fragilidade de provas contraditorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo - Absolvição por fragilidade probatória - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimentos pessoais que encontraram respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Condenação mantida.

2 - TJSP Roubo e furto - Absolvição do roubo por fragilidade probatória - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimentos pessoais que encontraram respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Condenação mantida.

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Habeas corpus denegado.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a embasar a condenação do Paciente pelo delito de corrupção ativa. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Tese de fragilidade probatória. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Depoimentos dos policiais na fase judicial. Harmonia com as demais provas dos autos. Agravo não provido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, afastaram a tese de absolvição por fragilidade probatória, destacando que a condenação do agravante pelos crimes de contrabando e de instalação e utilização de equipamento clandestino de telecomunicações está amparada em todo acervo probatório colhido nas fases investigativa e judicial. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Roubos majorados. Condenação amparada somente nas palavras das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial, confirmado em juízo. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória. Absolvição. Recurso provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório, em face do exercício de atividade urbana que não se reduz a curto período. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, faz-se necessária a apresentação de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A SOMA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA JUSTIFICA O REGIME FECHAO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

8 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Condenação amparada somente na palavra das vítimas e no reconhecimento fotográfico extrajudicial. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória. Absolvição. Recurso provido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAL CIVIL QUE APONTOU A AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Conduta típica e antijurídica descrita no CP, art. 288, parágrafo único. Não comprovação. Apelos providos. Uso de documento falso e porte de arma. Fragilidade das provas. Inexistência. Diminuição da pena. Impossibilidade. Apelo parcialmente provido.

«I - A valoração das provas trazidas ao processo revelou que a imputação de quadrilha ou bando armado (atribuída a todos os réus), cujos indícios foram articulados no caderno de investigação, apesar dos antecedentes dos réus, não restou perfeitamente configurada e comprovada por ocasião do estabelecimento do contraditório em juízo. ... (Continua)

11 - TJSP Incêndio. Caracterização. Incêndio em casa habitada. Absolvição diante da fragilidade das provas e negativa de autoria. Impossibilidade. Depoimento seguro da vítima em solo policial, versão confirmada pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em contraditório. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena dosada com critério e substituída por alternativas. Regime aberto. Recurso improvido.

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DE PROVAS.ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso defensivo contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, recorrente preso com grande quantidade e variedade de drogas, com alto poder viciante. Postula a anulação da sentença alegrando infringência à CF e a absolvição por fragilidade probatória, alternativamente, a redução da pena e a imposição de regime menos grave. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE FIOS ELÉTRICOS - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA OU REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA RECHAÇADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E RELATOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDUTA REPROVÁVEL, JÁ OSTENTA OUTRA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME, O QUE AFASTA A INSIGNIFICÂNCIA - QUALIFICADORA DA ESALADA EVIDENTE - PENA APLICADA COM CRITÉRIO, RECONHECIDO O PRIVILÉGIO E REGIME ABERTO - SENTENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e simulação de emprego de arma. Fragilidade do conjunto probatório. Depoimentos das vítimas contraditórios e inseguros. Ônus da acusação em fornecer prova segura. Existência de dúvida não superada. Absolvição decretada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a apelação defensiva, consignou que «a materialidade e a autoria do delito pelo qual os acusados, ora apelantes, foram condenados em primeiro grau de jurisdição resultaram evidenciadas nos autos, conforme restou visualizado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, com base em farta documentação, além de interceptações telefônicas. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Crimes de latrocínio e roubo, praticados em concurso formal (CP, art. 70). Recursos defensivos que pretendem a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução das penas. Ausência de prova da autoria delitiva em relação aos dois réus, uma vez que os indícios que propiciaram o ajuizamento da ação penal não foram confirmados sob o crivo do contraditório. Fragilidade probatória caracterizada. Absolvição decretada nos moldes do CPP, art. 386, VII. Recursos providos.

17 - TJSP Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Fragilidade das declarações da vítima. Contradição entre os depoimentos. Réu primário. Ausente comprovação durante o contraditório dos fatos descritos na inicial. Prova deficiente e incompleta. Dúvida autorizadora da absolvição. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, IV e VI, e § 2º-A, I, do CP. Fragilidade das provas. Supressão de instância. Dilação probatória. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Preservar a integridade física e psicológica das testemunhas. Fundamentação idônea. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - A tese sobre a fragilidade da prova relativa a autoria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Por outro lado, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedente.... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fragilidade do acervo probatório que conduziu à condenação disciplinar do impetrante. Inadequação da via eleita. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Provas. Requerimento indeferido. Decisão motivada. Ausência de cerceamento de defesa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade do julgamento da apelação. Defensoria pública devidamente intimada das conclusões do acórdão hostilizado. Ausência de interposição de recursos especial e extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no CPP, art. 574, caput, cabe à Defesa a análise da conveniência e oportunidade de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição por fragilidade das provas. Atipicidade e ausência de dolo. Exame que exige incursão na prova. Vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado em concurso formal, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, todos em concurso material. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 197. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Provas judicializadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Pronúncia. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Custódia provisória. Superveniência de sentença de pronúncia. Tese superada. Fragilidade das provas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Nulidade. Não configuração. Diligências requeridas pela defesa. Aporte após a pronúncia. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - TJSP Nulidade - Prisão em flagrante do réu realizada pelos guardas municipais - Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Preliminar rejeitada.

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crime militar. Peculato-furto e falsidade ideológica. Arts. 303, § 1º, e 132 do CPM. CPP, art. 619. Ofensa genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de fragilidade das provas. Pretensão absolutória. Revisão do entendimento adotado pelas instâncias a quo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Pleito absolutório. Tese de fragilidade probatória. Questão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade de apreciação. Especial relevância do depoimento da vítima, corroborado por outras provas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, ao julgar o apelo defensivo, afirmou que a materialidade e autoria do crime são incontestes, diante dos elementos produzidos sob o crivo do contraditório, sobretudo o depoimento da Ofendida, corroborado pelas demais provas, inclusive testemunhal. Nesse sentido, para acolher a pretensão absolutória seria necessário incursionar verticalmente no conjunto probatório, providência de todo incompatível com a célere e estreita via do writ. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (58 PORÇÕES DE COCAÍNA, 62 PORÇÕES DE «CRACK, 03 PORÇÕES DE HAXIXE E 13 PORÇÕES DE «SKUNK) - NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS CIVIS, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - PROCESSO VÁLIDO - EVIDENTE A AÇÃO DIANTE DE «FUNDADAS SUSPEITAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - APENAMENTO BRANDO - NÃO OBSTANTE DEMOSTRADA A «DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, DESDE A MENORIDADE, ACABOU BENEFÍCIADO COM A MINORANTE - NÃO HOUVE RECLAMO MINISTERIAL - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E FOI FIXADO REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

29 - STJ habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Absolvição de rigor. Ordem concedida.

1 - Do quadro probatório definido pelas instâncias ordinárias, observa-se que o Paciente fora inicialmente reconhecido por fotografia, na fase policial, ocasião na qual foram exibidas fotos de pessoas diferentes, em aparente observância ao CPP, art. 226. Em juízo, as Vítimas não reconheceram o Acusado, em razão de o autor do delito utilizar capacete no dia dos fatos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Manutenção da decisão agravada.

I - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Embriaguez na Condução de veículo Automotor e Fuga do Local do acidente- Fragilidade probatória não acolhida- Investigado confesso na fase policial e submetido a exame clínico que atestou sua embriaguez- Revel em juízo não infirmou as provas até então produzidas- Testemunha do veículo atingido pelo apelante, que confirmou a cinemática do evento na fase do contraditório- Invasão da contramão por condutor visivelmente embriagado que deixou o local para se furtar da responsabilidade civil- Provas contundentes quanto à existência dos crimes capitulados nos CTB, art. 306 e CTB, art. 305- Imposição de multas na esfera administrativa independentemente do elevado valor delas, não constituí imunidade penal- Condenação apoiada na prova- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas pelo juízo de primeiro grau que permitem alterar a prestação de serviços à comunidade por uma multa no importe de 10 diárias, preservada, no mais, o restante da sanção penal, inclusive quanto à suspensão de 02 meses relativa a habilitação legal- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

32 - STF Habeas corpus. Processo penal. Revisão criminal. Cabimento. Hipóteses. Inciso i do CPP, art. 621. Sentença contra a evidência dos autos. Fragilidade evidente do conjunto probatório. Imutabilidade das decisões judiciais. Primazia do direito à presunção de não-culpabilidade.

«1. A revisão criminal retrata o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade material das decisões judiciais e permite ao Poder Judiciário reparar erros ou insuficiência cognitiva de seus julgados. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Testemunho de policiais. Validade da prova, mormente quando confirmada sob o crivo do contraditório. Contestação do exame pericial que afastou a dependência química do acusado. Inviabilidade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1. A alegação de insuficiência de provas para a condenação, a pretensão absolutória esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. CPP. Inobservância. Autoria estabelecida com base em outros elementos de prova. Alegada fragilidade do acervo probatório. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as provas que embasam a condenação não se mostram suficientemente robustas, impondo-se a absolvição, notadamente porque não foram observadas as formalidades mínimas previstas no CPP, art. 226. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Fragilidade probatória, ausência do intento homicida. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

37 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fragilidade das declarações da vítima. Contradição entre os depoimentos. Não comprovação da conduta delitiva do réu durante o contraditório. Quadro probatório frágil. Mera suspeita ou imputação que não autoriza a condenação. Ônus da acusação em comprovar, de forma segura, o fato concreto imputado ao acusado em sua totalidade. Prova deficiente e incompleta. Dúvida autorizadora da absolvição. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Fragilidade probatória. Inocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular apoiou-se também em elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probató ria. CPP, art. 386, VII. Absolvição necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento do Agravado pelas vítimas, não tendo havido a observância das regras disposta no aludido CPP, art. 226. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples contra duas vítimas. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.

1 - As condenações estão fundamentadas unicamente no reconhecimento pessoal e fotográfico levado a efeito na delegacia, confirmado em juízo, no qual não foram observadas as formalidades mínimas dispostas no CPP, art. 226. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação per relationem na apelação. Cognição própria do juízo. Precedentes. Súmula 568/STJ. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I-A defesa alega omissão no julgamento dos embargos de declaração e da apelação, insuficiência de provas para condenação e fundamentação baseada em elementos da fase inquisitorial. Ii- A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na prestação jurisdicional e se a condenação foi baseada exclusivamente em provas da fase inquisitorial. Iii- Os embargos de declaração não demonstraram a presença de vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida. Iv- A fundamentação per relationem é válida e foi utilizada adequadamente pelo tribunal de origem, que apresentou elementos próprios de convicção. V- A condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase policial, mas também em depoimentos e provas colhidas sob contraditório. Vi- A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial relevância em crimes sexuais, conforme jurisprudência consolidada. Vii.- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental não provido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (27 PORÇÕES DE COCAÍNA E 2 PORÇÕES DE MACONHA - PRELIMINAR DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E QUE SEJA FIXADO REGIME FECHADO - COM RAZÃO, APENAS O RECLAMO MINISTERIAL - A PRELIMINAR NÃO VINGA, HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM - PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL JÁ CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - A PENA-BASE DEVE SER ELEVADA, DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - AS DIVERSAS PASSAGENS POR CRIMES RELACIONADOS A DROGAS DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, DESDE LONGA DATA - A QUANTIDADE DE PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, AS MESMAS QUE ELEVARAM A PENA-BASE E A NATUREZA ASSEMELHADA AOS HEDIONDOS JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA ELEVAR A PENA E FIXAR REGIME FECHADO PARA EXPIAÇÃO

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. 1. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 2. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Matéria já examinada por esta corte. 3. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. 4. Recurso desprovido.

«1. Digressões sobre as teses de negativa de autoria e fragilidade probatória demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento pessoal levado na delegacia, confirmado em juízo, no qual não foram observadas as formalidades mínimas dispostas no CPP, art. 226. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (13 PORÇÕES DE COCAÍNA) - NULIDADE, EM RAZÃO DA INVASÃO DOMICILIAR, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO VÁLIDO - PRISÃO EM FLAGRANTE DEPOIS DE VISUALIZAÇÃO DE COMÉRCIO ESPÚRIO - HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA - SUPERADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO MELHOR SORTE NÃO LHES ASSISTE - NEGATIVAS ISOLADAS, RECHAÇADAS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - APREENSÃO DE PETRECHOS, BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO DE ANOTAÇÕES, DEMONSTRANDO A INTENSIDADE DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A REINCIDÊNCIA DE LEANDRO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DE AMBOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO, O QUE AFASTA A MINORANTE - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a condenação está fundamentada apenas no reconhecimento do Réu pela Vítima, levado a efeito na delegacia e, posteriormente confirmado em juízo, o qual não observou as regras disposta no CPP, art. 226. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Pleito de oferta do anpp. Inovação recursal. Alegada fragilidade probatória reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O pleito de remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento do acordo de não persecução penal não foi suscitado nas instâncias ordinárias, tampouco no recurso especial, não podendo ser aqui apreciado, por se tratar de inovação recursal ... (Continua)

50 - TJSP Acidente de trânsito. Sentença de improcedência do pedido inicial e dos pedidos da reconvenção. Versões contraditórias das partes. Ausência de interesse das partes em dar prosseguimento ao registro do fato no distrito policial e recusa a realizar o teste do bafômetro. Presença de muitos pedestres no entorno do local (balada «Sea Club) com provável redução do espaço para tráfego de veículos. Prova oral também conflitante e insuficiente para convencimento certo e seguro deste juízo relator. Fragilidade probatória para atestar a conduta culposa de qualquer dos motoristas envolvidos. Sentença mantida. Negado provimento a ambos os recursos