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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da fraudadora mantida junto ao Banco C6. Sentença improcedente quanto aos réus Google e Banco C6 e parcialmente procedente quanto à corré Thainara. Insurge-se o autor, ora recorrente, no que tange à responsabilidade do banco e do google, vez que o banco falhou na prestação de serviços, não analisando movimentação com indício de fraude e o google ao não verificar a veracidade do anúncio da Leilão. Tese recursal merece prosperar no tocante ao corréu Banco C6. Jurisprudência do STJ no sentido de que os bancos têm responsabilidade sobre contas abertas em nome de fraudadores sem os devidos procedimentos de controle. Fortuito interno inerente ao risco da atividade. Afastada responsabilidade do corréu google. Sentença reformada. Condenação solidária da corré Thainara e Banco C6. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Google espanha. Blogger. Site. Ofensa. Divulgação. Página. Retirada. Pedido. Google Brasil. Omissão. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Google search. Resultado. Ocultação. Filtro. Implementação. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Google Brasil internet ltda. Criação de blog difamatório no google espanha. Possibilidade de reclamação à filial Brasileira do google. Competência da justiça Brasileira. Extensão. Informações injuriosas mantidas mesmo após a «denúncia de abuso relatada pela autora. Danos morais configurados. Quantum mantido. Impugnação à ajg. Acolhimento.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE: Inexiste nulidade na sentença que desacolheu os embargos e deixou de circunscrever o âmbito da eficácia da decisão aos sítios com URLs indicados nos autos. Trata-se de questão de mérito, a ser apreciada como tal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet. Identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de delimitação do alcance da quebra de sigilo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Conforme precedente da Terceira Seção, e de ambas as turmas criminais desta Corte Superior, não há divergência de que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, em complemento ao art. 10, parágrafo único, não exigem a indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial, sendo suficiente a delimitação razoável geográfica e temporal. Contudo, no próprio julgado da Terceira Seção, vislumbra-se o distinguishing, haja vista que, no presente caso, a determinação é muito ampla, e, no caso que foi objeto daquele julgado desta corte, a devassa permitida é bem inferior. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... (iv) A hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cc. reparação de danos com tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Indevida associação dos elementos nominativos «Alcoplac e «Neocom, marcas de titularidade da autora, através do serviço de «links patrocinados oferecido pela ferramenta de pesquisas do Google (Google Ads) - Comprovação - Possibilidade de confusão e desvio de clientela - Concorrência desleal - Responsabilização do sítio eletrônico de buscas («Google) pela permissão de veiculação do anúncio - Danos morais «in re ipsa indenizáveis - Limitação da ordem de abstenção aos anúncios indicados na petição inicial - Descabimento - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso da autora provido e prejudicado o da ré.

6 - STJ Questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegada impossibilidade. Inverdade. Google international llc e google inc. Controladora americana. Irrelevância. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis brasileiras, onde opera em relevante e estratégico seguimento de telecomunicação. Troca de mensagens, via e-mail, entre brasileiros, em território nacional, com suspeita de envolvimento em crimes cometidos no brasil. Inequívoca jurisdição brasileira. Dados que constituem elementos de prova que não podem se sujeitar à política de estado ou empresa estrangeiros. Afronta à soberania nacional.

«Imposição de multa diária pelo descumprimento.... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Indeferimento do pedido de retirada de dados do «site google, colhidos do «site oficial do Ministério Público. Ausência de dano comprovado ou violação à imagem. Direito Constitucional à informação e transparência da administração em contraposição ao direito constitucional que assegura inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. Inexistência de excesso ou qualquer inverdade nas informações inseridas no site oficial do Ministério Público, mas apenas dados sobre ações intentadas na defesa do meio ambiente. Hipótese, ademais, em que o «site Google, não é parte na ação principal, por se tratar apenas de «site de busca, devendo eventual pedido de exclusão de dados ser dirigido ao próprio «site da «Google. Recurso desprovido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Internet. Google. Antecipação da tutela que visa o bloqueio de acesso de consulta ao nome do autor, aos resultados de buscas no Google. Concessão descabida. Agravante, mero provedor de internet que disponibiliza ferramenta de busca, sem poderes para gerir conteúdo de sites de terceiros. Inexistência sequer de conteúdo difamatório, em tais sites. Pretensão do agravado de impedir acesso de terceiros a fatos que envolvam sua pessoa, por sua mera conveniência. Dá-se provimento ao recurso.

9 - TJDF Consumidor. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Jogo adquirido pela plataforma Google Play. Ilegitimidade passiva da Google. Multa cominatória. Não aplicação. Período mínimo entre o vencimento do prazo e o cumprimento da obrigação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. CDC, art. 13.

«1 - A Google é parte ilegítima para responder pela obrigação de reativar a conta do autor no jogo adquirido na sua plataforma Google Play ou pelo ressarcimento dos gastos despendidos no aplicativo durante o tempo em que participou como jogador, uma vez que apenas disponibiliza a plataforma para distribuição de aplicativos para os usuários, não possuindo qualquer ingerência sobre os jogos disponibilizados. Ademais, não pode ser responsabilizada por eventual dano moral decorrente do indevido bloqueio da conta do autor, porquanto, nos termos do CDC, art. 13, aquele que comercializa o produto somente pode ser solidariamente responsável quando o fabricante não puder ser identificado, o que não reflete o caso dos autos. ... (Continua)

10 - TJRS Direito pivado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Google. Provedor. Falha na prestação de serviço. Omissão. Responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de serviços de hospedagem na internet. Google. Orkut. Perfil falso. Conteúdo flagrantemente ilícito. Dever de indenizar reconhecido.

«1. Para a caracterização da relação de consumo, o serviço deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração. No entanto, o conceito de «remuneração previsto na referida norma consumerista abrange tanto a remuneração direta quanto a indireta. Precedente da Corte no caso específico. ... (Continua)

11 - TJSP Obrigação de Fazer - Determinação de exclusão de conteúdo ofensivo à honra da autora, que indicou as respectivas URLs - Razoabilidade - Exclusão de perfil da rede social Facebook que não foi postulada, na inicial - Decisão ultra petita, neste particular - Ocorrência - Afastamento de tal obrigação - Necessidade - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais que deve ser mantida, apenas, em relação ao corréu Google, que vem opondo resistência ao pedido formulado pela demandante - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu Facebook provido e desprovido o apelo do corréu Google

12 - TJSP APELAÇÃO.

Violação do uso de marca. FERRAMENTA «GOOGLE ADS". EXPRESSÃO «vet fórumula QUE NÃO TEM SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Existência de informações ofensivas sobre a autora em conteúdo de páginas da «internet. Ação ajuizada em face do «website que hospeda as páginas repudiadas e da ferramenta de busca «Google, que possibilita o encontro da informação, por meio de pesquisa pelo nome da autora. Insurgência da co-ré contra decisão que determinou a exclusão das páginas do «website indicadas na inicial pela respectiva URL e a remoção de ferramentas de procura do «Google Search, pelo nome da autora. Alegação da administradora da ferramenta de busca, que as páginas indicadas na inicial já foram removidas, mas que o cumprimento da outra determinação mostra-se impossível. Verossimilhança da alegação, na medida em que o sistema de busca apenas facilita o encontro de páginas, sobre cujo teor a administradora co-ré não detém controle. Hipótese em que a liminar deve ser cumprida em parte, para manter a indisponibilidade de acesso pelo resultado da pesquisa pelo «Google Search, apenas das páinas expressamente requeridas pela autora na inicial. Cumprimento desta ordem que garante, até prova em contrário, o amparo do interesse da autora. Recurso provido em parte para estes fins.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar pretendida para determinar que a GOOGLE reative o acesso da requerente à sua conta na plataforma de anúncios publicitários Google Ads mediante comprovação de sua identidade. Recurso da ré Google. Acolhimento. Autora que não comprovou que forneceu adequadamente os dados para verificação de sua conta na plataforma. Necessidade de confirmação da identidade dos anunciantes prevista em contrato. Regra que não se mostra abusiva. Provedores de aplicação de internet que são obrigados a observar os fundamentos e princípios que regem o uso da internet no Brasil e possuem o dever constitucional e legal de preservação dos direitos dos consumidores. Etapas impostas para verificação da conta dos anunciantes que é mecanismo de proteção para o consumidor que será exposto a essas propagandas. Ausência dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 300) para a manutenção da tutela deferida à autora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Investigação de homicídio. Decisão que determina a identificação de contas vinculadas ao google em determinadas coordenadas geográficas. Questão pacificada no âmbito da Terceira Seção. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS Acórdão/STJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação de contas vinculadas ao Google (não de conteúdo) que, de alguma forma, pudessem ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime de homicídio. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Anúncio - Divulgação do website da empresa como sugestão da pesquisa - Conta comercial da empresa suspensa pela plataforma Google - Alegação de violação aos termos de serviço e diretrizes - Sentença parcialmente procedente - Reestabelecimento da conta - Afastamento da cláusula compromissória de arbitragem - Ausente demonstração das políticas infringidas pela Ementa: Ação de obrigação de fazer - Anúncio - Divulgação do website da empresa como sugestão da pesquisa - Conta comercial da empresa suspensa pela plataforma Google - Alegação de violação aos termos de serviço e diretrizes - Sentença parcialmente procedente - Reestabelecimento da conta - Afastamento da cláusula compromissória de arbitragem - Ausente demonstração das políticas infringidas pela empresa recorrida - Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito de imagem. Dano presumido. Uso indevido. Google imagens. Necessidade de instrução. Condições de publicação, indexação e busca.

1 - Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela municipalidade em comunicação institucional. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda proposta pela instituição de ensino e sua diretora em face da Google Brasil Internet Ltda pretendendo compensação pelos danos morais suportados com a criação de um perfil falso em nome da diretora do colégio no site denominado Orkut. Procedência da compensação pelos danos morais apenas com relação à diretora da instituição de ensino. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 3º § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Orkut não é um site inteiramente gratuito, mesmo não veiculando nenhuma publicidade, uma vez que a marca «Google está intimamente a ele vinculada, possibilitando que milhares de pessoas no mundo inteiro utilizem este programa na internet e tenham ciência desta marca e de suas eventuais qualidades, permitindo acréscimo patrimonial à marca Google. Remuneração indireta. O que parece juridicamente gratuito é economicamente baseado na certeza da remuneração indireta, consubstanciado no estado de catividade e de dependência a que um dos parceiros fica reduzido. Doutrina e precedente do STJ. Se previamente não é possível analisar o conteúdo que será inserido no site, o mínimo que se pode esperar é que posteriormente, tendo sido identificado por determinada pessoa a criação de um perfil falso com seu nome, que por ela não foi solicitado, tampouco autorizado, surge a obrigação de sua retirada. Ré que expressamente se nega a retirar. Configuração do nexo causal. Compensação pelos danos morais bastante elevada. Redução. O tom das ofensas e a forma como foram veiculadas denotam a ausência de qualquer seriedade a ponto de convencer terceiros, impondo-se reduzir a compensação arbitrada para a quantia de r$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ausência de comprovação de que a imagem do colégio foi maculada com estas informações. Precedente TJ/RJ. Desprovimento do recurso da primeira apelante (congregação de nossa senhora mantenedora do colégio notre dame ipanema) e provimento parcial do recurso da segunda apelante (Google Brasil Internet Ltda) para reduzir o valor da condenação arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).... (Continua)

19 - TJSP Obrigação de fazer. Google Brasil Internet Ltda. Decisão determinando o fornecimento do número PIN e de dados completos dos usuarios Google. insurgência. Conduta contraditória da recorrente que ora postula prazo, ora levanta a impossibilidade técnica para o cumprimento da providência determinada. Quanto à identificação do usuário, a recorrente deve fornecer os dados de que dispõe, mesmo porque não nega que ` possui registros de IP´. Não prevalece, outrossim, a alegação, de que a origem do IP é estrangeira, o que a impediria, de divulgá-la. Operando no Brasil, está sujeita à autoridade judiciária brasileira ( art. 88, I, do Còdigo de Processo Civil ). Ademais, descabe invocar proteção ao direito de terceiros, sob pena de afronta ao disposto no art. 6º do Código de Propcesso Civil. Recuso desprovido.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Criação de falso perfil. Site que exibe fotos de conteúdo sexual explícito retratando a intimidade de casal de ex-companheiros. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de «cross marketing. concomitante à publicação dos perfis dos usuários. Google. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 100.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que a responsabilidade da ré ainda mais se justifica porque, após a publicação sem autorização da parte autora, esta solicitou a imediata remoção dos fotogramas, o que só ocorreu após liminar concedida judicialmente no prazo de vinte dias. Prazo não razoável para a exclusão do perfil falso. Culpa grave. Dano moral evidente. Indenização que merece majoração diante da exposição pelo conteúdo obsceno e pornográfico das fotografias. 1º recurso desprovido. 2º recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE APLICATIVOS NA PLATAFORMA «GOOGLE PLAY". VIOLAÇÃO DE MARCA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE ATINGE DIREITO DE TERCEIROS, PREJUDICANDO-OS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 506. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE CADA EMPRESÁRIO/SOCIEDADE EMPRESÁRIA TITULAR DO SOFTWARE IMPUGNADO E A PROVEDORA DE APLICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação. Obrigação de fazer. Remoção de aplicativos na plataforma «Google Play". Violação de marca. Acolhimento da pretensão que atinge direito de terceiros, prejudicando-os. Aplicação do CPC, art. 506. Litisconsórcio passivo necessário e unitário entre cada empresário/sociedade empresária titular do software impugnado e a provedora de aplicação. Integração do polo passivo da demanda que se impõe. Anulação da sentença. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Dano moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Comentários depreciativos da empresa autora no Google. Tutela antecipada visando à retirada do conteúdo da rede mundial de computadores. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores da medida. CPC, art. 300, caput e art. 19, §1º do Marco Civil da Internet. Perigo de dano grave e irreversível não comprovado. Fluidez de dados na internet não é apto, por si só, a acarretar reflexos negativos com perda de clientes. Nota de avaliação da empresa autora no Google que atualmente é a próxima da máxima, 4,5 estrelas com maior parte dos comentários elogiosos. Eventual conduta ilícita do réu que deve ser objeto de apuração, com o devido contraditório. Ausência de demonstração de abuso do direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento (CF/88, art. 5º, IV). Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência, inaudita altera parte, no sentido de determinar à ré Google Brasil Internet Ltda. a «reativação da conta digital do Google ([email protected]), nos serviços do Google, e o restabelecimento do acesso do Autor a essa conta, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da desativação (sic). Reforma necessária. Ausência dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 300) para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, dispõe o CPC/2015, art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. O exame dos autos não permite a conclusão, em sede de início de conhecimento, da probabilidade do direito alegado. De fato, o agravante atribui ao agravado o armazenamento de imagens concernentes a abuso sexual de menores. - Conduta que em tese, viola os Termos de Uso e Serviços da ré - Gravidade da questão demanda instauração do contraditório, com plena e total produção de provas. Em verdade, a concessão da medida pretendida, nos termos em que se encontra o feito, implicará em decisão contrária ao ordenamento jurídico, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES -

Rejeição da impugnação apresentada pela Google Brasil - Alegação de que a determinação contida na decisão agravada contraria a soberania de outros países e o título executivo, sendo impossível de efetivar - Decisão, porém, que, ao constatar que o conteúdo segue sendo acessível de IPs com localização disfarçada por VPN, apenas determinou que a agravante procedesse à efetiva remoção do conteúdo, sediado no Brasil, evitando o acesso por qualquer um, mesmo com uso de VPN - Decisão que não extrapola os limites territoriais da Jurisdição, uma vez que o conteúdo é sediado no Brasil - Possibilidade técnica de cumprimento da decisão pela Google atestada em suas páginas, que instruem o público como faz para remover conteúdo violador de suas políticas, tanto das ferramentas de pesquisa, quanto da sua subsidiária Blogger, onde hospedada a URL objeto da presente - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. PROTEÇÃO MARCÁRIA QUE NÃO ABRANGE O RAMO DE ATIVIDADE DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da coautora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Inocorrência. Distinguishing. Autora detentora de marca mista, na classe NCL (10) 35 («Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório). Proteção marcária que não abrange o ramo de atividade da ré (comercialização de obras de arte). Ato ilícito não configurado. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... (Continua)

28 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão da autora de que seja restabelecida sua conta no Google Ads - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

29 - TJRS Competência da justiça Brasileira afirmada, em razão do disposto no CPC, art. 88, de 1973, aplicável ao caso. Uma vez afirmada a competência da justiça pátria, é possível a determinação de retirada de conteúdo de site criado na filial espanhola da google. Há menos de um mês atrás, o plenário civil do tribunal supremo espanhol seguindo orientação do emblemático julgamento do Tribunal de Justiça da união européia, de maio de 2014, afirmou a competência da justiça espanhola para situação semelhante. Ou seja, adotou-se o entendimento de que não é exigível que o cidadão que teve lesado um seu direito fundamental em razão de indevida publicação de dados na rede mundial de computadores, deva mover sua demanda contra a sede norte-americana da google ou contra as filiais nacionais da gigante corporação.

«Entender de outra forma tornaria caríssima e insuportavelmente lenta a proteção dos direitos fundamentais, praticamente inviabilizando, na prática, tal tutela que, para ser eficiente, depende de rápidas soluções. As diversas filiais nacionais da GOOGLE, embora possam ter personalidade jurídica distinta, evidentemente integram a mesma gigante corporação e mantém fáceis contatos entre si. Como o produto com que trabalham não conhece fronteiras, situando-se num «mundo plano e ilimitado, o potencial risco de que conteúdos postados num determinado país violem direitos fundamentais de cidadão domiciliado em outro deve ser absorvido pela própria corporação. Esta certamente possui ágeis canais de comunicação entre suas diversas filiais nacionais, podendo eficazmente cumprir determinações judiciais para retirada de tais conteúdos. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. ... (Continua)

30 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. «Internet. «Blog «Meninas da Bola, através do qual assacadas pesadas ofensas contra o agravante. Liminar concedida para sua remoção das páginas da Internet. Agravo do Google, com alegação de afronta a princípios constitucionais de liberdade de expressão. Descabimento. Agravo improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido liminar, que buscava o restabelecimento do cadastro do autor nas páginas do «Google Maps - Verificação de que foi proferida sentença de extinção no processo principal (fls. 85/87) - PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

32 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCHENTE - MUNICÍPIO DE ITAPEVI - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR(A) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATAÇÃO POR ESTE GABINETE RECURSAL, VIA GOOGLE MAPS, DE QUE AS FOTOGRAFIAS DE Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCHENTE - MUNICÍPIO DE ITAPEVI - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR(A) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATAÇÃO POR ESTE GABINETE RECURSAL, VIA GOOGLE MAPS, DE QUE AS FOTOGRAFIAS DE ALAGAMENTO JUNTADAS NÃO ABRANGERAM A RUA/RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - LEI 9099/1995, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Decisão agravada que determinou, dentre outras providências a retirada das publicações constantes do endereço eletrônico das URLs indicadas na inicial - Agravo da requerida Google -

34 - TJSP Marca. Internet. Direito empresarial. Direito comercial. Direito marcário. Ação cominatória (obrigação de fazer) combinada com indenizatória. Autora que visa a impedir que as rés utilizem a marca Polomasther, relacionada a atividade de certificação digital, como palavra-chave de anúncios de internet contratados por meio do serviço Google Ads, bem assim ser indenizada por danos materiais e morais pelo uso indevido. Sentença de improcedência. Apelação. Lei 9.279/1996, art. 208. Lei 9.279/1996, art. 209. Lei 9.279/1996, art. 210.

Partes que rivalizam pela mesma clientela, comercializando produtos semelhantes. Possibilidade de confusão. Utilização maliciosa do serviço Google Adds. Violação de direito marcário e ato de concorrência desleal, na medida em que se a marca, a reputação e o prestígio alheios são usados para obtenção de mais clientes. Ato parasitário que merece reprimenda. Doutrina de ALBERTO LUÍS CAMELIER DA SILVA. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a da responsabilidade da GOOGLE. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... II. Da responsabilidade da GOOGLE. ... (Continua)

36 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Suposta vinculação do nome da ora demandante a empresa concorrente a partir do mecanismo de busca do «google. Impossibilidade, na hipótese, de atribuição da responsabilidade pela referência ao sítio de buscas. Inexistência de prova de qualquer relação jurídica entre o sítio eletrônico e a concorrente da demandante. Indenização indevida. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Remoção de obra audiovisual veiculada em site («youtube) mantido pela «google. Informação do «ip do responsável pelo «upload ilegal da obra. Prazo legal indicado no marco civil da internet já decorrido. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Suspensão e bloqueio de conta na plataforma Google Ads com alegação de práticas comerciais inaceitáveis. Tutela de emergência para restabelecimento da conta. Necessidade de contraditório. Ausência de requisitos para a concessão da antecipação da tutela sem a oitiva da parte contrária. Agravo desprovido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -

Alegada concorrência desleal - Autora que pretende a concessão de medida inaudita altera pars, para que o provedor Google torne imediatamente indisponíveis vídeos de autoria da parte ré - Gravidade da medida pleiteada que justificava mesmo facultar, primeiro, o exercício do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer. Pedido do autor para que o conteúdo armazenado na conta do Google Drive seja entregue à Polícia Federal. Cabimento. Cabe ao julgador tomar as medidas que entender necessárias ao melhor esclarecimento das questões. Recurso não provido.

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Anonimato. Vedação. Ofensas à autora inseridas por anônimo no orkut (Google). Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, IV, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação movida contra a Google em razão de referências ofensivas em relação à autora inseridas no Orkut. Se o réu é proprietário do domínio «Orkut e permite a postagem de mensagens anônimas e ofensivas, responde pelo dever de indenizar a parte que sofreu dano à sua honra e dignidade. Não havendo identificação da origem daqueles que hospedaram mensagens não há como eximir o réu, apelante 2, da responsabilidade direta se o anônimo efetuou algum ataque a honra de pessoas. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. VIOLAÇÃO DE MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DAS MARCAS NOMINATIVAS DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Anulação da sentença. Desacolhimento. Vício na fundamentação. Inocorrência. Simples inconformismo da ré com o resultado do julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Violação de marca. Anúncios patrocinados. Indexação das marcas nominativas da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Danos material e moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos, com pedido liminar específica da lei 9.279/96 - Google Ads - Sentença de procedência dos pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca de titularidade da autora, especialmente por meio de links patrocinados e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré - Descabimento - Indevida associação do elemento nominativo das marcas mistas «Grão de Gente de titularidade da autora, através do serviço de links patrocinados oferecido pela ferramenta de pesquisas Google Ads - Comprovação - Possibilidade de confusão e desvio de clientela - Concorrência desleal caracterizada - Precedentes do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal (Enunciados XVII e XXIII) - Responsabilidade civil da ré inquestionável - Danos material e moral presumidos em razão da comprovada violação marcária - Dano material a ser apurado em liquidação de sentença - Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Proporcionalidade, adequação e conformidade com os critérios desta Câmara sobre a questão - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

44 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Tratativas dos réus para constituição de sociedade limitada - Criação de site por autor, antes do registro da sociedade, para comércio eletrônicos dos mesmos produtos de forma paralela, em sociedade com terceiro - Constituição de pessoa jurídica dois dias depois pelo réu com objeto social idêntico ao da sociedade demandante - Alegação de concorrência desleal, especialmente porque réu teria utilizado know how e segredos passados pelo demandante - Improcedência - Ciência do autor de que réu já atuava no ramo - Anúncios no Google Shopping utilizado por diversos comerciais, não configurando estratégia especial de venda - «Segredos não descritos na exordial - Concorrência desleal não configurada - Indenizatória improcedentes - Apelação desprovida nesse ponto... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Patrocínio de links em serviço de busca na internet. Google adwords. Requisitos. Caracterização. Prazo de guarda dos registros de conexão e de acesso.

1 - Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabinete em 28/09/2021. ... (Continua)

46 - TJSP Ação cominatória. Resistência do Google em atender ao pedido de exclusão de comentário sobre a idoneidade da sociedade empresarial e à disponibilização do IP de quem fez o comentário ofensivo. Resistência não justificada. Obrigação cumprida parcialmente. «Astreintes mantidas. Honorários advocatícios devidos pelo Réu em face do princípio da causalidade. Recurso desprovido.

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de internet ao CDC. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (ii) A sujeição dos serviços de internet ao CDC. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência do pedido em face da «4Keys e procedente em parte a ação em relação às demais rés (Google, Bradesco e Itaú). RECURSOS manejados pelas rés. Composição amigável. Desistência do recuso. Homologação. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO, com determinação de baixa dos autos à origem... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, o que não se vislumbra no presente caso. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão judicial que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros, deferiu a penhora de faturamento da Executada e determinou a reiteração de expedição de ofício à Google Brasil para prestar informações nos autos, sob pena de busca e apreensão - Pedido de substituição da medida coercitiva imposta a terceiro - Reiterado e injustificado descumprimento de dever processual por terceiro - Possibilidade de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial (CPC/2015, art. 380, I e parágrafo único) - Arbitramento de astreintes que se apresenta mais adequado à finalidade de compelir o terceiro a exibir as informações requisitadas, com fundamento nos princípios da efetividade da execução e da economia processual - Pedido pela majoração do percentual de 5% sobre o faturamento bruto fixado para a penhora de faturamento - Montante arbitrado que se revela razoável, tendo em vista determinação legal que veda a inviabilização do exercício da atividade empresarial por meio da imposição da medida (CPC/2015, art. 866, § 1º) - Decisão reformada apenas para deferir a expedição de ofício à Google Brasil Internet Ltda. intimando-a para que atenda à ordem judicial proferida em primeira instância, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência no descumprimento - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)