execucao titulo executivo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pleito de liberdade. Alegação de ausência de sentença condenatória. superveniência do V. Acórdão, proferido pelo E. TJMG, que absolveu o paciente. Alvará de soltura expedido na origem. Inexistência de título executivo. Perda do objeto. Impetração prejudicada

2 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Título executivo penal. Execução. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de resistência do obrigado.... (Continua)

3 - TJSP Gratuidade processual. Não comprovação da hipossuficiência. Legitimidade passiva. Título executivo inválido. Contrato ser força executiva. Recurso parcialmente provido. Processo de execução de título extrajudicial extinto.

4 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Execução. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Lei 8009/1990. Exceção. Reconhecimento. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Título executivo. Embargos à execução. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Embargos à execução. Bem de família. Réu condenado na esfera criminal pelos mesmos fatos discutidos na fase de conhecimento. Penhorabilidade do imóvel.

«Embora se trate de cumprimento de provimento judicial proferido na esfera cível, o embargante fora igualmente condenado por sentença criminal transitada em julgado, em que discutidos os mesmos fatos que originaram a ação indenizatória, impondo-se a aplicação da exceção de penhorabilidade do bem de família, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Precedente do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. S. 691. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração do título executivo judicial hodierno. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o Juízo singular apontou que, «após o trânsito em julgado da Revisão Criminal, a decisão reformadora poderá surtir os efeitos práticos, como a absolvição ou redução da pena. Até porque a prisão do paciente é decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo que a ação revisional não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Execução de honorários advocatícios fixados via Convênio OAB/DPE. Ausência de título executivo. Certidão que não foi acostada aos autos. Recurso provido para o fim de julgar extinta a execução.

7 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento da conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Via inadequada para apreciação do pedido. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Decisão do Juízo de origem fundamentada. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

8 - TJSP APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.

Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. ... (Continua)

9 - TJMG Juizado especial. Conflito de competência. Composição civil. Título executivo. Juízo cível. 1. Em se tratando de homologação de composição de danos decorrentes de multa fixada no juizado especial criminal, a competência para execução é do Juízo Cível Comum, por expressa determinação da Lei 9.099/1995, art. 74.

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Possibilidade de apresentação do original do título executivo em momento posterior. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à ausência do original dos títulos executivos foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

11 - TJSP Processo civil. Embargos à execução. Instrução da ação de execução. Título executivo. Ofensa ao contraditório. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não provido com advertência.

12 - TJPE Processo civil e administrativo. Titulo executivo extrajudicial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Legitimidade ativa do ente público que mantém a corte de contas. Vício formal na ordem da intimação. Inocorrência. Presença de motivação. Art. 73 da Lei estadual 12.600/04. Constitucionalidade. Recurso de agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (destaca-se, inclusive, julgado recente publicado em 07/02/2014 - AgRg no AREsp: 163157 RJ 2012/0068063-0), o Ente Público Estadual possui legitimidade para cobrar judicialmente multa fixada pela Corte de Contas da mesma circunscrição, ainda que decorrente de ato de servidor público municipal. ... (Continua)

13 - TJSP Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

14 - TJSP Petição inicial. Ação de execução fundada em contrato de empréstimo. Determinada a juntada do título executivo original, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade da execução ser instruída apenas com a cópia do título executivo. Precedentes. Afastamento da ordem judicial de apresentação do título original. Recurso provido.

15 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

16 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução. Títulos de crédito. Cédula rural pignoratícia. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Natureza cambial. Circularidade do título prevista em lei.

1 - Recurso especial interposto em 16/3/2021 e concluso ao gabinete em 30/5/2022. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou emenda da inicial para que o banco juntasse o original do título executivo. Alegação de incorreção, posto que se trata de título sem circulação. Circunstância em que, ante a existência de cópia certificada digitalmente, é possível, sem o original, instruir-se a executiva. Recurso provido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral in re ipsa. Concussão. Condenação dos policiais. Falta de trânsito em julgado da sentença criminal. Ausência de título executivo judicial, irrelevância. Possibilidade de demandar na esfera civil. Majoração da verba indenizatória, para R$ 30.000,00 na hipótese. CCB/2002, arts. 43, 186 e 935. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CPP, art. 66.

«1. Restou evidente a atuação do agente do estado, o que por si só configura hipótese de responsabilidade civil objetiva do estado. 2. A falta de trânsito em julgado da sentença na esfera criminal não impede o conhecimento da matéria na esfera cível, tendo em vista que não se trata de execução da sentença criminal, e sim de demanda de conhecimento. 3. Autor vítima de concussão. Agentes do executivo que lograram obter dele dinheiro, mediante ameaça de prisão e imputação de prática criminosa. 4. Valor do dano moral fixado aquém dos danos suportados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, merece ser majorada a verba para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em vista de atender ao tríplice aspecto da condenação.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

Inconformismo do exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ - Caso concreto - Inexistência de qualquer questionamento pelos devedores - Inexistência de elementos a indicar indevida circulação do título por endosso - Exigência da via original do título que não se justifica - Decisão reformada.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo CCS-BACEN. Buscas descabidas. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

Inconformismo do banco exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ - Caso concreto - Inexistência de qualquer questionamento pelo devedor - Superveniência de acordo entre as partes, pendente de homologação - Inexistência de elementos a indicar indevida circulação do título por endosso - Apreciação do acordo somente com a via original do título que não se justifica - Decisão reformada. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

Inconformismo do banco exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ - Caso concreto - Execução ajuizada há mais de 4 anos - Petição inicial já recebida, com determinação de citação dos executados - Inúmeros atos judiciais praticados, inclusive com homologação de acordo entre as partes, descumprido, com subsequente penhora de bens imóveis e sua avaliação - Inexistência de qualquer questionamento pelos devedores - Inexistência de elementos a indicar indevida circulação do título por endosso - Exigência da via original do título que não se justifica neste momento processual - Decisão reformada. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e sobre os anuênios. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e sobre os anuênios. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural financeira. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Buscas descabidas. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização de ativos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre quintos/décimos. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o quintos/décimos, por tais verbas não restarem abrangidas pelo título executivo, concluindo que o pedido configura indevida ampliação dos limites do título executivo original e alteração do pedido inicial. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a fazenda pública. Resíduo de 3,17% sobre quintos/décimos. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o quintos/décimos, por tais verbas não restarem abrangidas pelo título executivo, concluindo que o pedido configura indevida ampliação dos limites do título executivo original e alteração do pedido inicial. ... (Continua)

32 - STJ Execução. Depositária judicial. Remuneração. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do momento em que se constitui o título executivo (aprovação do valor pelo Juiz). CPC/1973, art. 585, V.

«Prestado o serviço de depositária de adubo apreendido em processo criminal, pelo período de 1984 a 1993, a prescrição da pretensão de cobrança de sua remuneração flui a partir da data em que o Juiz aprova o seu valor, pois ali se constitui o título executivo (CPC, art. 585, V).... (Continua)

33 - STJ Execução. Depositária judicial. Remuneração. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do momento em que se constitui o título executivo (aprovação do valor pelo Juiz). CPC/1973, art. 585, V.

«Prestado o serviço de depositária de adubo apreendido em processo criminal, pelo período de 1984 a 1993, a prescrição da pretensão de cobrança de sua remuneração flui a partir da data em que o Juiz aprova o seu valor, pois ali se constitui o título executivo (CPC, art. 585, V).... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta em sentença condenatória. Limites do título executivo e respeito à coisa julgada. Impossibilidade de substituição da restritiva de direitos fixada por sanção diversa, sendo facultada unicamente a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviços para ajustá-la às condições pessoais da condenada, a teor da LEP, art. 148. Ausência de previsão legal para alteração da natureza da pena alternativa. Agravo desprovido

35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e anuênios. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre os anuênios, por tais verbas não restarem abrangidas pelo título executivo, concluindo que o pedido configura indevida ampliação dos limites do título executivo original e alteração do pedido inicial. ... (Continua)

36 - TJRS Agravo de instrumento. Locação. Execução de título extrajudicial. Apresentação do título executivo original. Desnecessidade. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 424.

«Tratando-se de contrato de locação, a apresentação da via original do título é dispensável, levando-se em conta que a juntada de cópia constitui instrumento hábil para a instrução da demanda executória, nos termos do CPC/2015, art. 424. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e sobre os anuênios. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e sobre os anuênios. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e sobre os anuênios. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Bancário. Omissão. Ausência. Contradição. Ausência. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada da via original do título de crédito. Necessidade de alegação concreta e motivada pelo devedor. Recurso não provido.

1 - Ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/12/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central. Indeferimento mantido. Cabimento da negativa. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização imediata de ativos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

43 - STJ Execução. Lastro em cópia do título executivo extrajudicial. Intimação da exequente para que proceda à juntada do original. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, II e § 1º, 283, 585 e 614, I e 616.

«2. Os arts. 283 e 614, I, do CPC/1973 devem ser interpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto à observância das demais regras e princípios processuais, de modo que o magistrado, antes de extinguir o processo de execução, deve possibilitar, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 616, que a parte apresente o original do título executivo. 3. Não havendo má-fé do exequente, conforme apurado pelo Tribunal de origem, a alegação, sem demonstração de prejuízo, de não haver oportunidade para manifestação sobre o original do título exequendo, por ocasião da oposição dos embargos à execução, não tem o condão de impedir a sua posterior juntada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

44 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e sobre os anuênios. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em execução de sentença de diferenças devidas a servidores públicos, acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de execução complementar, referente à incidência de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e sobre os anuênios. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004 - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA CREDORA ORIGINÁRIA DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO TÍTULO - EXEGESE DOS arts. 425, VI E 783, AMBOS DO CPC - JUNTADA DA VIA ORIGINAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ E DA CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Título executivo judicial decorrente de ação de indenização fundada em acidente de trânsito. Inaplicabilidade da exceção inserida no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VI, que prevê a ação civil «ex delicto como uma das excludentes de arguição da impenhorabilidade do bem de família. Norma restritiva de direitos que deve ser interpretada restritivamente, e não de forma analógica ou ampliativa. Inexistência, na hipótese, de condenação criminal ou mesmo de ação penal. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso da autoraembargada improvido.

49 - STJ Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público.resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)