erro admissibilidade recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Aplicação. Repetitivo. Erro grosseiro. Cabimento. Agravo interno na origem.

1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que, quando aplicado entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, cabe o Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do Agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. CPC/73. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível representa erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Orientação firmada em repercussão geral. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte ou do STJ exarado em repercussão geral ou sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Erro grosseiro. Interrupção de prazo. Não ocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Intempestividade. Recurso. Digitalização. Erro. Falta de comprovação. Preclusão. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Omissão. Contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015. Erro grosseiro.

1 - Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, cabe o Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, e não o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do referido diploma legal.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Renúncia ao prazo. Efeitos. Interposição de recurso. Comportamento contraditório. Erro escusável. Sistema eletrônico. Princípio da razoabilidade. Pressupostos de admissibilidade. Conhecimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/07/2023 e concluso ao gabinete em 15/03/2024. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Precedentes. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.

1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 (CPC/73, art. 544) é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Incidência.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Negativa de seguimento. Precedente obrigatório. Erro grosseiro. Constatação.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

21 - TRT2 Fungibilidade recursal. Recurso ordinário interposto em vez de agravo de petição. Pronunciamento final do juízo de admissibilidade pelo órgão ad quem. Erro grosseiro. Não conhecimento.

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Recebimento. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Recurso protocolado em juízo diverso. Não conhecimento. Erro grosseiro.

1 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Equívoco. Fungibilidade. Configuração. Ausência. Erro grosseiro.

1 - Na hipótese, a parte interpôs o agravo em recurso especial, insurgindo- se contra a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno, sendo erro grosseiro sua interposição, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno, sendo erro grosseiro sua interposição, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Decisão do tribunal de origem. Negativa de seguimento. Precedente obrigatório. Erro grosseiro. Constatação.

1 - De acordo co m o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Matéria repetitiva. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - A nova sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042).... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Juízo negativo de admissibilidade. Acórdão coincidente com orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - O tema veiculado no agravo do segurado cinge-se à pretensão de reconhecimento do direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento administrativo - DER, sendo certo que o juízo de prelibação negou seguimento ao apelo nobre, no tocante à referida matéria, amparado no julgamento repetitivo proferido no Tema 995/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042. Inobservância. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de Declaração - Admissibilidade - Hipóteses prevista no CPC/2015, art. 1022 - Pontual erro material- Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra a decisão do tribunal de origem que inadmite recurso especial por não terem sido atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento. Tese repetitiva. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Ausência. Erro grosseiro. Configuração.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, s e o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por erro médico. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de responsabilidade civil por erro médico. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Agravo de instrumento. Erro grosseiro.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Verificação da veracidade do recolhimento. Impossibilidade. Deserção. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação. Recurso não provido.

1 - Pacífico no STJ o entendimento de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924942/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe 18/03/2010) 2 - Interposto o recurso sob a vigência da Resolução STJ 20/2005, sem a observância das normas referentes ao preparo, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido quenão admite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Agravo interno. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Embargos de divergência. Acórdãos paradigma e recorrido. Mesmo sentido. Súmula 168/STJ.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.

1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 (CPC/73, art. 544) é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a apresentação do recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento. Tese repetitiva. Decisão de admissibilidade. Distinguishing. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Ausência. Erro grosseiro. Configuração.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - O agravo previsto no CPC/2015, art. 1015 é voltado para combater decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau de jurisdição, e as hipóteses em que cabível o agravo para o STJ são somente as mencionadas no CPC/2015, art. 1.027, § 1º, e CPC/2015, art. 1042. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)