estado de perigo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Conceito. CCB/2002, art. 156.

«O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: (i) a «necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; (ii) o dolo de aproveitamento da outra parte («grave dano conhecido pela outra parte); e (iii) assunção de «obrigação excessivamente onerosa.... (Continua)

2 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. CCB/2002, art. 156.

«Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.... (Continua)

3 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... III. O Estado de Perigo. Art. 156, CC/2002. O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: a) a «necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; b) o dolo de aproveitamento da outra parte («grave dano conhecido pela outra parte); e c) assunção de «obrigação excessivamente onerosa. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Ação de cobrança. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo filho da paciente, no momento da internação. Alegado estado de perigo. Impropriedade. Negócio jurídico válido. Vício inexistente em face de não configurar o estado de perigo (constante do CCB, art. 156) quando a obrigação assumida não se mostra excessivamente onerosa. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Direito processual Civil. Apelação. Ação monitória. prestação de serviço médico-hospitalar. sentença de procedência. inconformismo dos réus. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios, julgando improcedente a ação monitória. recurso provido.

6 - TJMG Serviços médicos-hospitalares. Nulidade do contrato. Ação declaratória. Prestação de serviços médicos/hospitalares. Atendimento particular. Estado de perigo. Ausência. Débito. Imputação. Possibilidade

«- Ausente a comprovação de abuso ou de onerosidade excessiva na cobrança e não se denotando evidenciado o estado de perigo apto a viciar a manifestação de vontade daquele que aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, em caráter particular, improcedente é o pedido que objetiva a declaração de nulidade do ajuste e das despesas assumidas pelo paciente.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA HOSPITALAR - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO

Nos termos do CCB, art. 156, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa; ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Estado de perigo. Reconhecimento. Violação ao CCB/2002, art. 156 caracterizada. Termo de responsabilidade anulado. Agravo desprovido.

«1 - Considerando o acervo fático-probatório devidamente descrito no acórdão estadual, em especial as fragilidades das conclusões de seu voto vencedor, conclui-se pela ocorrência do estado de perigo. ... (Continua)

9 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Obrigação assumida sob estado de perigo. Termo de responsabilidade por despesas hospitalares. Exigência da assinatura no contexto de necessidade emergencial. Internação da filha de três meses, portadora de doença cardíaca, falecida posteriormente. Coação psicológica evidente. Estado de perigo configurado. Obrigação excessivamente onerosa assumida em situação de risco pessoal perante aquele que é conhecedor de tais circunstâncias. Paciente, ademais, conveniado a plano de saúde, que se recusou à cobertura do tratamento. Acolhimento dos embargos para julgar improcedente o pedido monitório. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estado de perigo e coação. Não reconhecimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O deslinde da controvérsia quanto à existência de estado de perigo e de coação, no presente caso, implica necessário reexame fático-probatório da lide, vedado nesta sede, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitar. Alegada invalidade do negócio jurídico sob o fundamento de vício do consentimento consistente no estado de perigo. Desacolhimento. Remuneração devida conforme o contratado. Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico em estado de perigo for razoável e proporcional à obrigação assumida pelo outro contratante, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Alegação de onerosidade excessiva, vício de consentimento e estado de perigo. Acolhimento. Improcedência do pedido monitório. Estado de perigo caracterizado. Prestação de serviços, todavia, inconteste. Paciente buscou apenas socorro imediato em caráter de urgência, postulando desde o início a transferência para hospital público. Recusa do autor em autorizar a transferência, condicionando-a a estabilização da paciente. Vício reconhecido no termo de responsabilidade firmado. Embargos ao mandado monitório procedente. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Estado de perigo e abusividade do contrato. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, houve manifestação suficiente por parte do Tribunal local sobre o alegado estado de perigo. Logo, sem razão o agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao outro fundamento para a rejeição da tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, não houve impugnação, permanecendo hígido o entendimento.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços hospitalares. Alegação de estado de perigo. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não há como rever a premissa firmada pelo acórdão quanto à ausência de configuração do estado de perigo sem proceder ao reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços médicos-hospitalares. Ação de cobrança. Estado de perigo. Ocorrência.

«I. O estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança válida. Teses de lesão e estado de perigo afastadas. Lide primária julgada procedente. Manutenção. Recurso do réu-denunciante improvido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Despesas de serviços médicos-hospitalares. Estado de perigo. Requisitos. Não preenchimento . Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório assentado na origem. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pela Corte local no sentido da não ocorrência de pressão psicológica quando da assinatura do contrato médico-hospitalar e da inexistência de excessiva onerosidade, o que afastou a configuração do estado de perigo, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços médicos-hospitalares. Declaratória de inexistência de débito. Estado de perigo. Ocorrência.

«I- O Estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Afronta ao art. 535. Não configuração. Coação. Estado de perigo. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

20 - TJSP Prestação de Serviços Médico-Hospitalares - Emergência - Embargos à execução - Duplicata - Caracterizado estado de perigo. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Recurso improvido

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Violação do art.535 do CPC/1973 não caracterizada. Despesas de tratamento médico. Internação de paciente em hospital particular. Alegação de estado de perigo não reconhecida pela instância a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

23 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Ônus da prova. CCB/2002, art. 156.

«O segurado e seus familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante procedimento cirúrgico para que possam gozar de cobertura securitária ampliada precisam demonstrar a ocorrência de onerosidade excessiva para que possam anular o negócio jurídico.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Onerosidade excessiva. Estado de perigo. Não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Onerosidade excessiva. Configuração. CCB/2002, art. 156.

«A onerosidade configura-se se o segurado foi levado a pagar valor excessivamente superior ao preço de mercado para apólice equivalente, se o prêmio é demasiado face às suas possibilidade econômicas, ou se sua apólice anterior já o assegurava contra o risco e a assinatura de novo contrato era desnecessária.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Serviços de saúde prestados em caráter particular. Estado de perigo e vício de consentimento não configurados. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da ausência de configuração dos alegados estado de perigo e vício de consentimento aptos a anularem o negócio jurídico entabulado entre as partes) exige, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação dos Enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADO AO PACIENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS IMPUGNADOS PELO RÉU, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PREÇOS COBRADOS PELO HOSPITAL AUTOR - PROVA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Ausente o vício de consentimento ou o alegado estado de perigo, resta afastada a alegação de nulidade da cobrança; ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Despesas médicas excessivamente onerosas assumidas pelo tio do paciente em estado grave de saúde. Estado de perigo configurado. Contas apresentadas pelo hospital com valores que fogem da realidade. Documento inapto a embasar a cobrança. Ação improcedente. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares. Estado de perigo. Configuração. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. ... (Continua)

32 - TJRJ Ação monitória. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Cobrança de custos com tratamento e internação de paciente cujo plano de saúde não era conveniado com o hospital. Assinatura de Termo de Responsabilidade pelo filho do paciente. Sentença de procedência que entendeu não ter se caracterizado o estado de perigo. Órgão Julgador deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo dos embargados, para que os valores a serem pagos estejam condicionados àqueles das tabelas dos planos de saúde. Voto vencido no sentido da manutenção da improcedência do apelo. Interposição de Embargos Infringentes pelos autores, para que prevaleça o voto vencido. CCB/2002, art. 156. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Parte embargada que assinou o termo de responsabilidade sob condições emocionais adversas, eis que premida da necessidade de restabelecer a saúde de seu pai. Contudo, para que se configure o estado de perigo, previsto no art. 156 do CC, necessária a presença de outros elementos. Hipótese em que não se caracterizou o dolo de locupletamento, nem se provou que a obrigação assumida tenha sido excessivamente onerosa. Porém, interpretando-se o contrato à luz da Boa-fé Objetiva e do CDC, verifica-se que houve abusividade na conduta dos autores. Elaboração de termo de responsabilidade genérico, onde sequer consta qualquer estimativa de valores. Inobservância dos deveres anexos à Boa-fé objetiva. Nulidade que não se impõe em prestígio ao Princípio da Conservação do Contrato. Execução da dívida pautada nos valores praticados pela seguradora de saúde do paciente que se revela solução adequada à lide. Prevalência do voto vencedor. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

33 - TJMG Cobrança de honorários médicos. Contrato verbal. Ação de cobrança. Honorários médicos. Contrato verbal. Demonstração suficiente da contratação e prestação dos serviços. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo não configurado. Juros de mora. Incidência. Data da citação

«- Apresentando-se o conjunto probatório suficiente para o reconhecimento de que a parte autora foi efetivamente contratada pela parte ré, para a prestação de serviços médicos, consistente na realização de parto cesáreo, a profissional faz jus ao recebimento da remuneração honorária respectiva. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Internação hospital. Estado de perigo. Comprovação. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação na modalidade particular. Fato incontroverso. Inexistência de estado de perigo. Réus que livremente optaram pela internação de sua genitora em hospital particular. Teses questionando a higidez do contrato e apontando a responsabilidade civil do Estado. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Estado de perigo. Prejuízo. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação de reembolso. Despesa hospitalar. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares comprovadamente prestados. Alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado sob estado de perigo. Descabimento. Inexistência de vício de consentimento. Remuneração devida conforme o contratado. Procedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médicos. Internação para realização de parto, recémnascida internada na UTI. Estado de perigo. Não caracterização. Cobrança de despesas de internação com a emissão de cheques após a realização dos serviços médicos, quando o paciente já estava para deixar

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. CPC/2015, art. 313. Ausência. Súmula 211/STJ. Estado de perigo. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vício do negócio por estado de perigo. Onerosidade excessiva não configurada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança. Celebração do pacto em estado de perigo conforme alegado. Não configuração. Ausência de onerosidade excessiva. Preço cobrado pelos serviços e materiais compatível com a média do mercado. Inexistência de vício de consentimento. Serviços efetivamente prestados. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré não provido.

42 - TJSP Apelação. Monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação na modalidade particular. Fato incontroverso. Inexistência de estado de perigo. Onerosidade excessiva não demonstrada. Parte ré que não demonstrou que os valores cobrados, embora elevados, sejam incompatíveis com os praticados no mercado. Conduta abusiva não verificada. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelação da ré

44 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Excesso de execução e estado de perigo. Discussão de matérias novas e dissociadas daquelas levantadas na petição inicial e discutidas na sentença. Não conhecimento do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

45 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Impossibilidade. Cobrança de despesas hospitalares. Assinatura de termo de responsabilidade quando da internação da genitora do apelante, como paciente particular no nosocômio. Estado de perigo. Configuração de tal circunstância que permite a anulabilidade do negócio jurídico, condicionada, porém, à comprovação de onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento, inexistentes no caso. Precedentes. Recurso desprovido.

46 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Hipótese em que o réu admite a contratação e confirma que o serviço foi prestado. Ausência de impugnação específica ao valor do débito. Inocorrência de obrigação excessivamente onerosa. Estado de perigo não configurado. Sentença que constituiu o título mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária. Transferência a outrem. Ação ilícita da empresa fiduciária. Coação. Estado de perigo alegado pela ora recorrente. Ausência. Acórdão fundamentado na análise do contrato e nas provas dos autos para confirmar a sentença que julgou improcedente pedido indenizatório (danos materiais e morais). Afastamento das suas conclusões. Violações de Lei. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afastar as conclusões do acórdão do Tribunal de origem acerca da não existência de coação e de estado de perigo, demanda, no caso concreto, análise de cláusulas do contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária e revolvimento de provas, que encontram óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Tratamento médico prestado em duas internações. Inexistência de coação. Hospital eleito pela corré para o tratamento de seu genitor. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má-fé do hospital na celebração do ajuste. Procedência da ação de cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços de assistência médica/hospitalar. Instrumento firmado para tratamento de terceira pessoa, sem relação de parentesco ou afinidade com o contratante. Paciente em estado grave de saúde. Exigência do hospital. Nulidade do contrato por vício de consentimento, constituído por «estado de perigo. CCB/2002, art. 171, II e CCB/2002, art. 156. Inexigibilidade do débito, tornando definitiva a sustação do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de despesas hospitalares ajuizada por hospital contra paciente. Hospital não credenciado. Internação de emergência. Estado de perigo e coação não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)