Cabimento. CCB, art. 940. Má-fé evidenciada. Recurso provido.

7 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente garantida. Revisão. Pretensão de devolução em dobro do valor cobrado a maior. Descabimento no caso. Não comprovação de má-fé do banco-réu. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ Consumidor. Relação de consumo. Banco. Financeira. Responsabilidade objetiva. Ação proposta por consumidor objetivando a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Adiantamento de Crédito — TAC, a restituição em dobro do valor cobrado a esse título, além de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de abertura de crédito — TAC. CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV.

«Apelação de ambas as partes. CDC, art. 51 que considera nulas cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor ou o coloquem em situação de desvantagem na relação jurídica de consumo. Ré cujo serviço é o fornecimento de crédito o qual é remunerado pelo consumidor através do pagamento de juros. Cobrança de tarifa para análise da concessão do crédito que é abusiva. Inexistência de prestação de serviço ao consumidor que justifique tal cobrança, sendo apenas um procedimento interno da instituição que visa minimizar os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo tais custos serem repassados ao consumidor. Inteligência dos arts. 61, inciso III, 46 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança indevida que enseja a devolução em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado ante a ausência de repercussão extra patrimonial nos fatos em discussão. Desprovimento das apelações.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Hidrômetro. Aferição de consumo excessivo. Revisão do débito cobrado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Parágrafo único, do CDC, art. 42. Inaplicabilidade

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Decisão que afasta a pretensão de devolução em dobro do valor cobrado a título de comissão e taxa pela obtenção de financiamentos com terceiros para pagamento das despesas do usuário. Elementos probatórios que indicam a ocorrência da cobrança sem o serviço prestado. Obrigação de devolução em dobro. Decisão modificada. Recurso do autor provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do plano contratado pelo autor com aumento do valor mensal cobrado - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para cumprimento da oferta, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do plano contratado pelo autor com aumento do valor mensal cobrado - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para cumprimento da oferta, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, que deve prevalecer - Indenização por dano moral que não se mostra devida, ante a ausência de violação a direito de personalidade, devendo ser afastada a condenação imposta a tal título - Recurso provido em parte.

13 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material não caracterizado. Prestação de serviços. Sistema de pedágio rodoviário denominado «sem parar. Cobrança indevida de taxa. A ré, ao verificar o erro cometido, restituiu aos autores, na fatura seguinte, a quantia indevidamente cobrada. Pretensão dos apelantes à devolução em dobro do valor cobrado. Descabimento. Modificação do pedido ou da causa de pedir em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato bancário - Falha no sistema do requerido - Comprovado através dos extratos que houve o débito de todas as parcelas, de sorte que não haveria que se falar em inadimplência ou nova cobrança - Devolução do valor cobrado em dobro - Dano moral configurado, porém reduzido para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Veículo recolhido ao pátio do DER/SP por irregularidades. Valor cobrado pela liberação incompatível com a categoria do automóvel. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução simples do valor cobrado a mais, improcedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Repetição em dobro. Art. 42, Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Veículo recolhido ao pátio do DER/SP por irregularidades. Valor cobrado pela liberação incompatível com a categoria do automóvel. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução simples do valor cobrado a mais, improcedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé da Autarquia. Dano moral. Cobrança a maior que, por si só, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor. De se ressaltar, aliás, que o próprio consumidor deu causa ao recolhimento do veículo, por irregularidades. Mudança do local de recolhimento do veículo, outrossim que não configura nada mais que o mero aborrecimento, passível de ocorrer nas relações cotidinas, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ação de busca e apreensão lastreada em dívida adimplida. Cobrança indevida. Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. Dano moral. Configuração. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para afastar as conclusões do aresto estadual quanto ao dever da Instituição bancária de repetir em dobro os valores, em razão da cobrança indevida de valores por meio de ação de busca e apreensão, demandaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. TV a cabo por assinatura. Demonstração satisfatória de adesão à assinatura de determinado pacote. Prestação de serviços de plano superior. Irrelevância. Limitação da cobrança ao plano contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro do valor cobrado a mais. Cabimento. Indenização devida. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Preliminar de sentença extra petita - Aplicação da teoria da causa madura e julgamento imediato do feito - Insurgência da autora a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma dobrada, pois presente violação ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - R. Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de Improcedência - Insurgência do autor a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, em harmonia com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Tarifas de abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC). Pactuação. Cobrança em valor excessivo. Vantagem indevida à instituição financeira. Abusividade. Reconhecimento, a teor do CDC, art. 51, IV. Redução do valor cobrado pela metade. Cabimento. Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial 108.240-RS. Devolução em dobro. Pedido indeferido, por ausência de má-fé na cobrança. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Irregularidade na medição de faturamento em conta de energia não comprovada. Restabelecimento de condenação por danos morais e devolução em dobro do valor cobrado de maneira irregular. Inviabilidade. Necessidade de revalorização de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tribunal de origem decidiu que não houve comprovação de irregularidade em medidor de energia elétrica e autorizou a devolução de valores descontados do usuário na forma simples, afastando a condenação por danos morais. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Contrato de cédula de crédito comercial. Dívida quitada. Cobrança indevida. Abusividade. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Abalo. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Quitação do contrato demonstrada. Havendo demanda por dívida já paga deve o réu ser condenado em dobro ao indevidamente cobrado. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de ato atentatório causador de sofrimento psicológico injusto. Apelos desprovidos.

23 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO AO PRÊMIO DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Liquidação antecipada. Possibilidade. CDC, art. 52, § 2º, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente para garantir o seu espírito protecionista e não podem ser contrariadas por circulares, Portarias, autorizações, regulamentos, que são normas de hierarquia inferior. Abusividade e ilegalidade da cobrança de tarifas para quitação antecipada da dívida. Determinação para devolução do valor indevidamente cobrado pela instituição ré, inclusive nos contratos já encerrados, por se tratarem de negócios antijurídicos. Pedido para devolução em dobro destes valores, todavia, repelido porque não configurada a patente má-fé da instituição financeira. Procedência parcial da ação ampliada para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo ministerial.

25 - STJ Consumidor. Ensino superior. Mensalidade escolar. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único.

«3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória julgada improcedente, em razão da comprovação de inexistência da dívida. Devolução do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do cc/2002. Possibilidade de condenação, em dobro, apenas das parcelas vencidas e pagas, quando da propositura da demanda. Devolução dos demais valores cobrados indevidamente de forma simples. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, o art. 940 do CC/2002 sanciona a cobrança indevida de valores punindo o demandante ora com o dobro da quantia pleiteada, no caso de cobrança de dívida já paga, ora com a quantia equivalente a exigida, na hipótese de cobrança de valor maior do que o devido. A lei estabeleceu indenização especial, previamente liquidada, para o caso de cobrança indevida. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Locação de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à devolução em dobro do valor de R$1.154,61 cobrado em fatura do mês de março de 2023, a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Locação de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à devolução em dobro do valor de R$1.154,61 cobrado em fatura do mês de março de 2023, a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso e acréscimo de juros de 1% ao mês, contados da citação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora impute à recorrida a responsabilidade pela bolha no pneu dianteiro (fl. 26), falhou em evidenciar que tal teria ocorrido ao longo da locação, visto que já constava no checklist de retirada (fl. 24) um defeito no mesmo local. Ausência de clara indicação no documento fornecido pela recorrente sobre se o defeito pretérito seria na roda ou no pneu que não permite a interpretação desfavorável ao consumidor, justificando-se o afastamento do débito cobrado. Locadora que embora possa repassar os custos com avarias ao consumidor, deve comprovar que estas ocorreram ao longo da locação, o que não foi feito. Recorrente que inicialmente reconheceu que a avaria seria pretérita à locação - autorizando o estorno sem débito adicional relativo à avaria (fls. 1/3 e 27) -, mas posteriormente cobrou da autora o valor respectivo de maneira indevida (fls. 30 e 32/33), sendo correta sua condenação à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Débito decorrente de conta inativa. Negativação do nome do correntista. Débito para o qual concorreu diretamente o titular pelo fato de não ter solicitado o encerramento formal da mencionada conta. Instituição financeira que deveria ter considerado a conta inativa após seis meses sem a devida movimentação. Débito cobrado posteriormente inexigível. Devolução em dobro indevida. Dano moral não configurado. Inscrição regular na medida em que o correntista estava inadimplente ainda que por valor menor ao apontado. Recurso do banco provido em parte e do autor não provido.

29 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Ementa: Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Inclusão de serviços de terceiros. Ausência de prova da contratação. Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.... (Continua)

31 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Não cumulação do pedido de cobrança de alugueres. Entrega das chaves e restituição do imóvel. Pretensão de extinção do processo. Desacolhimento. Desocupação do imóvel, no curso do processo, é fato que corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido. Apresentação de reconvenção. Pretensão de condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. CCB, art. 940. Invalidade. Carência da reconvenção, porque na ação não se discute o valor devido, mas apenas o despejo. Ausência de liame com a ação. Recurso desprovido, com observação quanto à extinção da reconvenção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, preservada a disciplina da sucumbência.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação de inadimplemento de dívida quitada. Indenização fixada em seis mil, setecentos e oitenta reais. Elevação para dez mil reais. Valor proporcional ao dano, que bem atende aos requisitos de sanção da conduta e concessão de lenitivo à vítima. Juros de mora que devem ser contados da citação, por se estar diante de relação contratual. Descabimento do pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, ante a ausência de pagamento em excesso e de prova de má-fé do credor. Inteligência dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, além da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA DE CONSUMO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Fatura de energia elétrica quitada em duplicidade - Consumidora que recebeu cobrança com ameaça de corte - A devolução em dobro é um direito do consumidor quando ele paga uma conta cobrada de forma indevida ou com valor excedente. O consumidor tem direito a receber o valor pago de volta, mais uma quantia igual, como uma espécie de indenização. A restituição dobrada está prevista no parágrafo único do CDC, art. 42; ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa a CF/88, art. 2º. Separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Alegação de cobrança de valor indevidamente lançado na fatura do cartão de crédito, referente à compra não realizada pela autora. Pretensão à devolução em dobro do quanto cobrado. Descabimento. Fato que constitui mero dissabor e expectativa frustrada no dia-a-dia. Fato nem sempre indenizáveis, sob pena de inviabilizar a vida social. Não ocorrência de maiores consequências. Descabimento da imposição de indenização por dano moral. Ausência de prova de haver a administradora do cartão de crédito agido de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

36 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausência de limitação legal ou constitucional da taxa de juros. Legitimidade da cobrança de IOF bem como da Tarifa de Cadastro. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o princípio da «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. «Pagamento de Serviços de Terceiros, por seu turno, que é indevida. Cálculo do encargo e sua finalidade que não são claros. Devolução do valor cobrado indevidamente, corrigido monetariamente deste a data do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Inaplicabilidade da repetição em dobro. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL".

Responsabilidade Civil. Suspensão de energia elétrica por dívida atual. Cobrança indevida de débito declarado inexigível em Ação anterior com decisão final transitada em julgado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral e afastamento da dobra na devolução do indébito. EXAME: Legislação de regência que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade, desde que efetivada a prévia notificação do usuário, por escrito ou mediante destaque na fatura de consumo com antecedência mínima de quinze (15) dias, ressalvada a hipótese de situação emergencial. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, e do art. 173, I, «b, da Resolução 441/2010 da ANEEL. Comunicação prévia da usuária, pela Concessionária ré, bem demonstrada nos autos. Cobrança indevida de encargos gerados sobre débito declarado inexigível por sentença já transitada em julgado. Insistência da ré na cobrança que configura afronta à coisa julgada material. Inexigibilidade do débito bem declarada. Dano moral indenizável bem evidenciado, que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de prova do efetivo desembolso em relação aos encargos cobrados nas faturas com vencimento para 04 de agosto de 2023, nos valores de 1.957,35 e 1.905,85, circunstância que afasta a pretensão de reembolso no tocante. Devolução dos valores pagos, referente às faturas de fevereiro e março de 2014, que deve efetuada de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da Concessionária demandada, bem ainda de relação dessas faturas com o corte de energia ocorrido no imóvel da autora em julho de 2023. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas por ambas as partes, ante a sucumbência recíproca, na proporção de metade cada lado, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, e os honorários advocatícios devidos pela autora ao Patrono da ré em quinze por cento (15%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Resposabilidade civil. Contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Descontando efetuado pelo banco réu, de parcelas com atraso no holerite do autor, com a cobrança dos encargos correspondentes, por conta de erro no sistema operacional operado por terceiro (PRODESP). Ajuizamento de indenizatória para a reparação de dano moral e material. Relação de consumo evidenciada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Risco da atividade e responsabilidade exclusiva do banco-credor, não podendo ser imputado o erro ao autor-consumidor. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. CDC, art. 42. Dano moral, todavia, não comprovado pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Indenizatória parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do valor mensal do plano contratado pelo autor - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para restabelecimento do plano, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do valor mensal do plano contratado pelo autor - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para restabelecimento do plano, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, que deve prevalecer - Indenização por dano moral que não se mostra devida, ante a ausência de violação a direito de personalidade, devendo ser afastada a condenação imposta a tal título - Recurso provido em parte.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do negócio jurídico, condenou a parte ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte ré salientando a regularidade da contratação, bem como a ausência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a necessidade de devolução de valores de forma simples e de redução do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que contesta a cobrança indevida de valores a título de plano odontológico. Parte ré que não conseguiu comprovar a contratação. Contrato não juntado aos autos. Mera tela sistêmica com informações que não possui força probatória. Verossimilhança das alegações da parte autora. Cobrança indevida. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, considerando a violação à boa-fé objetiva. Cobrança realizada sem respaldo contratual. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que não é apta a, por si só, ocasionar danos morais. No caso concreto não foi relatada nenhuma dor íntima tão profunda que pudesse embasar o pleito condenatório, tampouco abalo de crédito. Valor cobrado indevidamente uma única vez, inexistindo prova de que tenha afetado o sustento da parte autora e de sua família. Recurso da parte autora pugnando pela majoração do valor da indenização por danos morais. Apelo prejudicado, pois afastada a condenação. Sentença reformada, exclusivamente, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

41 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento habitacional. Alegação de reajuste indevido das prestações e do saldo devedor. Declaratória de anulação de cláusula contratual e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 configurada. Juros contratuais que devem ser respeitados. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes das prestações e do saldo devedor não verificada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Dolo processual não evidenciado, descabida a pretensão de devolução em dobro de valor cobrado indevidamente. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral no valor de R$ 5 mil. Insurgência da ré alegando necessária alteração do plano em razão da evolução da tecnologia de modo a permitir que usuário continue tendo acesso ao serviço. Alega inocorrência de dano moral e requer sua improcedência, ou, ao menos, sua redução. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial e residencial - Homologação do cálculo do contador judicial - A agravante (executada) alega ter direito à devolução em dobro do cobrado a maior nos termos do art. 940 do CC - O equívoco do agravado (exequente) e do contador judicial é justificável - Era ônus da agravante demonstrar o pagamento dos encargos (IPTU, luz, água) - O valor atualizado da caução foi considerado na amortização da dívida - A multa prevista na Lei 8.245/91, art. 43 pressupõe a condenação por contravenção penal - Quando a r. sentença foi proferida, a agravante ainda não litigava com justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

45 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.