fase administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Judiciário. Acesso. Fase administrativa. Criação por lei ordinária. Impropriedade. Ao contrário, da CF/88 de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. Comissão de Conciliação Prévia. CCP. CLT, art. 625-D.

2 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Indicação de autores de crime na fase administrativa. Negativa de conhecimento sobre os fatos na fase judicial. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

3 - STF Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Jurisdição trabalhista. Arbitragem. Fase administrativa. CLT, art. 625-D (da Lei 9.958/2000) . Interpretação conforme a CF/88para assegurar o livre acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo. (...). Os dispositivos atacados não chegam, de forma clara, precisa, direta, a revelar o obrigatório esgotamento da fase administrativa. É certo, versam sobre a atividade a ser desenvolvida pela Comissão de Conciliação Prévia, aludindo, até mesmo, à juntada do documento que venha a ser elaborado, no caso de insucesso na tentativa de conciliação, à petição inicial da ação trabalhista. Dispensável é esforço maior para atribuir-se ao que se contém no novo art. 625-D interpretação conforme o texto constitucional. Faço-o para assentar que as normas inseridas em nossa ordem jurídica pelo Lei 9.958/2000, art. 1º, mais precisamente pelo novo preceito da Consolidação das Leis do Trabalho, dele decorrente – art. 625-D –, não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação da Comissão de Conciliação Prévia. Defiro a liminar em tais termos, ou seja, emprestando às regras do art. 625-D, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º da Lei 9.958, de 12 de abril de 2000, interpretação conforme a Constituição Federal, no que assegurado, sob o ângulo dos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário. Nesses termos é o meu voto. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

4 - TJSC Revisão criminal. Preliminar de invalidade de tomada de depoimento na fase inquisitória, estando a vítima desacompanhada de responsável. Fase administrativa. Ausência de exigência legal a respeito. Mácula inocorrente.

«Não prevendo a Lei a obrigatória presença de responsável pela vítima adolescente ou criança, quando da tomada de suas declarações, não há falar em nulidade da inquirição.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Meios. Prova colhida na fase administrativa. Alegação de que foi obtida por meio ilícito. Descabimento, pois obtida de forma idônea, com posterior validade no contraditório judicial. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Realizado o ato, revestido de legalidade, somente na fase administrativa, a ele deve ser atribuído o devido valor, não podendo ser invalidado pelo só fato de não ter sido renovado em juízo. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica a incidência da Súmula 126/STJ se o fundamento do acórdão é eminentemente infraconstitucional, relacionado à interpretação dos arts. 59 e 118, § 2º, da Lei 7.210/1984. ... (Continua)

8 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Caracterização. Falsificação de talonário de notas fiscais. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Depoimentos e provas que tornam claro o cometimento do ilícito. Negativa de autoria do apelante, em juízo, isolada nos autos. Delito, na fase administrativa, confessado. Recurso desprovido.

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Alegação de ausência de defesa técnica na fase administrativa. Paciente ouvido na presença de assessor jurídico do presídio. Em juízo foi assistido pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Precedentes. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade pela falta de defesa técnica do paciente se, na fase administrativa, foi ouvido na presença de Assessor Jurídico do Presídio e, em juízo, foi assistido pela Defensoria Pública. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária. Violência doméstica. Inexistente causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, presente indicação, na fase administrativa, da possível prática criminosa bem como persistindo interesse público primário no regular seguimento da ação, forçosa cassação de decisão absolutória. Recurso ministerial provido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e execução penal. Falta grave. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. ... (Continua)

13 - TJSP Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Negativa na fase administrativa e judicial. Testemunha que acionou a polícia supôs que o acusado tivesse disparado tiros. Elementos fornecidos pelos laudos não estabelecem um juízo de certeza. Subsistindo qualquer dúvida sobre a conduta do acusado o édito condenatório deve ser afastado. Precedentes. Recurso provido.

14 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Homologação de falta grave sem regressão de regime prisional. Apenado ouvido na fase administrativa. Desnecessidade de nova oitiva em juízo. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser desnecessária nova oitiva em juízo do sentenciado, antes da homologação da falta grave, desde que não ocorra regressão de regime, por já estar o apenado no regime fechado, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença para conduzir. Suspensão do direito de dirigir. Impetrante que teria ultrapassado o limite de pontos decorrentes de infrações de trânsito. Processo administrativo. Ausência de referência sobre a prova indicada pelo motorista. Tema da impetração não é a pena administrativa imposta ao impetrante, mas sim a falta de análise das provas por ele indicadas na fase administrativa. Ausência do devido processo legal. Anulação do processo administrativo. Recurso do impetrante provido para cassar a decisão que determinou a suspensão do seu direito de dirigir. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário desprovidos.

16 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Prática de falta grave. Oitiva do condenado em Juízo. Necessidade. Determinação legal que não pode ser substituída por defesa técnica ou por cópia do interrogatório na fase administrativa. Preliminar acolhida para cassar a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, após a oitiva do sentenciado e a prévia manifestação do «Parquet e da Defensoria Pública.

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação de crédito. Credor que não a apresentou na fase administrativa perante o administrador judicial, endereçando-A ao juízo da recuperação logo após o deferimento do processamento da benesse, obedecido o prazo do § 1º do art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Admissibilidade do incidente tempestivo, que deve ser processado com prévia análise pelo administrador. Recurso provido.

18 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Ausência de intimação da ré para apresentação de defesa na fase administrativa. Retirada do quadro societário da empresa. Equívoco reconhecido. Temas não debatidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Necessário o suprimento de temas não enfrentados no julgado embargado. ... (Continua)

19 - TJSP Falência. Administrador Judicial. Exceção de suspeição. Oposição. Inaplicabilidade. Figura híbrida com funções díspares (defesa de interesses da massa falida e, também, de imparcialidade, requisito essencial quando incumbido pela lei, de examinar habilitações e impugnações de crédito, na fase administrativa). Hipótese a desafiar não exceção de suspeição, mas destituição do administrador em face das alegações e imputações que lhe foram assacadas. Indeferimento liminar afastado, facultado o aditamento da inicial. Recurso parcialmente provido, prejudicado o regimental.

20 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

21 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Valor probante. Júri. Réu que durante a instrução, sob o crivo do contraditório, nega a prática ou participação no crime. Alegação de a confissão, colhida na fase administrativa, ter sido obtida por meio de tortura. Desacolhimento. A confissão é válida não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de impossibilidade de decretação da prisão cautelar na fase administrativa e atipicidade material da conduta. Manifestação não analisada na origem. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

23 - TJSP Falência. Administrador judicial. Exceção de suspeição oposta em face do administrador judicial. Figura híbrida que tem a função de defender os interesses da massa falida, mas também a obrigação de se revelar imparcial, notadamente quando examina, na fase administrativa, habilitações e impugnações de crédito. Efeito final da pretensão deduzida que implica no afastamento do excepto. Processamento como incidente de destituição do administrador, facultado aditamento da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

25 - TJSP Corrupção passiva. Descaracterização. Agentes penitenciários acusados de receber dinheiro de detentos para permitir a saída do presídio. Ausência de provas que responsabilizassem os funcionários pelas fugas e saídas não autorizadas de presos que ocorriam na unidade prisional. Prova amealhada na fase administrativa não reproduzida sob o crivo do contraditório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a sentença que absolveu os réus com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

26 - TJSP Pena. Regime. Regressão do aberto para o fechado. Cabimento, em face da prática de fato definido como crime doloso (tráfico ilícito de entorpecentes), nos termos do LEP, art. 118, I. Condenação transitada em julgado. Desnecessidade. Ausência de oitiva judicial. Irrelevância, uma vez respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que na fase administrativa. Hipótese em que o agravante foi ouvido administrativamente, devidamente acompanhado de defesa técnica. Regressão por salto. Admissibilidade, pelo cometimento de crime equiparado a hediondo cujo regime, em caso de eventual condenação, deverá ser o mais rigoroso. Agravo improvido.

27 - TJSP Apelação. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Concurso. Soldado PM. Fase de investigação social. Apurado que o candidato figurou como autor de lesão corporal e vias de fato em vários Boletins de Ocorrência Policial, que deram origem a vários processos criminais. Candidato que omite dados relevantes sobre a vida pregressa. Exclusão do certamente: 1) Ausência de cerceamento de defesa na fase administrativa, pois foi dada oportunidade de recorrer contra o ato de eliminação; 2) Legalidade do ato de exclusão, pois fundado no edital, nas leis e regulamentos de regência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Pretendida absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Desacolhimento. Réu, dono de assistência técnica de aparelhos celulares que adquiria aparelhos celulares sabendo que os mesmos eram de origem ilícita. Materialidade que exsurge clara e irrefutável, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, das faturas de serviços de telefones celulares, de titulares diferentes, mas todos com os dois endereços constantes da denúncia, notas fiscais, de titulares diferentes, bem como sua autoria, mormente em face das confissões realizadas pelo corréu, tanto na fase administrativa, quanto em Juízo. Condenação mantida. Recursos da defesa improvidos.

29 - TJSP Apelação. Município de Ourinhos. Execução fiscal distribuída em 27/07/2017 contra devedor pré-morto, falecido em 05/04/2011. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

30 - TJSP Furto majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão do réu na fase administrativa corroborada pelas demais provas produzidas em contraditório - Repouso noturno configurado - Condenação mantida - Maus antecedentes - Pena base aumentada de 1/8 - Reincidência - Agravante prevista no 61, II, «h do CP - Compensada uma agravante com a atenuante da confissão - Réu certamente beneficiado com o índice de aumento de 1/6 eleito na sentença - Presença de diversas condenações que não foram consideradas - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal - Recurso improvido

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Embargos à execução. Município de Bragança Paulista (SP). Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2004 a 2009. Ilegitimidade passiva da instituição de ensino executada. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Extinção da execução fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Recurso provido.

32 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Vítima menor de idade. Pagamento do valor total assegurado. Apresentação pela embargante de procuração conferida por seu companheiro, pai do menor falecido. Insuficiência. Exigência cumprida na fase administrativa em nome do genitor do segurado, sendo que não houve cessão de seu quinhão em nome da embargante. Lei 6194/1974, art. 4º e CPC/1973, art. 6º. Recebimento integral do seguro. Necessidade da formação de litisconsórcio ativo, sem o que, tem a autora direito a exigir o recebimento apenas da parte que lhe toca. Embargos infringentes rejeitados.

33 - TJSP Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito pago - Improcedência da demanda - Inconformismo da autora, que pretende que as faturas contestadas seja refeitas com base na média de consumo do últimos 180 dias anteriores à constatação do vazamento - Incontroverso que o aumento de consumo na unidade servida pela ré que se deu por vazamento na parte interna do imóvel - Deliberação ARSESP 106/2009 que permite a redução da tarifa de esgoto, mas não da tarifa de água efetivamente medida pelo hidrômetro - Hipótese observada pela concessionária ré tanto na fase administrativa quanto na judicial - Cobrança regular - Sentença mantida - Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de São Carlos - Execução ajuizada em outubro de 2011 - Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Execução ajuizada em abril/2014. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (31/03/2013). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

36 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução Fiscal. IPTU. Município de Campos do Jordão. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação interposta contra quem já não era proprietário do imóvel quando do fato gerador do tributo. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Proposta a execução fiscal, esta deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na certidão de dívida ativa (CDA). A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123, e 128, do Código Tributário Nacional, só é permitida na fase administrativa. Exegese da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU dos exercícios de 2007 a 2009. Município de Porto Ferreira. Execução ajuizada em 13.12.2011. Executado falecido em 23.05.2006. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Oitiva prévia do apenado em juízo para a homologação da falta grave. Desnecessidade. Paciente ouvido em fase administrativa na presença de seu defensor. Pleito de absolvição ou desclassificação. Via imprópria. Agravo desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxa de conservação de vias dos exercícios de 1997 a 2000. Executada que não é proprietária do imóvel tributado desde outubro de 1979. Ação ajuizada em novembro de 2001. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida, no entanto, por outros fundamentos. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multas pelo descumprimento de Legislação de Imóveis dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada quitação e ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Quitação. Fato que não restou comprovado de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Notificação para regularização do imóvel e lavratura de Autos de Infração que foram formalizados em face de terceiro que não compõe o polo passivo da execução. Créditos inscritos em dívida ativa e execução proposta em face do proprietário que não participou da fase administrativa de apuração da infração e constituição da multa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Execução fiscal extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.

41 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios pagos durante o prazo do art. 33 do ADCT da CF/88. Pretensão do Município de repetir o que pagou indevidamente não reconhecido na hipótese. Necessidade de ação de repetição do indébito. Inviabilidade na fase administrativo do implemento do débito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

«Pedido de retificação do saldo devedor, em sede de execução de ação de desapropriação indireta, após o pagamento integral dos precatórios, para que deles fossem excluídos os juros compensatórios e moratórios, relativos ao período posterior à Constituição Federal, nos termos do art. 33 do ADCT. Engendrado o pagamento da dívida por meio de precatório, revela-se inviável, nos próprios autos reabrir a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de ser exercida na fase administrativa do implemento do débito.... (Continua)

42 - TJSP Execução fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2006 a 2011. A sentença extinguiu a execução por vício de ilegitimidade passiva e deve ser mantida. Decisão proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores, nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Proposta a execução fiscal, esta deve prosseguir contra o nome indicado na CDA, não havendo possibilidade de modificação, no curso do feito executivo, uma vez que após a fase administrativa presumem-se encerradas todas as características do crédito concernentes ao valor e ao respectivo devedor. Inteligência do disposto na Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

43 - TJSP Execução fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2006 a 2010. A sentença extinguiu a execução por vício de ilegitimidade passiva e deve ser mantida. Decisão proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores, nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Proposta a execução fiscal, esta deve prosseguir contra o nome indicado na CDA, não havendo possibilidade de modificação, no curso do feito executivo, uma vez que após a fase administrativa presumem-se encerradas todas as características do crédito concernentes ao valor e ao respectivo devedor. Inteligência do disposto na Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CPP, art. 155. Condenação com base exclusivamente em elementos colhidos na fase administrativa-fiscal. Inocorrência. Contraditório diferido. 2) violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação concisa. Ausência de prejuízo. 3) violação ao CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Movimentação financeira não declarada ao fisco. Presunção relativa. 4) agravo desprovido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem não reconheceu que houve condenação com base em elementos colhidos exclusivamente no âmbito administrativo-fiscal. ... (Continua)

45 - TJSP Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio do Contraditório

46 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria comprovadas - Relatório médico e laudo pericial a indicar lesões corporais leves compatíveis com as agressões narradas pela ofendida na fase administrativa da investigação - Relatos judiciais da ofendida, que embora relutantes e com a tentativa de minimizar a responsabilidade do acusado pelo ocorrido, acabaram por revelar a ocorrência das agressões - Negativa do acusado não acolhida - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/6 à pena - Regime inicial aberto, mantido, em que pese a recalcitrância criminal, diante do conformismo do representante do Ministério Público  - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido

47 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -  Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Ausência de violação ao CPP, art. 240 - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e da autoria - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

48 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -  Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Ausência de violação ao CPP, art. 240 - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e da autoria - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

49 - STJ Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas graves. Nulidade da decisão que homologou as infrações disciplinares. Suposta ausência de defesa técnica nos processos administrativos disciplinares. Inocorrência. Paciente assistido por defensor. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial da falta grave. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Julgamento de parcial procedência. Insurgência do Município de Guararema. À época em que distribuídas as execuções fiscais extintas (2017), o executado era pré-morto, visto que falecido no século passado, provavelmente na década de 90, conforme remarcado na certidão de compromisso de inventariança. Alegação de decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.