grafia errada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação em face do cartório do RCPN e tabelionato e do titular. Reconhecimento de firma com grafia errada em certificado de registro de veículo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Correção efetuada pelo cartório em desconformidade com a orientação do DETRAN, sendo a autorização para transferência recusada pelo órgão de trânsito, que exigiu 2ª via do documento. Prestação defeituosa do serviço que gerou danos materiais e morais suportados pelo autor. O Autor, por conta dos sucessivos equívocos do Cartório, viu-se obrigado a requerer uma 2ª via do CRV, arcando com o pagamento de DUDA, estando suficientemente demonstrado o nexo causal entre a conduta do preposto do Cartório na prestação defeituosa do serviço de reconhecimento de firma e os danos suportados pelo demandante. Sentença escorreita ao condenar o primeiro Apelante ao ressarcimento do valor do DUDA, excluindo a verba de deslocamento e lucros cessantes por ausência de comprovação nos autos. O dano moral foi corretamente dimensionado na sentença, reconhecido que configurou-se «in re ipsa, gerando transtornos psicológicos no Autor. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado para a indenização encontra-se dentro dos parâmetros razoáveis e adotados por este Tribunal para casos tais, não se mostrando irrisório ao ofendido nem excessivo ao causador do dano.... (Continua)

2 - STJ Intimação. Nome da parte. Substituição da letra «i pela letra «e. Inexistência de prejuízo. Intimação válida.

«O erro na intimação das partes só induz a nulidade do ato se dele resultar prejuízo; a grafia errada do sobrenome de uma das partes, onde a letra final «i foi equivocadamente substituída por «e, não inviabilizou a finalidade do ato - do qual o interessado teve ciência.... (Continua)

3 - STJ Intimação. Nome da parte. Substituição da letra «i pela letra «e. Inexistência de prejuízo. Intimação válida.

«O erro na intimação das partes só induz a nulidade do ato se dele resultar prejuízo; a grafia errada do sobrenome de uma das partes, onde a letra final «i foi equivocadamente substituída por «e, não inviabilizou a finalidade do ato - do qual o interessado teve ciência.... (Continua)

4 - STJ Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

«1. Não há na impetração cópia das publicações que comprovem a grafia errada do nome do advogado constituído e a ausência do respectivo número de registro na OAB/PE. ... (Continua)

5 - STJ Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Grafia incorreta do nome do paciente nas peças processuais. Acusado conhecido como walter e não valdo. Réu que tinha ciência da ação penal. Incidência do CPP, art. 565. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei de registros públicos. Retificação da certidão de nascimento. Suposto erro de grafia nos nomes dos ascendentes. Ausência de prova. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Ação reparatória de danos materiais e morais - transporte aéreo de passageiro - emissão de bilhetes com grafia errônea do nome do viajante - autor impossibilitado de realizar o embarque - sentença devidamente fundamentada na prova que denota a grafia correta apresentada pelo autor na plataforma digital da apelante - cerceamento de defesa não configurado - legitimidade passiva da apelada, integrante da cadeia de consumo - teoria da asserção - autor atribui falha na prestação de seus serviços - culpa exclusiva do consumidor não caracterizada - apuração de responsabilidade entre os integrantes da cadeia de consumo - impossibilidade - afronta às normas protetivas ao direito do consumidor - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - devida reparação dos danos materiais - danos morais não configurados - aquisição de novas passagens - viagem realizada pelo autor sem prejuízo aos compromissos profissionais a que se destinava - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acórdão publicado no diário oficial da justiça com o nome errado do advogado dos recorrentes. Prejuízo comprovado. Cerceamento de defesa. Necessidade de republicação do decisum. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se, no caso concreto, que a publicação do acórdão recorrido no diário oficial com o nome errado do advogado acarretou prejuízo à parte, sendo a questão arguida na primeira oportunidade, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação, a fim de se determinar a republicação do decisum, observando-se a grafia correta. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acórdão publicado no diário oficial da justiça com o nome errado do advogado dos recorrentes. Comprovação do prejuízo. Cerceamento de defesa. Republicação do decisum. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se que a publicação do acórdão recorrido no Diário Oficial de Justiça com o nome errado do advogado acarretou prejuízo à parte, sendo a questão arguida na primeira oportunidade, é de rigor o reconhecimento da nulidade da intimação, determinando-se a republicação do decisum com a grafia correta do nome do causídico. ... (Continua)

10 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Sacolas plásticas. Composição gráfica. Incidência.

1 - Incide ICMS sobre a comercialização de sacolas plásticas, ainda que personalizadas para os clientes mediante composição gráfica. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Meios. Busca domiciliar. Prisão em flagrante de crime permanente. Mandado judicial. Prescindibilidade. Proibição constitucional de entrada em residência. Inexistência. Hipótese. Ilegalidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Rediscissão de entendimento. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Assalto à mão armada em «drive trhu disponibilizado pela ré, com a subtração de objetos, dinheiro e veículo dos autores. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, que rompe o liame causal, afastando a responsabilidade da ré. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Exclusão. Divergência configurada. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Castro Meira, em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24 de setembro de 1999 e a publicação da decisão que deferiu a medida liminar na ADI 2.332/DF. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros. Compensatórios. Medida Provisória 1577/97. Recurso especial. Seguimento obstado. Agravo regimental. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«A Medida Provisória 1577/1997 somente tem aplicação nas hipóteses em que a imissão da posse ocorreu após a sua entrada em vigor. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Administrativo. Demarcação de terrenos de marinha. Procedimento administrativo. Decreto-lei 9.760/1943. Necessidade de citação pessoal dos interessados. Localização de imóveis em terreno de marinha. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à prescrição invocada, pois limitou-se a apontar, genericamente, violação ao Decreto 20.910/32, sem indicar precisamente qual dispositivo desse diploma legal teria sido violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios.

«Sendo improdutivo o imóvel, os juros compensatórios não incidem no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24/09/1999, e a publicação da medida liminar deferida na ADI 2.332, DF. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Diferença cambial. CTN, art. 143.

«O ICMS, na importação de mercadorias do exterior, pode ser exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos imateriais. Legitimidade passiva. Caracterização. Contrato de Plano de Saúde. Corré que não nega ter pressionado a família do paciente a assinar termo de responsabilidade de pagamento de despesas de internação particular, ainda que a entrada no nosocômio tenha se dado em caráter emergencial com a cobertura do plano de saúde. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Trigo. Port. 938/91. Ministério da Fazenda. Momento do fato gerador.

«É irrelevante o fato de ter sido expedida a guia de importação antes da chegada da mercadoria em nosso território, por que o fato gerador do imposto de importação de produtos estrangeiros é a entrada destes no território nacional (CTN, art. 19). Se sobrevém aumento da alíquota da referida exação após a expedição da guia, mas antes da chegada da mercadoria no território nacional, o aumento atinge esta operação (REsp. 198.402/Garcia). Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Deixando motorista de caminhão tipo betoneira de observar comezinhas regras de trânsito e adotar cautelas mínimas exigidas para condução, por não manter distância segura de motocicleta que transitava à sua frente no intuito de alcançar faixa exclusiva de motos para entrada em «shopping center, patente sua responsabilidade pela queda e morte da motociclista em decorrência do abalroamento do motociclo pelo pesado veículo. Condenação de rigor. Sentença absolutória reformada. Recurso ministerial provido.

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. Leasing.

«1. De acordo com a Constituição de 1988, incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior. Desnecessária, portanto, a verificação da natureza jurídica do negócio internacional do qual decorre a importação, o qual não se encontra ao alcance do Fisco nacional. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Recurso especial 1.116.334/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão dos juros no período entre 24/9/1999 e 13/9/2001.

«1. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Atendimento de urgência e emergência durante período de carência. Recusa do hospital conveniado e da operadora do plano em cobrir as despesas de internação do paciente após as primeiras doze horas da sua entrada. Alegação de que o prazo de 180 dias desde a contratação ainda não havia sido concluído. Desacolhimento. O autor sofreu de mal que exigiu medidas urgentes e emergentes, tanto que foi encaminhado para a uti. Réus condenados a arcar integralmente com o tratamento pelo tempo necessário. Recursos parcialmente providos.

26 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio pelos policiais quando da apreensão das drogas. Nulidade não demonstrada, uma vez que, em tese, o paciente franqueou a entrada de sua residência aos agentes públicos. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de substâncias ilícitas. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar, para garantia da ordem pública. Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratação eletrônica - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - documentos ilegíveis - inexigibilidade reconhecida - restabelecimento do «status quo ante - art. 182 do Código Civil - disponibilização do crédito que não pode ser reputada «amostra grátis - compensação de valores - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - danos morais não configurados - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora prejudicado

28 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Descaracterização. Possuindo acusado certificado de registro expedido pelo Exército Brasileiro autorizando colecionar armas e munições de uso permitido e restrito, além de permitir utilização para prática de tiro esportivo, constatando perícia do juízo poderem os artefatos ser cadastrados como de coleção, juntados aos autos comprovantes de aquisição e respectivas transferências junto àquela Força Armada que as chancelou, afiliado o réu a associação de tiro ao alvo, embora vencido o registro, de crime não há que se cogitar, posto que evidenciado mero ilícito administrativo, propiciando apreensão ensejando aplicação de multa. Absolvição de rigor. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada nos meses de junho de 87, janeiro de 89, março, abril e maio de 90 e fevereiro de 91. Planos bresser, verão e collor I e II. Litígio que versa sobre a prestação principal, pois tais verbas incidem de forma mensal agregando-se ao capital. Hipótese de prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177. Inaplicabilidade do art. 2028 do novo Código Civil, pois na entrada em vigência do novo código, já havia transcorrido mais da metade do lapso temporal definido pelo antigo «codex. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

30 - STJ Tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição do indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF no re 566.621/RS (rel. Min. Ellen gracie, DJE 11/10/2011), com repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, DJe 11/10/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, confirmou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador. Contudo, o novo prazo de 5 anos atinge as demandas ajuizadas depois de sua entrada em vigor, ou seja, 09/06/2005. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

32 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Demora na concessão. Dano moral presumido. Ausência de prequestionamento.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

34 - TST Prêmios. Reflexos em repouso semanal remunerado

«1 - O disposto no Lei 605/1949, art. 7º, «c refere-se à forma de cálculo do repouso semanal remunerado quando o salário-base do empregado é apurado por peça ou tarefa, situação diversa à dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Abono-assiduidade. Caráter indenizatório. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, I e 28, § 9º, «e, item 7.

«O abono-assiduidade, conquanto premiação, não é destinado a remuneração do trabalho, não tendo natureza salarial. Deveras, visa o mesmo a premiar aqueles empregados que se empenharam durante todo ano, não faltando ao trabalho ou chegando atrasado, de modo a não integrar o salário propriamente dito. A Corte Especial, em casos análogos, sedimentou o entendimento segundo o qual a conversão em pecúnia do abono-assiduidade não gozado não constitui remuneração pelos serviços prestados, não compondo, destarte, o salário-de-contribuição. Precedentes:REsp 496.408 - PR, 1ª Turma, Relatora MINISTRA DENISE ARRUDA, DJ de 06/12/2004 e REsp 389.007 - PR, 1ª Turma, Relator, MIN. GARCIA VIEIRA, 15 de abril de 2002).... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo. Legalidade da busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita e entrada em domicílio franqueado pela esposa do réu. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Penas corretamente fixadas. Exasperação da base bem dosada em face dos péssimos antecedentes. Regime fechado adequado diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração de acórdão proferido em recurso de agravo de decisão terminativa. Responsabilidade civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Resultado errado de teste de hiv em paciente grávida. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

40 - TST Diferenças do pdi. Acréscimo das verbas deferidas na presente demanda.

«1 - O TRT registra que o regulamento do PDI do BESC com o qual o reclamante anuiu, traz regra expressa de que nenhuma diferença salarial oriunda de sentença judicial geraria reflexo sobre o valor de referência para o cálculo da indenização. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel improdutivo. Período de incidência dos juros compensatórios. Resp 1.116.364/pi, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c..

«1. «[O]s juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato (REsp 1.116.364/PI, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/9/2010). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Consentâneo à data da avaliação do bem expropriado e não o da imissão na posse. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. Precedentes: REsp 957.064/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01/10/2007 e AgRg no AgRg no REsp 1195011/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/02/2011. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do cinco mais cinco. Não aplicação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento do STF em repercussão geral. ICMS. Inclusão na base de cálculo de pis e Cofins.

«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ajuizada a ação de repetição de indébito em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) e RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado sob o regime de repercussão geral. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da ilicitude das provas, notadamente por conta da ilegalidade da busca pessoal e pela violação de domicílio do paciente. Impossibilidade. Policiais militares que visualizaram o paciente dispensando sacola contendo drogas e empreendendo fuga, ao notar a presença policial. Existência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal. Precedente do STJ. Além disso, pelo que se infere dos autos, a genitora do paciente franqueou a entrada dos agentes públicos na residência dele. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

45 - STJ Menor. Alvará. Obrigatoriedade. Participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza e novelas. Considerações sobre o tema. ECA, art. 149, I e II.

«... Estabelece o citado dispositivo legal competir à autoridade judiciária disciplinar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais em campo desportivo, bailes, boites etc. e também para autorizar a participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza. Na primeira hipótese (ECA, art. 149, I), o alvará só será necessário se a criança estiver desacompanhada dos seus pais. No caso do item 11, ele será sempre exigido, esteja a criança ou adolescente com seus pais ou sem eles. Na hipótese em exame, a autorização era para a participação de menor em novela, devendo a autoridade judiciária, para a expedição de alvará, levar em conta vários fatores, inclusive o comando da lei de vigência, ou peculiaridades locais, a existência de instalações apropriadas, adequação do ambiente, natureza do espetáculo (ECA, art. 149, II, § 1º). A meu ver, parece que o legislador só dispensa a expedição de alvará quando a criança ou o adolescente comparece e permanece nos locais referidos, para assistir o espetáculo acompanhada dos seus pais (inc. «d»). Mas, se houver participação dela, é sempre exigida a expedição de alvará, esteja ela acompanhada ou desacompanhada dos pais. A própria recorrente, reconhecendo a necessidade, no caso concreto, de alvará autorizando a criança e adolescente a participar de novela, requereu a sua expedição ...» (Min. Garcia Vieira).»... (Continua)

46 - STJ Tributário. Prescrição. Lançamento por homologação. Tributo lançado por homologação. Prazo prescricional. Contagem do prazo de prescrição para ajuizamento de ação de repetição ou compensação de indébito. Ação ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento firmado no RE 566.621/RS. Lei 7.918/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003.

«1. A contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação foi submetida à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce julgada no REsp. 1.002.932/SP, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, no qual se firmou o entendimento de que, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da Lei Complementar 118/05, ocorrida em 09.06.2005, a prescrição para a repetição/compensação do indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação deveria observar a denominada tese dos «cinco mais cinco. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Prescrição corretamente fixada em 5 anos da data do ajuizamento da ação. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do recurso extraordinário em que reconhecia a repercussão geral sobre a matéria, assentou que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. contado do pagamento antecipado do tributo, previsto na Lei Complementar 118/05. é válido para as ações de repetição de indébito ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor do diploma legal em tela, ainda que o pagamento indevido tenha sido realizado anteriormente (RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 11/10/11). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Arbitramento da indenização. Observância. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência de juros compensatórios e de correção monetária sobre tda. Jurisprudência do STJ. Inovação recursal referente a juros moratórios. Preclusão consumativa. Período de incidência dos juros compensatórios. Necessidade de exclusão. Adequação ao Resp1.116.364/PI.

«1. Constitui inovação recursal obstada pela preclusão consumativa a pretensão de exclusão de juros moratórios sobre a parcela indenizatória transcrita em Títulos da Dívida Agrária - TDA porquanto não alegada oportunamente por ocasião do apelo raro. ... (Continua)

49 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o fato de que esta Corte vem entendendo que devem ser compatibilizadas as regras insertas nos arts. 1º do Decreto-lei 2.014/83 e 4º do Decreto-lei 2.029/83 para evitar o bis in idem, limitando-se a tributação quando do resgate dos títulos a considerar exclusivamente o excedente da correção cambial verificada entre a data do encerramento do exercício social e a do resgate. Precedentes: REsp. 1.050.054, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.10.08; REsp. 204.159, Rel. Min. Garcia Vieira DJ 21.06.99; AgRg no REsp. 730.682, Rel. Min. Herman Benjamin, 09.03.09; Ag 1.144.128/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 04.08.09.... (Continua)